Procedimento Comum Cível 0800431-47.2018.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800431-47.2018.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/03/2024, 09:54

Recebimento (competência exclusiva)

20/02/2024, 17:43

Documento (Outros documentos)

20/02/2024, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: LUCAS GABRIEL DE ALBUQUERQUE SILVA MENDES ADVOGADO: ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO (OAB/MA Nº 9.403-A) APELADA: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB/MA Nº 11.735-A) RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO “SEGURO DPVAT”. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA ÀQUELE ATO. SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. OBSERVÂNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, PARA SEU COMPARECIMENTO AO IML, PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA EM COMENTO. AUSÊNCIA NOTÓRIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, em conhecer do apelo, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. São Luís (MA), 28 de novembro de 2023. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator Acórdão (expediente) - 7ª CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DE 21 A 28/11/2023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800431-47.2018.8.10.0056

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - Sétima Câmara Cível Processo n. 0800431-47.2018.8.10.0056 Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DESPACHO Vista à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer. Cumpra-se. São Luís/MA, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

18/10/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/08/2022, 12:03

Documento (Ofício)

29/08/2022, 18:26

Documento (Certidão)

29/08/2022, 12:10

Documento (Certidão)

29/08/2022, 12:09

Petição (Petição (outras))

29/08/2022, 11:47

Publicação

29/08/2022, 01:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2022, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Santa Inês/MA, Quinta-feira, 25 de Agosto de 2022. Intimação - Processo n.º 0800431-47.2018.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a)

26/08/2022, 00:00

Documento (Certidão)

25/08/2022, 10:24

Documento (Certidão)

25/08/2022, 10:22

Documentos

Acórdão (expediente)

•04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO - MA9403-A e Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A, para tomar ciência da sentença a seguir transcrita: Intimação - Processo n.º 0800431-47.2018.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório para Acidente em Via Terrestre - DPVAT, ajuizada por LUCAS GABRIEL DE ALBUQUERQUE SILVA MENDES, em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, sustentando, em suma, que, em razão de acidente automobilístico ocorrido em 10 de maio de 2017, em Santa Inês (MA), ficou impossibilitado de exercer suas atividades por encontrar-se em estado de invalidez permanente parcial completa em razão do acidente.Com a inicial vieram os documentos pessoais do autor, documentos médico-hospitalares, boletim de ocorrência, documentos do processo administrativo, dentre outros. Citada, a ré apresentou a contestação de id. 11232029, arguindo, no mérito, a necessidade de perícia visando quantificar o grau de invalidez do autor. Realizada audiência de conciliação, as partes não realizaram acordo (id. 11696963). Fora apresentada réplica (id. 13230151). Intimados para manifestarem interesse na realização de novas provas, as partes pugnaram pela produção de prova pericial. Designada a perícia e intimado a comparecer em local, data e hora marcada para a realização da diligência, o requerente não compareceu, mesmo tendo sido devidamente intimado, conforme noticia o ofício de id. 64790740. Em seguida os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Conforme relatado, o autor pretende com a presente ação de cobrança receber o pagamento do valor da indenização referente ao seguro obrigatório - DPVAT, em razão de acidente de trânsito no qual o demandante se envolveu e que lhe ocasionou várias sequelas. A priori, cumpre assinalar que o DPVAT é um seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga a pessoas transportadas ou não, criado pela Lei nº 6.194/1974, com a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, independentemente da existência de culpa. A parte ré afirmou a necessidade de verificação dos documentos acostados aos autos a fim de evitar fraude, bem como a necessidade de realização de perícia. Com efeito, para aquele que sofreu acidente de veículo, é útil e necessário que a indenização pleiteada seja concedida o mais rápido possível, pois constitui forma de aliviar os sofrimentos físicos e psicológicos oriundos do sinistro e pelos documentos carreados aos autos, observa-se que houve o sinistro e que a pretensão do autor é legítima. No mérito, analisando o conjunto probatório verifico que a pretensão do demandante não merece prosperar. Examinando o mérito da questão, noto que a controvérsia gira em torno da ocorrência ou não da invalidez, bem como com o arbitramento do total a ser indenizado. Ressalta-se que o Seguro Obrigatório de Danos Causados por Veículos Automotores (DPVAT) é seguro de caráter social, ou seja, tem por finalidade única e exclusiva a diminuição da dor ante a perda ou trauma face à ocorrência de acidente de trânsito, para o qual concorram veículos automotores. Desta forma, seu objetivo é dar cobertura em hipótese de responsabilidade civil decorrente do uso de veículos, assegurando reparação de eventuais danos a que a sociedade, de modo inerente está sujeita, em virtude do forte movimento de veículos que se verifica nos tempos atuais. Contudo, ao que se extrai dos autos é que o exame pericial não fora realizado e juntado aos autos por desídia do requerente, impossibilitando a este juízo de delimitar o nexo causal entre a lesão e o acidente, bem como o grau da debilidade. Observa-se que o requerente fora intimado por advogado e pessoalmente por oficial de justiça pelo telefone, conforme demonstrado pelos documentos de id. 54575296 e id.57233380, onde consta informação de que o oficial de justiça se dirigiu ao endereço do autor informado na inicial, mas não o encontrou no referido endereço em razão de este encontrar-se morando em outra cidade, motivo pelo qual procedeu à intimação via aplicativo de mensagens Whatsapp. Sobre o tema, o parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil dispõe que compete às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva, o que não aconteceu nos autos. Assim, não há que falar em cerceamento de defesa. Deste modo, o não comparecimento injustificado da parte autora à perícia designada importa na preclusão da prova pericial e, consequentemente, na rejeição do pedido inicial, uma vez que não se afigura como devida a indenização, tendo em vista a falta de prova do nexo causal, e do grau da lesão sofrido pela parte autora, circunstância que torna incabível a indenização pleiteada pelo demandante.DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na presente ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT ajuizada por Lucas Gabriel de Albuquerque Silva Mendes, em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. Dou esta por publicada e registrada com o cadastro no sistema PJE. Intimem-se. Sem custas, tendo em vista o deferimento da justiça gratuita. Honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) devidos pelo autor, porém, à luz do art. 98, §3º, do CPC, fica suspensa a exigibilidade de tal verba. Com as cautelas legais, arquivem-se com baixa nos registros. Cumpra-se. SERVE ESTA DECISÃO COMO MANDADO. Santa Inês/MA, datado eletronicamente. Luciany Cristina de Sousa Ferreira Miranda -Juíza de Direito da 2ª Vara". Santa Inês/MA, Quinta-feira, 18 de Agosto de 2022.

19/08/2022, 00:00

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Definitivo

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