Cumprimento de sentença 0801518-83.2021.8.10.0007 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801518-83.2021.8.10.0007 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A): LUCIMARY GALVAO LEONARDO, OAB/MA n.° 6.100 RECORRIDO(A): NAURALICE TORRES FERREIRA ADVOGADO(A): SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO RELATORA: JUIZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO N.° 3932/2022-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECLAMAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMORA NA RELIGAÇÃO. SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO DE WEBCONFERÊNCIA DO DIA 18 DE AGOSTO DE 2022 RECURSO Nº: 0801518-83.2021.8.10.0007 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR Trata-se de ação de indenização por danos morais onde a parte autora alega, em síntese, que é titular da UC nº 3011013316 e no dia 10/08/2021, foi surpreendida com corte de energia elétrica em sua unidade consumidora. Que reconheceu o débito em atraso, porém providenciou o pagamento da fatura 07/2021, no valor de R$ 226,57, em 11/08/2021. Alega ainda que após o pagamento, dia seguinte, solicitou a religação comum, cujo prazo era de 24 horas, o que não foi obedecido, restabelecendo o serviço somente dois dias depois do pedido de religação. 2. Recurso inominado interposto pela parte ré em face de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelos danos morais causados. 2. Cuidando-se de relação de consumo (CDC, artigos 2º, 3º e 22) e presente a verossimilhança das alegações do consumidor, bem como sua hipossuficiência, inverte-se o ônus da prova conforme autoriza o artigo 6º, VIII, da Lei n.º 8.078/90. 3. A demanda é questão envolve relação de consumo, e presentes indícios e provas suficientes da verossimilhança dos argumentos do(a) autor(a), extraída a partir dos elementos trazidos com a inicial, aplica-se a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor (art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – CDC). 4. A parte recorrida trouxe aos autos provas suficientes a corroborar suas alegações, como número de protocolo de atendimento, dentre outros. Alegações da recorrente que não afastam a certeza dos fatos levantados pela parte recorrida, eis que desacompanhadas de quaisquer provas. 5. Outrossim, infere-se do conjunto probatório a falha na prestação de serviço da concessionária, já que a autora após o pagamento do débito, precisou esperar mais de 24 horas para o restabelecimento do fornecimento de energia, bem de natureza essencial, gera dano moral indenizável, não se tratando de mero dissabor. 6. Configurada está a falha na prestação dos serviços, nos termos do artigo 14, § 1º, I e II e do artigo 20, § 2º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 7. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços (artigo 14 do CDC).Dano moral é aquele que tem reflexo nos direitos da personalidade, atingindo a honra, a paz, a intimidade, a tranquilidade de espírito, ou seja, aspectos não patrimoniais do indivíduo. Em casos tais, o simples fato da violação caracteriza o dano, independentemente da comprovação em concreto de qualquer situação vexatória vivenciada pela vítima (dano in re ipsa). Nesse sentido: STJ, REsp. nº 23.575-DF, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJU 01/09/97;STJ, REsp. nº 86.271-SP, Rel. Min. Carlos A. Menezes, DJU 09/12/97. 8. A lei não traz critérios fixos para a quantificação da indenização por dano moral. Deve o magistrado fixá-la por arbitramento, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e analisando: a extensão do dano; as condições socioeconômicas dos envolvidos (função social da responsabilidade civil); o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima; aspectos psicológicos dos envolvidos; aplicação da “teoria do desestímulo”. Além disso, deve ser um montante que sirva de meio pedagógico para o responsável a fim de que não mais produza o mesmo ato lesivo e não deve ser exagerado a ponto de configurar enriquecimento sem causa para o demandante, mas que também possa servir para minimizar e mesmo expurgar o sofrimento sentido. Na conjunção de tais critérios, entendo que a condenação arbitrada na sentença ( 4.000,00 (quatro mil reais) deve ser mantida. 9. Recurso inominado conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Custas processuais como recolhidas. Sem condenação em Honorários advocatícios ante a ausência de advogado constituído. 11. Súmula do julgamento que serve de acórdão. Inteligência do artigo 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís, por UNANIMIDADE, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Custas processuais como recolhidas. Sem condenação em Honorários advocatícios ante a ausência de advogado constituído. Acompanharam o voto da relatora/Presidente em exercício o Juiz Manoel Aureliano Ferreira Neto (Membro) e Lavínia Helena Macedo Coelho (suplente). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís, CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Juíza Relatora/ /Presidente em exercício RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do Acórdão.

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA EQUATORIAL Advogado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO OAB: MA6100-A RECORRIDO: NAURALICE TORRES FERREIRA DESPACHO Considerando a declaração pública de pandemia em relação ao novo Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde - OMS e a decretação nesta unidade da federação de medidas sanitárias restritivas à livre locomoção de pessoas, limitando o acesso de magistrados e servidores aos fóruns e gabinetes. Considerando ainda a natureza essencial da atividade jurisdicional e a necessidade de se assegurar condições mínimas para sua continuidade, compatibilizando-a com a preservação da saúde de magistrados, servidores, agentes públicos, advogados e usuários em geral, DETERMINO: 1. A inclusão do presente processo na pauta de julgamento designada para o dia 18 de AGOSTO de 2022, às 09:00h, a ser realizada por webconferência ou, não se realizando, nos 30 (trinta) dias subsequentes, através da mesma via ou caso cessado o regime de excepcionalidade deverá ser realizada de forma presencial. 2. Ato contínuo, comunico que os pedidos de sustentação oral devem ser encaminhados ao e-mail [email protected] informando: número do processo; nome do advogado; parte que o advogado defende e telefone do advogado com WhatsApp, com até 1(uma) hora de antecedência, devendo o advogado inscrito para sustentação oral acessar o ambiente de videoconferência através do link recebido por e-mail, cuja responsabilidade de encaminhamento é da secretaria. Intimem-se as partes. São Luís (MA), 1 de julho de 2022. Juíza Cristiana de Sousa Ferraz Leite Titular do 2º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE RECURSO N.º: 0801518-83.2021.8.10.0007

07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROCESSO Nº. 0801518-83.2021.8.10.0007 RECLAMANTE: NAURALICE TORRES FERREIRA RECLAMADA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Reclamação formalizada por NAURALICE TORRES FERREIRA em desfavor de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Designada audiência de conciliação, instrução e julgamento, feita a proposta de acordo entre as partes, estas permaneceram intransigentes. A promovida apresentou contestação e documentos. Foram ouvidas as partes. No mais, o Art. 38 da Lei nº 9.099/95 dispensa o relatório. DECIDO Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos dos Arts. 98 e ss. do CPC, isentando a promovente do pagamento das custas e despesas relativas ao presente processo, com exceção da obrigação de pagar as custas para expedição de alvará em seu favor, se for o caso, nos termos da Recomendação 6/2018, da Corregedoria Geral de Justiça e Resolução 46/2018, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. A situação trazida à baila enquadra-se na relação de consumo, amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, portanto, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua manifesta hipossuficiência, ante o fato de a outra parte tratar-se de concessionária de energia de grande porte, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, com fulcro no Art. 6º, inciso VIII, do CDC. Do cotejo das provas carreadas aos autos, constata-se que assiste razão à promovente, fazendo jus a compensação pelos danos morais auferidos. In casu, vislumbro que a conduta da promovida não merece guarida no ordenamento jurídico, porquanto, restou apurado no curso da instrução processual que houve demora excessiva no restabelecimento da energia elétrica na residência da autora, mesmo após esta efetuar o pagamento da fatura de julho/2021, com vencimento em 16/07/2021, que gerou a interrupção do serviço por parte da requerida. Ressalta-se que a demandante adimpliu a fustigada dívida no dia 11/08/2021. Com efeito, o art. 176 da Resolução 414/2010 da ANEEL é claro ao prever um prazo de 24 (vinte e quatro) horas para que a concessionária restabeleça o serviço de energia elétrica em unidade consumidora localizada em área urbana. Contudo, no presente caso, a requerida demorou cerca de dois dias para restabelecer o serviço, agindo, portanto, na contramão da legislação consumerista, de maneira desarrazoada e abusiva, causando lesão à requerente na órbita extrapatrimonial, ante a existência do nexo de causalidade entre a conduta da reclamada e o ato lesivo sofrido pela reclamante. Neste sentido, considerando o período de 11/08/2021 à 13/08/2021 em que a demandante ficou sem energia, torna-se forçoso reconhecer que a conduta da promovida referente a demora no atendimento ao consumidor é indevida e abusiva, mormente pelo fato de que o fornecimento de energia, por ser um serviço essencial e de relevante valor social, deve ser contínuo e regular. No caso vertente, cabia à demandada, ao verificar o pagamento da fatura de julho/2021, adotar as providências imediatas visando o restabelecimento do fornecimento de energia na unidade consumidora de titularidade da promovente, o que não o fez, preferindo permanecer inerte pelo período acima mencionado, por isso, foi negligente no exercício de sua atividade de prestadora desse serviço de natureza essencial, pelo que é de sua responsabilidade todas as consequências que advieram de sua inércia. Destarte, reputo configurado o defeito na prestação do serviço, já que não foi produzida nenhuma prova relativa a fatos extintivos, impeditivos ou modificativos ao direito da autora, o que competia à demandada ante à inversão do ônus da prova, pelo que se torna patente a necessidade de se compensar a demandante pelo dano moral ocasionado por conduta negligente da concessionária ré, ressaltando o caráter punitivo e pedagógico da medida, de forma a coibir a reiteração da falha, sendo necessário ressaltar que a demandada responde de forma objetiva, nos termos do Art. 14, caput, do CDC. A reparação por dano moral tem natureza compensatória e não de ressarcimento, como no caso dos danos materiais, tendo dupla função, REPARATÓRIA – para que a vítima tenha compensada sua dor e intranquilidade gerada pelo ato danoso – e PENALIZANTE – para que o ofensor não mais pratique ato semelhante que fira o direito à honra de terceiros, que devem ser considerados quando de seu arbitramento. Apesar de haver pequenas divergências sobre os fatores a serem considerados para o estabelecimento do quantum, a doutrina e a jurisprudência nacionais geralmente consideram os seguintes: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; e o grau de culpa ou dolo do ofensor. Estes fatores, contudo, devem ser analisados de modo ponderado, evitando-se que seja arbitrado um valor muito elevado, que represente enriquecimento sem causa, ou muito irrisório, que não sirva para compensar a dor sofrida pela vítima, de modo tal que não haja uma desarmonia nos pratos da balança, onde de um lado pende o prato da satisfação da ofendida e de outro o da repressão ao ato ilícito. Tecidas estas considerações, temos que o valor justo a ser arbitrado para compensar o dano moral sofrido pelo autor da presente ação é o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), tudo consoante os fatores acima discriminados e analisados. DISPOSITIVO Ante o exposto, mantenho a liminar anteriormente concedida, e por tudo o mais que consta dos autos, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para condenar a requerida, EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A a pagar à promovente, NAURALICE TORRES FERREIRA, a título de compensação por danos morais, a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por entender suficiente à reparação da lesão sofrida pela autora, apenas reduzindo-se o valor requerido, sendo tal pecúnia acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária, pelo índice do INPC, contada a partir da data deste decisum. Após o trânsito em julgado, determino que se intime a promovente para requerer o que entender de direito; havendo requerimento, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos e posterior intimação da promovida para, no prazo de quinze dias, realizar o pagamento voluntário da condenação, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento), conforme preceitua o art. 523, §1º do CPC. Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). P.R.I. São Luís, 07 de dezembro de 2021 Juiz ADINALDO ATAÍDE CAVALCANTE Titular do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA (assinado eletronicamente)

10/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801518-83.2021.8.10.0007. REQUERENTE: NAURALICE TORRES FERREIRA REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito Titular deste Juizado, certifico que em razão da possibilidade de Audiência não presencial, conforme Lei nº 9.099/95 – art. 22, § 2º, com autorização disposta no Provimento nº 22/2020 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, ficam as partes informadas sobre a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada no processo, por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Estado do Maranhão (webconferência), conforme link e credenciais de acesso: DATA E HORÁRIO: 10/11/2021 14:40 - SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/jzdcivel2s2 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Orientações: 1. Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome.Obs: Em caso de dificuldade de acesso à sala de Videoconferência, favor manter contato imediatamente através dos telefones: 98 3244 2691(fixo e WhatsApp) ou 98 99981 3195(WhatsApp). 2. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular; 3. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 4. Entrar na sala de videoconferência conforme o horário(Sala 1 ou Sala 2) previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador ou Juiz; 5. Evitar interferências externas; 6. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. 7. As partes que tiverem dificuldade de acesso à sala de Videoconferência por questões técnicas, poderão se dirigir diretamente ao Juizado que será disponibilizada uma sala com o equipamento para acesso. São Luís/MA, Sábado, 09 de Outubro de 2021 Victor Carneiro Pimentel Servidor Judicial Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - MA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS - MA- Campus Universitário Paulo VI, s/n, - São Luís – MA - FONE: 98 3244 269; WhatsApp: 98 99981 3195

11/10/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

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Expedição de documento (Informações)

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Petição (Petição (outras))

Atualização de conta

Mero expediente

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para despacho)

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