Cumprimento de sentença 0803185-50.2018.8.10.0059 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803185-50.2018.8.10.0059 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/09/2024, 16:13

Evolução da Classe Processual

14/08/2024, 12:57

Decurso de Prazo

19/06/2024, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: ADSON NASCIMENTO BARROS Requerido(a): SILVIA TERESA BITTENCOURT ROCHA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e com base no Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte reclamante, através dos seus advogados habilitados Advogados do(a) DEMANDANTE: ELIDINE DE MIRANDA MACIEL - MA4041, MARIA DE FATIMA VIEIRA COUTO - MA3245,, para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento dos autos. São José de Ribamar, Segunda-feira, 10 de Junho de 2024 LUIS MAGNO COSTA NETO Servidor(a) Judicial Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - Processo nº 0803185-50.2018.8.10.0059

11/06/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/06/2024, 15:05

Decurso de Prazo

29/02/2024, 03:00

Decurso de Prazo

29/02/2024, 02:57

Publicação

21/02/2024, 01:05

Publicação

21/02/2024, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2024, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS Av. Gonçalves Dias, N.º 826, Centro – São José de Ribamar-CEP: 65.110.000 – Fone (098) 3224-1055. AÇÃO: RECLAMAÇÃO PROC. 0803185-50.2018.8.10.0059 DEMANDANTE: ADSON NASCIMENTO BARROS TESTEMUNHA: CARLOS AUGUSTO PEREIRA FIGUEIREDO DEMANDADO: SILVIA TERESA BITTENCOURT ROCHA INTIMAÇÃO DE ORDEM DO M M JUIZ DE DIREITO, TITULAR DO 1ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, DR. JÚLIO CÉSAR LIMA PRASERES. PARA: DEMANDANTE: ADSON NASCIMENTO BARROS TESTEMUNHA: CARLOS AUGUSTO PEREIRA FIGUEIREDO. FINALIDADE: INTIMAR o Requerente, através de seu advogado, regularmente habilitado, Sr. Advogados do(a) DEMANDANTE: ELIDINE DE MIRANDA MACIEL - MA4041, MARIA DE FATIMA VIEIRA COUTO - MA3245,, para tomar ciência do inteiro teor do(a)DECISÃO prolatado (a) no processo supracitado, conforme Cópia em anexo. São José de Ribamar-MA, Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2024. LUCIENE ALVES DA SILVA Servidor(a) Judicial

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS Av. Gonçalves Dias, N.º 826, Centro – São José de Ribamar-CEP: 65.110.000 – Fone (098) 3224-1055. AÇÃO: RECLAMAÇÃO PROC. 0803185-50.2018.8.10.0059 DEMANDANTE: ADSON NASCIMENTO BARROS TESTEMUNHA: CARLOS AUGUSTO PEREIRA FIGUEIREDO DEMANDADO: SILVIA TERESA BITTENCOURT ROCHA INTIMAÇÃO DE: JÚLIO CÉSAR LIMA PRASERES, JUIZ TITULAR DO 1ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR. PARA: DEMANDADO: SILVIA TERESA BITTENCOURT ROCHA. FINALIDADE: INTIMAR o Requerido, através de seu advogado regularmente habilitado, Sr. Advogado do(a) DEMANDADO: ANDRE AGUIAR DA COSTA - MA10720-A, para tomar ciência do inteiro teor do(a)DECISÃO prolatado (a) no processo supracitado, conforme Cópia em anexo. São José de Ribamar-MA, 19/02/2024. LUCIENE ALVES DA SILVA Servidor(a) Judicial

20/02/2024, 00:00

Outras Decisões

08/11/2023, 10:59

Conclusão (para despacho)

07/11/2023, 09:48

Documento (Outros documentos)

07/11/2023, 09:47

Documentos

Intimação

•11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: ADSON NASCIMENTO BARROS ADVOGADO(A): ELIDINE DE MIRANDA MACIEL - OAB MA4041-A; MARIA DE FÁTIMA VIEIRA COUTO - OAB MA3245-A RECORRIDO(A)/PARTE REQUERIDA: SÍLVIA TERESA BITTENCOURT ROCHA ADVOGADO(A): ANDRÉ AGUIAR DA COSTA - OAB MA10720-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 4464/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: VIOLAÇÃO A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA – SENTENÇA MANTIDA. DISCUSSÃO – FATOS - SENTENÇA. “Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais formulada por Adson Nascimento Barros contra Sílvia Teresa Bittencourt Rocha, ambos qualificados nos autos, ao argumento de ter sido vítima de danos morais praticados pela requerida, que o acusou de receber encomendas enviadas aos moradores do Condomínio onde trabalha e de não repassá-las aos destinatários. Citada, a requerida apresentou peça de contestação (Id. 21039617), por intermédio da qual postula a total improcedência da ação por não comprovação efetiva dos alegados danos.” SENTENÇA – ID. 17516915 - Págs. 1 A 4. “(...) Com essas considerações e fundamentos, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo requerente. Por entender ter caracterizado mero exercício do direito constitucional à jurisdição, também tenho por improcedente o pedido defensivo de condenação da parte requerente por litigância de má-fé.” JUÍZO VALORATIVO – PROVAS. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe avaliar sua pertinência e oportunidade, determinando a produção daquelas que entender necessárias, bem como indeferindo as consideradas inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, CPC/2015). O art. 371, do mesmo diploma legal, consagra o princípio do livre convencimento, podendo adotar as regras comuns da experiência e decidir por equidade, consoante os arts. 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95. FATO CONSTITUTIVO. O fato constitutivo é o fato gerador do direito afirmado em juízo. Compõe um suporte fático que, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui uma determinada situação jurídica, de que a parte Autora afirma ser titular. E como é esta que pretende o reconhecimento deste seu direito, cabe provar o fato que determinou o seu nascimento e existência. CONDUTA ILÍCITA – RESPONSABILIDADE CIVIL. Às perguntas do advogado da parte reclamada, respondeu a testemunha da parte Autora (termo de audiência: 17516912 - Pág. 1): “(…) Que o depoente não presenciou nenhuma ofensa ou acusação da reclamada para o autor. Que o depoente como administrador do Condomínio tem acesso às câmeras de vigilância lá existentes, não tendo nem presenciado, nem visto pelas referidas câmeras, nenhuma discussão entre o autor e a reclamada.” Portanto, não há como imputar à parte Requerida a conduta descrita pela parte Requerente. RECURSO. Conhecido e não provido. SEM CUSTAS PROCESSUAIS (justiça gratuita). ÔNUS SUCUMBENCIAIS: honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa. Observância do Código de Processo Civil Brasileiro, art. 98, § 3º. SÚMULA de julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Acórdão - SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL 30 DE AGOSTO A 06 DE SETEMBRO DE 2022 RECURSO Nº 0803185-50.2018.8.10.0059 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA RECORRENTE/PARTE Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem custas processuais (justiça gratuita). Ônus de sucumbência: honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa. Observância do Código de Processo Civil Brasileiro, art. 98, § 3º. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (substituindo o Exmo. Sr. Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS/Presidente – Portaria CGJ n. 1699 de 5 de maio de 2022). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora – Presidente em exercício RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ADSON NASCIMENTO BARROS Requerido(a): SILVIA TERESA BITTENCOURT ROCHA S E N T E N Ç A Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - Processo nº 0803185-50.2018.8.10.0059 Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais formulada por Adson Nascimento Barros contra Sílvia Teresa Bittencourt Rocha, ambos qualificados nos autos, ao argumento de ter sido vítima de danos morais praticados pela requerida, que o acusou de receber encomendas enviadas aos moradores do Condomínio onde trabalha e de não repassá-las aos destinatários. Citada, a requerida apresentou peça de contestação (Id. 21039617), por intermédio da qual postula a total improcedência da ação por não comprovação efetiva dos alegados danos. É o breve relatório. Decido. Fundamentalmente, cinge-se a questão em saber se o requerente foi ou não vítima dos apontados danos morais atribuídos à requerida Sílvia Tereza Bittencourt Rocha. Não obstante o denodo da parte requerente, vejo que os autos não foram suficientemente instruídos a ponto comprovar os alegados danos morais, de modo que a improcedência da ação é medida que se impõe. De fato, pelo teor da documentação apresentada pelas partes ora litigantes, é certo que as encomendas destinadas à residência da parte requerida foram entregues em datas diversas (V. Id. 15421446, 21039621 e 21039622), o que, pelo que se extrai, gerou as reclamações formuladas por esta (a requerida) ao porteiro ora requerente e à administração do Condomínio onde se deram os fatos, situação muito comum, aliás, aos ambientes e relações condominiais. Entretanto, impõe-se reconhecer que os elementos de convicção produzidos nos autos, sobretudo quando da realização da audiência de instrução, não sustentam o que descrito e postulado pela parte requerente em sua inicial, ou seja, de que em decorrência da situação acima narrada fora vítima de danos morais indenizáveis. Nesse sentido, assaz esclarecedor é depoimento da única testemunha arrolada pela parte ora requerente, que é o próprio administrador do Condomínio onde se sucederam os fatos, este que, quando ouvido em audiência, reconheceu, nestes precisos termos: “Que o depoente era, e permanece sendo, o administrador do Condomínio, chefe do autor, quando da ocorrência dos fatos em análise nestes autos. Que o autor é vigilante do condomínio, sendo subordinado ao depoente. Que o depoente sabe que em 17.08.2018 chegou uma encomenda para a casa da reclamada, sendo que a mesma esperava a entrega de duas encomendas, porém tendo sido entregue apenas uma delas no Condomínio. Que daí a reclamada começou a pressionar afirmando que eram duas encomendas, tendo o depoente consultado o sistema dos Correios, onde constava a entrega de apenas uma das encomendas, e outra ainda não tinha sido entregue. Que o depoente tentou conversar com a reclamada para explicar tal situação constatada no site dos Correios, porém a mesma não aceitou conversar com o depoente. Que no dia 04.09.2018 o objeto faltante chegou/foi entregue pelos Correios, sendo entregue à reclamada, mediante protocolo. Que a partir desses fatos o vigilante/autor, por ter sido acusado de ter recebido a encomenda da reclamada e não tê-la entregue, ficou muito chateado e preocupado pela acusação sofrida, inclusive solicitando a opinião do depoente se poderia entrar na Justiça, ou não, sendo dito ao mesmo que o ele deveria decidir a situação dele…Que o depoente não presenciou nenhuma ofensa ou acusação da reclamada para o autor. Que o depoente como administrador do Condomínio tem acesso às câmeras de vigilância lá existentes, não tendo nem presenciado, nem visto pelas referidas câmeras, nenhuma discussão entre o autor e a reclamada…” (grifo meu). Além disso, nada mais há que possa lançar luzes sobre a questão controvertida. Efetivamente, os elementos de convicção coligidos nos autos são frágeis, insuficientes à formação de juízo seguro acerca da responsabilidade atribuída à requerida pelos alegados danos suportados pelo requerente. Como se vê, não restaram caracterizados os requisitos fundamentais à configuração dos alegados danos aos direitos da personalidade do ora requerente, amoldando-se os fatos ao que se pode denominar de meros aborrecimentos próprios e decorrentes das relações socioprofissionais travadas entre as partes ora litigantes. A propósito, no que tange especificamente ao ônus da prova, preceitua o art. 333, do CPC, nestes termos: “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. (grifei). Como se observa, o dispositivo normativo acima transcrito disciplina a atividade probatória no processo civil brasileiro. Ou seja, em regra, constitui ônus do requerente comprovar, ainda que minimamente, o direito que alegar possuir. Somente em casos excepcionais, em que se constate hipossuficiência ou verossimilhança das alegações, dá-se lugar à inversão dessa regra – inversão do ônus da prova –, que, segundo entendimento jurisprudencial majoritário, deve ser determinada quando do saneamento do processo, o que, no caso, não sucedeu. Em suma, o requerente não logrou êxito em trazer aos autos elementos probatórios minimamente idôneos à comprovação dos danos que alega ter sofrido, não havendo motivo, portanto, para o deferimento dos pedidos por ele externados em sua peça inicial. Com essas considerações e fundamentos, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo requerente. Por entender ter caracterizado mero exercício do direito constitucional à jurisdição, também tenho por improcedente o pedido defensivo de condenação da parte requerente por litigância de má-fé. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Registre-se no sistema PJE e intimem-se via DJE. São José de Ribamar, 22 de abril de 2022. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular do JECCrim de São José de Ribamar

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: ADSON NASCIMENTO BARROS Requerido(a): SILVIA TERESA BITTENCOURT ROCHA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Júlio César Lima Praseres, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar - MA, considerando os termos do art. art. 22 e § 2º da Lei 9.099/95; a Res. CNJ nº 314 e o Provimento 22.2020-CGJ, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO para a audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO não presencial DESIGNADA para o dia 30/09/2021 11:20Horas, a ser realizada por meio do sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em sala virtual a ser informada às partes, com a antecedência necessária para início do ato. Conforme previsão do art,1º, I, Provimento 22020- CGJ/MA. Advertências: 1. As partes deverão informar nos autos, com antecedência mínima de até 01 (uma) hora para o horário designado, um e-mail, ou número de Whats App para o envio do link que permita acesso à sala virtual, para as partes e advogados participantes da audiência. Desde já informa-se o Whats App: (98) 83062034; e, e-mail:[email protected], para contato com este Juizado Especial, para dirimir quais quaisquer dúvidas. 2. As partes que devem cooperar para realização do ato, nos termos do art. 2º, parágrafo único do Provimento 22020- CGJ/MA, devendo informar a este juízo, no prazo de 5 dias a contar desta intimação, em caso de eventual escusa, inclusive de ordem técnica, para participação na audiência por vídeo conferência, afim de que seja avaliada a necessidade de designar nova data para realização do ato, na forma do art. 362 do CPC. 3. Conforme a disposição do art. 22 e § 2º da Lei 9.099/95, é “cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes”. 4. A utilização dos citados recursos tecnológicos não afasta a obrigatoriedade da presença das partes em audiência de conciliação, instrução e julgamento, sob pena de revelia ou extinção do feito, conforme o caso (art. 20 e 51, I da Lei 9.099/95) salvo, quando chegarem à conciliação posto que seus advogados estão habilitados para tal ato, sendo este o entendimento extraído das disposições do art. 13 e 2º da mesma lei especial. 5. Não havendo conciliação, será de imediato iniciada a fase de instrução e julgamento, cabendo às partes e seus advogados terem providenciado a juntada de todas as provas que entenderem necessárias ao julgamento do processo, aos autos virtuais, antes do início da audiência, e/ou, a produção de prova testemunhal, durante a sessão. (Art.1º, §3º Provimento 22020- CGJ/MA). São José de Ribamar, 4 de agosto de 2021. LUCIENE ALVES DA SILVA Servidor(a) Judicial Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - Processo nº 0803185-50.2018.8.10.0059

05/08/2021, 00:00

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