Procedimento Comum Cível 0801955-51.2019.8.10.0054 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801955-51.2019.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 15:26

Definitivo

05/02/2026, 11:07

Documento (Outros documentos)

05/02/2026, 11:01

Documento

05/02/2026, 11:00

Documento (Outros documentos)

05/02/2026, 11:00

Documento (Outros documentos)

15/01/2026, 09:31

Trânsito em julgado

08/01/2026, 15:39

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 09:40

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 15:54

Decurso de Prazo

04/12/2025, 01:03

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:03

Publicação

03/11/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A): CÉSAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO, OAB/MA 8.470-A REQUERIDO(A): EBENIAS OLIVEIRA BARROS ENDEREÇO: FAZENDA CAÚLA, S/N, ZONA RURAL, BR 226, PRESIDENTE DUTRA/MA, CEP 65.760-000 ADVOGADO(A): AF ALI ARISTON MOREIRA LIMA DA COSTA, OAB/MA 3.800-A, ALI AF HARRISON SOUSA MOREIRA LIMA DA COSTA, OAB/MA 20.591 e HELAYNE SABRINE DA SILVA SOUSA,OAB/MA 22.653 SENTENÇA Tratam os presentes autos de AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (Id. 24432744), ajuizada em 10.10.2019, pela EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, em desfavor de EBENIAS OLIVEIRA BARROS, ao postular, em suma, servidão administrativa para fins de implantação de linha de transmissão de energia elétrica. A decisão de Id. 24648873 concedeu medida liminar para imissão da parte autora na posse da área necessária à passagem do 2º Circuito da Linha de Transmissão (LT) Presidente Dutra – Barra do Corda, conforme descrito na inicial. Audiência de conciliação prévia realizada em 16.07.2020 (Id. 33408105). Em sede de contestação (Id. 25932504), a parte requerida pugnou pela majoração da indenização oferecida em âmbito administrativo. Posteriormente, apresentou documentos como prova de que a sua propriedade teria sido destruída (Ids. 33642609, 33642613, 33642616, 33642619, 33642620 e 33642621). Em réplica, a parte autora pugnou pela total procedência da ação, consoante Id. 34104391. No Id. 42160892 repousa despacho, datado de 15.03.2021, em que se determinou a intimação das partes para informarem a necessidade de produção ou não de provas em audiência ou se concordavam com o julgamento antecipado do mérito. A parte ré informou que não tem mais provas a produzir e concordou com o julgamento antecipado do mérito, além de ter pugnado pela majoração do valor a ser indenizado conforme Id. 46641986. Em 25.03.2021, o(a) demandante requereu o julgamento antecipado da lide, de acordo com a petição de Id. 43175630. Por fim, o Parquet opinou pela instituição da servidão administrativa (Id. 79934152). A decisão de Id. 96904608 determinou a realização de avaliação por meio de Oficial de Justiça em razão da discordância de valor da indenização. Laudo de avaliação repousa em Id.144623144. A parte requerida, então, opinou pela majoração do valor indicado pelo Oficial de Justiça (Id. 144754071). A requerente impugnou o laudo apresentado (Id. 149489823). Eis o breve relatório. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para possibilidade ou não de instituição de servidão administrativa, a fim de que seja implantado o 2º Circuito da Linha de Transmissão (LT) Presidente Dutra – Barra do Corda, com base na Resoluções Autorizativas nº 7.919 e 7.920, de 18.06.2019, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Nesse sentido, como, no Id. 144623144, já repousa laudo de avaliação realizado pelo Sr. Oficial de Justiça e ambas as partes não pugnaram pela produção de outras provas em audiência, passo a dar seguimento à presente demanda (Ids. 43175630 e 79934152). Nos termos do artigo 373, I, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), compete à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Quanto ao referido ônus da prova, pacífica é a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131 E 458 DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ. CONTRARIEDADE AO ART. 364 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 333 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. O parecer extrajudicial, por si só e pelo simples fato de emanar de órgão público, não faz prova absoluta dos fatos nele declarados. 3. Cabe aos autores o ônus da prova do fato constitutivo do direito e compete à ré constituir prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg no REsp: 908829 MS 2006/0265100-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 16/03/2010, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2010) – grifos meus. Na situação apresentada, a parte autora pleiteia a utilização de 2,27 ha (dois hectares e vinte e sete ares) da propriedade do(a) requerido(a), situada na Rodovia 226, S/N, zona rural de Presidente Dutra/MA, que se encontra na rota do 2º Circuito da Linha de Transmissão (LT) Presidente Dutra – Barra do Corda, em 69 KV, de 90 km de extensão. Por fim, indicou o valor de R$ 17.678,42 (dezessete mil, seiscentos e setenta e oito reais e quarenta e dois centavos) referente à indenização, conforme disposto no laudo de valorização de imóvel rural (Ids. 24433269 e 149489824). A outro giro, em sede de contestação (Id. 25946666), o(a) demandado(a) não aceitou a proposta oferecida pelo(a) requerente e pugnou pela majoração do valor indenizatório, pelo que requer a quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Feito o breve resumo dos fatos, a servidão administrativa constitui direito real do Poder Público em utilizar bem pertencente a particular quando houver interesse público. A sua instituição acontece, após decretação da necessidade pública, e, no caso dos autos, há divergência entre as partes; devendo, pois, ser demonstrada que a propriedade será utilizada para um fim específico. Ao seguir essa linha de pensamento, esclarece José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo. 32ª edição. São Paulo: Atlas, 2018, p. 846 e 847) que: "Servidão administrativa é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras de serviços de interesse coletivo. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801955-51.2019.8.10.0054 - META 02 AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Cuida-se de um direito real público, porque é instituído em favor do Estado para atender a fatores de interesse público". Nesse sentido, constatei, de pronto, que a empresa requerente observou aos ditames do devido processo legal, do direito de ampla defesa e da garantia do contraditório, previstos constitucionalmente, já que, em 10.09.2019, procedeu com a notificação extrajudicial do(a) requerido(a) com indicação do valor que seria contemplado, além de disponibilizar contatos telefônicos para eventuais esclarecimentos (Id. 24433269), inclusive apresentou a Declaração de Utilidade Pública (DUP), constante nas Resoluções Autorizativas nº 7.919 e 7.920, de 18.06.2019 (Id. 24433229). Ademais, em consonância com o artigo 10, Lei nº 6.938/1981 c/c artigo 225, § 1º, IV, Constituição Federal (CRFB/1988), o(a) autor(a) se desincumbiu do ônus de demonstrar que possui Licença de Instalação devidamente autorizada pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA) para a instalação das linhas de subtransmissão 69kv entre as cidades de Presidente Dutra/MA e Barra do Corda/MA (Id. 24433231). Consta, igualmente, a Licença Ambiental de Uso do Solo (Ids. 24433232 e 24433234). Então, a despeito da documentação se encontrar regular, a parte requerida discordou da quantia que seria indenizada. Diante da discordância entre as partes quanto ao valor da indenização, este Juízo determinou (aplicação análoga do artigo 870, CPC/2015) - em um primeiro momento, na peça contestatória de Id. 25946666, a parte requerida pugnou pela realização de perícia técnica, e, após, no Id. 42582545, não mais mencionou tal necessidade - que o Sr. Oficial de Justiça atuante nesta unidade procedesse à avaliação da área, objeto da insurgência; sendo, pois, a diligência realizada, mediante apresentação de registros fotográficos e diagnóstico de mercado, oportunidade em que foi esclarecido que o valor médio do hectare é de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) e a propriedade serviente é avaliada em R$ 31.780,00 (trinta e um mil, setecentos e oitenta reais), de acordo com Id. 144623144. Desse modo, apesar de o(a) requerido(a) mencionar a perda da área (Id. 144754071), ter acostado comprovante de mão de obra (Ids. 33642613 e 33642616) e orçamentos de produtos para conserto de áreas supostamente danificadas pelo(a) requerente, tais fatos não podem ser atribuídos unicamente à servidão administrativa, isso porque os itens listados se apresentam como de conservação inerentes da área, além de não haver comprovação de que os materiais somente foram comprados em razão de suposto dano, bem como não houve demonstração da limitação do uso da terra. Nesse sentido, a jurisprudência pátria dispõe: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVER DE INDENIZAÇÃO. ART. 5º, XXIV, CF. ACOLHIMENTO DO LAUDO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A Apelante, TRANSMISSORA DELMIRO GOUVEIA S.A - TDG, na origem, propôs Ação de Constituição de Servidão Administrativa, com pedido liminar, em face da ASSOCIAÇÃO CINTURÃO VERDE VILA SARNEY FILHO, ora Apelada, para, mediante servidão administrativa no traçado da linha de Transmissão de Energia Elétrica em faixa de segurança de 25m de largura, poder executar contrato firmado com a ANEEL, cujo objeto é a construção, operação e manutenção do empreendimento energético denominado Linha de Transmissão São Luís II, - São Luís III, 2º Circuito, com abrangência aos municípios de São Luís, São José de Ribamar e Paço do Lumiar. II. O presente apelo sustenta em síntese, incongruências quanto ao valor do laudo apresentado, ao tempo em que pleiteia a reforma da sentença para estabelecer como valor indenizatório, aquele disposto no parecer técnico por ele apresentado. III. Quanto aos critérios de indenização, referente à limitação proporcionada pela instalação da linha, esta não ser deve apenas aquela relativa à exploração econômica atual do imóvel, mas deve levar em conta, a limitação à sua utilização potencial, segundo suas características, como o cultivo de outras espécies, criação de víveres e o plantio de árvores, exemplificativamente, como aduziu o perito em seu laudo e seus anexos (fls. 543/642), circunstâncias que podem acarretar em diminuição do valor da propriedade pela restrição de uso. IV. O Apelante deseja induzir este juízo à conclusão de imprestabilidade do Laudo Judicial sob o qual a sentença se fundamenta, sem contudo trazer argumentos suficientes para infirmar a conclusão ali posta, razão pela qual mantenho a sentença de 1º grau. V. Não comprovadas máculas no laudo pericial, haja vista as evidências da adstrição à realidade do mercado e demais peculiaridades, observo conformidade com o art. 15-A, §§ 1º e 3º, do Dec.-Lei nº 3.365/411, razão pela qual nada a reparar na sentença. VI. Sentença mantida. Apelo conhecido e improvido. (TJMA - ApCiv no(a) AI 012766/2015, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 31/08/2020, DJe 04/09/2020) - grifos meus. Quanto à alegação de que o imóvel possuía área de vegetação nativa, a parte demandada também deixou de demonstrar o efetivo prejuízo ou se houve, de fato, a derrubada da área da reserva, ônus este que lhe competia a teor do artigo 373, II, CPC/2015. Para arrematar, a parte requerente impugnou, de forma intempestiva, o laudo realizado, sob alegação de ausência de competência do oficial de justiça avaliador (Id. 148676878). Contudo, diante da ausência de requerimento de perícia formulada pelas partes e em razão de que o Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão, por meio do artigo 99, VI, atribui ao(à) Oficial(a) de Justiça o serviço de avaliador(a) nas comarcas com duas varas, não vislumbro óbice para homologação do montante indicado no laudo de avaliação realizado em março/2025 (Id. 144623144), por isso que o montante devido à parte requerida, a título de indenização, em decorrência da instituição de servidão administrativa, é de R$ 31.780,00 (trinta e um mil, setecentos e oitenta reais), vez que, friso, o laudo foi realizado por servidor(a) habilitado(a) e apresentou a metodologia para a atribuição dessa quantia. À vista do exposto, com base no artigo 487, I, CPC/2015, julgo procedentes os pedidos iniciais para confirmar a medida liminar e determinar a instituição da servidão sobre a área de terra (área da faixa de servidão) equivalente à 2,27ha (dois hectares e vinte e sete ares), referente ao imóvel situado na Rodovia 226, S/N, zona rural de Presidente Dutra/MA, pertencente à Ebneias Oliveira Barros, denominado como Fazenda Caúla, consoante certidão Id. 24433250, bem como condenar o(a) parte requerente ao pagamento da quantia de R$ 31.780,00 (trinta e um mil, setecentos e oitenta reais), a título de indenização pela instituição da servidão administrativa, consoante o laudo de avaliação de Id. 144623144. Por oportuno a correção monetária deve incidir, desde a data da entrega do laudo pericial em Juízo, sobre a diferença apurada entre o valor da indenização constante no laudo e o valor do depósito inicial, até a data do efetivo pagamento, de acordo com os índices adotados pela tabela da Corregedoria-Geral de Justiça. Os juros compensatórios, de 6% (seis por cento) ao ano, devem incidir a partir da imissão provisória na posse, até o trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 15-A, Decreto-Lei nº 3.365/1941.. Ainda, devem incidir juros moratórios, de 6% (seis por cento) ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença, na forma do artigo 15-B, Decreto-Lei nº 3.365/1941 e do enunciado da Súmula 70, Superior Tribunal de Justiça (STJ). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da diferença apurada entre o valor do depósito inicial e o valor da indenização fixado nesta sentença, nos termos do artigo 27, § 1º c/c artigo 30, ambos do Decreto-Lei nº 3.365/1941 c/c artigo 85, § 2º, CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se o compente alvará judicial em favor da parte beneficiária, com a cobrança do selo oneroso (Recomendação-CHJ 62018) e o mandado de averbação ao Cartório de Registro de Imóveis (1º Ofício). Cumpra-se, com urgência, por se tratar de processo da Meta 2/GPJ 2025. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente, para que, em caso de interposição de recurso apelatório, nos termos do artigo 1.009, CPC/2015, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte apelada para oferecer contrarrazões, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA). Presidente Dutra/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA

Documento (Certidão)

30/10/2025, 12:00

Documentos

Intimação

•31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A): CÉSAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO, OAB/MA 8.470-A REQUERIDO(A): EBENIAS OLIVEIRA BARROS ENDEREÇO: FAZENDA CAÚLA, S/N, ZONA RURAL, BR 226, PRESIDENTE DUTRA/MA, CEP 65.760-000 ADVOGADO(A): AF ALI ARISTON MOREIRA LIMA DA COSTA, OAB/MA 3.800-A, ALI AF HARRISON SOUSA MOREIRA LIMA DA COSTA, OAB/MA 20.591 e HELAYNE SABRINE DA SILVA SOUSA,OAB/MA 22.653 SENTENÇA Tratam os presentes autos de AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (Id. 24432744), ajuizada em 10.10.2019, pela EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, em desfavor de EBENIAS OLIVEIRA BARROS, ao postular, em suma, servidão administrativa para fins de implantação de linha de transmissão de energia elétrica. A decisão de Id. 24648873 concedeu medida liminar para imissão da parte autora na posse da área necessária à passagem do 2º Circuito da Linha de Transmissão (LT) Presidente Dutra – Barra do Corda, conforme descrito na inicial. Audiência de conciliação prévia realizada em 16.07.2020 (Id. 33408105). Em sede de contestação (Id. 25932504), a parte requerida pugnou pela majoração da indenização oferecida em âmbito administrativo. Posteriormente, apresentou documentos como prova de que a sua propriedade teria sido destruída (Ids. 33642609, 33642613, 33642616, 33642619, 33642620 e 33642621). Em réplica, a parte autora pugnou pela total procedência da ação, consoante Id. 34104391. No Id. 42160892 repousa despacho, datado de 15.03.2021, em que se determinou a intimação das partes para informarem a necessidade de produção ou não de provas em audiência ou se concordavam com o julgamento antecipado do mérito. A parte ré informou que não tem mais provas a produzir e concordou com o julgamento antecipado do mérito, além de ter pugnado pela majoração do valor a ser indenizado conforme Id. 46641986. Em 25.03.2021, o(a) demandante requereu o julgamento antecipado da lide, de acordo com a petição de Id. 43175630. Por fim, o Parquet opinou pela instituição da servidão administrativa (Id. 79934152). A decisão de Id. 96904608 determinou a realização de avaliação por meio de Oficial de Justiça em razão da discordância de valor da indenização. Laudo de avaliação repousa em Id.144623144. A parte requerida, então, opinou pela majoração do valor indicado pelo Oficial de Justiça (Id. 144754071). A requerente impugnou o laudo apresentado (Id. 149489823). Eis o breve relatório. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para possibilidade ou não de instituição de servidão administrativa, a fim de que seja implantado o 2º Circuito da Linha de Transmissão (LT) Presidente Dutra – Barra do Corda, com base na Resoluções Autorizativas nº 7.919 e 7.920, de 18.06.2019, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Nesse sentido, como, no Id. 144623144, já repousa laudo de avaliação realizado pelo Sr. Oficial de Justiça e ambas as partes não pugnaram pela produção de outras provas em audiência, passo a dar seguimento à presente demanda (Ids. 43175630 e 79934152). Nos termos do artigo 373, I, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), compete à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Quanto ao referido ônus da prova, pacífica é a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131 E 458 DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ. CONTRARIEDADE AO ART. 364 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 333 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. O parecer extrajudicial, por si só e pelo simples fato de emanar de órgão público, não faz prova absoluta dos fatos nele declarados. 3. Cabe aos autores o ônus da prova do fato constitutivo do direito e compete à ré constituir prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg no REsp: 908829 MS 2006/0265100-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 16/03/2010, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2010) – grifos meus. Na situação apresentada, a parte autora pleiteia a utilização de 2,27 ha (dois hectares e vinte e sete ares) da propriedade do(a) requerido(a), situada na Rodovia 226, S/N, zona rural de Presidente Dutra/MA, que se encontra na rota do 2º Circuito da Linha de Transmissão (LT) Presidente Dutra – Barra do Corda, em 69 KV, de 90 km de extensão. Por fim, indicou o valor de R$ 17.678,42 (dezessete mil, seiscentos e setenta e oito reais e quarenta e dois centavos) referente à indenização, conforme disposto no laudo de valorização de imóvel rural (Ids. 24433269 e 149489824). A outro giro, em sede de contestação (Id. 25946666), o(a) demandado(a) não aceitou a proposta oferecida pelo(a) requerente e pugnou pela majoração do valor indenizatório, pelo que requer a quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Feito o breve resumo dos fatos, a servidão administrativa constitui direito real do Poder Público em utilizar bem pertencente a particular quando houver interesse público. A sua instituição acontece, após decretação da necessidade pública, e, no caso dos autos, há divergência entre as partes; devendo, pois, ser demonstrada que a propriedade será utilizada para um fim específico. Ao seguir essa linha de pensamento, esclarece José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo. 32ª edição. São Paulo: Atlas, 2018, p. 846 e 847) que: "Servidão administrativa é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras de serviços de interesse coletivo. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801955-51.2019.8.10.0054 - META 02 AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Cuida-se de um direito real público, porque é instituído em favor do Estado para atender a fatores de interesse público". Nesse sentido, constatei, de pronto, que a empresa requerente observou aos ditames do devido processo legal, do direito de ampla defesa e da garantia do contraditório, previstos constitucionalmente, já que, em 10.09.2019, procedeu com a notificação extrajudicial do(a) requerido(a) com indicação do valor que seria contemplado, além de disponibilizar contatos telefônicos para eventuais esclarecimentos (Id. 24433269), inclusive apresentou a Declaração de Utilidade Pública (DUP), constante nas Resoluções Autorizativas nº 7.919 e 7.920, de 18.06.2019 (Id. 24433229). Ademais, em consonância com o artigo 10, Lei nº 6.938/1981 c/c artigo 225, § 1º, IV, Constituição Federal (CRFB/1988), o(a) autor(a) se desincumbiu do ônus de demonstrar que possui Licença de Instalação devidamente autorizada pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA) para a instalação das linhas de subtransmissão 69kv entre as cidades de Presidente Dutra/MA e Barra do Corda/MA (Id. 24433231). Consta, igualmente, a Licença Ambiental de Uso do Solo (Ids. 24433232 e 24433234). Então, a despeito da documentação se encontrar regular, a parte requerida discordou da quantia que seria indenizada. Diante da discordância entre as partes quanto ao valor da indenização, este Juízo determinou (aplicação análoga do artigo 870, CPC/2015) - em um primeiro momento, na peça contestatória de Id. 25946666, a parte requerida pugnou pela realização de perícia técnica, e, após, no Id. 42582545, não mais mencionou tal necessidade - que o Sr. Oficial de Justiça atuante nesta unidade procedesse à avaliação da área, objeto da insurgência; sendo, pois, a diligência realizada, mediante apresentação de registros fotográficos e diagnóstico de mercado, oportunidade em que foi esclarecido que o valor médio do hectare é de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) e a propriedade serviente é avaliada em R$ 31.780,00 (trinta e um mil, setecentos e oitenta reais), de acordo com Id. 144623144. Desse modo, apesar de o(a) requerido(a) mencionar a perda da área (Id. 144754071), ter acostado comprovante de mão de obra (Ids. 33642613 e 33642616) e orçamentos de produtos para conserto de áreas supostamente danificadas pelo(a) requerente, tais fatos não podem ser atribuídos unicamente à servidão administrativa, isso porque os itens listados se apresentam como de conservação inerentes da área, além de não haver comprovação de que os materiais somente foram comprados em razão de suposto dano, bem como não houve demonstração da limitação do uso da terra. Nesse sentido, a jurisprudência pátria dispõe: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVER DE INDENIZAÇÃO. ART. 5º, XXIV, CF. ACOLHIMENTO DO LAUDO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A Apelante, TRANSMISSORA DELMIRO GOUVEIA S.A - TDG, na origem, propôs Ação de Constituição de Servidão Administrativa, com pedido liminar, em face da ASSOCIAÇÃO CINTURÃO VERDE VILA SARNEY FILHO, ora Apelada, para, mediante servidão administrativa no traçado da linha de Transmissão de Energia Elétrica em faixa de segurança de 25m de largura, poder executar contrato firmado com a ANEEL, cujo objeto é a construção, operação e manutenção do empreendimento energético denominado Linha de Transmissão São Luís II, - São Luís III, 2º Circuito, com abrangência aos municípios de São Luís, São José de Ribamar e Paço do Lumiar. II. O presente apelo sustenta em síntese, incongruências quanto ao valor do laudo apresentado, ao tempo em que pleiteia a reforma da sentença para estabelecer como valor indenizatório, aquele disposto no parecer técnico por ele apresentado. III. Quanto aos critérios de indenização, referente à limitação proporcionada pela instalação da linha, esta não ser deve apenas aquela relativa à exploração econômica atual do imóvel, mas deve levar em conta, a limitação à sua utilização potencial, segundo suas características, como o cultivo de outras espécies, criação de víveres e o plantio de árvores, exemplificativamente, como aduziu o perito em seu laudo e seus anexos (fls. 543/642), circunstâncias que podem acarretar em diminuição do valor da propriedade pela restrição de uso. IV. O Apelante deseja induzir este juízo à conclusão de imprestabilidade do Laudo Judicial sob o qual a sentença se fundamenta, sem contudo trazer argumentos suficientes para infirmar a conclusão ali posta, razão pela qual mantenho a sentença de 1º grau. V. Não comprovadas máculas no laudo pericial, haja vista as evidências da adstrição à realidade do mercado e demais peculiaridades, observo conformidade com o art. 15-A, §§ 1º e 3º, do Dec.-Lei nº 3.365/411, razão pela qual nada a reparar na sentença. VI. Sentença mantida. Apelo conhecido e improvido. (TJMA - ApCiv no(a) AI 012766/2015, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 31/08/2020, DJe 04/09/2020) - grifos meus. Quanto à alegação de que o imóvel possuía área de vegetação nativa, a parte demandada também deixou de demonstrar o efetivo prejuízo ou se houve, de fato, a derrubada da área da reserva, ônus este que lhe competia a teor do artigo 373, II, CPC/2015. Para arrematar, a parte requerente impugnou, de forma intempestiva, o laudo realizado, sob alegação de ausência de competência do oficial de justiça avaliador (Id. 148676878). Contudo, diante da ausência de requerimento de perícia formulada pelas partes e em razão de que o Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão, por meio do artigo 99, VI, atribui ao(à) Oficial(a) de Justiça o serviço de avaliador(a) nas comarcas com duas varas, não vislumbro óbice para homologação do montante indicado no laudo de avaliação realizado em março/2025 (Id. 144623144), por isso que o montante devido à parte requerida, a título de indenização, em decorrência da instituição de servidão administrativa, é de R$ 31.780,00 (trinta e um mil, setecentos e oitenta reais), vez que, friso, o laudo foi realizado por servidor(a) habilitado(a) e apresentou a metodologia para a atribuição dessa quantia. À vista do exposto, com base no artigo 487, I, CPC/2015, julgo procedentes os pedidos iniciais para confirmar a medida liminar e determinar a instituição da servidão sobre a área de terra (área da faixa de servidão) equivalente à 2,27ha (dois hectares e vinte e sete ares), referente ao imóvel situado na Rodovia 226, S/N, zona rural de Presidente Dutra/MA, pertencente à Ebneias Oliveira Barros, denominado como Fazenda Caúla, consoante certidão Id. 24433250, bem como condenar o(a) parte requerente ao pagamento da quantia de R$ 31.780,00 (trinta e um mil, setecentos e oitenta reais), a título de indenização pela instituição da servidão administrativa, consoante o laudo de avaliação de Id. 144623144. Por oportuno a correção monetária deve incidir, desde a data da entrega do laudo pericial em Juízo, sobre a diferença apurada entre o valor da indenização constante no laudo e o valor do depósito inicial, até a data do efetivo pagamento, de acordo com os índices adotados pela tabela da Corregedoria-Geral de Justiça. Os juros compensatórios, de 6% (seis por cento) ao ano, devem incidir a partir da imissão provisória na posse, até o trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 15-A, Decreto-Lei nº 3.365/1941.. Ainda, devem incidir juros moratórios, de 6% (seis por cento) ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença, na forma do artigo 15-B, Decreto-Lei nº 3.365/1941 e do enunciado da Súmula 70, Superior Tribunal de Justiça (STJ). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da diferença apurada entre o valor do depósito inicial e o valor da indenização fixado nesta sentença, nos termos do artigo 27, § 1º c/c artigo 30, ambos do Decreto-Lei nº 3.365/1941 c/c artigo 85, § 2º, CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se o compente alvará judicial em favor da parte beneficiária, com a cobrança do selo oneroso (Recomendação-CHJ 62018) e o mandado de averbação ao Cartório de Registro de Imóveis (1º Ofício). Cumpra-se, com urgência, por se tratar de processo da Meta 2/GPJ 2025. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente, para que, em caso de interposição de recurso apelatório, nos termos do artigo 1.009, CPC/2015, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte apelada para oferecer contrarrazões, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA). Presidente Dutra/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A): CÉSAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO, OAB/MA 8.470-A REQUERIDO(A): EBENIAS OLIVEIRA BARROS ENDEREÇO: FAZENDA CAÚLA, S/N, ZONA RURAL, BR 226, PRESIDENTE DUTRA/MA, CEP 65.760-000 ADVOGADO(A): AF ALI ARISTON MOREIRA LIMA DA COSTA, OAB/MA 3.800-A, ALI AF HARRISON SOUSA MOREIRA LIMA DA COSTA, OAB/MA 20.591 e HELAYNE SABRINE DA SILVA SOUSA,OAB/MA 22.653 DESPACHO Tratam os presentes autos de AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (Id. 24432744), ajuizada em 10 de outubro de 2019, pela EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, em desfavor de EBENIAS OLIVEIRA BARROS, ao postular, em suma, servidão administrativa para fins de implantação de linha de transmissão de energia elétrica. A decisão de Id. 24648873 concedeu medida liminar para imissão da parte autora na posse da área necessária à passagem do 2º Circuito da Linha de Transmissão (LT) Presidente Dutra – Barra do Corda, conforme descrito na inicial. Audiência de conciliação prévia realizada em 16 de julho de 2020 (Id. 33408105). Em sede de contestação (Id. 25932504), a parte requerida pugnou pela majoração da indenização oferecida em âmbito administrativo. Posteriormente, apresentou documentos como prova de que a sua propriedade teria sido destruída (Ids. 33642609, 33642613, 33642616, 33642619, 33642620 e 33642621). Em réplica, a parte autora pugnou pela total procedência da ação, consoante Id. 34104391. No Id. 42160892, repousa despacho, datado de 15 de março de 2021, em que se determinou a intimação das partes para informarem a necessidade de produção ou não de provas em audiência ou se concordavam com o julgamento antecipado do mérito. A parte ré informou que não tem mais provas a produzir e concordou com o julgamento antecipado do mérito, além de ter pugnado pela majoração do valor a ser indenizado conforme Id. 42582545. Em 25 de março de 2021, o(a) demandante requereu o julgamento antecipado da lide, de acordo com a petição de Id. 43175630. Por fim, o Parquet opinou pela instituição da servidão administrativa (Id. 79934152). Inicialmente, o cerne da presente querela está direcionado para possibilidade ou não de instituição de servidão administrativa, a fim de que seja implantada o 2º Circuito da Linha de Transmissão (LT) Presidente Dutra - Barra do Corda, com base na Resolução Autorizativa nº 7.920, de 18 de junho de 2019, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), conforme o Id. 24433229, atrelada ao quantum indenizatório a ser devido pela limitação da propriedade, pertencente à parte requerida. Esclareço, nesse contexto, que as partes envolvidas já se manifestaram sobre o julgamento antecipado do mérito da ação, consoante petições de Ids. 42582545 e 43175630 (artigo 355, Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015). No entanto, diante da discordância quanto ao valor da indenização (ponto controvertido da demanda), embora não tenha havido impugnação específica acerca do laudo de valoração do imóvel rural de Id. 24433254, uma vez que a concessionária de energia elétrica oferece a quantia de R$ 17.678,42 (dezessete mil, seiscentos e setenta e oito reais e quarenta e dois centavos), consoante laudo de Id. 24433254, e o réu requer o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quantia essa trazida em sede de peça contestatória no Id. 25946666, oportunidade em que alega prejuízos em suas cercas, no solo e em suas pastagens, com o fito de evitar eventual cerceamento de defesa e ao aplicar os postulados da gestão processual (artigo 139, VI, CPC/2015, proceda o Sr. Oficial de Justiça à avaliação de 2,27 ha (dois hectares e vinte e sete ares) de área rural, objeto da presente servidão administrativa, ao ser expedido o competente mandado de avaliação. Com a juntada do laudo de avaliação, intimem-se as partes, para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de concordância de ambas as partes, autos imediatamente conclusos para fins de prolação de sentença. Se persistir a discordância, autos conclusos para os fins do artigo 23, Decreto-Lei nº 3.365/1941. Cumpra-se, com urgência, por se tratar de processo da META 04 (GPJ/2023). À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Cristina Leal Meireles Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Presidente Dutra, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra (Portaria-CGJ nº 4556) ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801955-51.2019.8.10.0054 - META 02 AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REQUERIDO: EBENIAS OLIVEIRA BARROS DESPACHO Tratam os presentes autos de AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (Id. 24432744), ajuizada em 10 de outubro de 2019, pela EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, em desfavor de EBENIAS OLIVEIRA BARROS, ao postular, em suma, servidão administrativa para fins de implantação de linha de transmissão de energia elétrica. A decisão de Id. 24648873, de 17 de outubto de 2019, concedeu a medida liminar para imissão da parte autora na posse da área necessária à passagem do 2º Circuito da Linha de Transmissão (LT) Presidente Dutra – Barra do Corda, conforme descrito na inicial. Audiência de conciliação prévia realizada em 16 de julho de 2020 (Id. 33408105). Em sede de contestação (Id. 25946666), a parte requerida pugnou pela majoração da indenização oferecida em âmbito administrativo. Réplica, consoante Id. 34104391. Tendo em vista os pedidos de julgamento antecipado do mérito da ação (Ids. 42582545 e 43175630), bem como diante de eventual interesse público, nos termos do artigo 178, I, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), ao d. membro do Ministério Público, para que, em 30 (trinta) dias, caso queira, intervenha no feito. Após, autos conclusos. Cumpra-se. Presidente Dutra/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park I, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7374, E-mail: [email protected]) ____________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0801955-51.2019.8.10.0054 AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REQUERIDO: EBENIAS OLIVEIRA BARROS DESPACHO Tratam os presentes autos de AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada em 10 de outubro de 2019, pela EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, em desfavor de EBENIAS OLIVEIRA BARROS, ao postular, em suma, servidão administrativa para fins de implantação de linha de transmissão de energia elétrica. A decisão de ID n° 24648873 concedeu medida liminar para imissão da parte autora na posse da área necessária à passagem do 2º Circuito da Linha de Transmissão (LT) Presidente Dutra – Barra do Corda, conforme descrito na inicial. Audiência de conciliação prévia realizada em 16 de julho de 2020 (ID n° 33408105). Em sede de contestação (ID n° 25932504), a parte requerida pugnou pela majoração da indenização oferecida em âmbito administrativo. Réplica, consoante ID n° 34104391. Tendo em vista que, na réplica (ID nº 34104391), há pedido de julgamento antecipado do mérito da ação, Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park I, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7374, E-mail: [email protected]) ____________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0801955-51.2019.8.10.0054 AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA intime-se, desde já, a parte autora para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretende produzir provas em audiência, justificando a sua necessidade ou se concorda com o pedido de julgamento antecipado. Após, com ou sem manifestação, tudo devidamente certificado, autos conclusos. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

16/03/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

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Documento

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Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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