Procedimento Comum Cível 0800558-66.2018.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800558-66.2018.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/09/2023, 11:04

Trânsito em julgado

21/09/2023, 11:03

Decurso de Prazo

05/07/2023, 03:19

Decurso de Prazo

05/07/2023, 03:19

Publicação

15/06/2023, 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2023, 10:08

Publicação

15/06/2023, 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2023, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800558-66.2018.8.10.0029. AUTORA: DOMINGAS ROCHA MELO Advogado(s) do reclamante: LAYS POLIANE OLIVEIRA MOTA (OAB 16384-MA) PARTE RÉ: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA) S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 3422-6774 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por DOMINGAS ROCHA MELO, em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ao postular, em síntese, a condenação da requerida em danos morais, devido à suspensão do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora nº 34916713. Aduz que é usuária do serviço de eletricidade e tem por inscrito o contrato 34916713 e ao chegar em casa foi relatado por seu filho menor de idade que funcionários da empresa tinha comparecido e “cortado” a luz da sua residência. Ao ser informada do ocorrido, a mesma de imediato ligou para a empresa Ré,questionando o motivo pelo qual, tinha sido interrompido o fornecimento de energia de sua residência, tendo em vista que todas as suas contas estavam quitadas. Alega prejuízos decorrentes da suspensão do fornecimento de energia, ao final pugna pela indenização por danos morais. Regularmente citada, a ré apresentou contestação (Id. 26031647) na qual aduz preliminares e no mérito nega a ocorrência do ilícito a ensejar a indenização pleiteada. Houve apresentação de réplica (Id. 31374807). As partes não fizeram requerimentos de outras provas. Veio o caderno processual concluso. É o relatório necessário. Passo a decidir. Do julgamento antecipado A questão de mérito da presente demanda envolve matéria de fato e de direito.Contudo, dispensa-se a produção de outras provas em audiência. Os fatos já restam demonstrados nos autos por meio dos elementos documentais,cabendo ao momento a sua apreciação sob a luz dos dispositivos legais correlatos. Nesse contexto, o julgamento antecipado da lide é medida que se impõe (CPC,artigo 355). Não houve alegação de preliminares Analisando o mérito, temos que o cerne da lide corresponde a licitude ou não da suspensão do fornecimento da energia elétrica da unidade consumidora descrita na inicial, bem como, à existência ou não dos danos alegados pelo autor. É assente o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável ao fornecimento e distribuição de energia elétrica, sendo as concessionárias do serviço público equiparadas a fornecedores, de acordo com o artigo 7º, Lei n. 8.987/1995 c/c artigo 22, CDC. Com efeito, o artigo 14, § 1º do referido diploma legal, indubitavelmente, é aplicável à hipótese, por tratar das hipóteses em que o serviço se apresenta defeituoso. Nesse sentido, é necessário que a parte requerente comprove, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, a teor do que prescreve o artigo 373, I, Novo Código de Processo Civil (NCPC), ainda que tenha ocorrido a inversão do ônus da prova. Quanto ao referido ônus da prova, pacífica é a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131 E 458 DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ. CONTRARIEDADE AO ART. 364 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 333 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. O parecer extrajudicial, por si só e pelo simples fato de emanar de órgão público, não faz prova absoluta dos fatos nele declarados. 3. Cabe aos autores o ônus da prova do fato constitutivo do direito e compete à ré constituir prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 908829 MS 2006/0265100-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 16/03/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2010) – grifos meus. Observando os elementos, percebe-se que não obstante a autora afirmar que todas as contas estavam pagas, no documento juntado (Id. 9904156 - Pág. 1) consta reaviso de vencimento. Deste modo, não há nenhum indicativo de que houve má prestação do serviço por parte da concessionária ré que, diante do inadimplemento, procedeu com o corte, conforme autoriza o art.6º, §3º da lei 8987/95 e Resolução 456 da ANEEL, art. 91. Destarte, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ante a inexistência de vícios na prestação de serviços da concessionária aptos a ensejar a responsabilidade civil. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85 § 8º do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita (artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil). Publicado com recebimento dos autos em secretaria. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Serve a presente sentença como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura digital. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

Procedência

01/06/2023, 16:20

Conclusão (para julgamento)

25/05/2023, 08:20

Documento (Certidão)

25/05/2023, 08:19

Decurso de Prazo

18/01/2023, 19:53

Publicação

29/10/2022, 04:04

Documentos

Intimação

•12/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800558-66.2018.8.10.0029. AUTORA: DOMINGAS ROCHA MELO Advogado(s) do reclamante: LAYS POLIANE OLIVEIRA MOTA (OAB 16384-MA) PARTE RÉ: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA) S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 3422-6774 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por DOMINGAS ROCHA MELO, em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ao postular, em síntese, a condenação da requerida em danos morais, devido à suspensão do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora nº 34916713. Aduz que é usuária do serviço de eletricidade e tem por inscrito o contrato 34916713 e ao chegar em casa foi relatado por seu filho menor de idade que funcionários da empresa tinha comparecido e “cortado” a luz da sua residência. Ao ser informada do ocorrido, a mesma de imediato ligou para a empresa Ré,questionando o motivo pelo qual, tinha sido interrompido o fornecimento de energia de sua residência, tendo em vista que todas as suas contas estavam quitadas. Alega prejuízos decorrentes da suspensão do fornecimento de energia, ao final pugna pela indenização por danos morais. Regularmente citada, a ré apresentou contestação (Id. 26031647) na qual aduz preliminares e no mérito nega a ocorrência do ilícito a ensejar a indenização pleiteada. Houve apresentação de réplica (Id. 31374807). As partes não fizeram requerimentos de outras provas. Veio o caderno processual concluso. É o relatório necessário. Passo a decidir. Do julgamento antecipado A questão de mérito da presente demanda envolve matéria de fato e de direito.Contudo, dispensa-se a produção de outras provas em audiência. Os fatos já restam demonstrados nos autos por meio dos elementos documentais,cabendo ao momento a sua apreciação sob a luz dos dispositivos legais correlatos. Nesse contexto, o julgamento antecipado da lide é medida que se impõe (CPC,artigo 355). Não houve alegação de preliminares Analisando o mérito, temos que o cerne da lide corresponde a licitude ou não da suspensão do fornecimento da energia elétrica da unidade consumidora descrita na inicial, bem como, à existência ou não dos danos alegados pelo autor. É assente o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável ao fornecimento e distribuição de energia elétrica, sendo as concessionárias do serviço público equiparadas a fornecedores, de acordo com o artigo 7º, Lei n. 8.987/1995 c/c artigo 22, CDC. Com efeito, o artigo 14, § 1º do referido diploma legal, indubitavelmente, é aplicável à hipótese, por tratar das hipóteses em que o serviço se apresenta defeituoso. Nesse sentido, é necessário que a parte requerente comprove, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, a teor do que prescreve o artigo 373, I, Novo Código de Processo Civil (NCPC), ainda que tenha ocorrido a inversão do ônus da prova. Quanto ao referido ônus da prova, pacífica é a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131 E 458 DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ. CONTRARIEDADE AO ART. 364 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 333 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. O parecer extrajudicial, por si só e pelo simples fato de emanar de órgão público, não faz prova absoluta dos fatos nele declarados. 3. Cabe aos autores o ônus da prova do fato constitutivo do direito e compete à ré constituir prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 908829 MS 2006/0265100-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 16/03/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2010) – grifos meus. Observando os elementos, percebe-se que não obstante a autora afirmar que todas as contas estavam pagas, no documento juntado (Id. 9904156 - Pág. 1) consta reaviso de vencimento. Deste modo, não há nenhum indicativo de que houve má prestação do serviço por parte da concessionária ré que, diante do inadimplemento, procedeu com o corte, conforme autoriza o art.6º, §3º da lei 8987/95 e Resolução 456 da ANEEL, art. 91. Destarte, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ante a inexistência de vícios na prestação de serviços da concessionária aptos a ensejar a responsabilidade civil. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85 § 8º do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita (artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil). Publicado com recebimento dos autos em secretaria. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Serve a presente sentença como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura digital. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

12/06/2023, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(54)