Execução Fiscal 0806217-81.2022.8.10.0040 - TJMA

Execução Fiscal 0806217-81.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 16:04

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 09:29

Documento (Outros documentos)

27/11/2025, 13:31

Provisório

26/11/2025, 22:07

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 13:40

de Conciliação (cancelada)

26/11/2025, 13:38

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

26/11/2025, 13:03

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 17:50

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 16:18

Publicação

18/11/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUTADO: ANTONIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR - MA5455-A Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte EXECUTADA, na pessoa de seu advogado, acima mencionado, Para participar da audiência de CONCILIAÇÃO, designada para o dia 10/12/2025 10:00, a ser realizada na 5ª Sala Processual CEJUSC Itinerante, que será realizada no Fórum de Imperatriz, na Rua Rui Barbosa, s/n, Centro, Imperatriz/MA, no entanto, caso não haja condições de comparecimento, basta acessar o link: https://vc.tjma.jus.br/conciliarcs5, senha: tjma1234, com a utilização do NAVEGADOR GOOGLE CHROME e AGUARDAR O CONCILIADOR AUTORIZAR A ENTRADA, podendo ocorrer atraso ou não. Orientações para participar da audiência por videoconferência: 1 - Estar em local iluminado, silencioso e que tenha boa conexão de internet; 2 - Estar vestido de roupas adequadas para o ato, não utilizar óculos escuros, bonés/chapéus; 3 - Após o inicio da audiência, não ficar se deslocando de um local para o outro com o aparelho celular, pois atrapalha na concentração dos participantes; 4 - A câmera deve estar posicionada de forma que apareça todos os participantes; 5 - Caso haja participantes para apresentar em banca, as mesmas não poderão ficar no mesmo ambiente da parte e de seu(ua) advogado(a); 6 - Será de responsabilidade do participante utilizar os meios adequados para acessar a sala de audiência virtual, proporcionada por internet estável, ficando advertido que a audiência não será redesignada por qualquer problema apresentado pela conexão de rede dos participantes. A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 14 de novembro de 2025. LIGEOVANIO SANTOS Técnico/Auxiliar Judiciário Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0806217-81.2022.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO Advogado(s): Requerido(s): FRIOMAR ALIMENTOS LTDA - ME Advogado do(a)

17/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 15:31

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

12/11/2025, 15:00

de Conciliação (designada)

12/11/2025, 15:00

Documentos

Intimação

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUTADO: ANTONIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR - MA5455-A Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte EXECUTADA, na pessoa de seu advogado, acima mencionado, Para participar da audiência de CONCILIAÇÃO, designada para o dia 10/12/2025 10:00, a ser realizada na 5ª Sala Processual CEJUSC Itinerante, que será realizada no Fórum de Imperatriz, na Rua Rui Barbosa, s/n, Centro, Imperatriz/MA, no entanto, caso não haja condições de comparecimento, basta acessar o link: https://vc.tjma.jus.br/conciliarcs5, senha: tjma1234, com a utilização do NAVEGADOR GOOGLE CHROME e AGUARDAR O CONCILIADOR AUTORIZAR A ENTRADA, podendo ocorrer atraso ou não. Orientações para participar da audiência por videoconferência: 1 - Estar em local iluminado, silencioso e que tenha boa conexão de internet; 2 - Estar vestido de roupas adequadas para o ato, não utilizar óculos escuros, bonés/chapéus; 3 - Após o inicio da audiência, não ficar se deslocando de um local para o outro com o aparelho celular, pois atrapalha na concentração dos participantes; 4 - A câmera deve estar posicionada de forma que apareça todos os participantes; 5 - Caso haja participantes para apresentar em banca, as mesmas não poderão ficar no mesmo ambiente da parte e de seu(ua) advogado(a); 6 - Será de responsabilidade do participante utilizar os meios adequados para acessar a sala de audiência virtual, proporcionada por internet estável, ficando advertido que a audiência não será redesignada por qualquer problema apresentado pela conexão de rede dos participantes. A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 14 de novembro de 2025. LIGEOVANIO SANTOS Técnico/Auxiliar Judiciário Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0806217-81.2022.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO Advogado(s): Requerido(s): FRIOMAR ALIMENTOS LTDA - ME Advogado do(a)

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXECUTADO: ANTONIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR - MA5455-A DECISÃO Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0806217-81.2022.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Advogado(s): Requerido(s): FRIOMAR ALIMENTOS LTDA - ME Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de FRIOMAR ALIMENTOS LTDA - ME, por meio da qual postula o pagamento do valor discriminado nos autos. Em petição de ID 67971176 o executado informou sobre a existência de Ação Anulatória de Débito Fiscal tramitando na 1ª Vara da Fazenda Pública desta comarca sob o nº 0816802-37.2018.8.10.0040. Apresentação manifestação do exequente em ID 70397765 requerendo prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. EIS O QUE IMPORTAVA RELATAR, DECIDO. Sobre os argumentos erigidos, verifico que deve a ação ser suspensa ante a pendência do trânsito em julgado da sentença proferida em ação anulatória de débito fiscal, proposta pelo excipiente. Dessa forma, frise-se que a referida ação está em fase recursal, tendo sido interposta Apelação da sentença proferida e, ainda, há conexão entre as duas demandas, isto porque a presente ação visa executar as Certidões de Dívida Ativa acostadas na inicial. Enquanto que na outra a pretensão é de anular o auto de infração que gerou o débito fiscal, configurando inequívoca relação de prejudicialidade existente entre elas. Assim, não me parece razoável permitir que a Ação de Execução caminhe isoladamente da Ação Anulatória, considerando que, o resultado de uma demanda poderá frustrar o da outra ação já ultimada. Esse entendimento em nada destoa dos precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça, corroborados por outros dos Tribunais Pátrios, consoante se verifica dos arestos abaixo ementado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E AÇÃO ANULATÓRIA. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Caso em que o Tribunal de origem concluiu que os documentos que instruíram o recurso evidenciam a necessidade de suspensão da execução, tendo em vista que a assinatura de um dos agravados, que está sendo objeto de perícia nos autos da anulatória, consta do próprio título executivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça considera "possível a suspensão do processo executivo em virtude da conexão existente entre este e o processo de anulação ou revisão da dívida executada, haja vista a identidade de partes e causa de pedir, máxime porque, uma vez julgado procedente o feito cognitivo, o débito exequendo pode vir a ser reduzido ou quiçá extinto” (REsp n. 1.118.595/MT, Rel. o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/11/2013, DJe 6/12/2013). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp 680.048/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 22/06/2016) (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXISTÊNCIA DE FEITO EXECUTÓRIO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. (…) II- Em exame sumário, para fins da antecipação da tutela recursal (artigo 300 NCPC), deve-se restar comprovada a prejudicialidade em desfavor da parte recorrente, o que esta demonstrado nos autos. III- A execução poderá ser suspensa quando depender de julgamento de outra causa ou da declaração da existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente, conforme dispõe o artigo 921, inciso I, c/c artigo 313, inciso V, alínea a, ambos do Código de Processo Civil. II. Não é prudente que se permita o prosseguimento da Ação de Execução sem que, antes, seja resolvida a questão contida na Ação Declaratória contornando-se, assim, a razoável possibilidade de tumulto processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5374303-68.2018.8.09.0000, Rel. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/09/2019, DJe de 05/09/2019) (Grifei) Portanto, considerando a pendência de questão prejudicial externa, correta é a decisão para suspensão do presente feito, até o trânsito em julgado da Ação Anulatória por ela interposta, uma vez que o feito encontra-se em fase recursal no momento. DISPOSITIVO Ante o exposto, DETERMINO a suspensão do presente feito, até o trânsito em julgado da Ação Anulatória por ela interposta. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE OFÍCIO/MANDADO. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

18/10/2022, 00:00

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Provisório

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de Conciliação (cancelada)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

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Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

de Conciliação (designada)

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