Cumprimento de sentença 0800024-25.2018.8.10.0029 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800024-25.2018.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/08/2025, 13:58

Trânsito em julgado

26/08/2025, 13:45

Decurso de Prazo

26/08/2025, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 08:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDER FRANCISCO FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA DO NASCIMENTO - MA18718, HIGOR MACHADO DE OLIVEIRA - MA16864, RAMONA CLEYS ALMEIDA DE PAULA - MA18093 EXECUTADO: MASSA FALIDA DA YMPACTUS COMERCIAL S/A Advogado do(a) EXECUTADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99)2055-1378 PROCESSO Nº0800024-25.2018.8.10.0029 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Rescisão / Resolução] Trata-se de requerimento de extinção formulado por MASSA FALIDA DA YMPACTUS COMERCIAL S/A em desfavor de EDER FRANCISCO FERREIRA DA SILVA, todos já qualificados. Em síntese, a executada, representada por sua administradora judicial LASPRO CONSULTORES LTDA, sustenta que, em 09 de setembro de 2019, foi decretada a falência da empresa, nos autos do processo nº 0021350-12.2019.8.08.0024, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Vitória/ES. Argumenta que o crédito executado decorre de relação jurídica constituída anteriormente à quebra, sendo, portanto, crédito concursal nos termos do artigo 49 da Lei n.º 11.101/2005. Reconhece a apresentação de planilha de débito atualizada pelo exequente, mas ressalta que a cobrança de tal crédito deve observar os trâmites da Lei de Falências, inclusive quanto à incidência de encargos após a decretação da falência, em observância ao disposto no artigo 124 do mesmo diploma legal. Diante disso, requer a expedição de certidão de crédito para fins de habilitação junto ao juízo falimentar competente, pugnando pela extinção do presente feito, à luz do artigo 487, III, “a”, do Código de Processo Civil. Destaca, ainda, que a manutenção da presente execução individual afrontaria o princípio da universalidade do juízo falimentar. Instada a se manifestar, a parte exequente, embora regularmente intimada, quedou-se inerte. É o necessário. Decido. É cediço que a impugnação se constitui como o meio pelo qual o executado apresenta a sua não concordância com o cumprimento promovido em seu desfavor, conforme dispõe o artigo 525, do Código de Processo Civil. Dentre as matérias passíveis de arguição, figura a inexigibilidade da obrigação, consoante previsão do inciso III do §1º do referido artigo. No caso dos autos, não há controvérsia quanto à existência do título executivo judicial, nem quanto ao fato de que a falência da executada foi regularmente decretada. A controvérsia reside na possibilidade de prosseguimento da execução individual em face da massa falida. O artigo 49 da Lei 11.101/2005 dispõe que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Por analogia e pela lógica do sistema, o mesmo regime aplica-se aos créditos sujeitos à falência. De igual forma, o artigo 6º, §2º, do mesmo diploma legal, determina a suspensão das ações e execuções em face do falido, devendo o credor buscar a satisfação de seu crédito por meio da habilitação no juízo universal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema Repetitivo nº 1051, firmou entendimento no sentido de que, para fins de sujeição ao regime falimentar, considera-se a data do fato gerador do crédito, e não a da sentença ou do trânsito em julgado. Tal posicionamento restou reafirmado no julgamento do REsp 1.840.531/RS, segundo o qual: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”. Aplicando-se esse entendimento ao caso concreto, observa-se que o crédito exequendo deriva de relação jurídica mantida entre o exequente e a falida, anterior à decretação da quebra. Assim, mesmo diante de título executivo judicial, não é possível o prosseguimento da execução individualizada fora do juízo universal, impondo-se a habilitação do crédito nos autos falimentares. O princípio da universalidade, que rege o processo falimentar, visa a assegurar a par conditio creditorum, impedindo que um credor obtenha vantagem em detrimento dos demais. Permitir o prosseguimento de execuções individuais seria violar tal princípio, tornando ineficaz a própria lógica distributiva do juízo universal. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil e nos arts. 6º, 49 e 75 da Lei nº 11.101/2005: a) Reconheço a sujeição do crédito exequendo ao regime falimentar da parte executada, tendo em vista que seu fato gerador é anterior à decretação da falência, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005; b) Determino a extinção do presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, devendo o exequente providenciar, se ainda não o fez, a habilitação de seu crédito no juízo da falência; c) Faculto à parte exequente a extração de certidão de crédito judicial, nos moldes do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, para fins de habilitação. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se todos. Cumpra-se. Serve a presente decisão como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura digital. Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/2006,conforme movimentação no sistema processual, bem como impressão à margem inferior.

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/07/2025, 09:01

Conclusão (para despacho)

30/01/2025, 13:31

Documento (Certidão)

30/01/2025, 13:31

Documento

30/01/2025, 13:24

Mero expediente

21/01/2025, 08:12

Conclusão (para despacho)

16/08/2024, 10:15

Documento (Certidão)

16/08/2024, 10:15

Decurso de Prazo

01/08/2024, 05:56

Documentos

Intimação

•31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDER FRANCISCO FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA DO NASCIMENTO - MA18718, HIGOR MACHADO DE OLIVEIRA - MA16864, RAMONA CLEYS ALMEIDA DE PAULA - MA18093 EXECUTADO: MASSA FALIDA DA YMPACTUS COMERCIAL S/A Advogado do(a) EXECUTADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99)2055-1378 PROCESSO Nº0800024-25.2018.8.10.0029 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Rescisão / Resolução] Trata-se de requerimento de extinção formulado por MASSA FALIDA DA YMPACTUS COMERCIAL S/A em desfavor de EDER FRANCISCO FERREIRA DA SILVA, todos já qualificados. Em síntese, a executada, representada por sua administradora judicial LASPRO CONSULTORES LTDA, sustenta que, em 09 de setembro de 2019, foi decretada a falência da empresa, nos autos do processo nº 0021350-12.2019.8.08.0024, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Vitória/ES. Argumenta que o crédito executado decorre de relação jurídica constituída anteriormente à quebra, sendo, portanto, crédito concursal nos termos do artigo 49 da Lei n.º 11.101/2005. Reconhece a apresentação de planilha de débito atualizada pelo exequente, mas ressalta que a cobrança de tal crédito deve observar os trâmites da Lei de Falências, inclusive quanto à incidência de encargos após a decretação da falência, em observância ao disposto no artigo 124 do mesmo diploma legal. Diante disso, requer a expedição de certidão de crédito para fins de habilitação junto ao juízo falimentar competente, pugnando pela extinção do presente feito, à luz do artigo 487, III, “a”, do Código de Processo Civil. Destaca, ainda, que a manutenção da presente execução individual afrontaria o princípio da universalidade do juízo falimentar. Instada a se manifestar, a parte exequente, embora regularmente intimada, quedou-se inerte. É o necessário. Decido. É cediço que a impugnação se constitui como o meio pelo qual o executado apresenta a sua não concordância com o cumprimento promovido em seu desfavor, conforme dispõe o artigo 525, do Código de Processo Civil. Dentre as matérias passíveis de arguição, figura a inexigibilidade da obrigação, consoante previsão do inciso III do §1º do referido artigo. No caso dos autos, não há controvérsia quanto à existência do título executivo judicial, nem quanto ao fato de que a falência da executada foi regularmente decretada. A controvérsia reside na possibilidade de prosseguimento da execução individual em face da massa falida. O artigo 49 da Lei 11.101/2005 dispõe que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Por analogia e pela lógica do sistema, o mesmo regime aplica-se aos créditos sujeitos à falência. De igual forma, o artigo 6º, §2º, do mesmo diploma legal, determina a suspensão das ações e execuções em face do falido, devendo o credor buscar a satisfação de seu crédito por meio da habilitação no juízo universal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema Repetitivo nº 1051, firmou entendimento no sentido de que, para fins de sujeição ao regime falimentar, considera-se a data do fato gerador do crédito, e não a da sentença ou do trânsito em julgado. Tal posicionamento restou reafirmado no julgamento do REsp 1.840.531/RS, segundo o qual: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”. Aplicando-se esse entendimento ao caso concreto, observa-se que o crédito exequendo deriva de relação jurídica mantida entre o exequente e a falida, anterior à decretação da quebra. Assim, mesmo diante de título executivo judicial, não é possível o prosseguimento da execução individualizada fora do juízo universal, impondo-se a habilitação do crédito nos autos falimentares. O princípio da universalidade, que rege o processo falimentar, visa a assegurar a par conditio creditorum, impedindo que um credor obtenha vantagem em detrimento dos demais. Permitir o prosseguimento de execuções individuais seria violar tal princípio, tornando ineficaz a própria lógica distributiva do juízo universal. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil e nos arts. 6º, 49 e 75 da Lei nº 11.101/2005: a) Reconheço a sujeição do crédito exequendo ao regime falimentar da parte executada, tendo em vista que seu fato gerador é anterior à decretação da falência, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005; b) Determino a extinção do presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, devendo o exequente providenciar, se ainda não o fez, a habilitação de seu crédito no juízo da falência; c) Faculto à parte exequente a extração de certidão de crédito judicial, nos moldes do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, para fins de habilitação. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se todos. Cumpra-se. Serve a presente decisão como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura digital. Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/2006,conforme movimentação no sistema processual, bem como impressão à margem inferior.

31/07/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(59)