Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802294-14.2015.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802294-14.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Farmaco Ltda. Advogado: Dr. Ézio Castilho Paiva (OAB/SP 270.965) Recorrido: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Carlos Henrique Falcão de Lima D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0802294-14.2015.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III a e c da CF, contra Acórdão deste Tribunal que deu provimento à apelação do Recorrido para, reformando a sentença, declarar que o Recorrido não responde subsidiária e/ou solidariamente pelo débito de OSCIP perante o Recorrente, considerando que apenas a organização deve responder pela dívida que contraiu diretamente perante o credor, nos termos da aplicação analógica do Tema nº 246/STF. Em suas razões, o Recorrente alega que a decisão recorrida contrariou os arts. 1º, 7º. 9°, 16, 20, 21 e 22 da Lei n° 9.637/98, arts. 12 e 14 da Lei n° 9.790/99, arts. 24, 25 e 26 da Lei 8.080/90, além do art. 6º da Lei 11.107/05, ao argumento de que o Estado do Maranhão é responsável subsidiária e/ou solidariamente pelos contratos firmados pela OSCIP que contraiu o débito, notadamente por ter dever de fiscalizar as atividades desta e ser titular do serviço sanitário delegado. Sustenta que a omissão da Administração na fiscalização das OSCIP’s implica culpa in vigilando. Defende que a organização social em questão prestava serviços de saúde pública essenciais à população, em vez de simples atividade de fomento, tudo com os medicamentos fornecidos pela Recorrente. Assim, requer a reforma da decisão. Sem contrarrazões. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, registro que o STJ, através do Enunciado Administrativo nº 8, decidiu que “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal”. Assim sendo, considerando que a lei regulamentadora ainda não foi editada, deixo de analisar a arguição da relevância da questão federal para fins de admissibilidade do recurso especial interposto. Em primeiro juízo de admissibilidade, tenho que o recurso se inviabiliza, mercê da Súmula nº 7/STJ, na medida em que demanda vedado reexame de elementos fático-probatórios dos autos a pretensão recursal de declarar a culpa in vigilando do Recorrido no dever de fiscalizar a organização do Terceiro Setor que contratou diretamente a Recorrente, pressuposto fático da tese da responsabilidade solidária e/ou subsidiária do Poder Público na espécie. Afora isso, observo que o recurso se inviabiliza por deficiência recursal porque os dispositivos legais apontados como contrariados não têm comando normativo suficiente para amparar as teses recursais, sendo apenas indicados genericamente, na medida em que não tratam acerca da responsabilidade civil do Estado pelos débitos de OSCIP’s perante seus fornecedores contratados em regime jurídico de direito privado, mas genericamente sobre assuntos relativos a regime jurídico de organizações do Terceiro Setor, fiscalização do eventual uso irregular de recursos públicos pelas referidas organizações, repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde, conceitos jurídicos aplicáveis, dentre outros (AgRg no REsp n. 1.124.819/AM, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 3/6/2014, DJe 12/6/2014). Por fim, constato que o Recorrente se limitou a interpor recurso especial, embora existente fundamento decisório autônomo de ordem constitucional relativo à aplicabilidade do Tema nº 246/STF ao caso, não se insurgindo pela via extraordinária para impugnar o ponto, o que atrai o óbice das Súmulas nº 126/STJ e 283/STF. Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 8 de fevereiro de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

10/02/2023, 00:00

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