Procedimento Comum Cível 0800981-54.2019.8.10.0073 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800981-54.2019.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/06/2023, 17:37

Trânsito em julgado

27/06/2023, 17:36

Decurso de Prazo

02/06/2023, 01:37

Decurso de Prazo

01/06/2023, 01:36

Decurso de Prazo

01/06/2023, 01:34

Decurso de Prazo

01/06/2023, 00:50

Decurso de Prazo

01/06/2023, 00:50

Publicação

10/05/2023, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2023, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2023, 00:18

Publicação

10/05/2023, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2023, 00:18

Publicação

10/05/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LENNON DO NASCIMENTO - SP386676, THIAGO SILVA DE FARIAS - SP385536 Réu(s): AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Rua Amador Bueno,, 474, Bloco C, 1 Andar,, Santo Amaro, SãO PAULO - SP - CEP: 04752-901 Telefone(s): (98)4004-9090 - (11)3012-7040 - (11)9548-3142 - (11)4004-9090 - (11)4004-3535 - (81)2101-5757 - (16)3364-5671 - (11)8976-5432 - (11)4171-1016 - (08)00722-9090 - (11)4404-9009 - (08)0076-2777 - (11)5538-6000 - (11)3493-6885 - (11)2712-3155 - (11)3174-9615 - (11)3427-5055 - (11)3111-5000 - (98)0800-3302 - (11)2929-3010 - (98)3133-9800 - (11)4211-4004 - (11)2108-7809 - (11)2108-7800 - (11)3012-3336 Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) REU: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599-A SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº.: 0800981-54.2019.8.10.0073 Autor(s): VALDINAR DOS SANTOS Advogado(s):Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de ação revisional de contrato, com pedido de tutela de evidência, intentada por VALDINAR DOS SANTOS em face do BANCO AYMORÉ CFI S/A, ambos qualificados. Em síntese, informou o autor ter firmado com o réu um contrato de financiamento para aquisição de um veículo, pelo qual se obrigou a pagar 48 parcelas de R$ 2.195,21. Aduziu que o negócio firmado estabeleceu capitalização de juros sem expressa previsão contratual, comissão de permanência cumulada com juros remuneratórios, moratórios e multa, além juros remuneratórios acima do limite legal e a cobrança referente a serviços de terceiros, registro de contrato, avaliação do bem e comissão de correspondente bancários, todos ilegais, onerando excessiva e unilateralmente o contrato. Alegou que o valor correto da prestação seria de R$ 1.271,53 e pugnou pela autorização para que depositasse em Juízo o valor que entende devido. Pediu a realização de perícia financeira e repetição de indébito e, em sede de liminar, que fosse mantido na posse do veículo financiado, que o demandado fosse compelido a não incluir seu nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e que o contrato fosse suspenso. No mérito, pugnou pela revisão do contrato e condenação do réu em repetição de indébito. Pugnou, ainda, pelos benefícios da justiça gratuita e inversão do ônus da prova. A inicial veio instruída com documentos, dentre eles, o contrato questionado. Deferido o benefício da Justiça gratuita, o pedido liminar foi indeferido. Citado, o réu apresentou contestação, instruída com documentos. Preliminarmente, o demandado impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, refutou a alegada excessividade dos juros remuneratórios, defendeu a capitalização de juros, a comissão de permanência e as tarifas cobradas. Combateu, ainda, o pedido repetição de indébito, de inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica às fls. ID 38953704. Instados a se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas, a parte autora informou não mais possuir provas a serem produzidas e a parte ré manteve-se silente. Designada audiência de conciliação. Na data designada, constatando-se que as partes manifestaram o desinteresse na conciliação e na produção de provas, a audiência foi encerrada com a conclusão do feito para sentença. Brevemente relatados, decido. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, oportuno registrar que foram realizados estudos aprofundados acerca da matéria, sendo certo que as decisões proferidas se baseiam nas orientações jurisprudenciais dominantes do STJ no que se refere a juros remuneratórios e moratórios, aplicação de capitalização de juros, comissão de permanência, multa moratória e aplicação de taxas como TAC e tarifa de emissão de boleto, questões estas que já encontram uma solução jurisprudencial pacificada no âmbito dos tribunais superiores, que servem de parâmetro para a prolação de sentenças, de acordo com o caso concreto. O Juízo sempre procura aplicar tais entendimentos pacíficos ao caso concreto, analisando cada contrato e cada processo de forma individualizada e não de forma genérica, mas não se vê qualquer necessidade de prova pericial, pois a subsunção desses entendimentos ao caso concreto, aliada à existência de aplicativos disponíveis na internet, permite que sejam feitos os cálculos para avaliar se o valor cobrado está adequado aos parâmetros contratuais e legais, os quais suprem a necessidade de perícia feita por outro profissional. Outra questão prática que deve ser levada em consideração é que, ao se adotar o entendimento de que todos esses processos necessitam de prova pericial, isso causará grande morosidade no andamento desses feitos, na medida em que a prova é sempre requerida pela parte autora, que via de regra é beneficiária da assistência judiciária gratuita e, por força de lei, não efetuará o pagamento dos honorários periciais, que devem ficar a cargo do Estado, sendo extremamente difícil encontrar profissional que se disponha a receber pelo seu trabalho apenas ao final do processo ou mesmo do Estado, ante a demora na disponibilização dos recursos. Não é demasiado mencionar que a necessidade de produção de prova pericial em processos cujo autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita e cuja perícia foi requerida por essa parte ou determinada pelo juízo tem causado entrave no andamento dos feitos, exatamente pela falta de profissionais para realização de tais perícias, na medida em que os servidores da justiça, que exercem a função de contadoria judicial, não detém conhecimentos técnicos suficientes para tanto e só estão habilitados a calcular custas judiciais porque possuem um programa específico para tanto desenvolvido pelo próprio TJMA. O Judiciário está sendo abarrotado por uma infinidade de ações revisionais de contratos bancários, as quais em geral não logram êxito, o que tem sido facilitado pela concessão indiscriminada do benefício da assistência judiciária gratuita, pois os autores vêm à Justiça litigar, muitas vezes de forma aventureira, porque nada tem a perder, já que não pagarão custas e nem ônus de sucumbência, caso restem vencidos, o que tem servido de estímulo para a utilização indevida da máquina judiciária. Logo, entende-se que, diante de tais conclusões, e como decorrência da adoção de entendimentos jurisprudenciais já dominantes, este magistrado tem condições de proferir sentença sem a necessidade dessa prova pericial. O presente feito comporta julgamento antecipado da lide, pois as provas já produzidas pelas partes são suficientes para a análise da questão, independendo de prova a ser produzida em audiência, sobretudo porque instadas a se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas, as partes declararam não possuir outras provas a serem produzidas. Registro, de início, que ainda que algumas parcelas da dívida pudessem estar vencidas e em relação a elas o(a) autor(a) estivesse inadimplente, nada obsta à propositura da consignação. É assente na jurisprudência o entendimento de que, mesmo em mora, pode o devedor propor a consignação, enquanto ainda forem idôneas e servíveis ao credor. Ora, através desta ação o(a) autor(a) pretende regularizar a sua mora, segundo os critérios que entende ser devidos. Passo à análise das preliminares levantadas pela parte ré em contestação. Deixo de acolher a impugnação à concessão dos benefícios da Justiça gratuita, pois a parte ré, além de trazer aos autos, tão somente, alegações genéricas, não instruiu a impugnação com prova de que a parte autora não seja hipossuficiente. Quanto à inversão do ônus da prova, em que pese os argumentos do réu, ressalto que a hipossuficiência do(a) autor(a) é flagrante nos contratos de financiamentos bancários. Ora, nos contratos de financiamentos bancários o consumidor assume papel de hipossuficiente, na medida em que, de regra, não detém conhecimentos contábeis e jurídicos capazes de lhe garantir a correta interpretação das cláusulas a que adere. É certo que cabe ao(à) autor(a) provar os fatos constitutivos do seu direito, contudo, considerando que a relação é de consumo e que se desenvolve em torno de contrato de financiamento bancário, cujas cláusulas não são de fácil dicção, sobretudo por ser de adesão, é possível sim inverter o ônus da prova em favor do autor, razão pela qual defiro a inversão ao tempo em que não acolho a impugnação. Quanto ao mérito, a parte autora impugnou a cobrança de juros remuneratórios exorbitantes, cumulação de comissão de permanência com juros moratórios, remuneratórios e multa, além de capitalização de juros, tarifa de serviços de terceiros, registro de contrato, avaliação de bem, comissão de correspondente bancário, venda casada de seguro, bem assim pediu repetição de indébito. Juros Remuneratórios Conforme se depreende da cópia do contrato juntado aos autos pela parte autora, a cobrança reputada indevida encontra-se dentro dos parâmetros contratuais e do âmbito de liberdade que o legislador confere às instituições bancárias para estabelecerem as condições de concessão de créditos. Os juros remuneratórios fixados no contrato impugnado não são exorbitantes a ponto de serem considerados abusivos, onerando excessivamente o(a) autor(a), visto que compatíveis com a taxa média de mercado que instituições financeiras costumam cobrar, segundo autorização do Banco Central, já que estabelecidos em 2,23% ao mês, ao passo que, na época da concretização do negócio (25/05/2018) os juros remuneratórios para financiamento de veículos eram de 3,73%, conforme tabela divulgada no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=402101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2018-05-25, acesso em 28/04/2023, às 10h45min). Não se pode olvidar, que não há mais qualquer dispositivo constitucional que limite os juros a 12% ao ano, como pretende o autor, uma vez que o §3º do art. 192 da Constituição Federal foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40/2003 e mesmo antes da revogação o Supremo Tribunal Federal vinha entendendo que a aplicação desse dispositivo estava condicionada à lei complementar, o que tornava possível às instituições financeiras, devidamente autorizadas pelo Conselho Monetário Nacional, cobrar juros acima desse patamar. O assunto inclusive está afeto à Súmula Vinculante nº 07 do STF: A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Encargos moratórios e comissão de permanência No que concerne aos encargos moratórios, a multa de 2% ao mês e os encargos moratórios de 1% ao mês, previstos contrato, estão de acordo com o CDC, não havendo irregularidade em sua cobrança. No que se refere à comissão de permanência, é de se reconhecer que a jurisprudência do STJ firmou posicionamento de ser impossível a sua cumulação com outros encargos moratórios, juros remuneratórios e correção monetária, pois o seu objetivo é a recomposição do valor real da moeda. Portanto, deve ser afastada a sua incidência. Contudo, o contrato questionado não possui tal cobrança. Capitalização de juros Quanto à capitalização, tem-se que a Medida Provisória nº 2.170-36 outorgou às instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, de modo que é considerada aceita, nos seguintes termos: Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Parágrafo único. Sempre que necessário ou quando solicitado pelo devedor, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, será feita pelo credor por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais. De outro modo, reza a súmula 539 do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Ademais, o verbete sumular 541 do STJ estabelece que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.”. No caso dos autos consta, expressamente, a pactuação da capitalização de juros, portanto, não há ilegalidade na sua cobrança (cláusula M, ID 21091126 – 2). Tarifa de cadastro Pela análise do contrato juntado aos autos, verifica-se que, de fato, houve a cobrança tarifa de cadastro. No entanto, não assiste razão à parte autora quanto alegação de ilegalidade de tal cobrança. Isso porque, a referida tarifa, cobrada no contrato em análise no valor de R$ 699,00, entendo-a devida, nos termos da Resolução nº 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional. Com efeito, a referida resolução, que alterou e consolidou as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras, esclarece, em seu art. 1º, que “a cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras (...) deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário”. Mais à frente, classifica tais serviços prestados a pessoas naturais como essenciais, prioritários, especiais e diferenciados, sendo vedada às instituições bancárias somente a cobrança referente aos serviços classificados como essenciais. Por outro lado, a tarifa de abertura de cadastro (TAC) está classificada como serviço prioritário, sendo por isso possível a sua cobrança, devendo apenas observar o disposto na Tabela I, anexa à aludida resolução, senão vejamos: Serviços Prioritários Art. 3º A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta Resolução, assim considerados aqueles relacionados a: I – cadastro;(...) Nesse contexto, estabelece a súmula 566 do STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Tarifa de avaliação do bem Pela análise do contrato juntado aos autos, verifica-se que, de fato, houve a cobrança tarifa de avaliação de bem. No entanto, não assiste razão à parte autora quanto à alegação de ilegalidade de tal cobrança. Isso porque, a referida tarifa, cobrada no contrato em análise no valor de R$ 420,00, entendo-a devida, nos termos da Resolução nº 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional. Com efeito, a referida resolução prevê expressamente a sua cobrança, a qual se dará apenas em caso de veículo usado, senão vejamos: Art. 5º Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: (...) VI - avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia; Esse, inclusive é o entendimento firmado no julgamento do REsp n. 1.255573/RS: (...) a Tarifa de Avaliação de Bens dados em Garantia (permitida pela Resolução CMN 3.919) somente é cobrada, por motivos óbvios, em caso de veículo usado. Atualmente, o custo deste serviço de avaliação constará em item separado do contrato. A prevalecer o entendimento de que as tarifas devem integrar a taxa de juros, de duas uma: ou os juros de financiamento de veículo usado serão maiores do que os cobrados em caso de veículo novo ou a taxa de juros do financiamento do veículo novo será inflada por custo de avaliação desnecessária. Portanto, como no caso se trata de veículo usado, entendo legítima a cobrança da Tarifa de Avaliação de Bem. Seguro No que concerne à contratação do seguro no valor de R$ 2.900,00, o STJ já firmou tese no julgamento do REsp. n. 1.639.320, julgado em sede de recursos repetitivos, segundo a qual o consumidor não pode, nos contratos bancários em geral, ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. É certo, por outro lado, que a inclusão desse seguro nos contratos bancários não é vedada pela regulação bancária, e sua validade diante da legislação consumerista também não encontra obstáculo, desde que apresentada como cláusula optativa ao consumidor. No caso dos autos, verifico que o item B.6. das “condições específicas de operação de crédito direto ao consumidor” prevê, expressamente, a opção de contratação ou não do seguro, constando do certame que o autor optou por contratá-lo, razão pela qual entendo que a cobrança não é ilegal. Modo outro, consta da proposta de adesão ao seguro questionado declaração da parte autora de opção pela sua contratação. Das tarifas de serviços de terceiros e comissão de correspondente bancário Não há, no contrato questionado, tais cobranças. Do registro do contrato Consta do contrato questionado prevê a cobrança de R$ 292,00, referente ao registro do contrato junto ao órgão de trânsito. Tal previsão, segundo tese firmada no Resp n. 1.578.526/SP (Tema 958), é válida, ressalvada a cobrança por serviço não efetivamente prestado. Observa-se dos autos que o serviço cobrado restou efetivamente prestado, uma vez que o documento juntado pela parte autora revela que o gravame foi registrado no órgão de trânsito, passando a constar no documento do veículo (ID 21091126 – 4), motivo pelo qual entendo devida sua cobrança. Assim, o que se observa é que o seguro e tarifas reputadas indevidas possuem previsão contratual e sua cobrança encontra permissivo na jurisprudência pátria, conforme dito alhures, não havendo que se falar, portanto, em restituição do valor cobrado, nem em dano passível de reparação. De outro modo, o que se observa é que não há elementos suficientes que demonstrem ser abusivas ou manifestamente onerosas as cláusulas contratuais que estabeleceram os encargos remuneratórios e moratórios. No que se refere ao pedido de consignação, julgo-o também improcedente, na medida em que restou demonstrado que o valor ofertado a título de prestação do contrato não corresponde ao valor efetivamente devido. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo improcedente o pedido inicial, extinguindo tal feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade deverá ficar suspensa pelo período de 05 anos, em razão da parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

Documentos

Intimação

•09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LENNON DO NASCIMENTO - SP386676, THIAGO SILVA DE FARIAS - SP385536 Réu(s): AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Rua Amador Bueno,, 474, Bloco C, 1 Andar,, Santo Amaro, SãO PAULO - SP - CEP: 04752-901 Telefone(s): (98)4004-9090 - (11)3012-7040 - (11)9548-3142 - (11)4004-9090 - (11)4004-3535 - (81)2101-5757 - (16)3364-5671 - (11)8976-5432 - (11)4171-1016 - (08)00722-9090 - (11)4404-9009 - (08)0076-2777 - (11)5538-6000 - (11)3493-6885 - (11)2712-3155 - (11)3174-9615 - (11)3427-5055 - (11)3111-5000 - (98)0800-3302 - (11)2929-3010 - (98)3133-9800 - (11)4211-4004 - (11)2108-7809 - (11)2108-7800 - (11)3012-3336 Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) REU: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599-A SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº.: 0800981-54.2019.8.10.0073 Autor(s): VALDINAR DOS SANTOS Advogado(s):Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de ação revisional de contrato, com pedido de tutela de evidência, intentada por VALDINAR DOS SANTOS em face do BANCO AYMORÉ CFI S/A, ambos qualificados. Em síntese, informou o autor ter firmado com o réu um contrato de financiamento para aquisição de um veículo, pelo qual se obrigou a pagar 48 parcelas de R$ 2.195,21. Aduziu que o negócio firmado estabeleceu capitalização de juros sem expressa previsão contratual, comissão de permanência cumulada com juros remuneratórios, moratórios e multa, além juros remuneratórios acima do limite legal e a cobrança referente a serviços de terceiros, registro de contrato, avaliação do bem e comissão de correspondente bancários, todos ilegais, onerando excessiva e unilateralmente o contrato. Alegou que o valor correto da prestação seria de R$ 1.271,53 e pugnou pela autorização para que depositasse em Juízo o valor que entende devido. Pediu a realização de perícia financeira e repetição de indébito e, em sede de liminar, que fosse mantido na posse do veículo financiado, que o demandado fosse compelido a não incluir seu nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e que o contrato fosse suspenso. No mérito, pugnou pela revisão do contrato e condenação do réu em repetição de indébito. Pugnou, ainda, pelos benefícios da justiça gratuita e inversão do ônus da prova. A inicial veio instruída com documentos, dentre eles, o contrato questionado. Deferido o benefício da Justiça gratuita, o pedido liminar foi indeferido. Citado, o réu apresentou contestação, instruída com documentos. Preliminarmente, o demandado impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, refutou a alegada excessividade dos juros remuneratórios, defendeu a capitalização de juros, a comissão de permanência e as tarifas cobradas. Combateu, ainda, o pedido repetição de indébito, de inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica às fls. ID 38953704. Instados a se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas, a parte autora informou não mais possuir provas a serem produzidas e a parte ré manteve-se silente. Designada audiência de conciliação. Na data designada, constatando-se que as partes manifestaram o desinteresse na conciliação e na produção de provas, a audiência foi encerrada com a conclusão do feito para sentença. Brevemente relatados, decido. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, oportuno registrar que foram realizados estudos aprofundados acerca da matéria, sendo certo que as decisões proferidas se baseiam nas orientações jurisprudenciais dominantes do STJ no que se refere a juros remuneratórios e moratórios, aplicação de capitalização de juros, comissão de permanência, multa moratória e aplicação de taxas como TAC e tarifa de emissão de boleto, questões estas que já encontram uma solução jurisprudencial pacificada no âmbito dos tribunais superiores, que servem de parâmetro para a prolação de sentenças, de acordo com o caso concreto. O Juízo sempre procura aplicar tais entendimentos pacíficos ao caso concreto, analisando cada contrato e cada processo de forma individualizada e não de forma genérica, mas não se vê qualquer necessidade de prova pericial, pois a subsunção desses entendimentos ao caso concreto, aliada à existência de aplicativos disponíveis na internet, permite que sejam feitos os cálculos para avaliar se o valor cobrado está adequado aos parâmetros contratuais e legais, os quais suprem a necessidade de perícia feita por outro profissional. Outra questão prática que deve ser levada em consideração é que, ao se adotar o entendimento de que todos esses processos necessitam de prova pericial, isso causará grande morosidade no andamento desses feitos, na medida em que a prova é sempre requerida pela parte autora, que via de regra é beneficiária da assistência judiciária gratuita e, por força de lei, não efetuará o pagamento dos honorários periciais, que devem ficar a cargo do Estado, sendo extremamente difícil encontrar profissional que se disponha a receber pelo seu trabalho apenas ao final do processo ou mesmo do Estado, ante a demora na disponibilização dos recursos. Não é demasiado mencionar que a necessidade de produção de prova pericial em processos cujo autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita e cuja perícia foi requerida por essa parte ou determinada pelo juízo tem causado entrave no andamento dos feitos, exatamente pela falta de profissionais para realização de tais perícias, na medida em que os servidores da justiça, que exercem a função de contadoria judicial, não detém conhecimentos técnicos suficientes para tanto e só estão habilitados a calcular custas judiciais porque possuem um programa específico para tanto desenvolvido pelo próprio TJMA. O Judiciário está sendo abarrotado por uma infinidade de ações revisionais de contratos bancários, as quais em geral não logram êxito, o que tem sido facilitado pela concessão indiscriminada do benefício da assistência judiciária gratuita, pois os autores vêm à Justiça litigar, muitas vezes de forma aventureira, porque nada tem a perder, já que não pagarão custas e nem ônus de sucumbência, caso restem vencidos, o que tem servido de estímulo para a utilização indevida da máquina judiciária. Logo, entende-se que, diante de tais conclusões, e como decorrência da adoção de entendimentos jurisprudenciais já dominantes, este magistrado tem condições de proferir sentença sem a necessidade dessa prova pericial. O presente feito comporta julgamento antecipado da lide, pois as provas já produzidas pelas partes são suficientes para a análise da questão, independendo de prova a ser produzida em audiência, sobretudo porque instadas a se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas, as partes declararam não possuir outras provas a serem produzidas. Registro, de início, que ainda que algumas parcelas da dívida pudessem estar vencidas e em relação a elas o(a) autor(a) estivesse inadimplente, nada obsta à propositura da consignação. É assente na jurisprudência o entendimento de que, mesmo em mora, pode o devedor propor a consignação, enquanto ainda forem idôneas e servíveis ao credor. Ora, através desta ação o(a) autor(a) pretende regularizar a sua mora, segundo os critérios que entende ser devidos. Passo à análise das preliminares levantadas pela parte ré em contestação. Deixo de acolher a impugnação à concessão dos benefícios da Justiça gratuita, pois a parte ré, além de trazer aos autos, tão somente, alegações genéricas, não instruiu a impugnação com prova de que a parte autora não seja hipossuficiente. Quanto à inversão do ônus da prova, em que pese os argumentos do réu, ressalto que a hipossuficiência do(a) autor(a) é flagrante nos contratos de financiamentos bancários. Ora, nos contratos de financiamentos bancários o consumidor assume papel de hipossuficiente, na medida em que, de regra, não detém conhecimentos contábeis e jurídicos capazes de lhe garantir a correta interpretação das cláusulas a que adere. É certo que cabe ao(à) autor(a) provar os fatos constitutivos do seu direito, contudo, considerando que a relação é de consumo e que se desenvolve em torno de contrato de financiamento bancário, cujas cláusulas não são de fácil dicção, sobretudo por ser de adesão, é possível sim inverter o ônus da prova em favor do autor, razão pela qual defiro a inversão ao tempo em que não acolho a impugnação. Quanto ao mérito, a parte autora impugnou a cobrança de juros remuneratórios exorbitantes, cumulação de comissão de permanência com juros moratórios, remuneratórios e multa, além de capitalização de juros, tarifa de serviços de terceiros, registro de contrato, avaliação de bem, comissão de correspondente bancário, venda casada de seguro, bem assim pediu repetição de indébito. Juros Remuneratórios Conforme se depreende da cópia do contrato juntado aos autos pela parte autora, a cobrança reputada indevida encontra-se dentro dos parâmetros contratuais e do âmbito de liberdade que o legislador confere às instituições bancárias para estabelecerem as condições de concessão de créditos. Os juros remuneratórios fixados no contrato impugnado não são exorbitantes a ponto de serem considerados abusivos, onerando excessivamente o(a) autor(a), visto que compatíveis com a taxa média de mercado que instituições financeiras costumam cobrar, segundo autorização do Banco Central, já que estabelecidos em 2,23% ao mês, ao passo que, na época da concretização do negócio (25/05/2018) os juros remuneratórios para financiamento de veículos eram de 3,73%, conforme tabela divulgada no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=402101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2018-05-25, acesso em 28/04/2023, às 10h45min). Não se pode olvidar, que não há mais qualquer dispositivo constitucional que limite os juros a 12% ao ano, como pretende o autor, uma vez que o §3º do art. 192 da Constituição Federal foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40/2003 e mesmo antes da revogação o Supremo Tribunal Federal vinha entendendo que a aplicação desse dispositivo estava condicionada à lei complementar, o que tornava possível às instituições financeiras, devidamente autorizadas pelo Conselho Monetário Nacional, cobrar juros acima desse patamar. O assunto inclusive está afeto à Súmula Vinculante nº 07 do STF: A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Encargos moratórios e comissão de permanência No que concerne aos encargos moratórios, a multa de 2% ao mês e os encargos moratórios de 1% ao mês, previstos contrato, estão de acordo com o CDC, não havendo irregularidade em sua cobrança. No que se refere à comissão de permanência, é de se reconhecer que a jurisprudência do STJ firmou posicionamento de ser impossível a sua cumulação com outros encargos moratórios, juros remuneratórios e correção monetária, pois o seu objetivo é a recomposição do valor real da moeda. Portanto, deve ser afastada a sua incidência. Contudo, o contrato questionado não possui tal cobrança. Capitalização de juros Quanto à capitalização, tem-se que a Medida Provisória nº 2.170-36 outorgou às instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, de modo que é considerada aceita, nos seguintes termos: Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Parágrafo único. Sempre que necessário ou quando solicitado pelo devedor, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, será feita pelo credor por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais. De outro modo, reza a súmula 539 do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Ademais, o verbete sumular 541 do STJ estabelece que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.”. No caso dos autos consta, expressamente, a pactuação da capitalização de juros, portanto, não há ilegalidade na sua cobrança (cláusula M, ID 21091126 – 2). Tarifa de cadastro Pela análise do contrato juntado aos autos, verifica-se que, de fato, houve a cobrança tarifa de cadastro. No entanto, não assiste razão à parte autora quanto alegação de ilegalidade de tal cobrança. Isso porque, a referida tarifa, cobrada no contrato em análise no valor de R$ 699,00, entendo-a devida, nos termos da Resolução nº 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional. Com efeito, a referida resolução, que alterou e consolidou as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras, esclarece, em seu art. 1º, que “a cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras (...) deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário”. Mais à frente, classifica tais serviços prestados a pessoas naturais como essenciais, prioritários, especiais e diferenciados, sendo vedada às instituições bancárias somente a cobrança referente aos serviços classificados como essenciais. Por outro lado, a tarifa de abertura de cadastro (TAC) está classificada como serviço prioritário, sendo por isso possível a sua cobrança, devendo apenas observar o disposto na Tabela I, anexa à aludida resolução, senão vejamos: Serviços Prioritários Art. 3º A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta Resolução, assim considerados aqueles relacionados a: I – cadastro;(...) Nesse contexto, estabelece a súmula 566 do STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Tarifa de avaliação do bem Pela análise do contrato juntado aos autos, verifica-se que, de fato, houve a cobrança tarifa de avaliação de bem. No entanto, não assiste razão à parte autora quanto à alegação de ilegalidade de tal cobrança. Isso porque, a referida tarifa, cobrada no contrato em análise no valor de R$ 420,00, entendo-a devida, nos termos da Resolução nº 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional. Com efeito, a referida resolução prevê expressamente a sua cobrança, a qual se dará apenas em caso de veículo usado, senão vejamos: Art. 5º Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: (...) VI - avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia; Esse, inclusive é o entendimento firmado no julgamento do REsp n. 1.255573/RS: (...) a Tarifa de Avaliação de Bens dados em Garantia (permitida pela Resolução CMN 3.919) somente é cobrada, por motivos óbvios, em caso de veículo usado. Atualmente, o custo deste serviço de avaliação constará em item separado do contrato. A prevalecer o entendimento de que as tarifas devem integrar a taxa de juros, de duas uma: ou os juros de financiamento de veículo usado serão maiores do que os cobrados em caso de veículo novo ou a taxa de juros do financiamento do veículo novo será inflada por custo de avaliação desnecessária. Portanto, como no caso se trata de veículo usado, entendo legítima a cobrança da Tarifa de Avaliação de Bem. Seguro No que concerne à contratação do seguro no valor de R$ 2.900,00, o STJ já firmou tese no julgamento do REsp. n. 1.639.320, julgado em sede de recursos repetitivos, segundo a qual o consumidor não pode, nos contratos bancários em geral, ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. É certo, por outro lado, que a inclusão desse seguro nos contratos bancários não é vedada pela regulação bancária, e sua validade diante da legislação consumerista também não encontra obstáculo, desde que apresentada como cláusula optativa ao consumidor. No caso dos autos, verifico que o item B.6. das “condições específicas de operação de crédito direto ao consumidor” prevê, expressamente, a opção de contratação ou não do seguro, constando do certame que o autor optou por contratá-lo, razão pela qual entendo que a cobrança não é ilegal. Modo outro, consta da proposta de adesão ao seguro questionado declaração da parte autora de opção pela sua contratação. Das tarifas de serviços de terceiros e comissão de correspondente bancário Não há, no contrato questionado, tais cobranças. Do registro do contrato Consta do contrato questionado prevê a cobrança de R$ 292,00, referente ao registro do contrato junto ao órgão de trânsito. Tal previsão, segundo tese firmada no Resp n. 1.578.526/SP (Tema 958), é válida, ressalvada a cobrança por serviço não efetivamente prestado. Observa-se dos autos que o serviço cobrado restou efetivamente prestado, uma vez que o documento juntado pela parte autora revela que o gravame foi registrado no órgão de trânsito, passando a constar no documento do veículo (ID 21091126 – 4), motivo pelo qual entendo devida sua cobrança. Assim, o que se observa é que o seguro e tarifas reputadas indevidas possuem previsão contratual e sua cobrança encontra permissivo na jurisprudência pátria, conforme dito alhures, não havendo que se falar, portanto, em restituição do valor cobrado, nem em dano passível de reparação. De outro modo, o que se observa é que não há elementos suficientes que demonstrem ser abusivas ou manifestamente onerosas as cláusulas contratuais que estabeleceram os encargos remuneratórios e moratórios. No que se refere ao pedido de consignação, julgo-o também improcedente, na medida em que restou demonstrado que o valor ofertado a título de prestação do contrato não corresponde ao valor efetivamente devido. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo improcedente o pedido inicial, extinguindo tal feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade deverá ficar suspensa pelo período de 05 anos, em razão da parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

09/05/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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