Procedimento Comum Cível 0802283-72.2018.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802283-72.2018.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial que segue e cumpri-lo conforme o ali disposto: "SENTENÇA.Vistos, etc.Cuidam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por FRANCISCO ANACLETO DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados nos autos.Alega que “O requerente é titular da corrente nº 503.978-9, agência nº 1026 (Peritoró-MA), do Banco Bradesco. Que, no dia 3-5-2018, fez um empréstimo consignado, sob o contrato nº 345068749, no valor de R$ 9.487,61 (nove mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e sessenta e um centavos), junto ao “Facilita Crédito Rápido”, correspondente do Banco Bradesco. No dia 21-7-201, foi chamado pelo Banco Bradesco da cidade de Peritoró, sendo informado de que vários empréstimos e operações bancárias foram feitos em seu nome, questionando a referida empresa se o requerente tinha realmente feito tais transações bancárias. Segundo a empresa requerida, foram feitos, além do empréstimo acima, os seguintes: 1. Contrato 348864267, no valor de R$ 42.452,73 (quarenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e setenta e três centavos), celebrado em 9-7-2018, com primeira parcela para o dia 6-9-2018 e a última para o dia 6-7-2022; 2. Contrato 345443771, no valor de R$ 3.809,65 (três mil e oitocentos e nove reais e sessenta e cinco centavos), celebrado em 29-6-2018, com a primeira parcela para o dia 7-6-2018 e a última para o dia 31-5-2024; 3. Contrato 349560620, no valor de R$ 1.580,00 (mil e quinhentos e oitenta reais), celebrado em 18-7-2018, com a primeira parcela 16-9-2018 e a última para o dia 16-9-2018”.Afirma que: “jamais realizou as três operações bancárias listadas acima, o que o motivou a procurar a Delegacia de Polícia de Peritoró para registrar uma ocorrência. Diante dos sérios indícios de fraude, o diligente delegado de polícia local empreendeu significativos esforços no encalço dos responsáveis pelas operações fraudulentas, instaurando, inclusive, o Inquérito Policial 046/2018-DPC Peritoró MA. A referida autoridade policial oficiou o Bradesco cópias dos contratos bancários, tendo a empresa respondido que todos os empréstimos foram realizados pelo cliente via “MOBILE BANK”, por meio de aparelho celular. Contudo, o requerente reitera que não fez tais empréstimos, aliás os valores deles obtidos se destinaram a diversas contas de terceiras pessoas, por meio de várias operações, como demonstra o boletim de ocorrência e os extratos anexos”.Aduz que: “Em que pesem as alegações da empresa requerida, de que os empréstimos foram contraídos pelo cliente via celular, este se trata de pessoa idosa que jamais manuseou um aparelho celular moderno nem instrução suficiente tem para realizar operações dessa complexidade. A verdade é que o Banco Bradesco apresentou falhas no seu sistema, não sendo capaz de impedir fraudes como a que ocorreu. Por isso, quer se eximir da sua responsabilidade. No momento, o assistido ora requerente se encontra bastante endividado por conta de empréstimos que somam R$ 47.842,38 (quarenta e sete mil, oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos) e que jamais contraiu, correndo risco de ficar sem proventos de seu benefício previdenciário, diante dos descontos mensais que estão ocorrendo em sua conta e que já quase superam o próprio valor dos seus proventos mensais. Desta forma, diante dos transtornos enfrentados pelo autor, em decorrência dos abusos praticados pelo requerido, não restou outra opção senão a promoção da presente ação para tutelar os seus direitos de consumidor, a partir dos argumentos de direito que se passa a expor”.Ao final, pede indenização pelos danos materiais, objetivando o ressarcimento em dobro de todos os descontos realizados, além do dano moral.Petição inicial e documentos ID 14250463.Decisão inicial ID 14403177, deferindo a tutela de urgência.Citação ID 14853570.Petição da parte autora, ID 15538584, informando o descumprimento da tutela deferida nos autos.Decisão ID 16292284, majorando a multa diária.Habilitação da parte requerida, ID 18296562.Despacho ID 30683401, abrindo prazo para apresentação de resposta escrita.Contestação e documentos ID 31714873. Não foram arguidas preliminares. No mérito, alega exercício regular de direito, com a existência de vínculo contratual entre as partes, mediante a realização de empréstimo pessoal, pedindo a improcedência dos pedidos iniciais.É o que basta relatar. DECIDO.Inicialmente, verifico ser caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, CPC, considerando que não há necessidade de produção de outras provas, estando o feito preparado para julgamento.Sem preliminares.No mérito, o caso a meu ver é de procedência parcial dos pedidos autorais.Emerge como regra basilar que a obrigação de indenizar pressupõe a presença de três requisitos: ato ilícito, dano e nexo causal. A ausência de qualquer desses requisitos, inviável se torna o acolhimento da pretensão indenizatória.O âmago da presente demanda consiste em se perquirir se os empréstimos realizados na conta corrente da parte autora foram efetivamente realizados por ele.São guerreados três contratos de empréstimos:1. Contrato 348864267, no valor de R$ 42.452,73 (quarenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e setenta e três centavos), celebrado em 9-7-2018, com primeira parcela para o dia 6-9-2018 e a última para o dia 6-7-2022;2. Contrato 345443771, no valor de R$ 3.809,65 (três mil e oitocentos e nove reais e sessenta e cinco centavos), celebrado em 29-6-2018, com a primeira parcela para o dia 7-6-2018 e a última para o dia 31-5-2024;3. Contrato 349560620, no valor de R$ 1.580,00 (mil e quinhentos e oitenta reais), celebrado em 18-7-2018, com a primeira parcela 16-9-2018 e a última para o dia 16-9-2018,Segundo informações do banco requerido, tais operações são válidas e legais, pois foram realizadas “para o EMPRÉSTIMO PESSOAL, por meio do aplicativo mobile do Banco, também é necessário o uso de senha pessoal de 4 dígitos, além de atrelado a isso existir uma função dentro do aplicativo do Banco, chamado Token, que gera senhas a cada 36 segundos”.Ocorre que, tal empréstimo pessoal foi realizado por intermédio de preposto do banco requerido.Trata-se de correspondente bancário que idealizou verdadeira organização criminosa visando a realização de empréstimos fraudulentos.Note-se que a formação desta quadrilha especializada somente foi possível, ante as “facilidades” operacionais proporcionadas pelo próprio banco requerido.Estes prepostos são conhecedores todos os mecanismos internos do banco.De posse destas informações e facilidades, lesionaram um número indeterminado de pessoas na região.Tamanha foi a ousadia desenvolvida por estes prepostos do banco requerido, que despertou a atuação policial, desencadeando na instauração de Inquérito Policial para apuração dos fatos.Neste contexto, é certo que a parte autora, pessoa idosa, com estudo limitado, foi vítima desta quadrilha especializada.É certo que a relação entre as partes é consumerista.Desta forma, no caso específico dos autos, em que pesem as alegações da parte requerida, verifica-se que os contratos guerreados são fraudulentos, por conseguintes, indevidos.Além do mais, incide na hipótese a responsabilidade civil objetiva por defeito na prestação do serviço, evidenciado este último pela deficiência de controle (administrativo) do requerido (instituição financeira) que permitiu o cadastramento de empréstimos, inclusive com valores elevados, sem a devida cautela.Constitui prática abusiva, em conformidade ao art. 39, IV e VI, do CDC, impor ao consumidor serviço não autorizado expressamente e prevalecendo-se de sua fraqueza ou ignorância:“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:...IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;...VI – executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes.”Com a realização dos empréstimos fraudulentos, o banco requerido iniciou descontos diretamente na conta corrente da parte autora.Estes descontos ilegais devem ser ressarcidos em dobro, já que oriundos de empréstimos indevidos, abusivos e ilegais, nos termos da legislação vigente.Dessa forma, evidenciado está o dano material, já que decorrente de ato ilícito, imputado ao requerido, ensejando a devida reparação.No tocante à ofensa moral, tenho que o mesmo é inerente aos próprios descontos implementados pelo requerido, de forma indevida, na conta corrente da parte requerente, porquanto, dito procedimento privou ela de recursos de cunho alimentar, necessários à sua própria sobrevivência, o que, à toda evidência, possui o condão de gerar angústia e abalo psíquico que reclamam compensação plenamente cumulável com o dano material, a teor da inteligência da Súmula 37, do Superior Tribunal de Justiça.Ademais, aplica-se perfeitamente a Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.Nessa esteira, uma vez assentada a ilicitude da conduta do requerido, bem como a existência de fato lesivo às esferas material e extrapatrimonial do requerente, impõe-se a fixação do montante indenizatório correspondente.Quanto aos danos materiais, correspondendo a todos os descontos das parcelas relativas aos empréstimos indevidos, em dobro a ser, tudo, aquilatado em liquidação de sentença.Não se pode perder de vista que a parte autora realizou um empréstimo legal, devendo este ser levado em consideração para apuração dos valores devidos a título de danos materiais.Quanto aos danos morais, ao contrário do dano material, que deve ser comprovado estreme de dúvidas. O moral prescinde de provas, bastando à comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, próprios da responsabilidade objetiva, que rege as relações consumeristas, dispensando-se, assim, a verificação da culpa, eis que a sua existência é presumida, não se cogitando, comprovação do prejuízo, nem da intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido.Por outro lado, o pedido da parte Autora em relação ao valor a ser atribuído aos danos morais é meramente estimativo, eis que é cediço na doutrina e na jurisprudência que a avaliação da dimensão deste tipo de dano é subjetiva e que tal valoração é arbitrável, face à ausência de disposição em Lei a respeito, não havendo, assim, critérios objetivos para o cálculo.Releva acentuar, que a estipulação do valor da reparação pelo dano moral, por este motivo, cabe ao Juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, observando as peculiaridades do caso concreto, bem como as condições financeiras do agente e a situação da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento ilícito, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe diante da reprovabilidade da conduta do réu, aviltando o instituto.Assim arbitro a recompensa pelos danos morais sofridos pela parte autora em quantia equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando-a razoável ao presente caso.À luz do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte os pedidos da Requerente, para DECLARAR nulo os contratos guerreados, conforme descritos nos autos, e, por conseguinte, DETERMINO a devolução dos valores cobrados de forma indevida em dobro que no caso em testilha deverá ser apurado em procedimento por liquidação de sentença; e também ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), como forma de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora, tudo acrescido de juros moratórios a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e com correção monetária desde o arbitramento (Súmula nº. 362, STJ), pelo índice do INPC.JULGO, por fim, extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.CONDENO a parte requerida ao pagamento custas processuais e honorários de sucumbência, estes últimos fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC.Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0802283-72.2018.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): FRANCISCO ANACLETO DE SOUSA Intime-se.". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 4 de junho de 2021. ANTONIA ELISANGELA CASTRO DE LIMA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

07/06/2021, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Documento (Informações)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Informações)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa

Recebimento

Todas as movimentações(71)