Apelação Cível 0005806-81.2016.8.10.0040 - TJMA

Apelação Cível 0005806-81.2016.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ CARLOS FERREIRA CEZAR - MA15573, ADRIANO SEBASTIAO PEREIRA DE SOUZA - MA10717 e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A por Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, THAINARA RIBEIRO GARCIA - MA14986-A, para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferidas nos autos, cuja parte dispositiva segue transcrita: DISPOSITIVO: Ao teor do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e reconheço o excesso de execução. Homologo o cálculo de ID 85284274 e fixo a execução no valor de R$ 2.364,44 (dois mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos). Diante do pagamento do débito exequendo pelo depósito demonstrado nos autos, extingo a presente execução pelo pagamento, nos termos do artigo 924, II, e 925, ambos do CPC. Expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente para levantamento do valor de R$ 2.364,44 (dois mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos). Expeça-se alvará judicial em favor das executadas para levantamento do saldo excedente, se houver. Em sendo o caso, autorizo a expedição de alvará judicial e a transferência dos respectivos valores para conta bancária do credor, a ser indicada nos autos. Nessa hipótese, Sentença (expediente) - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0005806-81.2016.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): GRACILENE CARNEIRO DE SALES REQUERIDA(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) parte requerente GRACILENE CARNEIRO DE SALES, por Advogados/Autoridades do(a) intime-se a parte interessada, por meio eletrônico (intimação virtual), telefone ou e-mail, para que gere as guias judiciais no site do TJMA (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home) e efetue o pagamento através de aplicativo e peticione nos processos comprovando o pagamento do selo judicial ato oneroso. Cumpridas todas as diligências, proceda-se ao arquivamento do processo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Sexta-feira, 12 de Maio de 2023. Geisa Cobas Xavier Secretária Judicial Assina de ordem do MM Juiz da 3ª Vara Cível FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JUNIOR Tecnico Judiciario Assinando digitalmente

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ CARLOS FERREIRA CEZAR - MA15573, ADRIANO SEBASTIAO PEREIRA DE SOUZA - MA10717 e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A por Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, THAINARA RIBEIRO GARCIA - MA14986-A, para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferidas nos autos, cuja parte dispositiva segue transcrita: DISPOSITIVO: Ao teor do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e reconheço o excesso de execução. Homologo o cálculo de ID 85284274 e fixo a execução no valor de R$ 2.364,44 (dois mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos). Diante do pagamento do débito exequendo pelo depósito demonstrado nos autos, extingo a presente execução pelo pagamento, nos termos do artigo 924, II, e 925, ambos do CPC. Expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente para levantamento do valor de R$ 2.364,44 (dois mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos). Expeça-se alvará judicial em favor das executadas para levantamento do saldo excedente, se houver. Em sendo o caso, autorizo a expedição de alvará judicial e a transferência dos respectivos valores para conta bancária do credor, a ser indicada nos autos. Nessa hipótese, Sentença (expediente) - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0005806-81.2016.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): GRACILENE CARNEIRO DE SALES REQUERIDA(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) parte requerente GRACILENE CARNEIRO DE SALES, por Advogados/Autoridades do(a) intime-se a parte interessada, por meio eletrônico (intimação virtual), telefone ou e-mail, para que gere as guias judiciais no site do TJMA (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home) e efetue o pagamento através de aplicativo e peticione nos processos comprovando o pagamento do selo judicial ato oneroso. Cumpridas todas as diligências, proceda-se ao arquivamento do processo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Sexta-feira, 12 de Maio de 2023. Geisa Cobas Xavier Secretária Judicial Assina de ordem do MM Juiz da 3ª Vara Cível FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JUNIOR Tecnico Judiciario Assinando digitalmente

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ CARLOS FERREIRA CEZAR - MA15573, ADRIANO SEBASTIAO PEREIRA DE SOUZA - MA10717 e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A por Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0005806-81.2016.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): GRACILENE CARNEIRO DE SALES REQUERIDA(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA INTIMAÇÃO do(a) parte requerente GRACILENE CARNEIRO DE SALES, por Advogados/Autoridades do(a) Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o cumprimento voluntário do débito em execução, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1°, do novo CPC). Em havendo concordância com o depósito realizado, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada, arquivando-se, em seguida, os autos. Em sendo o caso, autorizo a expedição de alvará judicial e a transferência dos respectivos valores para conta bancária do credor, a ser indicada nos autos. Nessa hipótese, intime-se a parte interessada, por meio eletrônico (intimação virtual), telefone ou e-mail, para que gere as guias judiciais no site do TJMA (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home) e efetue o pagamento através de aplicativo e peticione nos processos comprovando o pagamento do selo judicial ato oneroso. Em não havendo concordância, e requerendo a parte autora, intime-se a parte executada para efetuar o complemento do pagamento. Transcorrido o prazo especificado no primeiro parágrafo, iniciará para o devedor a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar aos autos impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, CPC/2015). Oferecida impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não seja efetuado o pagamento no prazo legal, fica o executado ciente de que poderão ser penhorados tantos bens quanto bastem para a satisfação da obrigação, vindo-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Terça-feira, 13 de Dezembro de 2022. GEISA COBAS XAVIER Secretária Judicial da 3ª Vara Cível FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JUNIOR Mat. 119396 Servidor(a) da 3ª Vara Cível Assinando digitalmente

Remessa (outros motivos)

14/11/2022, 07:48

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2022, 07:48

Decurso de Prazo

12/11/2022, 01:56

Decurso de Prazo

12/11/2022, 01:24

Publicação

19/10/2022, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2022, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: GRACILENE DE SALES LIMA Advogados: LUIZ CARLOS FERREIRA CEZAR - MA15573-A, ADRIANO SEBASTIAO PEREIRA DE SOUZA - MA10717-A APELADO: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO CEMAR Advogado: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO OAB: MA12368-A RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ERRO DO JUÍZO A QUO. RECURSO PROVIDO. 1. Constata-se de forma inequívoca que o juízo a quo não apreciou a petição referente ao pedido de cumprimento de sentença de valor remanescente reconhecido no título judicial e ainda não pago pela apelada, cerceando indevidamente o direito da parte apelante em exigir a complementação do crédito remanescente. 2. Recurso provido. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005806-81.2016.8.10.0040 Trata-se de apelação cível interposta por GRACILENE DE SALES LIMA contra a sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz que extinguiu o feito executivo. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, o erro de procedimento do juízo a quo ao declarar satisfeita a obrigação, visto que não apreciou o pedido de cumprimento de sentença de fl. 106, referente ao valores remanescentes para quitação da obrigação. Requer o provimento do recurso para tornar sem efeito a sentença que extinguiu o processo executivo a fim de dar início à fase de cumprimento de sentença. Contrarrazões apresentada, pelo desprovimento recursal. A Procuradoria Geral da Justiça declinou de qualquer interesse no feito. É o relatório. VOTO Com razão o apelante. Compulsando os autos, consta-se de forma inequívoca que o juízo a quo não apreciou a petição de fl. 106, referente ao pedido de cumprimento de sentença do valor ainda não pago pela apelada, notadamente o pedido de juros e honorários sucumbenciais. Dessa forma, nota-se erro do juízo a quo, porquanto declarou satisfeita obrigação ainda não completamente satisfeita, cerceando indevidamente o direito da parte apelante em exigir a complementação do crédito remanescente, o que viola o art. 788 do CPC. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao apelo para tornar sem efeito a sentença que extinguiu o processo executivo a fim de dar início à fase de cumprimento de sentença, consoante pedido engendrado na fl. 106. É como voto.

Provimento

17/10/2022, 08:47

Mérito

13/10/2022, 15:39

Documentos

Sentença (expediente)

•15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ CARLOS FERREIRA CEZAR - MA15573, ADRIANO SEBASTIAO PEREIRA DE SOUZA - MA10717 e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A por Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, THAINARA RIBEIRO GARCIA - MA14986-A, para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferidas nos autos, cuja parte dispositiva segue transcrita: DISPOSITIVO: Ao teor do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e reconheço o excesso de execução. Homologo o cálculo de ID 85284274 e fixo a execução no valor de R$ 2.364,44 (dois mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos). Diante do pagamento do débito exequendo pelo depósito demonstrado nos autos, extingo a presente execução pelo pagamento, nos termos do artigo 924, II, e 925, ambos do CPC. Expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente para levantamento do valor de R$ 2.364,44 (dois mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos). Expeça-se alvará judicial em favor das executadas para levantamento do saldo excedente, se houver. Em sendo o caso, autorizo a expedição de alvará judicial e a transferência dos respectivos valores para conta bancária do credor, a ser indicada nos autos. Nessa hipótese, Sentença (expediente) - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0005806-81.2016.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): GRACILENE CARNEIRO DE SALES REQUERIDA(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) parte requerente GRACILENE CARNEIRO DE SALES, por Advogados/Autoridades do(a) intime-se a parte interessada, por meio eletrônico (intimação virtual), telefone ou e-mail, para que gere as guias judiciais no site do TJMA (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home) e efetue o pagamento através de aplicativo e peticione nos processos comprovando o pagamento do selo judicial ato oneroso. Cumpridas todas as diligências, proceda-se ao arquivamento do processo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Sexta-feira, 12 de Maio de 2023. Geisa Cobas Xavier Secretária Judicial Assina de ordem do MM Juiz da 3ª Vara Cível FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JUNIOR Tecnico Judiciario Assinando digitalmente

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ CARLOS FERREIRA CEZAR - MA15573, ADRIANO SEBASTIAO PEREIRA DE SOUZA - MA10717 e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A por Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0005806-81.2016.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): GRACILENE CARNEIRO DE SALES REQUERIDA(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA INTIMAÇÃO do(a) parte requerente GRACILENE CARNEIRO DE SALES, por Advogados/Autoridades do(a) Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o cumprimento voluntário do débito em execução, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1°, do novo CPC). Em havendo concordância com o depósito realizado, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada, arquivando-se, em seguida, os autos. Em sendo o caso, autorizo a expedição de alvará judicial e a transferência dos respectivos valores para conta bancária do credor, a ser indicada nos autos. Nessa hipótese, intime-se a parte interessada, por meio eletrônico (intimação virtual), telefone ou e-mail, para que gere as guias judiciais no site do TJMA (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home) e efetue o pagamento através de aplicativo e peticione nos processos comprovando o pagamento do selo judicial ato oneroso. Em não havendo concordância, e requerendo a parte autora, intime-se a parte executada para efetuar o complemento do pagamento. Transcorrido o prazo especificado no primeiro parágrafo, iniciará para o devedor a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar aos autos impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, CPC/2015). Oferecida impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não seja efetuado o pagamento no prazo legal, fica o executado ciente de que poderão ser penhorados tantos bens quanto bastem para a satisfação da obrigação, vindo-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Terça-feira, 13 de Dezembro de 2022. GEISA COBAS XAVIER Secretária Judicial da 3ª Vara Cível FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JUNIOR Mat. 119396 Servidor(a) da 3ª Vara Cível Assinando digitalmente

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: GRACILENE DE SALES LIMA Advogados: LUIZ CARLOS FERREIRA CEZAR - MA15573-A, ADRIANO SEBASTIAO PEREIRA DE SOUZA - MA10717-A APELADO: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO CEMAR Advogado: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO OAB: MA12368-A RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ERRO DO JUÍZO A QUO. RECURSO PROVIDO. 1. Constata-se de forma inequívoca que o juízo a quo não apreciou a petição referente ao pedido de cumprimento de sentença de valor remanescente reconhecido no título judicial e ainda não pago pela apelada, cerceando indevidamente o direito da parte apelante em exigir a complementação do crédito remanescente. 2. Recurso provido. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005806-81.2016.8.10.0040 Trata-se de apelação cível interposta por GRACILENE DE SALES LIMA contra a sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz que extinguiu o feito executivo. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, o erro de procedimento do juízo a quo ao declarar satisfeita a obrigação, visto que não apreciou o pedido de cumprimento de sentença de fl. 106, referente ao valores remanescentes para quitação da obrigação. Requer o provimento do recurso para tornar sem efeito a sentença que extinguiu o processo executivo a fim de dar início à fase de cumprimento de sentença. Contrarrazões apresentada, pelo desprovimento recursal. A Procuradoria Geral da Justiça declinou de qualquer interesse no feito. É o relatório. VOTO Com razão o apelante. Compulsando os autos, consta-se de forma inequívoca que o juízo a quo não apreciou a petição de fl. 106, referente ao pedido de cumprimento de sentença do valor ainda não pago pela apelada, notadamente o pedido de juros e honorários sucumbenciais. Dessa forma, nota-se erro do juízo a quo, porquanto declarou satisfeita obrigação ainda não completamente satisfeita, cerceando indevidamente o direito da parte apelante em exigir a complementação do crédito remanescente, o que viola o art. 788 do CPC. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao apelo para tornar sem efeito a sentença que extinguiu o processo executivo a fim de dar início à fase de cumprimento de sentença, consoante pedido engendrado na fl. 106. É como voto.

18/10/2022, 00:00

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