Procedimento Comum Cível 0800193-52.2020.8.10.0090 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800193-52.2020.8.10.0090 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/06/2023, 09:23

Trânsito em julgado

21/06/2023, 09:21

Decurso de Prazo

19/01/2023, 02:03

Decurso de Prazo

19/01/2023, 02:03

Decurso de Prazo

19/01/2023, 02:03

Publicação

29/10/2022, 10:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2022, 10:33

Publicação

29/10/2022, 10:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2022, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800193-52.2020.8.10.0090. AUTOR: JOSE ROSA DA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS VICTOR SANTOS MALHEIROS - MA17685 REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 Telefone: (98) 3367-1414 / E-mail: [email protected] Trata-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por JOSE ROSA DA CONCEICAO em face de BANCO BRADESCO SA. Despacho determinando a intimação do autor para comprovar o interesse de agir (ID 43578458). Certidão informando o decurso do prazo sem manifestação (ID 62279881). Vieram os autos conclusos. É o relatório, no que essencial. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, consta certificado que, após a intimação, o autor não promoveu a diligência que lhe competia, razão pela qual se infere o desinteresse no prosseguimento do processo na forma dos arts. 17, 330, III e 485, VI, todos do CPC. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, não tendo, o(a) requerente, promovido a emenda da inicial em prazo hábil, embora intimado(a) para tal, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Sentença publicada e registrada desde já por meio do Sistema PJE. Intime-se via sistema. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se Humberto de Campos – MA, datado e assinado eletronicamente. RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES Juiz de Direito Titular da Comarca de Humberto de Campos

18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800193-52.2020.8.10.0090. AUTOR: JOSE ROSA DA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS VICTOR SANTOS MALHEIROS - MA17685 REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 Telefone: (98) 3367-1414 / E-mail: [email protected] Trata-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por JOSE ROSA DA CONCEICAO em face de BANCO BRADESCO SA. Despacho determinando a intimação do autor para comprovar o interesse de agir (ID 43578458). Certidão informando o decurso do prazo sem manifestação (ID 62279881). Vieram os autos conclusos. É o relatório, no que essencial. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, consta certificado que, após a intimação, o autor não promoveu a diligência que lhe competia, razão pela qual se infere o desinteresse no prosseguimento do processo na forma dos arts. 17, 330, III e 485, VI, todos do CPC. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, não tendo, o(a) requerente, promovido a emenda da inicial em prazo hábil, embora intimado(a) para tal, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Sentença publicada e registrada desde já por meio do Sistema PJE. Intime-se via sistema. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se Humberto de Campos – MA, datado e assinado eletronicamente. RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES Juiz de Direito Titular da Comarca de Humberto de Campos

18/10/2022, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/10/2022, 12:11

Ausência das condições da ação

31/03/2022, 09:06

Conclusão (para despacho)

09/03/2022, 09:55

Documento (Certidão)

09/03/2022, 09:54

Documentos

Intimação

•18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800193-52.2020.8.10.0090. AUTOR: JOSE ROSA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS VICTOR SANTOS MALHEIROS - MA17685 REU: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DESPACHO Em relação à condição da ação denominada “interesse de agir”, encontra-se consolidado o entendimento segundo o qual deve ser ela analisada “sob dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter (STJ, 4ª Turma, REsp 954.508/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 28.08.2007)” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Novo CPC Comentado, 2017, p. 61). No caso ora em análise, a despeito da alegação contida na petição inicial, não houve comprovação de que tenha a parte ré resistido à pretensão autoral, razão pela qual forçoso reconhecer não haver sido demonstrada a necessidade de obtenção de tutela jurisdicional para esse fim. Considerando que o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 125, de 29/11/2010, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado de Conflitos, a qual evidencia a necessidade de urgente implantação de uma cultura de conciliação, com foco na resolução autocompositiva, direta ou por intermédio de terceiro, bem assim a instituição pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão do Programa de Estímulo ao Uso dos Mecanismos Virtuais de Solução de Conflitos, entendo por bem submeter às partes à autocomposição, uma vez que os pedidos formulados são passíveis de resolução extrajudicial. Tal entendimento encontra respaldado, inclusive, na decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 631240, no bojo do qual o Supremo Tribunal Federal, entendeu que a exigência de prévia solicitação requerimento na seara administrativa não fere a garantia de livre acesso ao Poder Judiciário, prevista no art. 5º, XXXV da Constituição Federal. Deste modo, considerando que a parte autora não demonstrou ter buscado uma solução para o problema narrado em sua inicial através da autocomposição, admissível no caso, e estando a empresa demandada cadastrada na plataforma pública digital – www.consumidor.gov.br e www.cnj.jus.br/mediacaodigital/ - na forma da recomendação contida na Resolução GP – 43/2017 TJMA, suspendo o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias a fim de que a parte autora demonstre a existência de interesse processual com a comprovação da pretensão resistida (arts. 17 c/c 330, III, todos do NCPC). Decorrido o prazo de suspensão e efetivamente demonstrada pela parte autora a pretensão resistida voltem os autos conclusos. Todavia, não havendo manifestação da parte autora no prazo acima referido e, consequentemente, não comprovada a pretensão resistida, voltem os autos conclusos para extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, em seu viés necessidade, na forma dos arts. 17, 330, III e 485, VI, todos do CPC. Intimem-se. Humberto de Campos/MA, data da assinatura digital. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 Telefone: (98) 3367-1414 / E-mail: [email protected]

24/05/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ausência das condições da ação

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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