Execução Fiscal 0802370-79.2019.8.10.0039 - TJMA

Execução Fiscal 0802370-79.2019.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

22/11/2022, 19:13

Trânsito em julgado

22/11/2022, 15:35

Decurso de Prazo

16/11/2022, 14:36

Publicação

29/10/2022, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2022, 03:16

Petição (Petição (outras))

26/10/2022, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ADVOGADO: PARTE REQUERIDA: J FIRMINO LIMA - ME ADVOGADO: SENTENÇA O ESTADO DO MARANHÃO, já devidamente caracterizado na inicial, apresentou Ação de Execução Fiscal, contra J FIRMINO LIMA - ME, igualmente já caracterizado. Despacho de citação ID nº 30756447. Não foi possível citar a executada, consoante certidão de id nº 67428325. Intimado a se manifestar quanto a certidão acima indicada, o exequente formulou pedido de desistência, alegando que o valor do crédito exequendo encontra-se dentro limite previsto no art. 1º, III, da Lei Estadual nº 10.574/2017, alterada pela Lei Estadual nº 11.191/2019, que autoriza a desistência deste processo executivo. É o relatório. A desistência é modo de extinção da execução fiscal, quando dela se vale a Fazenda Pública, na qualidade de titular do crédito tributário, não podendo o executado a ela opor-se, senão para eventualmente buscar quando devido algum resíduo decorrente de ônus processual da sucumbência. No caso sob análise não houve manifestação de resistência por parte da executada, de modo que a desistência, não prescinde de sua manifestação, sequer intimação. Estatui a Lei Estadual nº 10.574/2017, alterada pela Lei Estadual nº 11.191/2019, em seu art. 2º, I: Art. 2º Os Procuradores do Estado ficam autorizados a desistir de execução fiscal, sem renúncia ao crédito e desde que não haja contestação do débito em juízo, nas seguintes hipóteses: I - nos processos cujo valor atualizado do crédito seja equivalente ou inferior aos limites previstos nos incisos I a III do art. 1º desta Lei, desde que não haja garantia do crédito por qualquer meio ou suspensão de sua exigibilidade. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0802370-79.2019.8.10.0039 PARTE Diante do exposto, após tudo ponderado HOMOLOGO POR SENTENÇA o pedido de desistência e por conseguinte DECLARO a extinção da execução nº 0802370-79.2019.8.10.0039, devendo ser dada a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lago da Pedra, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra A-01

18/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2022, 11:36

Desistência

14/10/2022, 13:22

Conclusão (para julgamento)

14/07/2022, 08:59

Petição (Petição (outras))

13/07/2022, 18:28

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2022, 15:04

Documento (Certidão)

23/05/2022, 15:01

Petição (Petição (outras))

20/05/2022, 19:02

Petição (Petição (outras))

20/05/2022, 18:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ADVOGADO: PARTE REQUERIDA: J FIRMINO LIMA - ME ADVOGADO: SENTENÇA O ESTADO DO MARANHÃO, já devidamente caracterizado na inicial, apresentou Ação de Execução Fiscal, contra J FIRMINO LIMA - ME, igualmente já caracterizado. Despacho de citação ID nº 30756447. Não foi possível citar a executada, consoante certidão de id nº 67428325. Intimado a se manifestar quanto a certidão acima indicada, o exequente formulou pedido de desistência, alegando que o valor do crédito exequendo encontra-se dentro limite previsto no art. 1º, III, da Lei Estadual nº 10.574/2017, alterada pela Lei Estadual nº 11.191/2019, que autoriza a desistência deste processo executivo. É o relatório. A desistência é modo de extinção da execução fiscal, quando dela se vale a Fazenda Pública, na qualidade de titular do crédito tributário, não podendo o executado a ela opor-se, senão para eventualmente buscar quando devido algum resíduo decorrente de ônus processual da sucumbência. No caso sob análise não houve manifestação de resistência por parte da executada, de modo que a desistência, não prescinde de sua manifestação, sequer intimação. Estatui a Lei Estadual nº 10.574/2017, alterada pela Lei Estadual nº 11.191/2019, em seu art. 2º, I: Art. 2º Os Procuradores do Estado ficam autorizados a desistir de execução fiscal, sem renúncia ao crédito e desde que não haja contestação do débito em juízo, nas seguintes hipóteses: I - nos processos cujo valor atualizado do crédito seja equivalente ou inferior aos limites previstos nos incisos I a III do art. 1º desta Lei, desde que não haja garantia do crédito por qualquer meio ou suspensão de sua exigibilidade. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0802370-79.2019.8.10.0039 PARTE Diante do exposto, após tudo ponderado HOMOLOGO POR SENTENÇA o pedido de desistência e por conseguinte DECLARO a extinção da execução nº 0802370-79.2019.8.10.0039, devendo ser dada a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lago da Pedra, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra A-01

18/10/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(34)

legal