Execução de Título Extrajudicial 0804965-85.2022.8.10.0026 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0804965-85.2022.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: RICARDO ALBUQUERQUE Requerido: EVELCINO DE SOUSA ALENCAR Intimação - PJe nº. 0804965-85.2022.8.10.0026 [Nota Promissória] Vistos etc.. Trata-se de embargos de declaração opostos por RICARDO ALBUQUERQUE contra a sentença proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida em face de EVELCINO DE SOUSA ALENCAR. Na sentença embargada, foi reconhecida a prescrição da dívida representada por nota promissória e, consequentemente, determinada a extinção do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC. O embargante alega que houve omissão na sentença, uma vez que não considerou o pagamento parcial da dívida, efetuado em junho de 2020, o que, segundo ele, interromperia o prazo prescricional. Decido. Os embargos de declaração têm fundamento no art. 1.022 do CPC, que prevê seu cabimento quando há, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O embargante sustenta que a sentença foi omissa ao não considerar o pagamento parcial efetuado em junho de 2020, o que, em sua visão, interromperia o prazo prescricional de três anos previsto para a execução de notas promissórias, conforme o art. 202, VI, do Código Civil. O art. 202, VI, do Código Civil dispõe que a prescrição pode ser interrompida por qualquer ato inequívoco que importe em reconhecimento do direito pelo devedor, como seria o caso de um pagamento parcial da dívida. Contudo, a análise dos autos revela que, embora o pagamento tenha sido mencionado, a sua natureza como causa interruptiva da prescrição não foi abordada na sentença. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada. Considerando o pagamento parcial efetuado em junho de 2020 como ato que interrompe o prazo prescricional, determino a reforma da sentença, para que seja dado prosseguimento à execução. O executado deverá ser citado para, no prazo legal, pagar o saldo devedor atualizado, sob pena de prosseguimento dos atos executórios. Intimem-se as partes. Balsas/MA, 19 de agosto de 2024. Tonny Carvalho Araújo Luz Juiz de Direito da 2ª Vara de Balsas/MA

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EXEQUENTE: RICARDO ALBUQUERQUE Advogado: Advogado(s) do reclamante: ROMERIO NUNES SANTIAGO (OAB 15278-A-MA) REQUERIDO: EXECUTADO: EVELCINO DE SOUSA ALENCAR Advogado: De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID: 78424903, da ação acima identificada. SENTENÇA:" Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0804965-85.2022.8.10.0026 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Tratam os autos de execução fundada em título executivo extrajudicial, proposta por RICARDO ALBUQUERQUE em desfavor de EVELCINO DE SOUSA ALENCAR. Alega o exequente que é credor do executado do valor de R$ 248.075,78 (duzentos e quarenta e oito mil, setenta e cinco reais e setenta e oito centavos) conforme atualização de cálculo demonstrativo anexo, representado pela inclusa nota promissória, emitida em 28.07.2017, no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para pagamento em 10 de janeiro de 2018, acrescidas de juros de 1% ao mês e correção monetária legal. Informa que o valor executado está considerando a quantia adimplida pelo executado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em 01/06/2020. Assim, pugna pela procedência do pedido executório e requer a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Vieram os autos conclusos. Decido. De início, se observa que o exequente juntou aos autos somente o documento de identificação do executado (doc. ID 77877988), o que ensejaria sua notificação, por se afigurar o documento de identificação do requerente indispensável à propositura da execução. Todavia, há matéria de ordem pública, a qual deve ser de ofício decidida. Pois bem. Verifico que a nota promissória que fundamenta a execução possuía vencimento em 10 de janeiro de 2018, sendo a execução ajuizada em 07/10/2022. É cediço que a execução de nota promissória é regida pelo Decreto nº 57.663/66 e, conforme dispõe o art. 70, o prazo prescricional para cobrança deste título pela via executiva é de 3 (três) anos, a contar do protesto ou do vencimento do título. Nessa alheta, traz-se a lume jurisprudência sobre o tema: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. FALTA DE CAUSA INTERRUPTIVA. PRAZO TRIENAL DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme artigo 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra, é de 3 (três) anos o prazo prescricional para exercício da pretensão executória em face de nota promissória, contados do vencimento da obrigação. 2. Apelação conhecida, mas desprovida (grifos não originais)[1]. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA EM 1° GRAU. NOTA PROMISSÓRIA. PREENCHIMENTO ABUSIVO. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 70 COMBINADO COM O ART. 77 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO N. 57.663 /1966). NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - Cabe ao credor o início de prova escrita, com a certeza do devedor e do valor devido, e, ao réu, quando embargar, demonstrar os fatos que desconstituem a força dos documentos que embasam a execução. II - Não houve a extinção da dívida assumida pelo Apelado em 2008, em razão de Novação, pelo contrário o título que embasa a pretensão executória do Apelante representa dívida contraída no ano de 2008 e, portanto, PRESCRITA, haja vista que de acordo com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66) o credor da nota promissória (sacado) possui o prazo de 3 anos, a contar da data de vencimento, para promover a ação de execução de título extrajudicial contra o devedor do título. III - Em relação à prescrição do título e, devidamente comprovado que o negócio foi celebrado no ano de 2008, não deve prevalecer que no ano de 2014, houve a Novação da avença, isso porque a comprovação do preenchimento abusivo da Nota Promissória elide qualquer alegação posterior desprovido de respaldo em prova dos autos. IV - Recurso desprovido (grifos não originais)[2]. Dessa maneira, considerando a ausência de causas suspensivas ou interruptivas, impõe-se reconhecer a prescrição trienal da nota promissória em litígio, bem como declarar extinta a execução, nos termos do art. 332, § 1º c/c 487, II, do CPC. Sem honorários advocatícios, posto que a parte executada sequer foi citada. Custas pelo executado, todavia suspensas, ante a concessão da gratuidade judiciária, que ora defiro. Intime-se. Arquive-se". FRANCIEL PEREIRA PIRES Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

18/10/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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