Cumprimento de sentença 0858057-63.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0858057-63.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0858057-63.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A, GUSTAVO MUNIZ PARENTE - MA23671 EXECUTADO: ANTONIA MARCIA CARVALHO REIS Advogado do(a) EXECUTADO: CRISTIANE ROSE SOARES RIBEIRO - MA8043 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em que foram bloqueado valores nas contas do executado (IDs. 114181422/ 114181424). Intimado da constrição, a executada permaneceu inerte, conforme atesta a certidão de ID. 161880303. A parte exequente pugnou pelo levantamento da verba e por nova busca de ativos financeiros no Sisbajud (ID. 144788048). Desse modo, tendo em vista a ausência de oposição quanto aos valores tornados indisponíveis via Sisbajud, fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a quantia bloqueada (ID. 114181422/ 114181424) ser transferida para uma conta judicial vinculada a esta Unidade, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC. Criada a conta e preclusa esta decisão proceda à transferência de R$-112,04 (cento e doze reais e quatro centavos), com seus acréscimos legais, para a conta indicada (ID. 144788048): BANCO DO BRASIL S/A; AGÊNCIA 3309-x; CONTA CORRENTE 78018-9; Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia; CNPJ 06.272.793/0001-84. Fica autorizado o desconto das custas judiciais sobre o valor a ser expedido, por meio do BRBJus, na forma do art. 2.º, parágrafo único da Resolução - GP n.º 752022. Promova a exequente à juntada de planilha atualizada do débito, deduzindo os valores já levantados. Juntada a planilha, voltem os autos conclusos para analisar o pedido de bloqueio de ativos financeiros. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 16 de março de 2026. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

13/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

16/03/2026, 14:32

Outras Decisões

16/03/2026, 10:21

Conclusão (para despacho)

01/10/2025, 12:58

Documento (Certidão)

01/10/2025, 12:43

Mero expediente

29/09/2025, 11:26

Conclusão (para despacho)

01/04/2025, 09:05

Documento (Certidão)

01/04/2025, 09:05

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0858057-63.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A, ESPÓLIO DE: ANTONIA MARCIA CARVALHO REIS Advogado do(a) ESPÓLIO DE: CRISTIANE ROSE SOARES RIBEIRO - MA8043 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, fica a parte REPRESENTADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A intimada para manifestar-se sobre o(s) resultados(s) da(s) pesquisa(s) realizada(s) no(s) sistema(s) vinculados ao Tribunal de Justiça do Maranhão, no prazo de 05 (cinco) dias. São Luís (MA), 20 de março de 2025. SIMONE HERVILA DIAS SILVA Servidor(a) da 14ª Vara Cível Matrícula 173609 Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2025, 15:37

Documento (Certidão)

20/03/2025, 15:36

Decurso de Prazo

13/03/2025, 14:57

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 21:15

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0858057-63.2016.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REPRESENTADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A ESPÓLIO DE: ANTONIA MARCIA CARVALHO REIS Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: CRISTIANE ROSE SOARES RIBEIRO - MA8043 DECISÃO Inicialmente, verifico que o exequente pretende a obtenção de informações acerca de existência de contas-corrente, cadernetas de poupança, contas de depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores, em nome da executada, com a pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Bacen CCS). Ocorre que, conforme consta do site do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/sistemas/cadastro-de-clientes-do-sistema-financeiro-nacional-css-bacen), citado cadastro visa a dar cumprimento ao art. 3º da Lei nº 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998, art. 10-A), determinando que o Banco Central “manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores”. Dessa forma, a ampliação do mecanismo para o fim de realização de consulta no sentido de satisfazer direito de crédito é descabida, haja vista que o convênio firmado entre o CNJ e o BACEN possui finalidade específica, resguardada em lei, que possui como intuito o combate à lavagem de dinheiro. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão que indefere pedido formulado pela exequente de expedição de ofício ao Banco Central para pesquisa em nome dos executados, via sistema CCS-Bacen, por meio do Sistema Câmbio – Nos termos da Lei nº 9.613/1998, a pesquisa via CCS do BACEN é medida excepcional, devendo ser executada no âmbito da AGU ou em sede própria de natureza criminal, e apenas quando diante de fundados indícios de fraudes ou demais condutas nela tipificadas, o que não é a hipótese dos autos, já que execução extrajudicial não ostenta natureza criminal, e há tão somente tentativas frustradas de satisfação da obrigação executada - Precedentes do C. STJ, desta C. Câmara, e Egrégio Tribunal - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2065443-63.2020.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2020; Data de Registro: 13/04/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento de pesquisa pelo sistema CCS. Medida admitida somente em hipóteses excepcionais não verificadas no caso. Ausência de indícios da prática de crimes pelos recorridos. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2222730-26.2019.8.26.0000; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2020; Data de Registro: 28/04/2020). Desta forma, considerando que a mera ausência de bens penhoráveis não indica prática de crime ou fraude financeira, não merece prosperar tal pesquisa junto ao Bacen-CCS, motivo pelo qual o indefiro tal pleito. Intime-se o(a) exequente para indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, bens passíveis de penhora de titularidade do executado, conforme disposto no artigo 524, inciso VII do CPC, ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DO SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0858057-63.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: ANTONIA MARCIA CARVALHO REIS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE ROSE SOARES RIBEIRO - MA8043 REPRESENTADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470 DESPACHO Analisando detidamente a memória de cálculo apresentada pelo(a) exequente, verifica-se que o percentual dos honorários (fase de cumprimento de sentença) foi apurado com a inclusão da multa do artigo 523, § 1º do CPC. Referida multa não deve integrar a base de cálculo da verba honorária. Nesse sentido segue aresto do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ART. 523 DO CPC/2015. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA DÍVIDA. NÃO INCLUSÃO DA MULTA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a verba honorária devida no cumprimento definitivo de sentença a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 será calculada apenas sobre o débito exequendo ou também sobre a multa de 10% (dez por cento) decorrente do inadimplemento voluntário da obrigação no prazo legal. 3. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015). 4. Recurso especial provido. (REsp 1757033/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 15/10/2018) Com tais considerações, entendo como devido, a esse título, o importe de R$ 63,34 (sessenta e três reais e trinta e quatro centavos). Tendo em vista que a credora apenas apresentou planilha de cálculo atualizada e requereu o prosseguimento da execução sem apontar qualquer medida constritiva (id 40265235), Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o(a) exequente para que indique, no prazo de 15 (quinze) dias, bens passíveis de penhora existentes em nome do(a) executado(a), para fins de dar prosseguimento a fase de cumprimento de sentença e viabilizar a satisfação do crédito, nos termos do artigo 524, VII, do CPC. Cumpra-se. São Luís/MA, 16 de junho de 2021. Juiz JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO Titular da 14ª Vara Cível

29/06/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(17)