Cumprimento de sentença 0800184-42.2020.8.10.0106 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800184-42.2020.8.10.0106 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/01/2023, 02:20

Decurso de Prazo

19/01/2023, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Réu: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DESPACHO Intimação - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Processo n° 0800184-42.2020.8.10.0106 Autor (a): ISIANE LUCIO DA SILVA MELO Advogado (a):: VERONICA DA SILVA CARDOSO - MA21512 Trata-se de cumprimento de sentença em favor de Isiane Lúcio da Silva Melo. A executada apresentou no ID 79790897, comprovante de pagamento do débito. Assim, expeçam-se os alvarás judiciais para levantamento da quantia. Expeça-se alvará em favor da exequente e outro em nome da advogada, este no montante de 10% do valor da condenação. Não havendo pendências, arquive-se. Diligencie-se. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Réu: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DESPACHO Intimação - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Processo n° 0800184-42.2020.8.10.0106 Autor (a): ISIANE LUCIO DA SILVA MELO Advogado (a):: VERONICA DA SILVA CARDOSO - MA21512 Trata-se de cumprimento de sentença em favor de Isiane Lúcio da Silva Melo. A executada apresentou no ID 79790897, comprovante de pagamento do débito. Assim, expeçam-se os alvarás judiciais para levantamento da quantia. Expeça-se alvará em favor da exequente e outro em nome da advogada, este no montante de 10% do valor da condenação. Não havendo pendências, arquive-se. Diligencie-se. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

07/12/2022, 00:00

Definitivo

06/12/2022, 13:05

Documento (Certidão)

06/12/2022, 13:03

Mero expediente

03/12/2022, 19:47

Petição (Petição (outras))

02/12/2022, 09:46

Conclusão (para decisão)

09/11/2022, 13:48

Evolução da Classe Processual

09/11/2022, 13:47

Petição (Petição (outras))

04/11/2022, 14:39

Publicação

29/10/2022, 11:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2022, 11:15

Publicação

29/10/2022, 11:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2022, 11:15

Documentos

Intimação

•07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogada: Lucimary Galvão Leonardo Garces (OAB/MA 6.100) Recorrida: Isiane Lúcio da Silva Melo Advogada: Verônica da Silva Cardoso (OAB/MA 21.512) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0800184-42.2020.8.10.0106 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III a e c da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal que negou provimento à apelação, para condenar a Recorrente ao pagamento de R$ 3.893,00 a título de indenização por danos materiais e R$ 2 mil pelos danos morais à Recorrida em razão da de ano a eletrodoméstico causado por oscilação da rede elétrica (ID 18503698). Em suas razões, a Recorrente alega que o Acórdão viola o art. 884 do CC, na medida em que inexiste nexo de causalidade que justifique a indenização. Sucessivamente, pugna pela redução do quantum indenizatório e fixação dos juros a partir da condenação (ID 19048098). Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que embora o Acórdão Recorrido tenha veiculado fundamento autônomo de ordem constitucional – aplicação do art. 37 §6º CF, o qual define a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço (Tema 130) –, a Recorrente não se valeu de Recurso Extraordinário, limitando-se à interposição do Recurso Especial que não se presta para avaliar se o Tema do STF foi ou não corretamente aplicado. Para tal hipótese, o STJ possui posição firme no sentido de que “é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário” (Súmula 126). Por sua vez, para avaliar se houve ou não nexo de causalidade e se está demonstrado o dano e o valor arbitrado nos danos morais, seria necessário o revolvimento dos fatos e provas dos autos, pretensão inviável em sede de Recurso Especial, mercê do óbice da Súmula 7/STJ. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, fixada a premissa de que a responsabilidade civil, no caso, tem caráter contratual, o arbitramento do consectário a partir da citação está de acordo com entendimento consolidado pelo STJ (AgInt no AREsp 2063159/RJ, Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 26/08/2022), o que inviabiliza o seguimento do REsp no ponto, mercê da Súmula 83/STJ. Outrossim, não obstante a interposição do Recurso Especial fundado em dissídio jurisprudencial, observo que a Recorrente não realizou o devido cotejo analítico, inobservando a regra processual do art. 1.029 § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ. Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (art. 1.030 V do CPC), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Serve esta decisão de Ofício. São Luís (MA), 16 de setembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A ADVOGADA: Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA 6.100). APELADA: Isiane Lúcio da Silva Melo ADVOGADA: Verônica da Silva Cardoso (OAB/MA 21.512). RELATOR: Gabinete Des. Marcelino Chaves Everton ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 3ª Câmara Cível EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. QUEIMA DE APARELHO. CULPA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). DANOS MATERIAIS. APELO DESPROVIDO. I. A ação decorreu de danos materiais e morais provocados a apelada em decorrência de oscilação no fornecimento de energia elétrica que teria causado prejuízos para a mesma queimando um aparelho de sua propriedade, tendo o juízo de primeiro grau julgado parcialmente procedentes os pedidos condenando a apelante ao pagamento de uma indenização por danos materiais no valor de R$ 3.893,00 (três mil oitocentos e noventa e três reais) e danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) II. Observa-se que o fornecimento de energia elétrica constitui um serviço de utilidade pública indispensável, configurando ato ilícito a ocorrência de constantes quedas na distribuição que provoque prejuízo para outrem, restando caracterizado o dano material de R$ 3.893,00 (três mil oitocentos e noventa e três reais) correspondente ao valor do bem avariado pela descarga elétrica, conforme nota fiscal de ID 13620755 e laudo técnico de ID 13620754, bem como dano moral que foi fixado de forma razoável em R$ 2.000,00 (dois mil reais). III - Apelo desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800184-42.2020.8.10.0106 – PASSAGEM FRANCA (MA) Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, conhecer e negar provimento, mantendo os termos da decisão, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, MA, 07 de julho de 2022. Desembargador Marcelino Chaves Everton Relator

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800184-42.2020.8.10.0106. REQUERENTE: ISIANE LUCIO DA SILVA MELO Advogado: VERONICA DA SILVA CARDOSO - MA21512 REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100 SENTENÇA I. Relatório Intimação - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA / MA - VARA ÚNICA Trata-se de ação de reparação de danos materiais c/c indenização por danos morais ajuizada por Isiane Lucio da Silva Melo em face da empresa Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, já qualificadas nos autos do processo em epígrafe, na qual objetiva provimento jurisdicional para que a parte demandada seja condenada no pagamento dos danos materiais e compensação por danos morais. Narra a parte autora (id 29656260) que possui contrato com a parte ré há vários anos (unidade consumidora nº 33709773) e que, no dia 10/04/2019, por volta das 14 horas, ocorreu um curto-circuito elétrico no poste da empresa, ocasião na qual houve o desligamento total da energia nas casas do povoado onde reside. Aduz que tal evento veio a danificar vários aparelhos elétricos dos moradores, inclusive a sua geladeira. Descreve que, no dia 12/04/2019, procurou a agência da empresa demandada e efetuou a reclamação de protocolo número 45673807, momento no qual foi informada que a empresa enviaria um técnico na sua residência para realizar os procedimentos necessários. Além disso, declara que, no dia 26/04/2019, efetuou um registro do ocorrido na delegacia. O funcionário da requerida, quando da visita técnica em sua casa, a informou que deveria aguardar para receber o ressarcimento do dano, contudo, tempos depois, a empresa ré concluiu a solicitação de reparo e a comunicou que não foi constatado nenhum problema que pudesse ter ocasionado o dano no seu eletrodoméstico. Assim, a requerente narra, por fim, que procurou um técnico particular e comprou outra geladeira. Recebimento da inicial em id 36698780. Em sede de contestação, id 37586596, a ré pugnou pela total improcedência de mérito, sob o fundamento de que quando do protocolo da reclamação, a autora recebeu uma listagem dos documentos necessários, no entanto, não os apresentou. Além disso, argumentou que não há provas que evidenciam o nexo de causalidade entre o fato e o dano ocorrido, sobretudo pela ausência de laudo técnico. Por fim, alegou que pode ter havido falha na instalação interna do imóvel, o que exclui, portanto, a responsabilidade da ré. Juntou documentos em id 37586598. Em audiência de conciliação, id 37642757, esta restou infrutífera. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II. Fundamentação Verificados os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação, passo a analisar o mérito. Não havendo a necessidade da produção de outras provas para dirimir a controvérsia posta nos autos, conheço diretamente do pedido, em conformidade com o disposto no art. 355, I, do CPC. Ab initio, a situação tratada nos autos encontra-se sob regência do Código de Defesa do Consumidor, o que, contudo, não refuta a aplicação subsidiária do Código Civil, mesmo porque ambos os diplomas convivem em regime de diálogo das fontes. Outrossim, incontroversa é a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na hipótese vertente, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor e a ré no de fornecedor de produtos, na forma dos artigos 2º e 3º do CDC. Desse modo, tratando-se de uma típica relação consumerista, para o fim de responsabilização por danos causados em razão da prestação de serviços, não há que se perquirir a existência de dolo ou de culpa da parte requerida, sendo necessário apenas se verificar se há nexo de causalidade entre a conduta e o dano. O nexo de imputação, por sua vez, consiste na falha na prestação do serviço. É essa a exegese do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, abaixo transcrito: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O dispositivo acima transcrito apresenta como requisitos para caracterização da responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo: a) defeito do serviço prestado ou informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos; b) dano patrimonial ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado, não necessitando a prova da culpa para que ocorra a configuração, se exige ao autor comprovação exclusivamente do dano e do nexo de causalidade, não necessitando a prova da culpa. Com efeito, mesmo que se trate de relação de consumo, o que é inconteste nos autos, a inversão do ônus da prova, não desobriga a parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito alegado. Dito isso, insta verificar as questões de fato cujo exame se requer deste órgão jurisdicional. A parte autora postula a indenização por danos materiais e a compensação por danos morais em face da empresa ré, alegando que seu eletrodoméstico, mais especificamente, a geladeira fora inutilizada em razão de um curto-circuito ocorrido no poste da empresa ré. No caso dos autos, a parte autora demonstrou que possui contrato (relação jurídica) com a concessionária de energia elétrica em id 29656266, pág. 02. Ademais, em id 29656591, juntou um laudo técnico emitido por um particular, no qual constata o dano decorrente de uma sobrecarga elétrica, em um refrigerador consul “fros free”, modelo CRM 51, de propriedade da autora. Colacionou, também, documentos nos quais comprovam as reclamações administrativas feitas em relação ao fato narrado na exordial em id 29656588 e 29656584. Além disso, trouxe a nota fiscal, referente a nova compra de um geladeira, em id 29656592, no valor de R$ 3.893,00 (três mil oitocentos e noventa e três reais), na data de 18/09/2019. Analisando as alegações deduzidas na exordial e na contestação, bem como os documentos colacionados aos autos, verifico que merece prosperar, em parte, a pretensão autoral. In casu, a empresa requerida não se desincumbiu do ônus de provar que o dano no aparelho doméstico na casa da consumidora não teve relação com o curto-circuito ocorrido no poste de energia elétrica ou que os protocolos anexados nos autos versavam sobre reclamações distintas daquela arguida na inicial. Nesse caso, caberia a parte ré o ônus de demonstrar não ter procedido com cortes elétricos e/ou oscilações nos postes elétricos do povoado da autora. Em sede de contestação, a ré sustenta, de maneira genérica, que não possui o dever de indenizar os prejuízos sofridos, todavia não apresenta nenhum documento ou nenhuma justifica para tanto. Porém, destaco que para a comprovação dos valores devidos a título de dano material, independentemente da ordem de inversão (art. 6º, VIII do CDC), o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil. Desse modo, para alcançar o quantum indenizatório faz-se necessário cotejar os elementos probatórios trazidos aos autos. Verifico em id 29656592 que a parte autora realizou a compra de uma nova geladeira, na data de 18/09/2019, no valor de R$ 3.893,00 (três mil oitocentos e noventa e três reais). E quanto a esse ponto, em id 37586598, a própria empresa ré juntou documento informando as declarações prestada pela consumidora, qual seja, a da queima de sua geladeira. Portanto, entendo que tais fatos são verossímeis e, no caso, a empresa ré não se desincumbiu de comprovar a ausência de nexo entre o fato (curto-circuito elétrico) e o dano (queima do eletrodoméstico). Desse modo, no que diz respeito ao ressarcimento a título de dano material, tenho que a empresa ré deve indenizar a autora no importe de R$ 3.893,00 (três mil oitocentos e noventa e três reais). Ademais, na hipótese dos autos, não há como se negar a compensação por danos morais, visto que, verificado o evento danoso, qual seja, o curto-circuito em poste de energia elétrica, esse possui nexo de causalidade direto com o dano no eletrodoméstico da autora. Assim, tenho que a ausência de um bem tão essencial quanto uma geladeira, mostra-se, por si só, capaz de configurar juridicamente dano extrapatrimonial, tendo em vista que a autora somente pôde comprar outra geladeira meses depois. Nesse sentido, colaciono o teor dos seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INCÊNDIO NO IMÓVEL DA AUTORA. CURTO CIRCUITO NA REDE ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSAS DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. MANTIDA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME (TJ-AL - AC: 07003800620158020040 AL 0700380-06.2015.8.02.0040, Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro, Data de Julgamento: 11/11/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2020) (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. CURTO CIRCUÍTO SOBRECARGA DE ENERGIA ELÉTRICA. ELETRODOMÉSTICOS QUEIMADOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO INDEFERIDO. DANO MORAL. CARACTERIZADO. DANO MATERIAL. COMPROVADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Busca a recorrente a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, condenando a Companhia Energética do Maranhão - CEMAR ao pagamento de danos morais no montante de R$ 2.500,00 e no valor de R$ 300,00, a título de danos materiais, em decorrência de prejuízos provocados por curto circuito na rede elétrica. Para tanto, aduz ausência de prova técnica que comprove a suposta oscilação de energia ocasionada por culpa exclusiva da apelante, bem como, a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta da recorrente e o dano mencionado pelo apelado. II - Apura-se dos autos, no depoimento do apelado, folhas 27, que no dia 13/02/2011 ocorreu uma sobrecarga de energia em sua residência e levou à queima do aparelho de televisão, micro-ondas e um aparelho de DVD; que procurou a CEMAR e registrou o ocorrido, gerando os protocolos de nº 11132388 e 11132588 (folhas 12), e, que, diante do requerimento administrativo a empresa apelante mandou seus empregados ao local, sendo que os mesmos disseram que não se importariam em pagar o conserto dos equipamentos. Fato este corroborado no depoimento da testemunha da demandada, Carla Daniele Alves Ribeiro (folhas 28), ratifica o consignado pelo apelado, demonstrando verossimilhança de suas alegações. III - Anota-se que a responsabilidade da empresa apelante é objetiva, artigo 37 § 6º da Constituição Federal, e não há dúvida de que a relação jurídica é regida pelo Código do Consumidor, uma vez que autor é hipossuficiente, não apenas do ponto de vista econômico, mas também do técnico e no acesso à informação. Por isso, é imprescindível acolher a inversão do ônus da prova a seu favor, visando promover o reequilíbrio da relação contratual e garantir a possibilidade de adequada defesa do seu direito (artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor).Nesse contexto, cumpria a recorrente, prestadora do serviço público e detentora das informações técnicas atreladas à sua atividade, demonstrar que a queima dos aparelhos referidos pelo autor se deu em virtude de sobrecarga elétrica resultante de curto circuito, motivado pela precariedade da rede interna da unidade consumidora, ou ainda, enviar técnico para elaborar laudo pericial, para aferir o ocorrido, no entanto não o fez. Assim, manifesta a falha no serviço da concessionária, restando apenas examinar os danos alegados pelo autor. IV - O dano moral na hipótese examinada é evidente, resulta por si mesmo da ação ou omissão culposa, in re ipsa, porque se traduz em dor, física ou psicológica, demonstrados pela negativa em ressarcir os danos na via administrativa, mesmo diante da autorização para que o apelado procedesse com o conserto dos equipamentos. V - No que se refere ao valor da indenização por dano moral, prevalece a orientação segundo a qual ele deve considerar a real finalidade do reparo, a de satisfazer ao lesado, tanto quanto possível de servir de desestímulo para que o lesante se abstenha de novas práticas do gênero. Nesse sentido, considerando a conduta praticada e suas repercussões, mantenho a indenização tal como estipulada na sentença, porque bastante moderada, não havendo razão para diminuí-la. No caso restou fixada em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescidos de juros moratórios a partir do evento danoso, Súmula 54 do STJ e correção monetária a partir do arbitramento, Súmula 362 do STJ. VI - A indenização por danos materiais, também deve ser mantida, nos moldes da sentença, qual seja, em R$ 300,00 (trezentos reais), acrescidos de juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, Súmula 43 do STJ. VII – Os (TJ-MA - AC: 00015639720128100052 MA 0540182017, Relator: JOS DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 26/02/2018, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2018 00:00:00) (grifos nossos) A partir de tais ponderações, é inegável a responsabilidade civil da empresa ré pelos danos causados à parte promovente, assim, tenho como configurados o dano moral e o dever de indenizar. Ultrapassada essa questão, passo a analisar o “quantum” indenizatório a ser arbitrado, que deve o magistrado se orientar pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Não se deve fixar um valor a permitir enriquecimento ilícito, assim como não se pode condenar em quantia que não represente uma sanção efetiva ao ofensor. Ademais, tenho que a reparação pecuniária visa a proporcionar uma espécie de compensação que atenue a ofensa causada, atentando-se que, ao beneficiário, não é dado tirar proveito do sinistro, pois não se destina a indenização ao seu enriquecimento em detrimento do réu, nem por outro lado, a banalização dos direitos do consumidor. Por conseguinte, o valor deve ser apenas o suficiente ao reparo, sob pena de estar o Judiciário autorizando o enriquecimento sem causa da vítima e, dessa forma, contribuindo para a formação da desditosa “indústria das indenizações”. Também deve ser considerada a dupla finalidade do instituto, qual seja, a reparatória em face do ofendido e a sancionatória e educativa quanto ao ofensor. In casu, com base nos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo o valor compensatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais). III. Dispositivo Diante do exposto, com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos postulados na inicial, para condenar a empresa ré, Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, ao pagamento de R$ 3.893,00 (três mil oitocentos e noventa e três reais), a serem pagos para a parte autora, Sra. Isiane Lucio da Silva Melo, a título de dano material. Condeno, ainda, a empresa ré ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação por danos morais. O valor da condenação a título de reparação por danos materiais será objeto de correção monetária, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. A condenação referente aos danos morais terá incidência de correção monetária e juros de mora desde a data do arbitramento. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, havendo requerimento da parte, intime-se o réu para cumprir voluntariamente a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem acrescidos ao valor do débito multa de 10% e honorários de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Após, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Passagem Franca / MA, 25 de maio de 2021. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca / MA

27/05/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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