Cumprimento de sentença 0803074-65.2019.8.10.0048 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803074-65.2019.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/05/2024, 14:13

Documento (Outros documentos)

02/05/2024, 14:12

Mero expediente

09/02/2024, 11:05

Petição (Petição (outras))

01/02/2024, 08:27

Conclusão (para despacho)

22/11/2023, 10:23

Petição (Petição (outras))

20/11/2023, 15:53

Mero expediente

16/11/2023, 12:27

Conclusão (para despacho)

01/09/2023, 15:14

Decurso de Prazo

01/09/2023, 04:44

Petição (Petição (outras))

29/08/2023, 10:42

Petição (Petição (outras))

14/08/2023, 10:33

Publicação

04/08/2023, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2023, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: JOSE DOMINGO COSTA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUCIANA MACEDO GUTERRES - MA7626-A Réu: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A DESPACHO/INTIMAÇÃO Determino o bloqueio judicial no valor total apresentado na petição de ID 84429313, através do sistema SisbaJud. Após, aguarde-se o decurso do prazo para eventual oferecimento de impugnação. Importante ressaltar, que o prazo para eventual impugnação (15 dias), inicia-se após o transcurso do prazo para o pagamento voluntário da condenação imposta em sentença, independente de nova penhora ou nova intimação (art. 523 e 525 do NCPC). Com ou sem o oferecimento de impugnação, certifique-se, e façam-se os autos conclusos. Cumpra-se. Itapecuru Mirim/MA, data da assinatura eletrônica. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim Intimação - Processo nº. 0803074-65.2019.8.10.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/08/2023, 00:00

Mero expediente

01/08/2023, 19:19

Documentos

Intimação

•03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Equatorial Distribuidora De Energia S/A. Advogado: Lucileide Galvão Leonardo Pinheiro (OAB/MA nº 12.368) Recorrido: José Domingo Costa de Sousa Advogado: Luciana Macedo Guterres (OAB/MA 7626) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0803074-65.2019.8.10.0048 Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105 III a e c da Constituição Federal, contra Acórdão deste Tribunal que condenou a Recorrente ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5 mil e determinou a desconstituição do débito oriundo de consumo não registrado (ID 13536055). Em suas razões, a Recorrente alega que o Acórdão viola os arts. 355 e 373 I do CPC, bem como divergência jurisprudencial, tendo em vista a errônea valoração e distribuição do ônus probatório. Com isso, requer o provimento do Recurso, com a reforma do Acórdão vindicado, diante da violação às normas federais (ID 21425824). Sem Contrarrazões (ID 22116212). É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que a regra prevista no art. 355 do CPC, que trata do julgamento antecipado da lide, não foi objeto de apreciação e decisão do Acórdão, pelo que o Recurso, neste ponto, carece do requisito específico de admissibilidade concernente ao prequestionamento, atraindo o óbice das Súmula 211/STJ e 282/STF. Em relação à dita ofensa ao art. 373 I do CPC, constato que para examinar a tese da Recorrente – segundo a qual a valoração e distribuição do ônus probatórios se deu de forma equivocada – é indispensável reavaliar o contexto fático probatório constante dos autos, o que é inviável em sede de Recurso Especial, por força da Súmula 7 do STJ. Sobre o assunto, cito julgado do STJ: “É inviável a alegação de infringência dos arts. 371, 373, I, e 374, I, do CPC/2015, pois, para reavaliar a distribuição do ônus probatório, a fim de verificar se o autor ou o réu comprovaram suas alegações, faz-se necessário o exame acurado do acervo fático da causa, o que não é possível em recurso especial” (AgInt no REsp 1663393/RJ, Ministro OG Fernandes, Segunda Turma). Em análise última, não obstante a interposição do Recurso Especial fundado em dissídio jurisprudencial, observo que a Recorrente não realizou o devido cotejo analítico, inobservando a regra processual do art. 1.029 § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ. Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Serve esta decisão de Ofício. São Luís (MA), 2 de dezembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A ADVOGADA: Dra. Lucileide Galvão Leonardo Pinheiro (OAB/MA 12368) EMBARGADO: José Domingo Costa de Sousa ADVOGADA: Dra. Luciana Macedo Guterres (OAB/MA 7626) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. INSPEÇÃO UNILATERAL. INOBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA APURADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Os danos morais são decorrentes da conduta da concessionária que realiza inspeção com a lavratura de termo de ocorrência de irregularidade em desconformidade com as normas regulamentadoras, atesta a violação do medidor e emite cobrança de consumo não registrado sem comprovação idônea de que efetivamente houve desvio de energia elétrica. 2. Consoante a Súmula nº 01 da Quinta Câmara do TJMA e nos termos do art. 1022 do CPC são oponíveis Embargos de Declaração quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabíveis para veicular isoladamente o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. 3. Inexistindo os vícios apontados, cabe rejeitar os Aclaratórios, considerando que a Embargante almeja apenas rediscutir as matérias já exaustivamente decididas. 4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. 5. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803074-65.2019.8.10.0048 ITAPECURU-MIRIM Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos aplicando-se a Súmula 01 da Quinta Câmara Cível do TJ/MA, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Samara Ascar Sauaia. São Luís (MA), 10 de outubro de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: José Domingo Costa de Sousa ADVOGADA: Dra. Luciana Macedo Guterres (OAB/MA 7626) 2ª APELANTE: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A ADVOGADA: Dra. Lucimary Galvão Leonardo Garces (OAB/MA 6100) 1ª APELADA: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A ADVOGADA: Dra. Lucimary Galvão Leonardo Garces (OAB/MA 6100) 2ºAPELADO: José Domingo Costa de Sousa ADVOGADA: Dra. Luciana Macedo Guterres (OAB/MA 7626) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº ____________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE NO MEDIDOR. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INSPEÇÃO UNILATERAL. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA APURADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Consoante a jurisprudência firmada em torno da Resolução nº 414/2010, eventual constatação de fraude em medidor de energia elétrica, geradora da cobrança de energia não registrada deve ser provada pela concessionária, por meio de procedimento administrativo que resguarde o devido processo legal. 2. A concessionária constatou alteração na medição de consumo, mas não oportunizou a participação do responsável pela conta contrato na perícia realizada pelo órgão metrológico oficial. 3. Deve ser assegurada a indenização por danos morais em face da conduta ilegal da concessionária que, mesmo se utilizando de procedimento dissociado das determinações legais, acusa o usuário de fraude em medidor, procedendo à cobrança dos valores por ela apurados. 4. Compete ao julgador estipular equitativamente a quantia indenizatória, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, motivo pelo qual deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. 1ª Apelação Cível conhecida e provida. 5. 2ª Apelação conhecida e improvida. 6. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N°0803074-65.2019.8.10.0048 – ITAPECURU MIRIM 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Maranhão, unanimemente, em conhecer os recursos, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, e dar provimento ao 1º Apelo e negar provimento ao 2º Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. Sâmara Ascar Sauaia. São Luís (MA), 08 de novembro de 2021. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

11/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: JOSE DOMINGO COSTA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA MACEDO GUTERRES - OAB/MA 7626 Réu: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - OAB/MA 6100 SENTENÇA/INTIMAÇÃO I - RELATÓRIO Intimação - Processo nº. 0803074-65.2019.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, promovida por JOSE DOMINGO COSTA DE SOUSA em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora ingressou neste juízo com reclamação em face da demandada, alegando, basicamente, que a empresa ré estipulou arbitrariamente um período no qual supostamente existiu irregularidade no medidor de energia elétrica da sua residência e estabeleceu uma multa no valor de R$ 1.330,87 (mil trezentos e trinta reais e oitenta e sete centavos), referente a diferença de energia não cobrada. Assim, requer indenização por danos morais, e que a empresa ré seja compelida a proceder o cancelamento do débito mencionado acima. A ré apresentou contestação, alegando em síntese, que não cometeu nenhum ato ilícito, uma vez que o valor cobrado é a tradução do que foi consumido e não registrado por conta de irregularidade encontrada na unidade consumidora da parte autora (ID 34395111). A tentativa de conciliação restou infrutífera (ID 34487068). Intimadas para informar se tinham interesse na produção de outras provas, parte autora pugnou pela realização de perícia técnica. A parte ré, informou que não tinha interesse na produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado do Mérito (CPC, 355, I) No caso vertente, avalio que estão contidos no caderno processual todos os elementos probatórios aptos a ensejar o julgamento seguro da demanda, já que as provas documentais existentes nos autos são aptas a subsidiar meu livre convencimento motivado, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma preconizada no artigo 355, I do Código de Processo Civil. Consequentemente, indefiro o pedido de produção de prova pericial postulado pela parte autora. Do mérito. Primus, ressalto que foi invertido o ônus da prova em favor da parte autora, na forma do art. 6.º, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações, além de sua hipossuficiência econômica. Necessário esclarecer que a providência acima não infirma o processo em favor do Requerente, uma vez que a presunção não é absoluta, como ensina a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nos julgamentos do REsp. n°173939/PB e REsp n° 104136/SE, devendo o julgador proceder à análise das questões pertinentes ao presente processo, como abaixo declinado. O caso é de procedência do pedido. É que, embora a empresa ré tenha apresentado contestação, não comprovou à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art.373, II, do NCPC. Trata-se de demanda relacionada à cobrança de suposto consumo não registrado de energia elétrica, em que a autor busca a anulação da multa que lhe foi imposta administrativamente, bem como indenização por danos morais. A empresa ré não trouxe aos autos prova apta a ilidir a pretensão autoral, vez que foram anexados à contestação apenas os documentos produzidos unilateralmente pela empresa durante o procedimento administrativo, sem a comprovação de que foi oportunizado de forma efetiva o contraditório e direito à informação do consumidor, bem como a perícia por órgão metrológico imparcial. Desta forma, mostra-se abusivo o ato da concessionária de serviço público em atribuir ao consumidor a responsabilidade por avaria em medidor de consumo de energia elétrica sem apresentar meio de prova suficiente para tanto, pois a análise do medidor feita pela recorrente não serve de prova face à sua produção unilateral e, por óbvio, pelo interesse manifesto da parte. Inclusive, como é de conhecimento da recorrente, a ANEEL expediu a Resolução 456/2000, determinando que a perícia técnica em medidor seja efetuada somente por órgão metrológico oficial ou órgão vinculado à segurança pública. Contudo, tal procedimento deve observar os princípios da ampla defesa e contraditório, bem como as devidas informações ao consumidor. Assim, é inválido o débito arbitrado por estimativa pela concessionária, devendo, portanto, ser cancelado. A irregularidade no procedimento de perícia e a posterior imposição de cobrança constituem falhas na prestação dos serviços da recorrente, nos termos do art. 14, § 1º, I e II e art. 20, § 2º, do CDC, restando adequada a desconstituição da dívida inicialmente lançada. Nada obstante, considerando que foram apresentadas provas na contestação que indicam a possível existência de fraude no medidor, deve-se afastar a indenização por danos morais, posto que não restou evidenciado qualquer prejuízo imaterial nos autos. Além disso, verifico que a simples realização de cobranças indevidas por empresa concessionária de serviço público não se revela circunstância apta, por si só, a lesionar quaisquer de direitos da personalidade (CF, art. 5º X). É dizer, não basta a demonstração do fato antijurídico relativo à cobrança do consumo de energia por estimativa (CDC, art. 14), sendo indispensável a comprovação de violação a direitos da personalidade da vítima, vale dizer, violação que atinge a tranquilidade, a paz, a imagem, afinal, como anota Renan Lotufo, “o ilícito tem que ser visto sob a ótica do dano”, não surgindo obrigação de indenizar diante da só alusão ao fato antijurídico e sem a prova do efetivo prejuízo (CC, arts. 402 e 403). III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial para, confirmando liminar outrora concedida: a) DECRETAR A NULIDADE do débito no valor de R$ 1.330,87 (mil trezentos e trinta reais e oitenta e sete centavos), objeto do presente litígio, imposto através de procedimento instaurado pela ré e de todos seus acessórios, devendo ainda, a empresa demandada se abster de proceder qualquer forma de cobrança judicial ou extrajudicial, em relação ao valor acima mencionado, sob pena de multa mensal no valor de R$ 500,00(quinhentos reais); b) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais e materiais. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e condeno cada uma ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da outra, sendo que esses arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art.85 do NCPC, ficando, no entanto, suspensa sua exigibilidade para a parte autora, em razão da assistência judiciária deferida anteriormente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim

16/04/2021, 00:00

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