Execução Fiscal 0033795-53.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Execução Fiscal 0033795-53.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

11/09/2023, 09:04

Trânsito em julgado

11/09/2023, 09:03

Petição (Petição (outras))

28/08/2023, 22:47

Decurso de Prazo

23/08/2023, 02:53

Decurso de Prazo

26/07/2023, 15:45

Decurso de Prazo

22/07/2023, 04:19

Publicação

28/06/2023, 01:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2023, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUIS EXECUTADO: M. M. ALVES COMERCIO SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0033795-53.2014.8.10.0001– EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS contra M M ALVES COMÉRCIO, com base na CDA de nº 48.593/14-40 (ID. 71193296 - Pág.05). Após a virtualização dos autos, o Ente Público, intimado para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, peticionou manifestando sua concordância (ID. 81419298). Assim, considerando a extinção do crédito tributário pela ocorrência da prescrição intercorrente reconhecida pelo próprio exequente (artigos 156, inciso V e 174, caput, do CTN) bem como o transcurso dos prazos estabelecidos no artigo 40, §§ 1º a 4º da LEF, julgo extinto o processo, nos termos dos artigos 924, V e 925 do CPC. Sem custas ou honorários. A presente sentença não se submete ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

27/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2023, 17:33

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

17/04/2023, 13:04

Documento (Outros documentos)

25/01/2023, 17:07

Conclusão (para julgamento)

25/01/2023, 12:13

Documento (Certidão)

25/01/2023, 12:12

Decurso de Prazo

19/01/2023, 03:21