Execução Fiscal 0017295-14.2011.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0017295-14.2011.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Decurso de Prazo

07/03/2023, 07:40

Definitivo

27/01/2023, 14:48

Trânsito em julgado

27/01/2023, 14:46

Decurso de Prazo

19/01/2023, 02:50

Decurso de Prazo

19/01/2023, 02:50

Decurso de Prazo

17/01/2023, 02:37

Decurso de Prazo

17/01/2023, 02:37

Publicação

23/12/2022, 08:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/12/2022, 08:02

Petição (Petição (outras))

13/12/2022, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: M J PESTANA PINHEIRO SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0017295-14.2011.8.10.0001 - EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO MARANHÃO contra M J PESTANA PINHEIRO, objetivando o recebimento da quantia apontada na CDA nº. 01455/2010 (ID.71197506, pág. 05). Deferida a citação da parte em 13/05/2011 (ID.71197506, pág. 06), desde então não foi possível localizar qualquer bem para a realização da penhora visando a garantia da dívida, apesar da pesquisa de ativos financeiros realizada nas contas da parte executada (ID.71197506, págs. 30/31). Após a virtualização dos autos, a parte exequente protocolou pedido de desistência (ID.79151030), requerendo a extinção do processo com fundamento no art. 2º, inciso IV da Lei Estadual nº. 10.574/2017, alterada pela Lei Estadual nº. 11.191/2019. Por oportuno, transcrevo o disposto na mencionada Lei Estadual: Art. 2º Os Procuradores do Estado ficam autorizados a desistir de execução fiscal, sem renúncia ao crédito e desde que não haja contestação do débito em juízo, nas seguintes hipóteses: […] IV – nos processos movidos contra pessoa física ou jurídica, que tramitem há mais de 5 (cinco) anos sem que tenha havido causa suspensiva ou interruptiva da prescrição no período e nos quais não tenham sido encontrados bens passíveis de penhora ou de arresto. Conforme disposto no art. 485, §4º, do Código de Processo Civil, depois de decorrido o prazo para resposta o autor só poderá desistir da ação com o consentimento do réu. Entretanto, a parte devedora deste processo encontra-se em local incerto e não sabido, motivo pelo qual foi citada por edital (ID.71197506, págs. 24-26), de maneira que não há óbice ao acolhimento do pedido de desistência formulado. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no registro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

28/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2022, 15:01

Desistência

17/11/2022, 08:13

Conclusão (para julgamento)

09/11/2022, 16:16

Documento (Outros documentos)

09/11/2022, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: M J PESTANA PINHEIRO SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0017295-14.2011.8.10.0001 - EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO MARANHÃO contra M J PESTANA PINHEIRO, objetivando o recebimento da quantia apontada na CDA nº. 01455/2010 (ID.71197506, pág. 05). Deferida a citação da parte em 13/05/2011 (ID.71197506, pág. 06), desde então não foi possível localizar qualquer bem para a realização da penhora visando a garantia da dívida, apesar da pesquisa de ativos financeiros realizada nas contas da parte executada (ID.71197506, págs. 30/31). Após a virtualização dos autos, a parte exequente protocolou pedido de desistência (ID.79151030), requerendo a extinção do processo com fundamento no art. 2º, inciso IV da Lei Estadual nº. 10.574/2017, alterada pela Lei Estadual nº. 11.191/2019. Por oportuno, transcrevo o disposto na mencionada Lei Estadual: Art. 2º Os Procuradores do Estado ficam autorizados a desistir de execução fiscal, sem renúncia ao crédito e desde que não haja contestação do débito em juízo, nas seguintes hipóteses: […] IV – nos processos movidos contra pessoa física ou jurídica, que tramitem há mais de 5 (cinco) anos sem que tenha havido causa suspensiva ou interruptiva da prescrição no período e nos quais não tenham sido encontrados bens passíveis de penhora ou de arresto. Conforme disposto no art. 485, §4º, do Código de Processo Civil, depois de decorrido o prazo para resposta o autor só poderá desistir da ação com o consentimento do réu. Entretanto, a parte devedora deste processo encontra-se em local incerto e não sabido, motivo pelo qual foi citada por edital (ID.71197506, págs. 24-26), de maneira que não há óbice ao acolhimento do pedido de desistência formulado. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no registro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

28/11/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

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