Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017818-02.2006.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017818-02.2006.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 13:14

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 23:03

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 07:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA DAS GRACAS BARROS SILVA e outros (14) Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº. 0017818-02.2006.8.10.0001 INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos os dados bancários para que se proceda à transferência dos valores devidos. Após, conclusos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 12 de março de 2026. ITAÉRCIO PAULINO DA SILVA Juiz Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

16/03/2026, 00:00

Mero expediente

12/03/2026, 13:32

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 16:33

Conclusão (para decisão)

05/11/2025, 10:51

Documento (Certidão)

05/11/2025, 10:51

Decurso de Prazo

04/11/2025, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 10:08

Documento (Ofício)

19/08/2025, 10:56

Documento (Ofício)

19/08/2025, 10:54

Documento (Ofício)

19/08/2025, 10:52

Documento (Certidão)

19/08/2025, 09:37

Documentos

Intimação

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DAS GRACAS BARROS SILVA e outros (14) Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0017818-02.2006.8.10.0001 Trata-se de cumprimento de sentença proposto por diversos exequentes em face do Estado do Maranhão, visando o recebimento de valores reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado. Encaminhados os autos à Contadoria Judicial, esta apresentou os cálculos atualizados no documento de ID nº 134891329, apurando-se, ao final, o valor total devido de R$ 217.776,35 (duzentos e dezessete mil, setecentos e setenta e seis reais e trinta e cinco centavos), conforme valores individualizados por exequente e após o destaque dos honorários contratuais, conforme pactuado entre os causídicos, com concordância expressa nos autos. As partes manifestaram-se sobre os cálculos, tendo o Estado do Maranhão concordado no ID Num. 136698245 e os exequentes concordaram em parte no ID Num. 140313931, apenas fazendo as seguintes ressalvas: a) as autoras MARILIA COELHO RIBEIRO (00277020-01) e MARIA AURICELIA DANTAS DE SOUSA LIMA (00271013-01), que não tiveram os cálculos apresentados pela Contadoria por motivo de falta de fichas financeiras; b) quanto a autora MARILIA COELHO RIBEIRO, não houve incorporação do percentual de 1,12% referente a matrícula 00277020-01, motivo pelo qual reitera-se o pedido de incorporação do índice nas fichas financeiras. Os valores apurados, individualmente considerados, permanecem inferiores a 20 (vinte) salários mínimos, o que atrai, nos termos do art. 100, § 3º, da Constituição Federal, o regime de requisição de pequeno valor (RPV). Relatei. Decido. No caso concreto, entendo que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial estão em conformidade com o título executivo judicial, tendo sido elaborados com base nos critérios fixados na sentença exequenda e com observância das atualizações monetárias pertinentes. Não houve impugnação idônea a comprometer sua exatidão. Em relação ao pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, verifica-se que foi apresentado requerimento expresso e documentos contratuais nos autos, sendo de rigor a sua observância, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 e art. 8º, §§ 2º e 4º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. No tocante ao pleito formulado pelo executado no ID nº 140313931, após a expedição dos ofícios de pagamento, determino o retorno dos autos à Contadoria Judicial para cálculo dos valores devidos às autoras Marília Coelho Ribeiro (matrícula 00277020-01) e Maria Auricélia Dantas de Sousa Lima (matrícula 00271013-01), como requerido. Por outro lado, indefiro o pedido de apuração de eventual valor remanescente em razão de suposta diferença de URV, uma vez que tal direito foi absorvido pelas disposições da Lei Estadual nº 9.860/2013, que reestruturou a carreira do magistério no Estado do Maranhão, inexistindo base legal para nova incorporação. Ante o exposto, homologo os cálculos da Contadoria Judicial constantes do ID nº 134891329, fixando o valor devido em R$ 217.776,35 (duzentos e dezessete mil, setecentos e setenta e seis reais e trinta e cinco centavos), conforme individualização constante na última coluna da planilha final, com os devidos destaques aos honorários contratuais, na forma pactuada. Condeno o executado ao pagamento de honorários de execução, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor homologado, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor (RPVs) em favor dos exequentes e, em ofício apartado, aos advogados, observado o acordo de rateio dos honorários juntados nos autos. Após a expedição dos RPVs, retornem os autos à Contadoria Judicial para os fins determinados no corpo desta decisão, quanto às autoras Marília Coelho Ribeiro e Maria Auricélia Dantas de Sousa Lima. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. ITAÉRCIO PAULINO DA SILVA Juiz Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0017818-02.2006.8.10.0001. AUTOR: MARIA DAS GRACAS BARROS SILVA e outros (14) Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº16/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos; II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. São Luís, 30 de setembro de 2022 Quesia C. S. Sousa Secretária Judicial 3ª Vara da Fazenda Pública Intimação -

18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA AURICELIA DANTAS DE SOUSA LIMA e MARIA CLEIDE LADEIRA DE LIMA e MARIA DA GLORIA PASSOS LEAO e MARIA DAS GRACAS BARROS SILVA e MARIA DAS GRACAS DA SILVA SANTOS e MARIA DAS GRACAS LADEIRA DE LIMA e MARIA DE FATIMA LIMA JANSEN e MARIA DE FATIMA SALES DE ALMEIDA e MARIA DE JESUS DOS REIS TEIXEIRA e MARIA ELZA SANTANA BARROS e MARIA FATIMA FERNANDES DE QUEIROZ e MARIA LUIZA PEREIRA REGO e MARIA MARLY CURCINO DE MORAIS RIBEIRO e MARIA NILZA MORAIS DA SILVA e MARILIA COELHO RIBEIRO ADVOGADO: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA ( OAB 11507-MA ) e CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA ( OAB 11507-MA ) e CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA ( OAB 11507-MA ) e CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA ( OAB 11507-MA ) e CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA ( OAB 11507-MA ) e CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA ( OAB 11507-MA ) e CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA ( OAB 11507-MA ) e CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA ( OAB 11507-MA ) e CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA ( OAB 11507-MA ) e CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA ( OAB 11507-MA ) e CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA ( OAB 11507-MA ) e CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA ( OAB 11507-MA ) e CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA ( OAB 11507-MA ) e CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA ( OAB 11507-MA ) e CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA ( OAB 11507-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO JOAO RICARDO DA SILVA GOMES DE OLIVEIRA ( OAB PROCURADORDOESTADO-MA ) e SERGIO TAVARES ( OAB PROCURADORDOESTADO-MA ) Processo N.º 17818-02.2006.8.10.0001 Exequente(s):MARIA DAS GRACAS BARROS SILVA, MARIA DAS GRACAS LADEIRA DE LIMA, MARIA DAS GRACAS DA SILVA SANTOS, MARIA DE FATIMA SALES DE ALMEIDA, MARIA DE FATIMA LIMA JANSEN, MARIA FATIMA FERNANDES DE QUEIROZ, MARIA DE JESUS DOS REIS TEIXEIRA, MARIA CLEIDE LADEIRA DE LIMA, MARIA DA GLORIA PASSOS LEAO, MARILIA COELHO RIBEIRO, MARIA LUIZA PEREIRA REGO, MARIA ELZA SANTANA BARROS, MARIA MARLY CURCINO DE MORAIS RIBEIRO, MARIA AURICELIA DANTAS DE SOUSA LIMA, MARIA NILZA MORAIS DA SILVA. DESPACHO. Intimem-se a parte autora para digitalização do processo para fins de migração. Procedida a implantação dos valores, manifestem-se os autores quanto ao cumprimento da obrigação de pagar, considerando como limite final a adesão ao plano de cargos e salários. Intimem-se as partes. Cumpra-se. São Luís (MA), 3 de setembro de 2021 Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública Resp: 199752 4 Despacho - PROCESSO Nº: 0017818-02.2006.8.10.0001 (178182006) CLASSE/AÇÃO: ORDINARIA

27/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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