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Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2017

Valor da Causa

R$ 276.165,45

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Raimundo Moraes Bogéa (CCII)

Partes do Processo

JOSE RIBAMAR PEREIRA DA SILVA FILHO

CPF

Autor

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Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 10/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 19/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(16)