Procedimento Comum Cível 0800085-73.2020.8.10.0138 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800085-73.2020.8.10.0138 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 13:22

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 23:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: [email protected] Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0800085-73.2020.8.10.0138 SENTENÇA Cuida-se de ação proposta por FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA em face de CEMAR, ambos devidamente qualificados. As partes firmaram um acordo para pôr fim ao litígio, restando as cláusulas descritas no Id 144365356. Por força da transação, os litigantes postularam a homologação judicial, com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC, e a extinção do feito. É o relatório. Fundamento e decido. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, e necessária a homologação pelo magistrado apenas a fim de que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito. Foram juntados aos autos os termos da transação realizada entre as partes e, da sua análise, observo que o acordo respeita os preceitos legais atinentes ao caso, motivo pelo qual sua homologação é medida que se impõe. Dessa forma, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre os litigantes, constante no Id 144365356 e que faz parte desta decisão, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Novo Código de Processo Civil. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais, em homenagem ao art. 90, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre. Intimem-se. Dou esta sentença por transitada em julgado nesta data, arquivem-se. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: [email protected] Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0800085-73.2020.8.10.0138 SENTENÇA Cuida-se de ação proposta por FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA em face de CEMAR, ambos devidamente qualificados. As partes firmaram um acordo para pôr fim ao litígio, restando as cláusulas descritas no Id 144365356. Por força da transação, os litigantes postularam a homologação judicial, com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC, e a extinção do feito. É o relatório. Fundamento e decido. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, e necessária a homologação pelo magistrado apenas a fim de que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito. Foram juntados aos autos os termos da transação realizada entre as partes e, da sua análise, observo que o acordo respeita os preceitos legais atinentes ao caso, motivo pelo qual sua homologação é medida que se impõe. Dessa forma, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre os litigantes, constante no Id 144365356 e que faz parte desta decisão, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Novo Código de Processo Civil. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais, em homenagem ao art. 90, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre. Intimem-se. Dou esta sentença por transitada em julgado nesta data, arquivem-se. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: [email protected] Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0800085-73.2020.8.10.0138 SENTENÇA Cuida-se de ação proposta por FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA em face de CEMAR, ambos devidamente qualificados. As partes firmaram um acordo para pôr fim ao litígio, restando as cláusulas descritas no Id 144365356. Por força da transação, os litigantes postularam a homologação judicial, com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC, e a extinção do feito. É o relatório. Fundamento e decido. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, e necessária a homologação pelo magistrado apenas a fim de que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito. Foram juntados aos autos os termos da transação realizada entre as partes e, da sua análise, observo que o acordo respeita os preceitos legais atinentes ao caso, motivo pelo qual sua homologação é medida que se impõe. Dessa forma, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre os litigantes, constante no Id 144365356 e que faz parte desta decisão, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Novo Código de Processo Civil. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais, em homenagem ao art. 90, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre. Intimem-se. Dou esta sentença por transitada em julgado nesta data, arquivem-se. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

28/03/2025, 00:00

Definitivo

27/03/2025, 14:37

Trânsito em julgado

27/03/2025, 14:36

Homologação de Transação

26/03/2025, 10:34

Conclusão (para julgamento)

25/03/2025, 23:20

Documento (Certidão)

25/03/2025, 23:20

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 12:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2025, 11:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2025, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2025, 00:15

Documentos

Intimação

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: [email protected] Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0800085-73.2020.8.10.0138 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de Revisional de Fatura de conta de Energia, proposta FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, requerendo a readequação das faturas de consumo de energia elétrica, com base na alegação de que houve aumento abusivo e injustificado no seu padrão médio de consumo, o que resultou em faturas excessivas e no corte de energia de sua unidade consumidora. A parte autora é titular da Unidade Consumidora (UC) nº 36906154, Conta Contrato nº 36096154. De acordo com o autor, foram-lhe encaminhadas faturas com valores elevados, a saber: R$ 1.420,34 (mil, quatrocentos e vinte reais e trinta e quatro centavos), na fatura de referência 06/2019, com vencimento em 01/07/2019, e R$ 906,58 (novecentos e seis reais e cinquenta e oito centavos) em fatura subsequente. Alega que o aumento do consumo registrado, na ordem de R$ 240,40 (duzentos e quarenta reais e quarenta centavos), foi indevido, sendo que a empresa Ré promoveu um incremento desproporcional e abusivo no valor da cobrança, o que resultou no corte do fornecimento de energia elétrica. Diante desses fatos, o autor requereu tutela de urgência para que fosse realizada uma inspeção na Unidade Consumidora, no prazo de 72 horas, com a consequente redução do faturamento para 110 kWh, além de pedido de confirmação da liminar e o pagamento de danos morais. Foi deferida a liminar determinando que fosse realizada a inspeção no medidor da autora, ID. 30649600. Inspeção realizada conforme ID. 33565952. Citado, o requerido apresentou contestação, alegando que a fatura corresponde ao consumo efetivamente realizado, arguindo a impossibilidade de revisão, a inexistência de danos morais e requereu a improcedência da ação. Sem réplica. Não houve pedido de novas provas. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão central do presente processo envolve a alegação de que houve incremento indevido no padrão médio de consumo de energia elétrica da parte autora, o que gerou cobranças de valores consideravelmente elevados. Conforme a legislação vigente e as normas da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), a cobrança de tarifas de energia elétrica deve respeitar o consumo real da unidade, sendo vedada a prática de reajustes arbitrários ou desproporcionais sem a devida justificativa técnica. No caso em questão, a parte autora demonstrou que houve um aumento significativo e, aparentemente, injustificado no valor das faturas emitidas pela Ré, sendo que, após a solicitação, não foi realizada a devida revisão do consumo médio. A fatura de R$ 1.420,34, em referência ao mês de junho de 2019, apresenta um valor excessivo quando comparado ao histórico de consumo da autora, sendo que a Ré não apresentou elementos suficientes que justificassem tal aumento. Além disso, o corte no fornecimento de energia elétrica, decorrente da inadimplência gerada por essas cobranças elevadas, configura um abuso de direito, dado que o autor foi privada de um serviço essencial sem que houvesse uma justificativa adequada para a alta no consumo. Diante disso, e considerando a ausência de justificativas plausíveis por parte da Ré, é de se acolher o pedido de readequação das faturas de consumo do autor, com a redução do faturamento para o valor de 110 kWh, como indicado pelo autor, e a obrigação de restabelecer o fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora. Em relação aos danos morais, entende-se que a suspensão do fornecimento de energia elétrica sem a devida justificativa técnica, após cobranças indevidas, configura situação que ultrapassa o mero aborrecimento, causando transtornos consideráveis à parte autora, especialmente por se tratar de um serviço essencial à sua subsistência. O valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais é razoável e proporcional à situação vivenciada pela autora. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, para: Declarar que o aumento no padrão médio de consumo do autor foi indevido, determinando a revisão na fatura de referência 06/2019, com vencimento em 01/07/2019 da Unidade Consumidora nº 36906154, com a redução do faturamento para 110 kWh, conforme solicitado. Condenar a Ré ao pagamento de danos morais, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão dos transtornos causados pela cobrança indevida e pelo corte no fornecimento de energia elétrica, acrescido de correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde a citação. Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: [email protected] Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0800085-73.2020.8.10.0138 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de Revisional de Fatura de conta de Energia, proposta FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, requerendo a readequação das faturas de consumo de energia elétrica, com base na alegação de que houve aumento abusivo e injustificado no seu padrão médio de consumo, o que resultou em faturas excessivas e no corte de energia de sua unidade consumidora. A parte autora é titular da Unidade Consumidora (UC) nº 36906154, Conta Contrato nº 36096154. De acordo com o autor, foram-lhe encaminhadas faturas com valores elevados, a saber: R$ 1.420,34 (mil, quatrocentos e vinte reais e trinta e quatro centavos), na fatura de referência 06/2019, com vencimento em 01/07/2019, e R$ 906,58 (novecentos e seis reais e cinquenta e oito centavos) em fatura subsequente. Alega que o aumento do consumo registrado, na ordem de R$ 240,40 (duzentos e quarenta reais e quarenta centavos), foi indevido, sendo que a empresa Ré promoveu um incremento desproporcional e abusivo no valor da cobrança, o que resultou no corte do fornecimento de energia elétrica. Diante desses fatos, o autor requereu tutela de urgência para que fosse realizada uma inspeção na Unidade Consumidora, no prazo de 72 horas, com a consequente redução do faturamento para 110 kWh, além de pedido de confirmação da liminar e o pagamento de danos morais. Foi deferida a liminar determinando que fosse realizada a inspeção no medidor da autora, ID. 30649600. Inspeção realizada conforme ID. 33565952. Citado, o requerido apresentou contestação, alegando que a fatura corresponde ao consumo efetivamente realizado, arguindo a impossibilidade de revisão, a inexistência de danos morais e requereu a improcedência da ação. Sem réplica. Não houve pedido de novas provas. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão central do presente processo envolve a alegação de que houve incremento indevido no padrão médio de consumo de energia elétrica da parte autora, o que gerou cobranças de valores consideravelmente elevados. Conforme a legislação vigente e as normas da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), a cobrança de tarifas de energia elétrica deve respeitar o consumo real da unidade, sendo vedada a prática de reajustes arbitrários ou desproporcionais sem a devida justificativa técnica. No caso em questão, a parte autora demonstrou que houve um aumento significativo e, aparentemente, injustificado no valor das faturas emitidas pela Ré, sendo que, após a solicitação, não foi realizada a devida revisão do consumo médio. A fatura de R$ 1.420,34, em referência ao mês de junho de 2019, apresenta um valor excessivo quando comparado ao histórico de consumo da autora, sendo que a Ré não apresentou elementos suficientes que justificassem tal aumento. Além disso, o corte no fornecimento de energia elétrica, decorrente da inadimplência gerada por essas cobranças elevadas, configura um abuso de direito, dado que o autor foi privada de um serviço essencial sem que houvesse uma justificativa adequada para a alta no consumo. Diante disso, e considerando a ausência de justificativas plausíveis por parte da Ré, é de se acolher o pedido de readequação das faturas de consumo do autor, com a redução do faturamento para o valor de 110 kWh, como indicado pelo autor, e a obrigação de restabelecer o fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora. Em relação aos danos morais, entende-se que a suspensão do fornecimento de energia elétrica sem a devida justificativa técnica, após cobranças indevidas, configura situação que ultrapassa o mero aborrecimento, causando transtornos consideráveis à parte autora, especialmente por se tratar de um serviço essencial à sua subsistência. O valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais é razoável e proporcional à situação vivenciada pela autora. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, para: Declarar que o aumento no padrão médio de consumo do autor foi indevido, determinando a revisão na fatura de referência 06/2019, com vencimento em 01/07/2019 da Unidade Consumidora nº 36906154, com a redução do faturamento para 110 kWh, conforme solicitado. Condenar a Ré ao pagamento de danos morais, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão dos transtornos causados pela cobrança indevida e pelo corte no fornecimento de energia elétrica, acrescido de correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde a citação. Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

13/03/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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