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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/10/2017

Valor da Causa

R$ 937,00

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

PAULO VICTOR BATALHA DOS SANTOS

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

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Partes do Processo(21)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em RESPOSTA DE OFÍCIO

Desentranhado o documento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 22/04/2025 23:59.

Juntada de petição

Juntada de termo

Decorrido prazo de PAULO VICTOR BATALHA DOS SANTOS em 19/03/2025 23:59.

Juntada de diligência

Todas as movimentações(89)