Execução de Título Extrajudicial 0801585-49.2022.8.10.0060 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801585-49.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/04/2026, 09:32

Trânsito em julgado

23/04/2026, 09:30

Decurso de Prazo

12/04/2026, 08:46

Publicação

16/03/2026, 08:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 Requerido(a) EXECUTADO: LUCAS DE OLIVEIRA LIMA Advogado SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON Processo nº: 0801585-49.2022.8.10.0060 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em desfavor de LUCAS DE OLIVEIRA LIMA, originada de ação de busca e apreensão. O processo foi inicialmente distribuído como ação de busca e apreensão (ID 62026496). Após o despacho inicial (ID 62097922), a parte exequente apresentou emenda à inicial (ID 63186879) com novo endereço, o que levou à decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo (ID 63283391). As diligências de busca e apreensão e citação, no entanto, restaram infrutíferas, conforme certidões (ID 65109720, ID 70403594, ID 95968067 e ID 121427030), indicando que o executado não foi encontrado ou já havia se mudado. Diante da não localização do veículo, a ação de busca e apreensão foi convertida em execução de título extrajudicial, conforme decisão proferida (ID 143266583). Para localizar o executado, foram realizadas diversas pesquisas nos sistemas judiciais (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SIEL), bem como expedidos ofícios a concessionárias de telefonia (VIVO, TIM, CLARO), água (Águas de Timon) e energia elétrica (Equatorial Maranhão), conforme decisões e ofícios (ID 103546626, ID 125255325, ID 127427028, ID 127427036, ID 127427060, ID 130294740, ID 130294773, ID 133009791). Contudo, as informações obtidas por meio dessas diligências não permitiram a efetiva localização do executado ou de bens passíveis de penhora (ID 128441097, ID 128840335, ID 131018225, ID 131371558, ID 133935130, ID 134206334). Em face do insucesso nas tentativas de satisfação do crédito e da dificuldade de localização do executado, a parte exequente manifestou sua desistência da execução (ID 170747859 e ID 171377868), pleiteando a homologação e a extinção do processo, com a consequente baixa de eventuais restrições sobre bens e direitos do executado. É o relatório. Fundamento. A desistência da execução é um direito da parte exequente, conforme o artigo 775 do Código de Processo Civil. No presente caso, a manifestação de desistência ocorreu após a conversão da ação para execução, sem que houvesse a efetiva citação do executado para os termos da execução, ou seja, para apresentar defesa em relação ao título executivo. Nesse cenário, a desistência da execução independe do consentimento do executado, uma vez que a relação processual não se estabilizou para fins de defesa na fase executiva. A execução prossegue no interesse do credor, e a sua desistência, quando ainda não plenamente formada a angularidade para a defesa do devedor na execução em si, não gera prejuízo que demande concordância. Assim, preenchidos os requisitos legais, a homologação da desistência implica na extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. A extinção da execução, por sua vez, torna sem efeito quaisquer restrições judiciais que porventura recaiam sobre os bens ou direitos do executado, devendo ser providenciada a sua baixa. Decido. Ante o exposto, com fundamento no artigo 775 e no artigo 485, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência formulado pela exequente e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Procedi nesta data a baixa da restrição de circulação sobre o veículo marca HONDA, modelo CG 160 FAN, chassi n.º 9C2KC2200MR072691, placa ROB1F48, conforme comprovante em anexo. Custas recolhidas. Sem honorários advocatícios sucumbenciais. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

Desistência

05/03/2026, 23:24

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 02:39

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 10:12

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 09:52

Documento (Certidão)

26/01/2026, 09:51

Petição (Petição (outras))

30/12/2025, 14:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801585-49.2022.8.10.0060. EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 EXECUTADO: LUCAS DE OLIVEIRA LIMA DESPACHO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de pedido de realização de buscas do endereço do executado nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, “SERASAJUD e SIEL. Considerando o transcurso de prazo suficiente desde as últimas consultas efetuadas nos sistemas, defiro o pedido. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, recolher a taxa judiciária prevista no item 3.11 do Anexo Único da Lei n. 12.193/2023, no valor de R$ 25,66 (vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos), para a realização de consulta junto aos sistemas solicitados, podendo a guia de pagamento ser emitida por meio do Gerador de Custas do site do Tribunal de Justiça do Maranhão. Ressalta-se que o pagamento das custas deverá ser feito de forma individualizada, sendo devidas custas específicas para cada sistema solicitado. Intimem-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

10/12/2025, 00:00

Mero expediente

03/12/2025, 15:26

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 Requerido(a) EXECUTADO: LUCAS DE OLIVEIRA LIMA Advogado SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON Processo nº: 0801585-49.2022.8.10.0060 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em desfavor de LUCAS DE OLIVEIRA LIMA, originada de ação de busca e apreensão. O processo foi inicialmente distribuído como ação de busca e apreensão (ID 62026496). Após o despacho inicial (ID 62097922), a parte exequente apresentou emenda à inicial (ID 63186879) com novo endereço, o que levou à decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo (ID 63283391). As diligências de busca e apreensão e citação, no entanto, restaram infrutíferas, conforme certidões (ID 65109720, ID 70403594, ID 95968067 e ID 121427030), indicando que o executado não foi encontrado ou já havia se mudado. Diante da não localização do veículo, a ação de busca e apreensão foi convertida em execução de título extrajudicial, conforme decisão proferida (ID 143266583). Para localizar o executado, foram realizadas diversas pesquisas nos sistemas judiciais (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SIEL), bem como expedidos ofícios a concessionárias de telefonia (VIVO, TIM, CLARO), água (Águas de Timon) e energia elétrica (Equatorial Maranhão), conforme decisões e ofícios (ID 103546626, ID 125255325, ID 127427028, ID 127427036, ID 127427060, ID 130294740, ID 130294773, ID 133009791). Contudo, as informações obtidas por meio dessas diligências não permitiram a efetiva localização do executado ou de bens passíveis de penhora (ID 128441097, ID 128840335, ID 131018225, ID 131371558, ID 133935130, ID 134206334). Em face do insucesso nas tentativas de satisfação do crédito e da dificuldade de localização do executado, a parte exequente manifestou sua desistência da execução (ID 170747859 e ID 171377868), pleiteando a homologação e a extinção do processo, com a consequente baixa de eventuais restrições sobre bens e direitos do executado. É o relatório. Fundamento. A desistência da execução é um direito da parte exequente, conforme o artigo 775 do Código de Processo Civil. No presente caso, a manifestação de desistência ocorreu após a conversão da ação para execução, sem que houvesse a efetiva citação do executado para os termos da execução, ou seja, para apresentar defesa em relação ao título executivo. Nesse cenário, a desistência da execução independe do consentimento do executado, uma vez que a relação processual não se estabilizou para fins de defesa na fase executiva. A execução prossegue no interesse do credor, e a sua desistência, quando ainda não plenamente formada a angularidade para a defesa do devedor na execução em si, não gera prejuízo que demande concordância. Assim, preenchidos os requisitos legais, a homologação da desistência implica na extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. A extinção da execução, por sua vez, torna sem efeito quaisquer restrições judiciais que porventura recaiam sobre os bens ou direitos do executado, devendo ser providenciada a sua baixa. Decido. Ante o exposto, com fundamento no artigo 775 e no artigo 485, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência formulado pela exequente e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Procedi nesta data a baixa da restrição de circulação sobre o veículo marca HONDA, modelo CG 160 FAN, chassi n.º 9C2KC2200MR072691, placa ROB1F48, conforme comprovante em anexo. Custas recolhidas. Sem honorários advocatícios sucumbenciais. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801585-49.2022.8.10.0060. AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogados do(a) AUTOR: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A REU: LUCAS DE OLIVEIRA LIMA DECISÃO A parte demandante compareceu nos presentes autos solicitando a conversão de Ação de Busca em Ação de Execução por Quantia Certa em decorrência da não localização do bem. Solicita, ainda, a realização de penhora de bens. É o relatório. Passo à fundamentação. O ordenamento pátrio permite a CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA nos casos em que o bem alienado não for encontrado ou não estiver na posse do devedor (art. 4º, do Decreto-Lei 911/69), vejamos: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Nestes termos, a legislação especial que disciplina sobre os contratos de alienação fiduciária deverá ser utilizada, em detrimento da norma geral, estabelecida no Código de Processo Civil quanto à angularização processual. Assim, se O VEÍCULO NÃO FORA ENCONTRADO PARA A REALIZAÇÃO DA APREENSÃO, é facultado ao autor da ação realizar o aditamento do pedido inicial, conforme disciplina o art. 329, I, do Código de Processo Civil. Assim, POSSÍVEL ALTERAR O PEDIDO PARA ADEQUÁ-LO AO RITO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. Nos autos restou demonstrado que O BEM NÃO FOI ENCONTRADO na posse do devedor, razão pela qual é possível a conversão da busca e apreensão em execução contra devedor solvente por título extrajudicial, uma vez que não ocorreu a triangularização processual, não havendo prejuízo ao contraditório. Nesse sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça abaixo elencado: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO PARA AÇÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO DECRETO-LEI N. 911/69. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que, em ação de busca e apreensão processada sob o rito do Decreto-Lei n. 911/69, o credor tem a faculdade de requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, se o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, nos termos do art. 4º do referido Decreto-Lei. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem conclui que não foi cumprido o requisito previsto no art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69 para fins de conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 1667363 RS 2017/0086647-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2017) No caso dos autos, a ação de busca é fundada em um título de crédito, cabendo o ingresso com procedimento executório visando ao recebimento do crédito. DECIDO. Pelos fatos acima expostos, CONVERTO a presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69. Com o pagamento das custas pelo requerente, em 10 dias, expeça-se mandado de CITAÇÃO DO EXECUTADO para pagar o débito de R$ 10.495,76, no prazo de 03 (três) dias, além das custas e das despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), nos termos do art. 829 do CPC. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ORDEM DE PENHORA E AVALIAÇÃO a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil. Em caso de não localização do(a) executado(a), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil. Cientifique-se o executado de que, em caso de pagamento integral da dívida no prazo legal, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil. O(a) executado(a) poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil, independentemente de penhora, depósito ou caução, oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO, que serão distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal (art. 914, Código de Processo Civil). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30%(trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, Código de Processo Civil). Advirta-se o(a) executado(a) de que, rejeitados os embargos, ou, ainda, havendo inadimplemento das parcelas, poderá resultar na elevação dos honorários advocatícios, na incidência de multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Cientifique-se o(a) exequente de que, diante da não localização do(a) executado(a), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Ressalva-se, desde já, que as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, feriados ou dias úteis, mesmo antes das 06h ou depois das 20h, observado o art. 5º, XI, da Constituição Federal. Proceda-se às anotações necessárias junto ao Sistema PJE, ressalvando na autuação esta conversão. Intimem-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801585-49.2022.8.10.0060. AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A REU: LUCAS DE OLIVEIRA LIMA Aos 17/10/2022, eu CATARINA SOARES WOLLMANN, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos, com o seguinte teor: DESPACHO Intimação - AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de pedido de ID 78134587 em que a parte demandante requer a este juízo a expedição de mandado de intimação ao demandado para que indique o paradeiro do veículo, sob pena de praticar ato atentatório à dignidade da justiça. Contudo, não há previsão legal nesse sentido, sendo o ônus do credor fiduciário de localizar o bem, como assevera a jurisprudência pátria. Colaciona-se a seguinte jurisprudência correlata: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A AGRAVANTE INFORME O PARADEIRO DO VEÍCULO, SOB PENA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE OBRIGUE O DEVEDOR A DECLINAR A LOCALIZAÇÃO DO BEM. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NÃO CARACTERIZADO. ÔNUS DO CREDOR FIDUCIÁRIO DE LOCALIZAR O BEM. PROCEDIMENTO ESPECIAL, ADEMAIS, QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO CASO NÃO LOCALIZADO O BEM. DECISÃO REFORMADA. -Recurso provido. (TJ-SP 20424725520188260000 SP 2042472-55.2018.8.26.0000, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 10/04/2018, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2018). Bem, ainda, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu nesse sentido: "O delito de desobediência não se configura se a lei específica de natureza extrapenal não prevê expressamente a possibilidade de cumulação de sanções de natureza civil ou administrativa com a de natureza penal" (Recurso Ordinário em Hábeas Corpus n. º 14.490-MG, 5.ª Turma, Relator Ministro GILSON DIPP, DJ 19.04.2004, p. 210, denúncia consubstanciada na não entrega de veículo objeto de contrato de leasing em ação de reintegração de posse, atipicidade da conduta). Assim, INDEFIRO o pedido. Ademais, considerando que o presente feito versa sobre direitos passíveis de autocomposição, devendo ser estimulados os meios alternativos de solução de conflitos, sobremaneira diante da proximidade da realização SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO, DESIGNO o dia 11/11/2022, às 10:00 horas, para realização de sessão de conciliação ou mediação, por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando-se a plataforma de webconferência disponibilizada pelo TJMA, por meio do link [https://vc.tjma.jus.br/varaciv1tims2] em qualquer navegador de internet, devidamente atualizado, seja por computador ou smartphone, devendo ser inserido o nome completo como usuário e digitada a senha [tjma1234]. Poderão as partes, se assim desejarem, optar pelo comparecimento pessoal à sede deste Juízo, onde será disponibilizado acesso aos recursos tecnológicos necessários à realização da sessão na sala de audiências da 1ª Vara Cível, no horário designado, devendo ser solicitada entrada na portaria do fórum mediante o cumprimento das medidas sanitárias pertinentes, especialmente apresentação de cartão de vacinação, conforme Portaria-GP-482022. Para tanto, INTIMEM-SE as partes, na pessoa de seus advogados, e no caso de assistência da Defensoria, ou de não habilitação de advogado nos autos, também pessoalmente, devendo ficar cientes dos seguintes procedimentos e orientações: a) Para acesso à plataforma as partes devem possuir notebook, computador ou smartphone, contendo câmera de vídeo, microfone e saídas de som (opcionalmente, pode-se utilizar fones de ouvido para melhor recepção do som), além de conexão à internet. A qualidade da videoconferência depende diretamente da qualidade da conexão do usuário e do perfeito funcionamento do seu equipamento; b) O acesso ao sistema de webconferência dar-se-á no horário designado por meio do link [https://vc.tjma.jus.br/varaciv1tims2] em qualquer navegador de internet, devidamente atualizado, seja por computador ou smartphone. Após deve ser inserido o nome completo como usuário e digite a senha [tjma1234]. Em seguida, aguardar-se-á a concernente autorização para ingresso à sala. c) As partes e procuradores deverão estar à disposição do Juízo no dia e hora marcados, portando documentos de identificação válidos e com foto, sendo recomendável a participação de cada um de forma individualizada, isto é, as partes em suas residências ou escritórios, e os advogados das partes em suas residências ou escritórios; d) As partes deverão estar munidas de dados bancários a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; e) Ressalta-se, ainda, que o e-mail da Secretaria da Vara [email protected] e o Whatsapp (99) 3317-7109 estão disponíveis para quaisquer esclarecimentos ou comunicações sobre o procedimento remoto a ser realizado; Intimem-se. Timon/MA, 14 de outubro de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.

18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801585-49.2022.8.10.0060. AUTOR: A. D. C. N. H. L. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A REU: L. D. O. L. Aos 23/03/2022, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Intimação - AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com as partes acima nominadas, na qual o autor pleiteia medida liminar de busca e apreensão de um veículo objeto de um contrato firmado entre as partes e, em tese, inadimplido pela parte requerida. Aduz que mediante Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens com taxa prefixada sob n. 43601.419.1.3, firmado em 13/04/2021, obrigou-se o Requerido a pagar a importância financiada em 36 parcelas iguais e consecutivas. Em garantia das obrigações assumidas a ré transferiu em Alienação Fiduciária o veículo descrito na inicial. Contudo, ocorre que o réu tornou-se inadimplente, deixando de honrar com as obrigações pactuadas no referido instrumento, achando-se em mora no pagamento. Desta feita, requereu a concessão da liminar de busca e apreensão do bem descrito e, após, seja o requerido citado para, querendo, contestar a presente ação. É o relatório. Passo à fundamentação. Compulsando os elementos probatórios contidos nos autos, verifica-se que merece prosperar o pleito de busca e apreensão formulado pelo requerente. Considerando que a notificação extrajudicial foi encaminhada para o endereço declarado no contrato, mas retornou com a informação “Mudou-se”, esta se torna suficiente para fins de constituição em mora do devedor, uma vez que é obrigação do devedor informar mudança de endereço perante a instituição financeira, prestando-se, portanto, a notificação extrajudicial negativa para fins de comprovação da mora, em casos de mudança de endereço não informada. Desta feita, frustrado o efeito da notificação extrajudicial pela mudança de endereço não informada pelo devedor, com AR destinado ao endereço do réu informado no contrato, constando “mudou-se”, não pode ser interpretada ao seu favor, afigurando-se como cumprido, pois, o requisito da notificação do devedor. Assim, uma vez que foram observados os requisitos autorizadores para concessão da liminar, conforme preceitua o Decreto-lei 911/69, não tendo sido a situação regularizada, torna-se cabível a concessão da medida liminar pleiteada. DECIDO. Considerando os fatos narrados e a documentação apresentada pelo autor, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do veículo marca HONDA, modelo CG 160 FAN, chassi n.º 9C2KC2200MR072691, ano de fabricação 2021 e modelo 2021, cor PRATA, placa ROB1F48, Renavam 01263012695, que se encontra na posse, uso e gozo do requerido, tudo com fulcro nos arts. 294 e seguintes do CPC-2015 e Decreto-Lei n° 911/69, devendo ser depositado o bem em nome da pessoa indicada pelo requerente, mediante termo de compromisso nos autos. Após a execução da liminar, consolidar-se-ão, em 05 (cinco) dias, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3°, §1° do Decreto-Lei n° 911/69 com redação alterada pela lei n° 10.931/04). Expeça-se o competente mandado, depositando-se o bem com o requerente ou com quem for por ele indicado, ficando, desde já, autorizado o reforço policial para o cumprimento da presente decisão. Cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de 05 dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, sob pena de consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3°, §1° do Decreto-Lei n° 911/69 com redação alterada pela lei n° 10.931/04) e ainda, querendo, apresentar resposta em 15 (quinze) dias a contar da execução da presente liminar, indicando provas que pretende produzir (arts. 335 e seguintes do CPC) e presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, caso não seja a ação contestada (arts. 344 e seguintes do CPC). Autorizo o oficial de justiça a fazer a citação nos domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido no art. 212 do CPC, observado o disposto no art. 5º, inciso Xl, da Constituição Federal. Ademais, em caso de resistência, autorizo de pronto a remoção de obstáculos, com ordem de ARROMBAMENTO, desde que DEVIDAMENTE certificada a sua motivação por 2 (dois) oficiais de justiça, que cumprirão o mandado, com a descrição do ato, na forma do art. 846, § 3º, do CPC, "os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência". Do auto da ocorrência também constará o rol de testemunhas. Oficie-se, se necessário, para requisitar força policial. Cumpre ratificar o Protocolo de Cooperação PI/MA, firmado pelos Corregedores Gerais da Justiça dos Estados do Maranhão e Piauí, o qual estabelece uma zona de trânsito livre para cumprimento de atos judiciais na divisa entre os dois estados, sem impedimentos de qualquer ordem. Nesta oportunidade, insiro a restrição judicial do veículo na base de dados do Renavam, via RENAJUD, conforme extrato em anexo. Ressalva-se que no caso da venda do bem a terceiros, deve o proprietário fiduciário aplicar preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo porventura apurado, nos termos do art. 66 da Lei n. 4728/65. Efetivada a tentativa de apreensão do bem, determino que sejam realizadas as alterações necessárias para que o processo passe a tramitar sem a restrição de SEGREDO DE JUSTIÇA. Intime-se. Outrossim, atente-se quanto ao endereço do réu fornecido na petição retro. Serve o presente expediente como mandado de intimação. Timon/MA, 23 de março de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.

24/03/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(22)