Procedimento Comum Cível 0824595-76.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0824595-76.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0824595-76.2020.8.10.0001. AUTOR: MARIA NAIR DA COSTA COSTA Advogado do(a) AUTOR: MOISES DA SILVA SERRA - MA 11043-A REU: BANCO DAYCOVAL S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE 23255 DECISÃO Considerando a admissão da Revisão de tese jurídica no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 5 (Processo nº 0827453-44.2024.8.10.000), CHAMO PROCESSO À ORDEM para determinar a suspensão do feito até o julgamento da aludida Revisão de IRDR para aplicação da tese jurídica obtida, nos termos do art. 982, I e 985, CPC. Advirta-se que durante a suspensão somente pedidos de tutela de natureza urgente serão apreciadas por este juízo, por força do disposto no § 2º do art. 982 do CPC. Por fim, o presente processo ficará suspenso pelo prazo máximo de 01 (um) ano, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário, devidamente comunicada a este juízo (art. 980, caput, parágrafo único, CPC). Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

22/09/2025, 00:00

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (para despacho)

15/09/2025, 19:24

Conclusão (para despacho)

15/08/2025, 14:21

Documento (Certidão)

15/08/2025, 11:34

Decurso de Prazo

13/08/2025, 01:13

Publicação

18/07/2025, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0824595-76.2020.8.10.0001. AUTOR: MARIA NAIR DA COSTA COSTA Advogado do(a) AUTOR: MOISES DA SILVA SERRA - MA 11043-A REU: BANCO DAYCOVAL S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE 23255 DECISÃO Consta nos autos que foi designada perícia grafotécnica, cuja realização dependia da coleta de padrões gráficos da parte autora, conforme ato de nomeação pericial constante no ID 142713730. Contudo, conforme certidão lavrada pelo expert nomeado, Sr. Adjay Teixeira de Araújo Júnior, acostada ao ID 145847300, a perícia deixou de ser realizada em virtude da ausência injustificada da parte autora ao ato de coleta, previamente agendado para o dia 07/04/2023, às 14h. Instada por este juízo, por meio da decisão de ID 148747910, a parte autora foi intimada para apresentar justificativa plausível para sua ausência ao ato pericial. Em resposta (ID 149457524), a parte autora, por meio de seu patrono, alegou que foi devidamente informada da data da perícia, mas, no dia aprazado, deixou de atender às ligações e mensagens encaminhadas por seu procurador, circunstância que resultou em seu não comparecimento. Embora tenha sido oportunizada à parte autora a apresentação de justificativa para sua ausência à perícia, a alegação de que não respondeu aos contatos de seu procurador, sem qualquer comprovação de motivo relevante não constitui, fundamento suficiente para o deferimento da repetição do ato pericial, notadamente quando se trata de diligência que exige disponibilidade do juízo, do perito e da parte adversa, além de não se ignorar os custos despendidos para tal finalidade, ainda que sob o manto da justiça gratuita. Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Ante o exposto, REVOGO a determinação de realização da prova pericial, diante da ausência injustificada da parte autora à perícia grafotécnica designada. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

17/07/2025, 00:00

Outras Decisões

09/07/2025, 18:44

Conclusão (para decisão)

04/06/2025, 09:42

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0824595-76.2020.8.10.0001. AUTOR: MARIA NAIR DA COSTA COSTA Advogado do(a) AUTOR: MOISES DA SILVA SERRA - MA 11043-A REU: BANCO DAYCOVAL S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA 11812-A DECISÃO Da análise dos autos, verifico que em manifestação de ID 145847300 o perito nomeado informou que a perícia não foi realizada devido à ausência da parte autora, MARIA NAIR DA COSTA COSTA. Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Diante do exposto, intime-se a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar justificativa plausível para a sua ausência na perícia designada. Após, voltem-me os autos conclusos para análise acerca da preclusão da prova pericial e da possibilidade de redesignação do ato. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

20/05/2025, 00:00

Outras Decisões

15/05/2025, 19:05

Conclusão (para decisão)

14/04/2025, 13:51

Documentos

Intimação

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0824595-76.2020.8.10.0001. AUTOR: MARIA NAIR DA COSTA COSTA Advogado do(a) AUTOR: MOISES DA SILVA SERRA - MA 11043-A REU: BANCO DAYCOVAL S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE 23255 DECISÃO Consta nos autos que foi designada perícia grafotécnica, cuja realização dependia da coleta de padrões gráficos da parte autora, conforme ato de nomeação pericial constante no ID 142713730. Contudo, conforme certidão lavrada pelo expert nomeado, Sr. Adjay Teixeira de Araújo Júnior, acostada ao ID 145847300, a perícia deixou de ser realizada em virtude da ausência injustificada da parte autora ao ato de coleta, previamente agendado para o dia 07/04/2023, às 14h. Instada por este juízo, por meio da decisão de ID 148747910, a parte autora foi intimada para apresentar justificativa plausível para sua ausência ao ato pericial. Em resposta (ID 149457524), a parte autora, por meio de seu patrono, alegou que foi devidamente informada da data da perícia, mas, no dia aprazado, deixou de atender às ligações e mensagens encaminhadas por seu procurador, circunstância que resultou em seu não comparecimento. Embora tenha sido oportunizada à parte autora a apresentação de justificativa para sua ausência à perícia, a alegação de que não respondeu aos contatos de seu procurador, sem qualquer comprovação de motivo relevante não constitui, fundamento suficiente para o deferimento da repetição do ato pericial, notadamente quando se trata de diligência que exige disponibilidade do juízo, do perito e da parte adversa, além de não se ignorar os custos despendidos para tal finalidade, ainda que sob o manto da justiça gratuita. Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Ante o exposto, REVOGO a determinação de realização da prova pericial, diante da ausência injustificada da parte autora à perícia grafotécnica designada. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0824595-76.2020.8.10.0001. AUTOR: MARIA NAIR DA COSTA COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MOISES DA SILVA SERRA - OAB/MA 11043 REU: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11812-A DESPACHO SANEADOR Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos em correição. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARIA NAIR DA COSTA COSTA em face de BANCO DAYCOVAL S/A, ambos devidamente qualificados na inicial. Noto que não é hipótese de extinção do processo sem a análise do mérito, nem julgamento antecipado da lide. Desse modo, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do art. 357 do CPC. Ao meu sentir, trata-se de pedido juridicamente possível. As partes são legítimas e estão bem representadas. Apresentada contestação em evento de ID 37313552, a requerida arguiu, preliminarmente, da prejudicial de mérito da prescrição e da conexão de processos. Ao analisar o fundamento destas questões suscitadas, verifico que no tocante à prescrição, alegada pela requerida em contestação de ID 37313552, entendo não assistir razão a ré. Conforme narrado na Inicial, a autora informou ter descontos indevidos de empréstimo nunca solicitado, em parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais), com última parcela em dezembro de 2020. A presente ação foi proposta em Agosto de 2020, antes da última parcela do referido empréstimo, que é o marco inicial da prescrição por tratar-se de relação de trato sucessivo, portanto não há no que se falar em prescrição do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Diante do exposto, deixo de acolher a prejudicial de mérito da prescrição. Analisando os autos, verifico que há pedido de reconhecimento de conexão entre as ações nº 0824595-76.2020.8.10.0001, em trâmite na 1ª Vara Cível de São Luís/MA e nº 0821761-03.2020.8.10.0001, que tramita na 3ª Vara Cível de São Luís/MA. Após uma simples conferência do sistema PJE, verifica-se que a ação nº 0821761-03.2020.8.10.0001 já foi sentenciada e encontra-se arquivada, conforme ID nº 40557318 do referido processo. Por tais motivos, ao juízo desta 1ª Vara Cível de São Luís compete o processamento e julgamento da presente ação, RAZÃO PELA QUAL RECONHEÇO A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO.. Quanto ao contexto de apreciação da prova, deve ser ressaltado que a relação jurídica denunciada se insere no âmbito das relações de consumo. Portanto, o contexto é propício à inversão do ônus da prova. De outro vértice, é notória a fragilidade do consumidor em detrimento da requerida, consubstanciando, nesse passo, a hipossuficiência que autoriza a invocação do art. 6º, inc. VIII da Lei n.º 8.078/90. Instados a manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial grafotécnica, por seu turno, a requerida informou que não tem interesse na produção de outras provas. Tendo em vista que a parte autora pugnou pela produção de prova pericial e entendendo que esta é imprescindível para elucidar o objeto desta lide, DEFIRO o pedido de perícia e nomeio o perito judicial Pablo Rodrigo Rocha Ferraz, brasileiro, perito, com endereço na Rua 85, Lote 29, Edifício Triton, apto. 204, Vinhais, São Luís, MA - telefone: (98) 98805-3809, e-mail: [email protected] para que no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita o encargo, apresente seu currículo com contatos profissionais e proposta de honorários, nos termos do art. 465, § 2º do CPC. Ficam intimadas as partes para, em 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, arguir impedimento ou suspeição do perito, nos termos do art. 465, § 1º do CPC. Advirtam-se as partes de que têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo este prazo a decisão torna-se estável (§ 1º, art. 357, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

08/02/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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