Procedimento Comum Cível 0802165-89.2019.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802165-89.2019.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: JOSE BRITO DE CARVALHO Réu: COSMO ALVES DE MOURA DECISÃO Intimação - COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0802165-89.2019.8.10.0026 Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Direito de Imagem] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO. INTIMEM a parte autora com prazo de 30 (trinta) dias para providenciar a diligência necessária com o fim de imprimir andamento ao feito. Em caso de omissão, o processo será arquivado. INTIMEM-SE. Balsas, MA.

14/05/2026, 00:00

Outras Decisões

23/04/2026, 15:38

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 08:59

Decurso de Prazo

31/01/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 16:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOSE BRITO DE CARVALHO ADVOGADO DO AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO REIS DA SILVA - SP204087-A REQUERIDA: COSMO ALVES DE MOURA ADVOGADO DO REQUERIDO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte REQUERIDA, para no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre ID 168373328, devolvido sem finalidade atingida. Balsas, Quarta-feira, 17 de Dezembro de 2025. FRANCINALVA PASSINHO MENDES BRAGA ServidorJudicial Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DE BALSAS – SEJUD Av. Dr. Jamildo, s/n, Bairro Potosi, Balsas – CEP: 65800-000 e-mail: [email protected] – Telefone: (99) 2055-1467 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO N° 0802165-89.2019.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2025, 19:35

Mandado (entregue ao destinatário)

15/12/2025, 11:25

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 11:25

Expedição de documento (Mandado)

01/12/2025, 08:45

Documento (Mandado)

25/11/2025, 10:50

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 11:29

Publicação

15/09/2025, 07:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2025, 01:13

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: JOSE BRITO DE CARVALHO Réu: COSMO ALVES DE MOURA DECISÃO Não foram esgotadas as vias de procura do executado para que pudesse ser considerado em local ignorado ou incerto a fim de se fundamentar a citação por edital (art. 256, §3º, CPC). Somente uma diligência foi realizada em busca de se proceder com a citação do executado no endereço constante nos autos, oportunidade na qual a oficiala de justiça não lhe encontrou. Nesse contexto: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ( REsp 1828219/RO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 06/09/2019). Com fundamento no art. 256, §3º, CPC, ACOLHO a preliminar levantada pela Defensoria Pública e DECLARO a nulidade da citação via edital realizada DETERMINO a intimação da parte autora para postular no intuito de diligenciar na busca de endereço do executado. INTIMEM-SE. Balsas, MA. Intimação - COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0802165-89.2019.8.10.0026 Assunto: [Direito de Imagem, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/01/2024, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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