Apelação Cível 0000565-17.2016.8.10.0044 - TJMA

Apelação Cível 0000565-17.2016.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

05/11/2024, 11:02

Recebimento (competência exclusiva)

05/11/2024, 11:01

Documento (Outros documentos)

05/11/2024, 10:59

Documento (Certidão)

05/11/2024, 10:54

Documento (Certidão)

19/08/2024, 15:31

Documento (Certidão)

19/08/2024, 14:29

Documento (Certidão)

19/08/2024, 14:26

Petição (Petição (outras))

16/08/2024, 14:50

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2024, 08:02

Decurso de Prazo

16/07/2024, 00:20

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 11:30

Publicação

24/06/2024, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Aldemy Aguiar Queiroz Advogado: Oziel Vieira da Silva (OAB/MA n. 3.303) Recorrido: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão DECISÃO. Aldemy Aguiar Queiroz interpõe recurso especial visando à reforma da decisão monocrática que negou provimento à sua apelação. Contra a decisão, a parte recorrente opôs embargos de declaração, que foram rejeitados em decisão colegiada (Id. 35101455). Recurso especial no Id. 35671754. Contrarrazões no Id. 36115657. É o relatório. Decido. De pronto, observo que a decisão recorrida é monocrática. O erro atrai a aplicação da Súmula n. 281 do STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.”), conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça: "[...] Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula n. 281/STF" (AgInt no AREsp 2387206/PR, rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª Turma, j. em 04.12.2023). E mais: “É entendimento pacífico no STJ que os Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática, ainda que decididos pelo órgão colegiado do Tribunal a quo, não exaurem a prestação jurisdicional da instância ordinária” (STJ - AgInt no AREsp: 2049602 SP 2022/0003346-6, Data de Julgamento: 27/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0000565-17.2016.8.10.0044 Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa 1º Vice-Presidente

21/06/2024, 00:00

Recurso Especial

20/06/2024, 13:10

Documentos

Decisão

•21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Aldemy Aguiar Queiroz Advogados: Oziel Vieira da Silva (OAB/MA 3.303) e outros Embargado: Estado do Maranhão Procuradora: Clara Gonçalves do Lago Rocha Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AO VENCIMENTO. OCUPANTE DE CARGO DE COORDENAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 1 DA 5ª CÂMARA CÍVEL DO TJ/MA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. "Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil)" (Súmula nº 1 da 5ª Câmara Cível do TJMA); II. No que tange ao prequestionamento numérico, o STJ definiu que "não é necessário ao julgador enfrentar os dispositivos legais citados pela parte ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas postas na ação e fundamente, devidamente, seu convencimento"; III. Não cabem aclaratórios contra decisão que não se pronuncie sobre argumento capaz de infirmar a conclusão adotada; IV. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N° 0000565-17.2016.8.10.0044 Sessão Virtual: 9.4.2024 a 16.4.20240 Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime, conheceu e rejeitou os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator e Presidente), Gervásio Protásio dos Santos Junior e Márcia Cristina Coelho Chaves. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Danilo José de Castro Ferreira. São Luís/MA, 16 de abril de 2024. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator RELATÓRIO Cuidam os autos de embargos de declaração opostos por Aldemy Aguiar Queiroz em face da decisão exarado nos autos da apelação n° 0000565-17.2016.8.10.0044, que conheceu e negou provimento ao recurso interposto pelo embargante contra a sentença de ID n° 23364416, págs. 75-78), nos termos da ementa a seguir transcrita: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. IRDR Nº 0801095-52.2018.8.10.0000. PRECEDENTES DO STJ E DO TJMA. APELAÇÃO CONHECIDA E, MONOCRATICAMENTE, DESPROVIDA. I. A promoção por preterição de ressarcimento é uma modalidade que ocorre quando, entre outros fatores, há erro administrativo do órgão estatal que deixa de promover o policial quando este já havia preenchido os requisitos para tanto, preterindo-o em relação às promoções de outros policiais; II. Opera-se a prescrição do fundo de direito em casos de ressarcimento por preterição de policial, mesmo que o ato administrativo seja nulo, quando ultrapassados 5 (cinco) anos entre a data do ato impugnado (erro administrativo) e o ajuizamento da ação; III. Na espécie, o ato administrativo supostamente eivado de ilicitude é a data em que deveria ter sido promovido a Subtenente, ou seja, em 2007, sendo convalidado pelo decurso do prazo quinquenal com o ajuizamento da ação somente em 29.04.2016; IV. Apelo conhecido e, monocraticamente, desprovido. Das razões dos embargos de declaração: O embargante manejou os aclaratórios com nítido propósito de prequestionamento (Súmula 98, STJ). Das contrarrazões: O embargado rechaça os argumentos recursais e obtempera pela rejeição dos aclaratórios. É o que cabia relatar. VOTO Da admissibilidade recursal Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço dos embargos de declaração. Da improcedência da irresignação recursal Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, com hipóteses de cabimento taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC, sendo oponíveis nos casos de sentenças, decisões ou acórdãos obscuros, omissos ou contraditórios, ou, ainda, para corrigir erro material. O embargante desborda dessas balizas normativas e maneja os aclaratórios com expresso propósito de prequestionamento, em dissonância com a jurisprudência remansosa desta Corte de Justiça, inclusive com orientação sumular que ora reproduzo, ad litteram: Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil)" (Súmula nº 1 da 5ª Câmara Cível do TJMA). Não obstante os argumentos trazidos pelo embargante, acerca do IRDR nº 0801095-52.2018.10.0000 não discutir as promoções em ressarcimento por preterição, e sim eventual prescrição ocorrida entre a preterição e o início do processo, bem como sobre o prazo prescricional de 120 dias para ingresso do Mandado de Segurança discutindo, não visualizo nenhum vício, pois a decisão exarada se baseou nos fatos e nas provas acostados aos autos, analisando todos os pontos controvertidos, não havendo que se falar em qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material apto a ensejar a oposição de instrumento aclaratório. Acerca do prequestionamento, remansosa é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADOS DOS DECLARATÓRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 1 DA 5ª CÂMARA CÍVEL DO TJMA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I - A legislação processual estabelece o rol das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, sendo inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II- Inexistindo os vícios alegados o manejo dos declaratórios se tornam incabíveis. III- Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento, inteligência da Súmula nº 1 da 5ª Câmara Cível do TJMA. IV- Rediscussão de matéria. Impossibilidade. V- Advertência do artigo 1026, § 2º para o manejo de um segundo declaratório. VI - Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJ-MA - EMBDECCV: 00005581520138100146 MA 0417992019, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 30/01/2020, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2020 00:00:00). Grifei EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. QUE MANTEVE A SENTENÇA RECORRIDA.EMBARGOS QUE REPISA AS TESES DO APELO. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 01 DA QUINTA CÂMARA. I - "Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil)"(Súmula nº 1 da 5ª Câmara Cível do TJMA). Embargos de Declaração Improvidos. (TJ-MA - EMBDECCV: 00000000008100000 MA 0305422019, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 27/01/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/02/2020 00:00:00). Grifei Assim, não há vício algum a ser sanado através dos presentes aclaratórios, pois, além de não provar nenhuma das quatro hipóteses legais (omissão, contradição, obscuridade ou erro material – art. 1.022 do CPC), resta evidenciando que o embargante apenas opôs os embargos com propósito expresso de prequestionar a matéria. Ademais, sempre importante ressaltar o entendimento há muito já adotado por este Sodalício no sentido de que “os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, tendo em vista que se trata de recurso sem devolutividade”1. Nesses termos, não se ressentindo a decisão embargada de quaisquer dos vícios atinentes ao art. 1.022 do CPC, os presentes aclaratórios não merecem acolhimento. Conclusão Forte nessas razões, com observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, art. 11, caput, do CPC e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO E REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das Sessões Virtuais de Julgamentos da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, MA, 16 de abril de 2024. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 TJMA. EDCiv na ApCiv n° 15685/2008. 2ª Câmara Cível. Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior. DJe 30.3.2009.

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Aldemy Aguiar Queiroz Advogado: Oziel Vieira da Silva (OAB/MA 3.303) Apelado: Estado do Maranhão Procuradora: Adriana Moreira Araújo Órgão julgador: Terceira Câmara de Direito Público Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. IRDR Nº 0801095-52.2018.8.10.0000. PRECEDENTES DO STJ E DO TJMA. APELAÇÃO CONHECIDA E, MONOCRATICAMENTE, DESPROVIDA. I. A promoção por preterição de ressarcimento é uma modalidade que ocorre quando, entre outros fatores, há erro administrativo do órgão estatal que deixa de promover o policial quando este já havia preenchido os requisitos para tanto, preterindo-o em relação às promoções de outros policiais; II. Opera-se a prescrição do fundo de direito em casos de ressarcimento por preterição de policial, mesmo que o ato administrativo seja nulo, quando ultrapassados 5 (cinco) anos entre a data do ato impugnado (erro administrativo) e o ajuizamento da ação; III. Na espécie, o ato administrativo supostamente eivado de ilicitude é a data em que deveria ter sido promovido a Subtenente, ou seja, em 2007, sendo convalidado pelo decurso do prazo quinquenal com o ajuizamento da ação somente em 29.04.2016; IV. Apelo conhecido e, monocraticamente, desprovido. DECISÃO Cuidam os autos de apelação interposta por Aldemy Aguiar Queiroz contra sentença exarada pelo Juízo de Direito Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais/MA (ID nº 23364416, págs. 75-78), que julgou improcedente os pedidos autorais, diante da ocorrência da prescrição. Da petição inicial (ID nº 23364416, págs. 3-16 ): O apelante ajuizou a presente demanda, sob a alegação de que ingressou nos quadros da Polícia Militar em 11.02.1980, nomeado ao posto de Soldado PM, todavia, alega que faz jus a patente de Subtenente. Dessa forma, pleiteia que o ente apelado seja condenado a promovê-lo à graduação de Capitão em ressarcimento por preterição, com data retroativa ao ano de 2007. Da apelação (ID nº 23364425): Pleiteia o apelante a reforma integral da sentença, a fim de que os pedidos contidos na peça inicial sejam julgados procedentes. Das contrarrazões (ID nº 23364428): Protestou o apelado pelo desprovimento do recurso. Sem parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É o que cabia relatar. DECIDO. Da admissibilidade recursal Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da apelação e passo a apreciá-la monocraticamente, em razão das teses fixadas por esta eg. Corte de Justiça sobre a matéria tratada nestes autos, quando do julgamento do IRDR nº 0801095-52.2018.8.10.0000, nos termos do que dispõem os arts. 932, IV, “c”, do CPC1 e 568, § 2º, do RITJMA2. Da aplicação das teses do IRDR nº 0801095-52.2018.8.10.0000 Versam os autos sobre eventual direito à promoção de militar integrante da Polícia Militar, sobre a natureza jurídica da prescrição nas ações que visam à sua promoção por preterição e o termo a quo de sua contagem. Com o objetivo de pacificar a matéria no âmbito deste Tribunal de Justiça, foi admitido em 2018 pelo Pleno desta eg. Corte o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0801095-52.2018.8.10.0000, no qual foram fixadas as seguintes teses: 1ª TESE: A não promoção do policial militar na época em que faria jus – por conta de sua preterição em favor de outro mais moderno – ou ainda sua posterior promoção em ressarcimento de preterição, caracteriza-se como ato único e comissivo da Administração Pública, por representar a negação, ainda que tacitamente, do direito do policial militar de ascender à graduação superior. O reconhecimento desse erro administrativo – seja em face do acolhimento judicial da pretensão de que sejam retificadas as datas dos feitos da promoção verificada posteriormente, seja por reconhecimento pela própria Administração Pública ao praticar superveniente ato promocional, com efeitos retroativos – sujeitam-se à prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável, por essa razão, a benesse da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. 2ª TESE: Em face da aplicação do princípio da actio nata, inscrito no art. 189 do Código Civil – “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição” – uma vez negado pela Administração Pública, ainda que tacitamente, o direito do policial militar à promoção, começa a correr para este, desde então, o prazo prescricional de cinco anos, de que trata o Decreto nº 20.910/1932, durante o qual deve ser exercido o direito de ação ordinária, bem como o prazo decadencial de cento e vinte dias, cominado no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, para o caso de impetração de mandado de segurança. 3ª TESE: O termo inicial da prescrição ou da decadência é a data da publicação do Quadro de Acesso – quando não incluído o nome do policial militar prejudicado – ou do Quadro de Promoções, após concretizadas pela Administração Pública – na hipótese de inclusão do nome do policial, porém, com preterição em favor de outro militar, mais moderno. Na origem, o apelante afirma ser detentor do direito à promoção em ressarcimento de preterição ao posto de Subtenente, a contar do ano de 2007, todavia, atualmente ocupa o posto de Cabo da PM, tendo sido promovido no ano de 2004. Ocorre que, conforme expôs em sua peça inicial, por ter ingressado aos quadros da Polícia Militar do Estado do Maranhão no ano de 1980, nomeado, inicialmente, ao posto de Soldado PM, o recorrente deveria ter sido promovido ao posto de Cabo em 1990, bem como deveria ter sido promovido ao posto de 3º Sargento em 1998. Em continuidade, alega que deveria ter sido nomeado ao posto de 2º Sargento em 2002, ao posto de 1º Sargento em 2005, bem como deveria ter sido promovido ao posto de Subtenente em 2007, promoções essas que não ocorreram. Todavia, conforme bem explanou o ente apelado, o pedido sob análise foi atingindo pelo instituto da prescrição, haja vista que a ação foi ajuizada em 29.04.2016 e o recorrente pretende a retificação das promoções a partir do ano de 1990, que é a data em que alega que deveria ter sido promovido ao posto de Cabo da PM, ou seja, tempo superior ao prazo de 5 (cinco) anos aplicável à espécie. Ora, para que se tenha reconhecido o direito do apelante à promoção ao posto de Subtenente, deverá ser corrigida a promoção ao posto de Cabo da PM, que, no caso, segundo as alegações da parte recorrente, ocorreria no ano de 1990, e assim sucessivamente, até alcançar a patente almejada. Como é cediço, é vedada a promoção per saltum e, conforme dispõe o art. 77 da Lei estadual nº 6.513/1995, o acesso à hierarquia militar é seletiva, gradual e sucessiva. Dessa forma, estando prescrito o direito de corrigir e pleitear as promoções anteriores aos últimos 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação, como decorrência lógica, ficam prejudicadas as demais promoções pretendidas, diante da quebra da sucessividade necessária à ascensão militar. Portanto, tendo por marco inicial a data em que deveria ter ocorrido a promoção para o posto de Cabo da PM (ano de 1990), insofismável a manutenção da sentença, a fim de que seja reconhecida a prescrição do fundo de direito, em consonância com o entendimento consolidado do STJ e desta corte de Justiça no julgamento do IRDR nº 0801095-52.2018.8.10.0000: (...) O STJ consolidou o entendimento de que, nas ações em que o militar postula sua promoção, como na hipótese dos autos, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação. Inaplicabilidade da teoria do trato sucessivo. (REsp 1662626/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017). (...) Opera-se a prescrição do fundo de direito em casos de ressarcimento por preterição de policial, mesmo que o ato administrativo seja nulo, quando ultrapassados 5 (cinco) anos entre a data do ato impugnado (erro administrativo) e o ajuizamento da ação. Precedentes do STJ e teses definidas em IRDR por esta Corte de Justiça. (ApCiv nº 0803803-43.2016.8.10.0001. TJ/MA. Sétima Câmara Cível, Relator Des. Tyrone José Silva, Julgado em 19.11.2021. DJe 27.1.2022). Nesses moldes, entendo que a sentença deve ser mantida em seus termos. Conclusão Por tais razões, ausente interesse ministerial, decidindo monocraticamente, com fundamento no artigo 932, IV, “c”, do Código de Processo Civil, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO A ELE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios, doutos e jurídicos fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários, estes fixados no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ficando, todavia, sob condição suspensiva, em atendimento ao disposto no art. 98, § 3º, do CPC3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; 2 Art. 568. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: § 2° Fixada a tese jurídica, aos recursos pendentes de julgamento no Tribunal de Justiça e nas turmas recursais será aplicada a técnica do julgamento monocrático pelo relator, na forma do art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil. 3 Art. 98, § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO Nº 0000565-17.2016.8.10.0044

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ALDEMY AGUIAR QUEIROZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: OZIEL VIEIRA DA SILVA - MA3303-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE INTIMAÇÃO DA SENTENÇAProcesso nº 565-17.2016.8.10.0044Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)REQUERENTE: ALDEMY AGUIAR QUEIROZREQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO S E N T E N Ç AVistos, etc., Tratam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO promovida por ALDEMY AGUIAR QUEIROZ em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO.Aduz a parte requerente que faz parte do quadro da Polícia Militar do Estado do Maranhão (PMMA), ingressando na carreira como Soldado Combatente em 29/04/1980 e embora tenha implementado os requisitos para promoção até a patente de Subtenente, obteve apenas 01 (uma) promoção, encontrando-se na patente de Cabo da PM quando da distribuição da ação.No entanto, o requerente aduz que policiais militares que ingressaram nas fileiras da PMMA no mesmo período ou posterior a ele, já foram promovidos a outras patentes, demonstrando que há preterição de sua promoção. Pleiteia o reconhecimento judicial de sua preterição para adequação de sua patente nos quadros da Polícia Militar do Maranhão com pedido de ressarcimento retroativo considerando a devida graduação a que faz jus na carreira militar.Instruiu a petição inicial com documentos pessoais, procuração, documentos administrativos, dentre outros (fls. 15/40). Devidamente citado, o Estado do Maranhão apresentou contestação (fls. 55/62), argumentando ausência de previsão legal para concessão dos pedidos. Pleiteou a improcedência dos pedidos. Arguiu prescrição.A parte requerente foi intimada para réplica, contudo, permaneceu inerte, conforme certidão de fl. 65.Após, vieram os autos conclusos.É o necessário relatar. DECIDO.Inicialmente, importante registrar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o magistrado conheça diretamente do pedido, proferindo sentença nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência, sendo este o caso dos autos (CPC, Art. 355, inciso I), principalmente devido ao julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0801095-52.2018.8.10.0000, que fixou as seguintes teses:1ª TESE: A não promoção do policial militar na época em que faria jus - por conta de sua preterição em favor de outro mais moderno - ou ainda sua posterior promoção em ressarcimento de preterição, caracteriza-se como ato único e comissivo da Administração Pública, por representar a negação, ainda que tacitamente, do direito do policial militar de ascender à graduação superior. O reconhecimento desse erro administrativo - seja em face do acolhimento judicial da pretensão de que sejam retificadas as datas dos efeitos da promoção verificada posteriormente, seja por reconhecimento pela própria Administração Pública ao praticar superveniente ato promocional, com efeitos retroativos - sujeitam-se à prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável, por essa razão, a benesse da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.2ª TESE: Em face da aplicação do princípio da actio nata, inscrito no art. 189 do Código Civil - "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição" - uma vez negado pela Administração Pública, ainda que tacitamente, o direito do policial militar à promoção, começa a correr para este, desde então, o prazo prescricional de cinco anos, de que trata o Decreto nº 20.910/1932, durante o qual deve ser exercido o direito de ação ordinária, bem como o prazo decadencial de cento e vinte dias, cominado no art. 23 da Lei nº 12.016;2009, para o caso de impetração de mandado de segurança.3ª TESE: o termo inicial da prescrição ou da decadência é a data da publicação do Quadro de Acesso - quando não incluído o nome do policial militar prejudicado - ou do Quadro de Promoções, após concretizadas pela Administração Pública - na hipótese de inclusão do nome do policial, porém, com preterição em favor de outro militar, mais moderno.No presente caso, é possível verificar que o pedido principal da parte requerente é a promoção a Subtenente, no qual, requer a revisão de sua ascensão na carreira para avançar ao posto pretendido, conforme ocorrido com outros policiais contemporâneos a siPois bem.Da análise percuciente dos autos, verifica-se que a parte requerente ingressou nas fileiras do Comando da Polícia Militar do Maranhão em 29/04/1980, conforme ficha financeira, aduzindo que obteve apenas 01 (uma) promoção, encontrando-se na patente de Cabo da PM quando da distribuição da ação. Aduz que deveria ser promovido a Cabo da PM em 1990; em 1998 a 3º Sargento; a 2º Sargento no ano de 2002; em 2005 a 1º Sargento e em fevereiro de 2007 a Subtenente da PM. Dito isto, não há outro entendimento possível que não o de que a parte requerente busca, com esta demanda, a revisão de omissões nos boletins de promoção da carreira da Polícia Militar do Maranhão, devendo ser considerada a data da primeira promoção supostamente preterida pela Administração Pública, qual seja para Cabo em 1990.Observa-se que o prazo prescricional para estes casos é regulado pelo Decreto n. 20.910/1932, que determina que o prazo será de cinco anos, a contar da data em que deveria ter ocorrido a promoção. Senão vejamos:Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.Assim, a pretensão de promoção em ressarcimento por preterição está fulminada pelo instituto da prescrição, já que, com o ajuizamento da ação somente em ABR/2016, transcorreram 26 anos desde a data que afirma ter sido preterido.Não é demais registrar que, ainda que se considere a origem do direito invocado as alterações legislativas quanto aos critérios e tempo de serviço para o requerente ser promovido dentro da carreira militar, ou seja, a vigência do Decreto Estadual nº 26.189/2009, verifica-se o transcurso do prazo prescricional.Ressalta-se que não se aplica a Súmula 85 do STJ, pois não foram atingidas as prestações pecuniárias na relação de trato sucessivo, mas o próprio fundo do direito ao novo enquadramento funcional.Com efeito, considerando que o ato administrativo impugnado (erro administrativo), promoveu efeitos concretos na órbita dos direitos do policial militar requerente, uma vez que este deixou de ser incluído em Quadro de Acesso ou Quadro de Promoções à época devida, e tendo em vista o decurso do prazo de mais 05 (cinco) anos a contar da suposta violação ao direito autoral, não restam dúvidas de que ocorreu a prescrição do próprio fundo da pretensão invocada na forma da 1ª e 3ª teses firmadas no referido IRDR (TEMA 08 do TJ/MA).Diante de todo o exposto, acolho a preliminar de prescrição de fundo de direito, para JULGAR EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso II do CPC.Condeno o requerente nas custas processuais e fixo os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a cobrança diante da gratuidade judiciária e na forma do art. 98, §3º, do CPC.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.P.R.I. Cumpra-se.IMPERATRIZ/MA, 22 de junho de 2022. RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito AuxiliarNAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades JudiciaisPortaria-CGJ - 2080/2022 Intimação - Processo Eletrônico nº: 0000565-17.2016.8.10.0044 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/10/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Recebimento (competência exclusiva)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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