Procedimento Comum Cível 0800631-46.2020.8.10.0036 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800631-46.2020.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/01/2026, 02:02

Definitivo

18/12/2025, 10:51

Decurso de Prazo

13/12/2025, 01:06

Publicação

04/12/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EVA LEAL MERCEDES ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: SUELENE GARCIA MARTINS - TO4605 RÉU: MUNICIPIO DE ESTREITO ADVOGADO:Advogado do(a) REU: FABRICIO DA SILVA MACEDO - MA8861-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. ESTREITO/MA, Terça-feira, 02 de Dezembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara de Estreito Processo nº. 0800631-46.2020.8.10.0036–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EVA LEAL MERCEDES ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: SUELENE GARCIA MARTINS - TO4605 RÉU: MUNICIPIO DE ESTREITO ADVOGADO:Advogado do(a) REU: FABRICIO DA SILVA MACEDO - MA8861-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. ESTREITO/MA, Terça-feira, 02 de Dezembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara de Estreito Processo nº. 0800631-46.2020.8.10.0036–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 12:45

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 12:45

Recebimento (competência exclusiva)

02/12/2025, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Eva Leal Araújo Mercedes Advogada: Suelene Garcia Martins (OAB/MA 16.236-A) 2º Apelante: Município de Estreito Procurador: Ricardo Mota da Silva martins (OAB/MA 16.670) – Procuradoria Geral do Município de Estreito 1º Apelado: Município de Estreito 2º Apelada: Eva Leal Araújo Mercedes EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MAGISTÉRIO. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES DE MESMO FUNDAMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. Caso em exame 1. Duas apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de implantação e pagamento retroativo de adicional por tempo de serviço, sob a forma de quinquênios, a servidora do magistério público municipal de Estreito (MA), com fundamento na Lei Municipal nº 07/1990. 2. A sentença reconheceu o direito a dois quinquênios, condenando o Município à implantação e ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias, com aplicação de juros e correção, além da distribuição de custas e honorários advocatícios por sucumbência recíproca. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se incide a prescrição do fundo de direito no pleito de adicional por tempo de serviço; e (ii) saber se é juridicamente possível cumular o adicional previsto no Estatuto dos Servidores (Lei nº 07/1990) com a vantagem por tempo de serviço prevista na Lei nº 13/2010, específica do magistério municipal. III. Razões de decidir 4. Afasta-se a preliminar de prescrição do fundo de direito, aplicando-se a Súmula nº 85 do STJ, segundo a qual a prescrição incide apenas sobre as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento. 5. O adicional por tempo de serviço previsto na Lei nº 07/1990 (quinquenal) e o previsto na Lei nº 13/2010 (bienal) possuem mesmo fundamento: o tempo de efetivo exercício no serviço público, sendo vedada sua cumulação. 6. Aplica-se ao caso o princípio da especialidade (lei especial afasta a geral), bem como a regra do tempus regit actum, prevalecendo a disciplina estabelecida pela Lei nº 13/2010, específica da carreira do magistério. 7. A servidora não havia completado o primeiro quinquênio até a entrada em vigor da nova lei específica, não fazendo jus ao adicional quinquenal previsto na legislação anterior. IV. Dispositivo e tese 8. Apelo do Município provido. Apelo da servidora não provido. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão dos ônus da sucumbência. Tese de julgamento: 1. Não incide prescrição do fundo de direito na cobrança de adicional por tempo de serviço, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação. 2. É indevida a cumulação de quinquênio e progressão bienal quando previstos com o mesmo fundamento e para a mesma finalidade em normas distintas, aplicando-se a norma especial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800631-46.2020.8.10.0036 – ESTREITO Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto 1º Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em sessão virtual realizada no período de 31.07 a 07.08.2025, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao primeiro recurso, e, dar provimento ao apelo do Município, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Lourival de Jesus Serejo Sousa e Cleones Seabra Carvalho Cunha. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Themis Maria Pacheco de Carvalho. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Gabinete Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa (CCII) APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0800631-46.2020.8.10.0036 DECISÃO Tratando-se de recurso distribuído após a instalação das câmaras especializadas, a competência para julgamento é de uma das Câmaras de Direito Público desta egrégia Corte. Com efeito, em relação à competência, vinculação ou prevenção das câmaras especializadas criadas pela LC n.º 255/2022, o Órgão Especial assentou, em sessão realizada no dia 25.01.2023, que: (I) permanecerão com o relator originário na antiga câmara isolada, os recursos de agravo interno e de embargos de declaração, uma vez que configurada a hipótese de vinculação prevista no art. 327, inciso II, do Regimento Interno; e (II) os recursos recebidos no Tribunal a partir de 26 de janeiro de 2023 deverão ser livremente distribuídos, observando-se a nova competência especializada de cada câmara, não se aplicando a regra de prevenção contida no art. 293, caput, do Regimento Interno. Corroborando com esse entendimento, a Presidência do TJMA editou o ASSENTREG-GP-12024, o qual altera o art. 2º do Assento Regimental n. 1 de 22 de fevereiro de 2023, que passou a ter a seguinte redação: “(...) Art. 2º Os recursos subsequentes recebidos neste Tribunal a partir de 26 de janeiro de 2023 deverão ser livremente distribuídos, observando a nova competência especializada de cada câmara, não se aplicando a regra de prevenção contida no art. 293, caput, do Regimento Interno. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal, após a data prevista no caput, torna o (a) relator(a) doravante prevento para eventual recurso subsequente, na forma Regimental”. Portanto, REDISTRIBUA-SE o feito entre as Câmaras de Direito Público. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador LOURIVAL SEREJO

25/04/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/04/2025, 15:39

Documento (Certidão)

07/04/2025, 15:38

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 08:54

Documento (Certidão)

27/02/2025, 15:46

Documentos

Ato ordinatório

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Eva Leal Araújo Mercedes Advogada: Suelene Garcia Martins (OAB/MA 16.236-A) 2º Apelante: Município de Estreito Procurador: Ricardo Mota da Silva martins (OAB/MA 16.670) – Procuradoria Geral do Município de Estreito 1º Apelado: Município de Estreito 2º Apelada: Eva Leal Araújo Mercedes EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MAGISTÉRIO. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES DE MESMO FUNDAMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. Caso em exame 1. Duas apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de implantação e pagamento retroativo de adicional por tempo de serviço, sob a forma de quinquênios, a servidora do magistério público municipal de Estreito (MA), com fundamento na Lei Municipal nº 07/1990. 2. A sentença reconheceu o direito a dois quinquênios, condenando o Município à implantação e ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias, com aplicação de juros e correção, além da distribuição de custas e honorários advocatícios por sucumbência recíproca. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se incide a prescrição do fundo de direito no pleito de adicional por tempo de serviço; e (ii) saber se é juridicamente possível cumular o adicional previsto no Estatuto dos Servidores (Lei nº 07/1990) com a vantagem por tempo de serviço prevista na Lei nº 13/2010, específica do magistério municipal. III. Razões de decidir 4. Afasta-se a preliminar de prescrição do fundo de direito, aplicando-se a Súmula nº 85 do STJ, segundo a qual a prescrição incide apenas sobre as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento. 5. O adicional por tempo de serviço previsto na Lei nº 07/1990 (quinquenal) e o previsto na Lei nº 13/2010 (bienal) possuem mesmo fundamento: o tempo de efetivo exercício no serviço público, sendo vedada sua cumulação. 6. Aplica-se ao caso o princípio da especialidade (lei especial afasta a geral), bem como a regra do tempus regit actum, prevalecendo a disciplina estabelecida pela Lei nº 13/2010, específica da carreira do magistério. 7. A servidora não havia completado o primeiro quinquênio até a entrada em vigor da nova lei específica, não fazendo jus ao adicional quinquenal previsto na legislação anterior. IV. Dispositivo e tese 8. Apelo do Município provido. Apelo da servidora não provido. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão dos ônus da sucumbência. Tese de julgamento: 1. Não incide prescrição do fundo de direito na cobrança de adicional por tempo de serviço, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação. 2. É indevida a cumulação de quinquênio e progressão bienal quando previstos com o mesmo fundamento e para a mesma finalidade em normas distintas, aplicando-se a norma especial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800631-46.2020.8.10.0036 – ESTREITO Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto 1º Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em sessão virtual realizada no período de 31.07 a 07.08.2025, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao primeiro recurso, e, dar provimento ao apelo do Município, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Lourival de Jesus Serejo Sousa e Cleones Seabra Carvalho Cunha. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Themis Maria Pacheco de Carvalho. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EVA LEAL MERCEDES Requerido: MUNICÍPIO DE ESTREITO SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO/MA AVENIDA TANCREDO NEVES, S/Nº, CENTRO, CEP 65975-000 TELEFONES: (99) 3531-7990/6445 - E-MAIL: [email protected] _________________________________________________________________ PJe nº 0800631-46.2020.8.10.0036 Trata-se de Ação de Cobrança de Adicional por Tempo de Serviço promovida por EVA LEAL MERCEDES em face do MUNICÍPIO DE ESTREITO. Alega o(a) autor(a) que é servidor(a) público(a) do Município de Estreito/MA, onde ocupa o cargo de professora, cuja admissão se deu em 17/08/2007. A inicial veio acompanhada de documentos (ID 30930638). Determinada a emenda à inicial (Id 31030931), a parte autora se manifestou no ID 32090627, onde deixou de cumprir o comando judicial. Indeferida a inicial, conforme sentença de ID 32525778. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação no ID 33844788, que, após contrarrazões da parte ré (ID 38294038), regularmente citada (ID 35958455), foi provido pelo Egrégio TJMA (ID 105850696). O Município requerido interpôs agravo interno (Id 105850700), que, após contrarrazões da agravada (ID 105850706), foi improvido (ID 105850710). A decisão transitou livremente em julgado (ID 105850718). Em seguida, o réu ofereceu contestação de mérito, acompanhada de documentos (Id 119774230), em que suscitou preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, alegou a proibição do cômputo do adicional por tempo de serviço sobre eventuais acréscimos ou gratificações auferidos pela parte autora, impossibilidade de inclusão dos quinquênios que forem instituídos no curso da lide por ausência de suporte legal. Ao final, pediu a improcedência da ação. Instadas quanto à produção de outras provas, a parte autora apresentou réplica à contestação, na qual pediu o julgamento antecipado da ação (Id 122137952), ao passo que o réu permaneceu silente (Id 126270533). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Superada a questão concernente à necessidade de prévio requerimento administrativo em função de decisão de ID 105850696, passo à análise das demais preliminares. O réu suscitou preliminar de prescrição quinquenal em relação aos quinquênios cujo direito se implementou há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação. Quanto à prescrição, o art. 189 do Código Civil estabelece que: “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição”. No caso da Fazenda Pública, o prazo para que ocorra a prescrição é de cinco anos, conforme estabelecido nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 20.910/1932. No caso dos autos, verifico que a parte autora ingressou no serviço público em 17/08/2007 (ID 30930664), adquirindo direito ao primeiro quinquênio em 17/08/2012 e ao segundo quinquênio em 17/08/2017. Assim, tendo a presente ação sido ajuizada somente em 13/05/2020, verifico que o primeiro quinquênio se encontra prescrito, já que passados mais de cinco anos da implementação do direito sem que a parte autora tivesse requerido a benesse, seja pela via administrativa, seja pela via judicial. Friso que a compreensão em mesa está amparada na Súmula 85 do STJ, conforme explicitado adiante. A parte autora faria jus ao adicional por tempo de serviço no importe de 5% (cinco por cento) do valor do seu vencimento, a cada quinquênio completado, limitado ao máximo de 30% (trinta por cento), na forma do art. 288 da Lei Municipal nº 07/1990. No entanto, a não implantação voluntária do adicional por tempo de serviço, quando do implemento dos requisitos necessários para a sua concessão (decurso do tempo de cinco anos de efetivo exercício no cargo), implica negativa da administração pública, ainda que tacitamente, ao direito da parte autora à benesse. Assim, a partir do pagamento do primeiro vencimento à parte autora sem a inclusão do respectivo quinquênio, iniciou-se a contagem do prazo prescricional para que a parte autora exercesse o seu direito de ação. Portanto, o quinquênio a que faria jus em 17/08/2012, não incluído no primeiro vencimento da parte autora após essa data, prescreveu no ano de 2017. Logo, apenas o quinquênio a que a parte autora faria jus em 17/08/2017 não foi atingido pela prescrição quinquenal, já que a presente ação foi ajuizada em 13/05/2020, ou seja, antes do decurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Diante do exposto, ACOLHO parcialmente a prejudicial de mérito suscitada pelo réu para DECLARAR prescrito o primeiro quinquênio pleiteado pelo(a) autor(a). No mérito, verifico que a parte autora demonstrou estar investida na função pública há mais de 17 (dezessete) anos (ID 30930664), sendo este o único requisito para a concessão do adicional por tempo de serviço pleiteado, conforme exigência do Estatuto dos Servidores deste Município (art. 288 da Lei Municipal nº 07/1990). Assim, verifico que a parte autora completou o segundo quinquênio em 17/08/2017, o qual não foi atingido pela prescrição quinquenal, bem como demonstrou que a pretendida benesse não foi incluída no seu vencimento, de modo que o quinquênio pretendido, correspondente a 5% (cinco por cento) do seu vencimento, é devido a partir do vencimento de SETEMBRO/2017, competência imediatamente posterior ao mês em que a parte autora completou o tempo de efetivo exercício no cargo exigido para a concessão do segundo quinquênio. Observo, ainda, que a parte autora implementou os requisitos para a concessão do terceiro quinquênio em 17/08/2022, ou seja, no curso da presente lide. Assim, o referido adicional deve ser incluído no seu vencimento, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser pago a partir do vencimento de SETEMBRO/2022, competência imediatamente posterior ao mês em que a autora completou o tempo de efetivo exercício no cargo exigido para a concessão do terceiro quinquênio. Friso que tal pedido consta expressamente da exordial: "e) A condenação do requerido (...) mais aquelas que se vencerem no curso da lide" (ID 30930645 – pág. 6/7, item e), a qual vai ao encontro do art. 323 do NCPC, que correspondia ao art. 290 do CPC/73: "Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las". A jurisprudência também ampara tal pretensão, em especial porque "A norma do art. 290, CPC, insere-se na sistemática de uma legislação que persegue a economia processual buscando evitar o surgimento de demandas múltiplas" (STJ, REsp n. 155.714/ES, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 16/11/1999, DJ de 21/2/2000, p. 128) (grifos nossos). O entendimento mais atualizado do Tribunal da Cidadania é nesse mesmo sentido: "Esta Corte de Justiça possui a compreensão de que, não obstante o art. 323 do CPC (antigo art. 290 do CPC/73) admita a inclusão, na sentença condenatória, das prestações vincendas no curso da demanda, tal providência é vedada em cumprimento de sentença, sob pena de ofensa a coisa julgada" (STJ, REsp n. 1.840.908/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023) (sem grifos no original). Por fim, "Tratando-se de prestações periódicas, consideram-se elas incluídas no pedido, sem mais formalidades, enquanto durar a obrigação (art. 290 do CPC)" (STJ, REsp n. 31.164/RJ, relator Ministro Hélio Mosimann, Segunda Turma, julgado em 20/11/1995, DJ de 4/12/1995, p. 42100) (sem destaques no original). Não há dúvidas, portanto, da possibilidade de inserção de tais parcelas vencidas no curso da lide nesta sentença, em especial porque a não inclusão expressa poderia incutir no ente público a falsa impressão da inexistência de obrigatoriedade de implantação/pagamento de tais verbas "enquanto durar a obrigação" (art. 323 do NCPC), ou seja, enquanto houver "efetivo exercício no serviço público municipal" (art. 288 da Lei Municipal n° 07/90), o que poderia obrigar o(a) requerente a ajuizar nova(s) demanda(s), em ordem a gerar loopings infinitos, cenário que, por óbvio, atentaria contra os princípios da economicidade, da celeridade processual (art. 5°, LXXVIII, CF/88), da instrumentalidade das formas e da primazia do mérito (art. 4° do NCPC). De outro giro, destaco que devem ser observadas as disposições dos parágrafos 1º e 2º do art. 288 da Lei Municipal nº 07/1990 no cálculo do adicional por tempo de serviço, não devendo ser computadas quaisquer vantagens pecuniárias percebidas pela autora, ainda que incorporadas no seu vencimento (art. 37, XIV, da CF/88), inclusive eventuais biênios que tenham sido requeridos em demanda própria/autônoma/diversa. Dizendo de outra maneira: não há proibição a que um mesmo requerente receba, cumulativamente, quinquênio, biênio e/ou qualquer outra vantagem pecuniária. Há, todavia, vedação à incidência cumulativa/sucessiva de vantagens sobre outras vantagens, ou seja, eventual quinquênio deve incidir sobre o vencimento base, assim como eventual biênio deve incidir sobre o vencimento base, não se admitindo o cálculo de biênio sobre a parcela (remuneração + quinquênio), nem a incidência de quinquênio sobre a parcela (remuneração + biênio), admitindo-se apenas a incidência do quinquênio sobre o vencimento base e a incidência do biênio sobre o vencimento base. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: A) DETERMINAR ao MUNICÍPIO DE ESTREITO/MA que, após o trânsito em julgado, IMPLANTE, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, o adicional por tempo de serviço na modalidade de 02 (dois) quinquênios, no percentual de 5% (cinco por cento) cada, totalizando 10% (dez por cento) sobre o vencimento base, no contracheque do(a) autor(a); B) CONDENAR o MUNICÍPIO DE ESTREITO/MA a pagar ao(à) requerente, após o trânsito em julgado, o adicional por tempo de serviço na modalidade de 02 (dois) quinquênios, sendo o: B.1) Primeiro quinquênio no percentual de 5% (cinco por cento), devido a partir da competência SETEMBRO/2017 até a efetiva implantação no contracheque do(a) autor(a); e B.2) Segundo quinquênio no percentual de 10% (dez por cento) (5% [cinco por cento] mais 5% [cinco por cento]), devido a partir da competência SETEMBRO/2022 até a data da efetiva implantação no contracheque do(a) autor(a). Juros de mora conforme remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) e correção monetária pelo IPCA-E (RESP 1.495.146/MG), ambos a incidir sobre cada uma das parcelas mensais devidas. Julgamento proferido com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Observo que o(a) requerente, na prática, postulou 03 (três) quinquênios (02 [dois] até a data do protocolo e mais 01 [um] no curso da lide) e obteve 02 (dois) deles, de tal sorte que houve sucumbência recíproca (art. 86, caput, do NCPC), razão pela qual: a) CONDENO o requerente a pagar custas processuais pro rata e honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) de 33% (trinta e três por cento) do valor da condenação, ou seja, 3,3% (três vírgula três por cento) do valor da condenação, montantes que permanecem suspensos pelo prazo de 05 (cinco) anos em função da gratuidade de justiça, após o que estarão extintos. b) ISENTO o(a) requerido do pagamento das custas processuais (art. 12 da Lei Estadual nº 9.109/09). c) CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a)(s) patrono(a)(s) do(a) requerente, os quais ARBITRO em 10% (dez por cento) de 67% (sessenta e sete por cento) do valor da condenação, ou seja, 6,7% (seis vírgula sete por cento) do valor da condenação (art. 85, §2°, c/c §3°, I, ambos do NCPC). Sem reexame necessário (art. 496, §3°, III, NCPC). REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE: a) via remessa oficial o réu; b) via DJEN o(a) patrono do(a) autor(a) (procuração de ID 30930646 e substabelecimento de ID 30931139). HAVENDO recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis para o autor e/ou de 30 (trinta) dias úteis para o réu, INTIME(M)-SE a parte contrária para contrarrazões em igual prazo (via DJEN a parte autora; via remessa oficial a parte ré). Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TJMA. Do contrário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) do(a) requerente para que FORMULE(M) cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias úteis, inclusive, se o caso, com pagamento das custas processuais relativas aos honorários advocatícios do cumprimento de sentença, eis que apenas a parte, não seu(ua)(s) patrono(a)(s), é beneficiária da justiça gratuita, sob pena de arquivamento. Nada sendo requerido, CERTIFIQUE-SE e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Havendo pedido de cumprimento de sentença, ALTERE-SE a classe processual para CUMSENFAZ e INTIME-SE pessoalmente (remessa eletrônica dos autos) o executado para que, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 535 do NCPC). Havendo manifestação, CERTIFIQUE-SE e INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) do(a) requerente a dizer da impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em seguida, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSOS para decisão de impugnação ao cumprimento de sentença. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800631-46.2020.8.10.0036. Requerente: EVA LEAL MERCEDES Advogado do(a) AUTOR: SUELENE GARCIA MARTINS - TO4605 Requerido: MUNICIPIO DE ESTREITO Advogado do(a) REU: FABRICIO DA SILVA MACEDO - MA8861-A INTIMAR a(s) parte(s) supracitada(s), na pessoa do(a)(s) Advogado do(a) AUTOR: SUELENE GARCIA MARTINS - TO4605 e Advogado do(a) REU: FABRICIO DA SILVA MACEDO - MA8861-A, para tomar(em) conhecimento e ciência do(a) SENTENÇA, nos termos que se segue: (...) Sentença (expediente) - PUBLICAÇÃO Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) e Advogado do(a) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para:A) DETERMINAR ao MUNICÍPIO DE ESTREITO/MA que, após o trânsito em julgado, IMPLANTE, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, o adicional por tempo de serviço na modalidade de 02 (dois) quinquênios, no percentual de 5% (cinco por cento) cada, totalizando 10% (dez por cento) sobre o vencimento base, no contracheque do(a) autor(a);B) CONDENAR o MUNICÍPIO DE ESTREITO/MA a pagar ao(à) requerente, após o trânsito em julgado, o adicional por tempo de serviço na modalidade de 02 (dois) quinquênios, sendo o:B.1) Primeiro quinquênio no percentual de 5% (cinco por cento), devido a partir da competência SETEMBRO/2017 até a efetiva implantação no contracheque do(a) autor(a); eB.2) Segundo quinquênio no percentual de 10% (dez por cento) (5% [cinco por cento] mais 5% [cinco por cento]), devido a partir da competência SETEMBRO/2022 até a data da efetiva implantação no contracheque do(a) autor(a).Juros de mora conforme remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) e correção monetária pelo IPCA-E (RESP 1.495.146/MG), ambos a incidir sobre cada uma das parcelas mensais devidas.Julgamento proferido com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Observo que o(a) requerente, na prática, postulou 03 (três) quinquênios (02 [dois] até a data do protocolo e mais 01 [um] no curso da lide) e obteve 02 (dois) deles, de tal sorte que houve sucumbência recíproca (art. 86, caput, do NCPC), razão pela qual:a) CONDENO o requerente a pagar custas processuais pro rata e honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) de 33% (trinta e três por cento) do valor da condenação, ou seja, 3,3% (três vírgula três por cento) do valor da condenação, montantes que permanecem suspensos pelo prazo de 05 (cinco) anos em função da gratuidade de justiça, após o que estarão extintos.b) ISENTO o(a) requerido do pagamento das custas processuais (art. 12 da Lei Estadual nº 9.109/09).c) CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a)(s) patrono(a)(s) do(a) requerente, os quais ARBITRO em 10% (dez por cento) de 67% (sessenta e sete por cento) do valor da condenação, ou seja, 6,7% (seis vírgula sete por cento) do valor da condenação (art. 85, §2°, c/c §3°, I, ambos do NCPC).Sem reexame necessário (art. 496, §3°, III, NCPC).REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE: a) via remessa oficial o réu; b) via DJEN o(a) patrono do(a) autor(a) (procuração de ID 30930646 e substabelecimento de ID 30931139).HAVENDO recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis para o autor e/ou de 30 (trinta) dias úteis para o réu, INTIME(M)-SE a parte contrária para contrarrazões em igual prazo (via DJEN a parte autora; via remessa oficial a parte ré).Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TJMA.Do contrário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) do(a) requerente para que FORMULE(M) cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias úteis, inclusive, se o caso, com pagamento das custas processuais relativas aos honorários advocatícios do cumprimento de sentença, eis que apenas a parte, não seu(ua)(s) patrono(a)(s), é beneficiária da justiça gratuita, sob pena de arquivamento.Nada sendo requerido, CERTIFIQUE-SE e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição.Havendo pedido de cumprimento de sentença, ALTERE-SE a classe processual para CUMSENFAZ e INTIME-SE pessoalmente (remessa eletrônica dos autos) o executado para que, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 535 do NCPC).Havendo manifestação, CERTIFIQUE-SE e INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) do(a) requerente a dizer da impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Em seguida, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSOS para decisão de impugnação ao cumprimento de sentença.Estreito/MA, data do sistema.Bruno Nayro de Andrade Miranda, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito.

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ESTREITO ADVOGADA: SILVIA ROCHA PACHECO (OAB/MA 16103-A) AGRAVADO: EVA LEAL MERCEDES ADVOGADA: SUELENE GARCIA MARTINS (OAB/MA 16236-A) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA COMPROVAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. IMPROPRIEDADE. 1. A ausência de prévio requerimento administrativo não retira o interesse processual da parte para o ajuizamento de ação de cobrança contra o Município. 2. Afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5o, XXXV). 3. Sentença anulada. Retorno dos autos ao 1º grau. 4. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N°. 0800631-46.2020.8.10.0036 – ESTREITO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto (Presidente), Cleones Carvalho Cunha, e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o procurador Carlos Jorge Avelar Silva. RELATÓRIO Tratam os autos de agravo interno interposto por MUNICÍPIO DE ESTREITO contra decisão monocrática que, ao julgar a apelação interposta por EVA LEAL MERCEDES, reformou a sentença proferida pelo MM. juiz de direito da 1ª Vara da comarca de Estreito nos autos de ação de cobrança proposta em desfavor do ente público para que fosse dado continuidade à marcha processual. No que há de relevante ao presente recurso, cumpre rememorar que a autora ingressou em juízo postulando a condenação do réu ao pagamento de verbas referentes ao adicional por tempo de serviço. Em seu primeiro ato processual, o juiz singular determinou a intimação da autora para que emendasse a inicial, “para o exato fim de juntar aos autos documento comprobatório de indeferimento do benefício pleiteado junto à municipalidade, a fim de demonstrar a pretensão resistida […].” Na sequência, em que pesem as ponderações apresentadas pela autora, com respaldo em julgados deste Tribunal reconhecendo a impropriedade da determinação judicial, o magistrado condutor do feito prolatou sentença extintiva, invocando as regras dos arts. 321 e 485, VI, do Código de Processo Civil. O cenário apresentado propiciou a interposição do apelo pela parte autora que, em suma, sustentou o equívoco da exigência de prévio requerimento administrativo. Monocraticamente, a apelação foi julgada provida para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem, onde o feito deverá ter regular processamento. Sendo assim, sobreveio o presente agravo interno revisitando os argumentos de defesa para, ao final, requerer a reforma da decisão monocrática pela manutenção da sentença extintiva do feito. Contrarrazões devidamente apresentadas. É o relatório. VOTO Interposto a tempo e modo, o recurso deve ser conhecido. A decisão monocrática não merece qualquer reparo. De entrada, registra-se que a matéria em debate já foi apreciada por esta Corte em diversos recursos, sendo amplamente majoritário o entendimento segundo o qual a conclusão do MM. juiz da 1ª Vara de Estreito não pode prevalecer. Como exemplo, vale observar a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNANIMIDADE. I. Na hipótese, o magistrado a quo indeferiu a petição inicial entendendo ausente o interesse processual, isso porque a parte autora não se desincumbiu do ônus de trazer aos autos a prova de indeferimento de pedido administrativo do adicional por tempo de serviço. II. Todavia tal entendimento não merece prosperar, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, isso porque a resistência da pretensão ocorrerá com o oferecimento da contestação, além do que, na hipótese, não há exigência expressa de prévio requerimento administrativo, logo descabida a extinção do feito por indeferimento da petição inicial, devendo o processo, até mesmo em homenagem ao princípio da primazia do mérito, retornar ao 1º grau para regular processamento. III. Sentença anulada. IV. Apelação conhecida e provida. Unanimidade. (TJMA, ApCiv 0801380-34.2018.8.10.0036, 5ª C. Cível, Rel. Des. Raimundo Barros, j. sessão virtual de 23.08.2021 a 30.08.2021). No mesmo tom, os seguintes julgados monocráticos bem demonstram a orientação deste Tribunal de Justiça: Apelação Cível n. 0801487-10.2020.8.10.0036, Rel. Des. Kleber Carvalho; Apelação Cível n. 0800665-21.2020.8.10.0036, Rel. Des. Kleber Carvalho; Apelação Cível n. 0800821-43.2019.8.10.0036, Rel. Des. Ricardo Duailibe; Apelação Cível n. 0800513-70.2020.8.10.0036, Rel. Des.ª Nelma Sarney; Apelação Cível n. 0800642-75.2020.8.10.0036, Rel. Des.ª Graça Duarte; Apelação Cível n. 0802633-23.2019.8.10.0036, Rel. Des.ª Ângela Salazar; Apelação Cível n. 0800647-97.2020.8.10.0036, Rel. Des.ª Nelma Sarney; Apelação Cível n. 0800673-32.2019.8.10.0036, Rel. Des. Kleber Carvalho; Apelação Cível n. 0800587-61.2019.8.10.0036, Rel. Des. José Jorge Figueiredo; e, Apelação Cível n. 0800591-98.2019.8.10.0036, Rel. Des. Marcelo Carvalho. A leitura das decisões supra revela o motivo pelo qual este Tribunal tem rechaçado insistentemente o entendimento manifestado pelo MM. juiz de direito da 1a Vara da Comarca de Estreito. Tal fato ocorre porque a linha de pensamento perfilhada pelo magistrado afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5o, XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” Assim, tomando-se por norte as premissas acima estabelecidas, de índole constitucional, é certo que, no caso dos autos, a ausência de prévio requerimento administrativo não retira o interesse processual da autora, razão pela qual a sentença merece correção. Em arremate, é oportuno destacar que o caso em tela não se enquadra no precedente mencionado na sentença (matéria com repercussão geral, tema 350, julgada pelo plenário do STF no RE 631.240-MG), vez que o entendimento firmado pela Corte Suprema refere-se especificamente à necessidade de prévio requerimento administrativo junto ao INSS para a concessão judicial de benefícios previdenciários, não guardando qualquer semelhança com o tratado na demanda originária. Do exposto, mantenho íntegra a decisão agravada ao negar provimento ao agravo interno. É como voto. Sessão Virtual da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 17 a 24 de agosto de 2023. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EVA LEAL MERCEDES ADVOGADA: SUELENE GARCIA MARTINS (OAB/MA 16236-A) APELADO: MUNICÍPIO DE ESTREITO ADVOGADA: SILVIA ROCHA PACHECO (OAB/MA 16103-A) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA COMPROVAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. IMPROPRIEDADE. PROVIMENTO. 1. A apresentação de prévio requerimento administrativo negado ou indeferido não é documento essencial à demonstração do interesse processual da parte para o ajuizamento de ação. 2. Afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5o, XXXV). 3. Sentença anulada. Retorno dos autos ao 1º grau. 4. Apelação cível conhecida e provida. DECISÃO Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N°. 0800631-46.2020.8.10.0036 – ESTREITO Trata-se de apelação interposta por EVA LEAL MERCEDES contra sentença proferida pelo MM. juiz de direito da 1ª Vara da Comarca de Estreito nos autos de ação de cobrança proposta contra o MUNICÍPIO DE ESTREITO, ora apelado. No que há de relevante no presente recurso, cumpre rememorar que a autora ingressou em juízo postulando a condenação do réu ao pagamento de verbas referentes ao adicional por tempo de serviço. Em seu primeiro ato processual, o juiz singular determinou a intimação da autora para que emendasse a inicial, “para o exato fim de juntar aos autos documento comprobatório de indeferimento do benefício pleiteado junto à municipalidade, a fim de demonstrar a pretensão resistida […].” Na sequência, apesar das ponderações apresentadas pela autora, com respaldo em julgados deste Tribunal reconhecendo a impropriedade da determinação judicial, o magistrado condutor do feito prolatou sentença extintiva, invocando as regras dos arts. 321 e 485, VI, do Código de Processo Civil. O cenário apresentado propiciou a interposição do presente recurso de apelação que, em suma, sustenta o equívoco da exigência de prévio requerimento administrativo. Contrarrazões devidamente apresentadas. Parecer do Ministério Público pelo provimento do apelo. É o relatório. DECIDO. Interposto a tempo e modo, o recurso deve ser conhecido. De entrada, registra-se que a matéria em debate já foi apreciada por esta Corte em diversos recursos, sendo amplamente majoritário o entendimento segundo o qual a conclusão do MM. juiz da 1ª Vara de Estreito não pode prevalecer. Como exemplo, vale observar a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNANIMIDADE. I. Na hipótese, o magistrado a quo indeferiu a petição inicial entendendo ausente o interesse processual, isso porque a parte autora não se desincumbiu do ônus de trazer aos autos a prova de indeferimento de pedido administrativo do adicional por tempo de serviço. II. Todavia tal entendimento não merece prosperar, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, isso porque a resistência da pretensão ocorrerá com o oferecimento da contestação, além do que, na hipótese, não há exigência expressa de prévio requerimento administrativo, logo descabida a extinção do feito por indeferimento da petição inicial, devendo o processo, até mesmo em homenagem ao princípio da primazia do mérito, retornar ao 1º grau para regular processamento. III. Sentença anulada. IV. Apelação conhecida e provida. Unanimidade. (TJMA, ApCiv 0801380-34.2018.8.10.0036, 5ª C. Cível, Rel. Des. Raimundo Barros, j. sessão virtual de 23.08.2021 a 30.08.2021) No mesmo tom, os seguintes julgados monocráticos bem demonstram a orientação deste Tribunal de Justiça: Apelação Cível n. 0801487-10.2020.8.10.0036, Rel. Des. Kleber Carvalho; Apelação Cível n. 0800665-21.2020.8.10.0036, Rel. Des. Kleber Carvalho; Apelação Cível n. 0800821-43.2019.8.10.0036, Rel. Des. Ricardo Duailibe; Apelação Cível n. 0800513-70.2020.8.10.0036, Rel. Des.ª Nelma Sarney; Apelação Cível n. 0800642-75.2020.8.10.0036, Rel. Des.ª Graça Duarte; Apelação Cível n. 0802633-23.2019.8.10.0036, Rel. Des.ª Ângela Salazar; Apelação Cível n. 0800647-97.2020.8.10.0036, Rel. Des.ª Nelma Sarney; Apelação Cível n. 0800673-32.2019.8.10.0036, Rel. Des. Kleber Carvalho; Apelação Cível n. 0800587-61.2019.8.10.0036, Rel. Des. José Jorge Figueiredo; e, Apelação Cível n. 0800591-98.2019.8.10.0036, Rel. Des. Marcelo Carvalho. A leitura das decisões supra revela o motivo pelo qual este Tribunal tem rechaçado insistentemente o entendimento manifestado pelo MM. juiz de direito da 1a Vara da comarca de Estreito. Tal fato ocorre porque a linha de pensamento perfilhada pelo magistrado afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” Sobre o tema, em seara doutrinária, UADI LAMMÊGO BULOS asseverou: O princípio da inafastabilidade do controle judicial posta-se como uma liberdade pública subjetiva, genérica, cívica, abstrata e incondicionada, conferida às pessoas físicas e jurídicas, nacionais e estrangeiras, sem distinções ou retaliações de nenhuma espécie. Desse modo, juízes e tribunais são chamados a decidir o caso concreto, acolhendo ou rejeitando a pretensão formulada. Se o pedido for plausível, os membros do Poder Judiciário não poderão furtar-se ao exame da lide, pois a prestação jurisdicional é indeclinável.1 O mesmo autor destaca que “o acesso ao Judiciário não está condicionado ao prévio esgotamento da instância administrativa” e que “o sistema da Carta de 1988 difere do regime constitucional passado, pois baniu a ‘jurisdição condicionada’ ou ‘instância administrativa de curso forçado’.” Assim, tomando-se por norte as premissas acima estabelecidas, de índole constitucional, é certo que, no caso dos autos, a ausência de prévio requerimento administrativo não retira o interesse processual da autora, razão pela qual a sentença merece correção. Em arremate, é oportuno destacar que o caso em tela não se enquadra no precedente mencionado na sentença (matéria com repercussão geral, tema 350, julgada pelo plenário do STF no RE 631.240-MG), vez que o entendimento firmado pela Corte Suprema refere-se especificamente à necessidade de prévio requerimento administrativo junto ao INSS para a concessão judicial de benefícios previdenciários, não guardando qualquer semelhança com o tratado na demanda originária. Do exposto, de acordo com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO ao presente recurso, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem, onde o feito deverá ter regular processamento. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Lourival Serejo Relator 1BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 481.

18/10/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento (competência exclusiva)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(81)