Procedimento Comum Cível 0802442-08.2019.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802442-08.2019.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/09/2023, 09:12

Petição (Petição (outras))

16/09/2023, 16:05

Decurso de Prazo

15/09/2023, 01:46

Decurso de Prazo

15/09/2023, 01:46

Publicação

23/08/2023, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO MACEDO DA FONSECA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANILO MACEDO MAGALHAES - MA12399-A REQUERIDO: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados do DESPACHO de ID: 99069734, da ação acima identificada. DECISÃO Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0802442-08.2019.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos... Considerando que, conforme pacífica e iterativa jurisprudência dos Tribunais pátrios, é ônus do Exequente a verificação da alteração da situação econômica do devedor considerado hipossuficiente, INDEFIRO o pedido retro. Intime-se. Não havendo manifestação, arquivem-se novamente os autos, com baixas. Cumpra-se. Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente Assinado eletronicamente por: TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ 14/08/2023 16:06:56 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 99069734 MARIA DO PERPETUO SOCORRO DIAS FONSECA DE ARAUJO Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

22/08/2023, 00:00

Mero expediente

14/08/2023, 16:06

Conclusão (para despacho)

28/02/2023, 10:45

Documento (Certidão)

28/02/2023, 10:45

Mero expediente

27/02/2023, 17:08

Petição (Petição (outras))

30/01/2023, 07:34

Conclusão (para decisão)

17/01/2023, 11:59

Decurso de Prazo

04/01/2023, 10:28

Publicação

08/12/2022, 07:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2022, 07:45

Documentos

Intimação

•22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DO SOCORRO MACEDO DA FONSECA ADVOGADO: DANILO MACEDO MAGALHÃES (OAB/MA 12.399) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9.348) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Verificando-se que a recorrente é beneficiária da gratuidade da justiça, não deve ser conhecida a apelação que pleiteia tal benefício, com o intuito de excluir da sentença a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 2. A concessão de gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, § 2º). 3. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, art. 98, § 3º). 4. Apelação cível não conhecida. DECISÃO Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0802442-08.2019.8.10.0026 – BALSAS Trata-se de apelação interposta por MARIA DO SOCORRO MACEDO DA FONSECA contra sentença proferida pelo MM. juiz de direito da 2ª Vara da comarca de Balsas, nos autos de ação ordinária proposta contra o BANCO DO BRASIL S/A. Em apertada síntese, volta-se a recorrente contra a parte da sentença que impôs o pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Ao fim e ao cabo, requer o deferimento da gratuidade da justiça. Contrarrazões devidamente apresentadas. Parecer do Ministério Público pelo conhecimento do apelo. É o relatório. Passa-se a decidir. Interposto a tempo e modo, o recurso deve ser conhecido. De entrada, registra-se que a recorrente já teve deferido pedido de gratuidade da justiça pela sentença de ID 9317957, não havendo notícia quanto a eventual revogação do benefício até o momento. Ocorre que, após a prolação do ato judicial acima mencionado, a ora recorrente apresentou pedido de “desistência”, que redundou em nova sentença, desta feita para homologar a desistência (ID 9317969). Nesse contexto, se a recorrente já dispunha da gratuidade da justiça ao tempo do apelo, é evidente que lhe falta interesse recursal para pleitear em segundo grau de jurisdição o mesmo benefício. Finalmente, vale destacar, nos termos do art. 98, § 2º, do Código de Processo Civil, que “a concessão de gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários decorrentes de sua sucumbência”. O que ocorre, em hipóteses tais, é que as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, como prevê o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. DO EXPOSTO, ausente o interesse recursal da apelante, NÃO CONHEÇO do presente recurso. Desembargador Lourival Serejo Relator

18/10/2022, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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