Acordo de Não Persecução Penal 0801226-90.2022.8.10.0063 - TJMA | JusConsulta

Acordo de Não Persecução Penal 0801226-90.2022.8.10.0063 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

21/03/2023, 14:10

Trânsito em julgado

21/03/2023, 14:07

Documento (Certidão)

08/03/2023, 14:58

Petição (Petição (outras))

06/03/2023, 08:40

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2023, 09:21

Decurso de Prazo

18/01/2023, 19:44

Publicação

29/10/2022, 04:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2022, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: EVANDRO BATISTA BARREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Sentença (expediente) - JUIZ DE DIREITO: MARCELO MORAES RÊGO DE SOUZA, MM. Juíz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Zé Doca. SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0801226-90.2022.8.10.0063 DENOMINAÇÃO: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Trata-se de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL em favor de EVANDRO BATISTA BARREIRA. Manifestação acostada à ID. 75854471, registra o cumprimento das condições propostas e requerimento de extinção da punibilidade. É o relatório. Decido. Verifico nos termos dos documentos acostados aos autos que o réu cumpriu integralmente as condições estabelecidas no ANPP. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em favor de EVANDRO BATISTA BARREIRA, com fulcro no art. 28-A, §13, do CPP, em razão do cumprimento das condições impostas no acordo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquivem-se os autos, com as cautelas legais, após o trânsito em julgado. Concluam-me os autos do processo n° 2063-28.2015.8.10.0063, para extinção. Zé Doca/MA, Segunda-feira, 19 de Setembro de 2022. Marcelo Moraes Rêgo de Souza Juiz Titular da 1ª Vara

18/10/2022, 00:00

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

19/09/2022, 16:42

Conclusão (para julgamento)

19/09/2022, 13:58

Documento (Certidão)

19/09/2022, 13:57

Petição (Petição (outras))

13/09/2022, 19:00

Mero expediente

30/06/2022, 15:09

Conclusão (para despacho)

29/06/2022, 13:32