Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0818667-56.2022.8.10.0040 - TJMA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0818667-56.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Autos n. 0818667-56.2022.8.10.0040 Autor(a)(s): WANDERLY SALES DA SILVA Advogado: AMANDA LEITE SILVA - MA17384, JOAO MARCOS LUCENA FAGUNDES - MA18914, MARILENE SOUSA SANTOS - MA8399-A, STHEVEN KEVHEN OLIVEIRA SOUSA - MA20339, SUZY LORRANY MEARIM PEREIRA - MA17455 SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO DE ASSENTAMENTO DE ÓBITO TARDIO promovida por WANDERLY SALES DA SILVA, por perder o prazo para o ato quando do falecimento de sua mãe, a Srª RAIMUNDA SALES VIEIRA, óbito ocorrido em 10 de abril de 2021. Inicial instruída com documentos pessoais, procuração, documentos do de cujus, a declaração de óbito assinada por médico registrado no CRM/MA (Id. 74258307 - Pág. 5), complementados com os documentos que instruem a inicial. Requereu a assistência judiciária gratuita. Instado a manifestar-se, o representante do Ministério Público Estadual pugnou pela procedência, como se vê no Id. 111207015. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Da análise pormenorizada do arcabouço probatório coligido aos autos, vê-se que a pretensão da parte requerente deve ser acolhida in totum, sendo dispensável a produção de prova oral, por haver nos autos documentos suficientes para formar a convicção deste magistrado e cabendo o julgamento antecipado da lide por tratar de questão de direito. A pretensão da parte requerente encontra guarida no art. 83 da Lei n.º 6.015/73, que prevê a possibilidade de assentamento de óbito tardio, restando demonstrada a legitimidade da parte requerente na condição de filho do(a) de cujus. As provas apresentadas em juízo, em especial, a Declaração de Óbito (Id. 74258307 - Pág. 5), convergem num só sentido, qual seja, que a Srª. Raimunda Sales Vieira, existiu, era genitora da parte requerente, aposentada e faleceu no dia 10/04/2021, óbito ocorrido na na cidade de Imperatriz, tendo como causa mortis “Acidente Vascular Cerebral”, tudo conforme atestado pelo médico subscritor da Declaração de Óbito de Id. 74258307 - Pág. 5 e sepultada no Cemitério Municipal Campo da Saudade, nesta cidade. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para determinar ao Oficial de Registro Civil de Imperatriz que proceda ao assentamento de óbito do(a) Sr(a) RAIMUNDA SALES VIEIRA, nos termos do art. 80 e art. 109, da Lei 6.015/73, fazendo constar as informações consignadas na Declaração de Óbito, anexada no Id.74258307 - Pág. 5, além dos documentos pessoais do de cujus, que deverão ser remetidos com esta sentença. Nas observações deverá constar que foi declarante o requerente, WANDERLY SALES DA SILVA. Defiro a gratuidade judiciária na forma da Lei, pelo que fica a parte requerente isenta do pagamento das custas processuais e emolumentos cartorários. Serve a presente como mandado/oficio, sem ônus. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro. Publique-se, intime-se, cumpra-se. Serve como mandado/ofício. Imperatriz/MA, data do sistema*. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: SUZY LORRANY MEARIM PEREIRA - MA17455, AMANDA LEITE SILVA - MA17384, STHEVEN KEVHEN OLIVEIRA SOUSA - MA20339, JOAO MARCOS LUCENA FAGUNDES - MA18914, MARILENE SOUSA SANTOS - MA8399-A DESPACHO Em detida análise dos autos, verifico irregularidades que merecem ser inicialmente sanadas, dentre elas a juntada de documentos que demonstrem onde o corpo foi enterrado, bem como certidões negativas dos Cartórios Extrajudiciais do local da ocorrência do óbito, delcaração do óbito, e, o preenchimento das informações contidas na redação do art. 80 da LRP, in verbis: Art. 80. O assento de óbito deverá conter: (Renumerado do art. 81 pela, Lei nº 6.216, de 1975). 1º) a hora, se possível, dia, mês e ano do falecimento; 2º) o lugar do falecimento, com indicação precisa; 3º) o prenome, nome, sexo, idade, cor, estado, profissão, naturalidade, domicílio e residência do morto; 4º) se era casado, o nome do cônjuge sobrevivente, mesmo quando desquitado; se viúvo, o do cônjuge pré-defunto; e o cartório de casamento em ambos os casos; 5º) os nomes, prenomes, profissão, naturalidade e residência dos pais; 6º) se faleceu com testamento conhecido; 7º) se deixou filhos, nome e idade de cada um; 8°) se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes; 9°) lugar do sepultamento; 10º) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos; 11°) se era eleitor. 12º) pelo menos uma das informações a seguir arroladas: número de inscrição do PIS/PASEP; número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário - NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; número do CPF; número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; número do título de eleitor; número do registro de nascimento, com informação do livro, da folha e do termo; número e série da Carteira de Trabalho. (Vide Medida Provisória nº 2.060-3, de 2000) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). Parágrafo único. O oficial de registro civil comunicará o óbito à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública da unidade da Federação que tenha emitido a cédula de identidade, exceto se, em razão da idade do falecido, essa informação for manifestamente desnecessária. (Incluído pela Lei nº 13.114, de 2015) Dito isto, Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Autos n.0818667-56.2022.8.10.0040 AUTOR(A):WANDERLY SALES DA SILVA ADVOGADO(A):Advogados/Autoridades do(a) intime-se a parte autora para sanar tais irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, com a juntada das respectivas certidões, sob pena de indeferimento da inicial. Após o prazo, renove-se vista ao MPE. Imperatriz, 14/09/2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

18/10/2022, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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