Apelação Cível 0802761-90.2015.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0802761-90.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802761-90.2015.8.10.0001. AUTOR: JAIRO DA SILVA SANTOS e outros (7) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EDILSON MAXIMO ARAUJO DA SILVA - MA8657-A, KAROLINE BEZERRA MAIA - MA13008-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO Recebidos os autos do Tribunal de Justiça, INTIMO a parte AUTORA para, requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, e a parte REQUERIDA no prazo de 30 (trinta) dias. São Luís, 18 de julho de 2023. KARINA BARBOSA SILVA Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA Intimação -

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802761-90.2015.8.10.0001. AUTOR: JAIRO DA SILVA SANTOS e outros (7) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EDILSON MAXIMO ARAUJO DA SILVA - MA8657-A, KAROLINE BEZERRA MAIA - MA13008-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO Recebidos os autos do Tribunal de Justiça, INTIMO a parte AUTORA para, requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, e a parte REQUERIDA no prazo de 30 (trinta) dias. São Luís, 18 de julho de 2023. KARINA BARBOSA SILVA Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA Intimação -

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802761-90.2015.8.10.0001. AUTOR: JAIRO DA SILVA SANTOS e outros (7) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EDILSON MAXIMO ARAUJO DA SILVA - MA8657-A, KAROLINE BEZERRA MAIA - MA13008-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO Recebidos os autos do Tribunal de Justiça, INTIMO a parte AUTORA para, requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, e a parte REQUERIDA no prazo de 30 (trinta) dias. São Luís, 18 de julho de 2023. KARINA BARBOSA SILVA Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA Intimação -

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802761-90.2015.8.10.0001. AUTOR: JAIRO DA SILVA SANTOS e outros (7) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EDILSON MAXIMO ARAUJO DA SILVA - MA8657-A, KAROLINE BEZERRA MAIA - MA13008-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO Recebidos os autos do Tribunal de Justiça, INTIMO a parte AUTORA para, requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, e a parte REQUERIDA no prazo de 30 (trinta) dias. São Luís, 18 de julho de 2023. KARINA BARBOSA SILVA Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA Intimação -

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802761-90.2015.8.10.0001. AUTOR: JAIRO DA SILVA SANTOS e outros (7) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EDILSON MAXIMO ARAUJO DA SILVA - MA8657-A, KAROLINE BEZERRA MAIA - MA13008-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO Recebidos os autos do Tribunal de Justiça, INTIMO a parte AUTORA para, requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, e a parte REQUERIDA no prazo de 30 (trinta) dias. São Luís, 18 de julho de 2023. KARINA BARBOSA SILVA Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA Intimação -

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802761-90.2015.8.10.0001. AUTOR: JAIRO DA SILVA SANTOS e outros (7) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EDILSON MAXIMO ARAUJO DA SILVA - MA8657-A, KAROLINE BEZERRA MAIA - MA13008-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO Recebidos os autos do Tribunal de Justiça, INTIMO a parte AUTORA para, requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, e a parte REQUERIDA no prazo de 30 (trinta) dias. São Luís, 18 de julho de 2023. KARINA BARBOSA SILVA Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA Intimação -

02/08/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/04/2023, 15:55

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2023, 15:55

Decurso de Prazo

26/04/2023, 15:14

Decurso de Prazo

25/03/2023, 02:56

Decurso de Prazo

25/03/2023, 02:56

Decurso de Prazo

25/03/2023, 02:56

Decurso de Prazo

25/03/2023, 02:56

Decurso de Prazo

25/03/2023, 01:48

Decurso de Prazo

25/03/2023, 01:48

Documentos

Intimação

•02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Jairo da Silva Santos e outros Advogado: Edilson Máximo Araújo da Silva (OAB/MA 657-A) Apelado: Estado do Maranhão Procurador: José Cláudio Pavão Santana Relator: Marcelino Chaves Everton DECISÃO MONOCRÁTICA Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL No 0815055-52.2018.8.10.0040 Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos da Ação Ordinária, com pedido de tutela antecipada, julgou improcedente os pedidos formulados pelo autor na inicial. Contrarrazões ao recurso sob ID 3071661. Petição dos apelados, trazendo acordo firmado entre as partes (ID 18423740) para homologação por este relator. É o relatório. Decido. O cerne da questão gira em torno da homologação do acordo celebrado entre as partes, conforme minuta constante do ID 18423740, com base no art. 487, III, “b”, do CPC, no sentido de pôr fim à lide. Trata-se de acordo de vontades celebrado entre agentes capazes e sobre objeto lícito, visando a composição amigável de lide de interesse privado, sobre o qual não pende qualquer óbice de ordem legal, achando-se a minuta do acordo firmada pelos procuradores de ambas as partes, devidamente habilitados. A homologação requerida implica, pois, em decisão que extingue o processo com julgamento do mérito, nos termos do que dispõe o art. 487, III, “b”, do CPC, produzindo coisa julgada material, sendo, portanto, competente para procedê-la esta Terceira Câmara Cível, a quem a matéria foi devolvida por meio de recurso de apelação. Nesse contexto, não há que se falar em extinção do processo sem resolução do mérito, mas sim em homologação da transação celebrada entre as partes, que constituirá novo título executivo a ser executado pelas partes, em caso de descumprimento, ficando, assim, prejudicada a análise da Apelação nº. 0815055-52.2018.8.10.0040, interposto pelo autor Jairo da Silva Santos e outros. Posto isso, com fulcro no artigo 487, III, “b”, do CPC, homologo o acordo de ID1 8423740, para que produza os seus efeitos legais. Outrossim, julgo prejudicada a presente Apelação. Publique-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador MARCELINO CHAVES EVERTON Relator

02/03/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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