Apelação Cível 0052153-66.2014.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0052153-66.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MUNICIPIO DE GODOFREDO VIANA ADVOGADO:Advogado do(a) REQUERENTE: JOANA MARA GOMES PESSOA MIRANDA - MA8598 RÉU: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Terça-feira, 09 de Setembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Processo nº. 0052153-66.2014.8.10.0001–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MUNICIPIO DE GODOFREDO VIANA ADVOGADO:Advogado do(a) REQUERENTE: JOANA MARA GOMES PESSOA MIRANDA - MA8598 RÉU: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Terça-feira, 09 de Setembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Processo nº. 0052153-66.2014.8.10.0001–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/09/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

09/09/2025, 15:05

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2025, 15:05

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 15:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2025, 13:20

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 10:20

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2025, 13:08

Não-Provimento

15/05/2025, 12:17

Conclusão (para despacho)

03/04/2025, 07:55

Petição (Parecer)

02/04/2025, 15:43

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2025, 15:53

Mero expediente

30/01/2025, 11:49

Conclusão (para despacho)

29/01/2025, 13:39

Conclusão (para despacho)

28/01/2025, 13:26

Documentos

Ato ordinatório

•10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AUTOR: MUNICIPIO DE GODOFREDO VIANA Advogado do(a) AUTOR: JOANA MARA GOMES PESSOA MIRANDA - MA8598 RÉU(S): REU: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0052153-66.2014.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GODOFREDO VIANA - MA, representado por seu Prefeito Municipal Marcelo Jorge Torres, em face do ESTADO DQ MARANHÃO, ambos devidamente qualificados na inicial. Aduziu o Município autor, em estreita síntese, que está na iminência de não receber recursos voluntários do Estado do Maranhão, haja vista a inadimplência por ausência de prestação de contas do convênio nº 307/2009, de responsabilidade da ex-gestora municipal, a Sra. Conceição dos Santos de Matos. Sustentou que a gestão atual não conseguiu encontrar nos arquivos municipais, documentos referentes à prestação de contas do aludido Convênio, e que, por esta razão, ajuizou, na Comarca local, Ação de Improbidade Administrativa e Representação Criminal em face da ex prefeita. Ressaltou, ainda, que a atual gestão não é responsável pela omissão causada pela inadimplência da gestão passada, não podendo o Município, assim como a população sofrerem restrições e serem privados de conveniar. Ao final, requereu a concessão de tutela antecipada objetivando que o Estado do Maranhão proceda com a suspensão da inadimplência do Convênio n° 307/2009, referente à aquisição de equipamento e veículos no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Juntou ao pedido inicial procuração e documentos. Decisão de id 39088611 – páginas 10/13 deferindo o pedido de tutela antecipada. Citado, o requerido quedou-se inerte, conforme Certidão de id 39088611 – página 17. Em parecer ministerial de id 39088611 – páginas 20/24, fora postulada a intimação do autor, objetivando a juntada da Tomada de Contas Especial para compor ao arcabouço probatório. Despacho de id 39088611 – página 25 deferindo o pleito ministerial. Em requerimento de id 59618978, o autor requereu a expedição de ofício ao Tribunal de Contas Estadual, para fins de confirmar se há ou não Tomada de Contas Especial instaurada em face de Conceição de Santos Matos, cujo objeto é o Convênio nº 307/2009. O Órgão Ministerial, em parecer de id 61491737 pugnou pela intimação das partes para se manifestarem sobre a necessidade de produção de novas provas, o que foi deferido por este juízo, em despacho de id 77410233. Devidamente intimados, o autor reiterou o pedido de expedição de ofício ao TCE/MA (id 78744336), tendo o Estado do Maranhão deixado transcorrer o prazo sem manifestação. Expedido Ofício nº 781/2023- SEJUD, de id 95736357, ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, que, em resposta, informou que não foram encontradas informações referentes à Tomada de Contas Especial do Convênio nº 307/2009, conforme Certidão de id 103949543. Parecer ministerial conclusivo, ao id 109773208, opinando pela improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Os autos seguiram conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que o Município autor se encontra inadimplente, em razão de pendências com a prestação de contas do Convênio nº 307, do ano de 2009, anterior à referida gestão, responsável pelo ajuizamento da presente Ação. Com efeito, o art. 25, § 1º, IV, “a” da LC 101/2000 autoriza o Estado proceder a inscrição do órgão ou ente que se mostre inadimplente em relação a débitos ou deveres no cadastro de restrição, no intuito de impedir as transferências voluntárias de recursos. Na hipótese, o Município autor, não demonstrou que as restrições efetuadas pelos órgãos de fiscalização são irregulares, tampouco comprovou que tomou medidas administrativas eficazes, ou que tenha interposto ações judiciais no intuito de regularizar a sua situação, visando o cancelamento dessas restrições. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário pelo sucessor do chefe do executivo que deixou de prestar as contas na época própria, na forma do art. 5º, §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa nº 01/STN-97, deve ser afastada a inadimplência do Município, com o objetivo de não causar maiores prejuízos à coletividade” (REsp. 870.733/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon). Aliás, a Corte Cidadã tem entendimento sumulado, segundo o qual: "Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos" (Súmula 615). Assim, o pleito do autor se funda unicamente na tese de que a irregularidade não ocorreu na sua gestão, sem comprovar a tomada de medidas administrativas ou judiciais aptas a regularizar a situação ou responsabilizar a gestão anterior, portanto, sem amparo na lei e na jurisprudência, sendo de rigor a improcedência do pedido. Diante do exposto, revogo os termos da Decisão de id 39088611 – páginas 10/13, e em consonância com o parecer ministerial de id 109773208, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem custas em face da isenção legal. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez) por cento, do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 8º A do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema juíza Teresa Cristina de Carvalho Pereira Mendes Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís

17/09/2024, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Parecer)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

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