Procedimento Comum Cível 0800643-83.2020.8.10.0093 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800643-83.2020.8.10.0093 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/11/2022, 16:57

Trânsito em julgado

28/11/2022, 16:56

Decurso de Prazo

16/11/2022, 15:15

Decurso de Prazo

16/11/2022, 12:47

Decurso de Prazo

16/11/2022, 12:41

Petição (Petição (outras))

31/10/2022, 09:09

Decurso de Prazo

30/10/2022, 23:07

Decurso de Prazo

30/10/2022, 23:07

Publicação

29/10/2022, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2022, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DOS REMEDIOS DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: NAYARA NUNES CUNHA LA ROQUE - MA22916, ANNA KARINA CUNHA DA SILVA - MA8632, ROMARIO ARAUJO DA SILVA - MA24350 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A INTIMAÇÃO do(s) advogado(s), acima relacionado(s), do inteiro teor da Decisão/Sentença/Despacho: SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0800643-83.2020.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória promovida por MARIA DOS REMÉDIOS DE SOUSA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, em que a parte autora aduz que foi vítima de empréstimo fraudulento em seu benefício do INSS. Requer a declaração de nulidade, restituição dos valores descontado indevidamente e danos morais. Juntou documentos. Citada, a parte requerida contestou a ação (id. 56085181), alegando preliminares de falta de interesse, inépcia da inicial e conexão. No mérito alega a inexistência de elementos que possam atestar os descontos discutidos e pugna pela improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. É o que comporta relatar. Decido. DAS PRELIMINARES FALTA DE INTERESSE DE AGIR Sem razão a alegação de falta de interesse de agir, pois a parte Autora questiona parcelas de empréstimo lançadas a débito em sua conta bancária, sendo que o Réu, em contestação, embora tenha alegado que não houve prévio requerimento administrativo, defendeu a regularidade das cobranças de tais parcelas, situação que demonstra a necessidade de ingresso desta demanda. Ou seja, na via administrativa o problema não seria solucionado. CONEXÃO Em relação a preliminar de conexão da presente demanda com os demais processos em que parte autora litiga como autora, entendo que a causa de pedir deste é diversa dos demais, tendo em vista que se tratam de objetos diferentes, motivo pelo qual afasto tal preliminar. MÉRITO A matéria ventilada nos autos já possui posicionamento firmado no IRDR nº 53983/2016, sendo mister observar o comando normativo do artigo 927, inciso III, do CPC/2015, in verbis: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (…); III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; (…). Vale destacar que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, já que o Requerido, apesar de ser uma instituição financeira, é considerado fornecedor de produtos e de serviços, conforme enunciado constante da Súmula 297 do STJ. Dentre outros dispositivos de proteção, o artigo 6º, inciso VI, do referido diploma legal, estabelece a prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos sofridos pelos consumidores. Nesse sentido, é ainda o caso de ressaltar que a regra da responsabilidade objetiva, preconizada no artigo 14 do CDC, deve ser observada no caso que ora se examina, já que para caracterização dessa modalidade de responsabilidade civil, deve-se aferir a ocorrência dos fatos e a concreção do dano, além da presença do nexo de causalidade entre eles. Em se tratando de empréstimo, há de se observar as teses fixadas pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016 e nos Embargos de Declaração julgados em 27/03/2019. Diante dessas disposições, que devem permear a solução do litígio estabelecido entre as partes, concluo após analisar os documentos e demais elementos encartados ao feito que a demanda deve ser julgada improcedente. Vejamos: A parte requerente trouxe aos autos alegações referentes a um empréstimo no valor de R$ 501,99 (quinhentos e um reais e noventa e nove centavos) que teria sido feito sem a sua anuência, contudo, observando os extratos juntados aos autos, não é possível concluir que ocorreram as cobranças relacionadas ao mencionado empréstimo, pois o único documento que menciona as três cobranças é o de ID. 38223426, no entanto, não há qualquer informação neste documento que comprove que de fato se trata da conta pessoal da autora. Ademais, no extrato de ID. 38222923, não constam informações claras a respeito dos descontos, pois os valores nele registrado a débito divergem dos valores apontados no documento de Id. Num. 38223426 - Pág. 1. Vale ressaltar que, apesar de devidamente intimada a parte autora manifestou desinteresse na dilação probatória (ID. 74074194 ). Considerando que neste cenário era de responsabilidade da autora comprovar que estava sendo cobrada indevidamente, o que não foi feito, devem ser julgados improcedentes os pedidos formulados nesta lide. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito desta ação para rejeitar os pedidos nela formulados. Custas e honorários pela parte autora, estes que fixo em R$ 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão da justiça gratuita deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. Itinga do Maranhão -MA, data registrada no sistema. Antônio Martins de Araújo Juiz de direito A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão. Eu, CRISTIANE DOS SANTOS NEVES QUEIROZ, Técnica Judiciária, digitei, datado e assinado digitalmente.

Procedência em Parte

13/10/2022, 21:45

Conclusão (para julgamento)

29/09/2022, 14:47

Petição (Petição (outras))

02/09/2022, 14:41

Publicação

22/08/2022, 15:04

Documentos

Intimação

•18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DOS REMEDIOS DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: NAYARA NUNES CUNHA LA ROQUE - MA22916, ANNA KARINA CUNHA DA SILVA - MA8632, ROMARIO ARAUJO DA SILVA - MA24350 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A INTIMAÇÃO do(s) advogado(s), acima relacionado(s), do inteiro teor da Decisão/Sentença/Despacho: SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0800643-83.2020.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória promovida por MARIA DOS REMÉDIOS DE SOUSA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, em que a parte autora aduz que foi vítima de empréstimo fraudulento em seu benefício do INSS. Requer a declaração de nulidade, restituição dos valores descontado indevidamente e danos morais. Juntou documentos. Citada, a parte requerida contestou a ação (id. 56085181), alegando preliminares de falta de interesse, inépcia da inicial e conexão. No mérito alega a inexistência de elementos que possam atestar os descontos discutidos e pugna pela improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. É o que comporta relatar. Decido. DAS PRELIMINARES FALTA DE INTERESSE DE AGIR Sem razão a alegação de falta de interesse de agir, pois a parte Autora questiona parcelas de empréstimo lançadas a débito em sua conta bancária, sendo que o Réu, em contestação, embora tenha alegado que não houve prévio requerimento administrativo, defendeu a regularidade das cobranças de tais parcelas, situação que demonstra a necessidade de ingresso desta demanda. Ou seja, na via administrativa o problema não seria solucionado. CONEXÃO Em relação a preliminar de conexão da presente demanda com os demais processos em que parte autora litiga como autora, entendo que a causa de pedir deste é diversa dos demais, tendo em vista que se tratam de objetos diferentes, motivo pelo qual afasto tal preliminar. MÉRITO A matéria ventilada nos autos já possui posicionamento firmado no IRDR nº 53983/2016, sendo mister observar o comando normativo do artigo 927, inciso III, do CPC/2015, in verbis: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (…); III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; (…). Vale destacar que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, já que o Requerido, apesar de ser uma instituição financeira, é considerado fornecedor de produtos e de serviços, conforme enunciado constante da Súmula 297 do STJ. Dentre outros dispositivos de proteção, o artigo 6º, inciso VI, do referido diploma legal, estabelece a prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos sofridos pelos consumidores. Nesse sentido, é ainda o caso de ressaltar que a regra da responsabilidade objetiva, preconizada no artigo 14 do CDC, deve ser observada no caso que ora se examina, já que para caracterização dessa modalidade de responsabilidade civil, deve-se aferir a ocorrência dos fatos e a concreção do dano, além da presença do nexo de causalidade entre eles. Em se tratando de empréstimo, há de se observar as teses fixadas pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016 e nos Embargos de Declaração julgados em 27/03/2019. Diante dessas disposições, que devem permear a solução do litígio estabelecido entre as partes, concluo após analisar os documentos e demais elementos encartados ao feito que a demanda deve ser julgada improcedente. Vejamos: A parte requerente trouxe aos autos alegações referentes a um empréstimo no valor de R$ 501,99 (quinhentos e um reais e noventa e nove centavos) que teria sido feito sem a sua anuência, contudo, observando os extratos juntados aos autos, não é possível concluir que ocorreram as cobranças relacionadas ao mencionado empréstimo, pois o único documento que menciona as três cobranças é o de ID. 38223426, no entanto, não há qualquer informação neste documento que comprove que de fato se trata da conta pessoal da autora. Ademais, no extrato de ID. 38222923, não constam informações claras a respeito dos descontos, pois os valores nele registrado a débito divergem dos valores apontados no documento de Id. Num. 38223426 - Pág. 1. Vale ressaltar que, apesar de devidamente intimada a parte autora manifestou desinteresse na dilação probatória (ID. 74074194 ). Considerando que neste cenário era de responsabilidade da autora comprovar que estava sendo cobrada indevidamente, o que não foi feito, devem ser julgados improcedentes os pedidos formulados nesta lide. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito desta ação para rejeitar os pedidos nela formulados. Custas e honorários pela parte autora, estes que fixo em R$ 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão da justiça gratuita deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. Itinga do Maranhão -MA, data registrada no sistema. Antônio Martins de Araújo Juiz de direito A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão. Eu, CRISTIANE DOS SANTOS NEVES QUEIROZ, Técnica Judiciária, digitei, datado e assinado digitalmente.

18/10/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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