Cumprimento de sentença 0817429-22.2022.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0817429-22.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/12/2023, 12:41

Petição (Petição (outras))

07/12/2023, 10:32

Documento (Certidão)

24/11/2023, 12:32

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

21/11/2023, 20:18

Documento (Mandado)

20/11/2023, 13:41

Documento (Outros documentos)

09/11/2023, 10:09

Documento (Certidão)

09/11/2023, 10:07

Publicação

27/10/2023, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2023, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0817429-22.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: M. V. C. B. Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ROBERTH WILLIAM BRITO - OAB/MA 8407 EXECUTADO: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA - OAB/PI 3923-A, CHRISTIANA VILLAS BOAS SANTOS BARROS - OAB/MA 5881 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte HUMANA ASSISTENCIA MEDICA para, no prazo de cinco (05) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 1.642,86 (Um mil oitocentos e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 103786190. Após, sem manifestação, expeça a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias. Após, sem pagamento, expeça a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. FERNANDA ARAUJO ABREU Técnica Judiciária Matrícula 133298 Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

25/10/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/10/2023, 12:35

Trânsito em julgado

18/10/2023, 12:06

Remessa

17/10/2023, 11:56

Recebimento

09/10/2023, 10:58

Decurso de Prazo

06/10/2023, 18:19

Documentos

Intimação

•25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0817429-22.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: M. V. C. B. Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ROBERTH WILLIAM BRITO - MA8407 EXECUTADO: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA - PI3923-A, CHRISTIANA VILLAS BOAS SANTOS BARROS - MA5881 D E C I S Ã O Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença em que foi realizado um depósito Judicial pelo Executado (ID 100795693). Logo em seguida, o Credor requereu a expedição de alvará através da petição de ID 100903469. Vieram-me os autos conclusos. No presente caso, não há controvérsias a serem dirimidas, uma vez que o valor depositado corresponde ao cumprimento da obrigação, em razão do que determino a expedição de ALVARÁ em nome de LEONEL DAVID VIEIRA CASTELO BRANCO, responsável legal do autor (ID 64092453), para levantar a quantia de R$ 2.630,70 (dois mil, seiscentos e trinta reais e setenta centavos), mais acréscimos legais, e deve ser expedido também ALVARÁ em nome de ROBERTH WILLIAM BRITO, para levantar a quantia de R$ 1.405,80 (mil, quatrocentos e cinco reais e oitenta centavos), mais acréscimos legais, valores que se encontram à disposição deste Juízo. Após, remetam-se os autos para a contadoria para cálculo de custas finais, e intime-se o sucumbente para efetuar o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de expedição de certidão de dívida. Por fim, DECRETO EXTINTO o processo com esteio no art. 924, inc. II, do CPC, para que esta decisão produza seus legas e jurídicos efeitos. Arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0817429-22.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: M. V. C. B. Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ROBERTH WILLIAM BRITO - OAB/MA 8407 EXECUTADO: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA - OAB/PI 3923-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intime-se a parte Requerida, por meio do seu advogado, para efetuar o pagamento voluntário do débito, no valor de R$ 4.002,00 (quatro mil e dois reais). Se representado pela Defensoria Pública ou caso não tenha procurador constituído nos autos, intime-se o Executado por carta com aviso de recebimento, inteligência do art. 513, § 2º, inc. II, do CPC. No caso de depósito judicial com a finalidade de pagamento, o depósito e comprovação nos autos deve ser realizada no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1°, CPC). Caso efetuado o pagamento parcial no prazo supracitado, a multa e os honorários de 10 % (dez por cento) incidirão sobre o restante (art. 523, §2°, CPC). Não efetuado o pagamento voluntário dentro do prazo de 15 dias, será expedido mandado de penhora e avaliação, seguido de atos de expropriação (art. 523, § 3°, CPC). Decorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação ao pedido (art. 525, CPC). Por oportuno, destaco que em caso de impugnação, deverá o executado realizar o recolhimento das custas processuais em conformidade com a Lei Estadual nº 9.109/2009. Em hipótese do devedor requerer o efeito suspensivo da execução, retornem-se os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0817429-22.2022.8.10.0001. AUTOR: M. V. C. B. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTH WILLIAM BRITO - OAB/MA 8407 REU: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA - OAB/PI 3923-A S E N T E N Ç A M. V. C. B. (rep. LEONEL DAVID VIEIRA CASTELO BRANCO) ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, aduzindo que é beneficiário dos serviços prestados pela ré e sempre adimpliu com suas obrigações contratuais. Em síntese, relata que no dia 01.04.2023, o autor, menor impúbere foi levado ao hospital apresentando fortes sintomas gripais, sendo solicitado, pelo médico que lhe acompanhou, a sua internação. Ocorre que, entre os dias 01.04.2022 e 03.04.2023, foram feitas diversas solicitações ao plano de saúde e o mesmo não efetuou a devida autorização, ficando o menor e seus familiares sendo atendidos na área da enfermaria, em situação de contágio de outros vírus e bactérias, pois ali haviam diversas crianças doentes. Diante disso, decidiu a parte Autora socorrer-se do Estado-Juiz para reclamar a antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de que a operadora do plano de saúde fosse compelida a autorizar a internação do menor, para um apartamento, para ser melhor acompanhado. Quanto ao mérito, pugnou pela ratificação da decisão liminar e pela condenação da parte requerida em danos morais. Ademais, clamou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Tutela antecipada deferida nos termos da decisão de Id. nº 64242968. Devidamente citada, a ré apresentou sua defesa, consubstanciada na petição anexa ao Id. nº 66269298, onde relata que a demora na autorização da internação do autor se deu por falta de envio dos laudos e prontuários devidos, por parte do hospital no qual o menor estava sendo atendido. Com isso, sustenta que não praticou nenhum ato ilícito e que por isso a parte autora não faz jus ao direito pleiteado. Sustenta ainda que, no caso em análise, não se verifica o pretenso direito da autora aos alegados danos morais e que, asseverando que, quando muito, a hipótese vertente caracteriza-se mero aborrecimento, em suma, Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL trata-se de fatos insuficientes para configurar qualquer lesão aos sentimentos íntimos do autor, portanto, inexistindo qualquer ato ilícito violador do direito subjetivo do Autor incabível qualquer indenização, e conclui requerendo a improcedência dos pedidos formulados na inicial, além da condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Réplica anexa ao Id. nº 66789915. Instados a se manifestarem acerca do teor do despacho de anexo ao Id. nº 67884685, apenas a parte requerida se manifestou (Id. nº 68731780), aduzindo não ter interesse em produzir novas provas. Decisão de Saneamento anexa ao Id. nº 78203994. Manifestação do Ministério Público anexa ao Id. nº 78566797. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Primeiramente, cumpre ressaltar que, entendendo versar a presente controvérsia sobre matéria exclusivamente de direito, de modo que, no uso da faculdade que me é conferida pelo artigo 355, I, do Código de Processo Civil, procederei ao julgamento antecipado do mérito. Dito isso, verifica-se que a parte autora, quando ajuizou a presente demanda, contava com aproximadamente dois meses de vida e, por apresentar forte quadro gripal, foi levado ao hospital e após atendimento feito pela pediatra, esta indicou que o mesmo fosse internado, contudo, apesar das diversas solicitações feitas, o plano de saúde, sem justificativa plausível, não autorizava aludida internação, situação que mantinha o menor e seus familiares na área da enfermaria, em situação de contágio de outros vírus e bactérias, pois ali haviam diversas crianças doentes. Insta salientar que, a presente demanda se trata de relação de consumo, fazendo-se aplicar as regras do CDC, caracterizando-se responsabilidade objetiva do prestador de serviços. Consequentemente, é desnecessária a prova de culpa para ensejar a responsabilização civil das rés, ora apelantes. Isto posto, é notório que as empresas operadoras de plano de saúde sempre que acionadas por descumprimento de suas obrigações contratuais, em contrapartida, buscam diminuir sua responsabilidade com argumentos de que sua conduta não é ilícita e nem abusiva. Na hipótese retratada nos autos, a afirmação da Ré de que, negou o procedimento médico solicitado, agindo em exercício legal de direito que lhe é reconhecido, não só pela lei, mas, também, pelo contrato que disciplina a relação jurídica estabelecida entre as partes, atenta contra a expectativa legítima do consumidor e, revela-se abusiva, eis que restringe ao consumidor direito inerente à natureza do contrato, impedindo ao segurado o normal uso do serviço contratado, nos exatos termos do art. 51, § 1º, inciso II, do CDC. Ressalte-se que os documentos acostados à inicial, notadamente o laudo médico, como as guias de internação e os pedidos de autorização, associado ao fato de que a autorização só fora realizado após o comando judicial, demonstram a morosidade da ré em autorizar a internação do menor imúbere, que deveria ter sido feito com urgência. Ademais, a Constituição Federal traçou o alicerce do sistema protetivo ao consumidor, considerado tanto em sua forma individual como coletiva. Por isso, o art. 170, V, da CF, considerou a relação jurídica de consumo protegida como um dos princípios básicos da ordem econômica, elemento estrutural fundante de todas as normas e de toda a relação de consumo. Deveras, a bem da verdade, não se afigura razoável a alegação da parte ré de que haveria necessidade de submissão do pedido de autorização de internação à auditoria médica, quando a seguradora permite transcorrer mais de 2 (dois) para responder a um pedido de liberação/autorização para proceder com a internação de um bebê com apenas dois meses de vida, procedimento este considerado emergencial pelo profissional médico responsável pelo paciente. Assim é que a saúde, enquanto bem relevante à vida e à dignidade da pessoa humana, foi elevada pela atual conjuntura constitucional à condição de direito fundamental, razão por que não pode, de nenhuma forma, ser vista como mera mercadoria, tampouco ser confundida com outras atividades econômicas, merecendo o respeito que lhe é inerente. Neste contexto, há muito a doutrina e especialmente os órgãos do Poder Judiciário, enquanto garantidores da justiça social, vem repelindo certas práticas de operadoras de planos de saúde em face do leigo e hipossuficiente consumidor. É que ao negar cobertura a determinados procedimentos necessários à escorreita garantia à saúde do paciente-consumidor, estar-se a atentar contra os direitos à saúde e à vida dos segurados, de modo que atitudes como a ora analisada devem ser tidas como ilícitas exatamente porque desnatura a função primordial de contratos dessa natureza. Com efeito, a simples recusa ou demora na autorização de uma internação ou procedimento médico caracteriza dano moral, porquanto qualquer limitação injustificada ao direito à saúde afronta a dignidade da pessoa humana, de sorte que outras considerações devem ser estabelecidas apenas no campo da quantificação. Conclui-se, assim, que o dever de indenizar impõe-se. E, neste caso, o dano moral restou configurado a partir do momento em que constatada a lesividade de natureza extrapatrimonial gerada da conduta ilícita praticada pela seguradora. No que pertine à reparação dos danos morais pleiteados, pelas provas dos autos, merece acolhida a pretensão autoral. Isso porque a atitude da Ré ao impedir o consumidor do plano de saúde de receber tratamento prescrito por seu médico, afronta a finalidade única e imediata do contrato, que é a proteção à vida e à saúde do segurado. Fulcrada nisso, entendo configurado o alegado dano moral sofrido pela parte requerente, o qual decorre do descumprimento de obrigação e da quebra de confiança da Autora na operadora Ré. A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como a extensão do dano, de forma a atender ao caráter compensatório e ao mesmo tempo desestimular a prática de novas condutas pelos agentes causadores do dano. A fim de corroborar com o entendimento acima mencionado, trago a lume o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECUSA INJUSTA DE COBERTURA DE SEGURO-SAÚDE. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. 1. A recusa injustificada da seguradora em cobrir o tratamento urgente de saúde requerido pelo segurado gera dano moral. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Segundo o entendimento majoritário da Segunda Seção, sufragado no REsp 1.132.866/SP (julgado em 23.11.2011), no caso de indenização por dano moral puro decorrente de ato ilícito, os juros moratórios legais fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt no AREsp 1022746 / RN; Quarta Turma; Rel. Minª. Maria isabel Gallotti; Julg. 16/05/2017). FORTE NESSAS RAZÕES, e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), os pedidos contidos na inicial para CONVOLAR em definitiva a decisão de tutela antecipada concedida e CONDENAR a ré ao pagamento único de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização pelos danos morais causados nos dois processos, cujo valor deverá ser acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária a partir do presente julgado. Em virtude da sucumbência, condeno a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se as ações conexas com as necessárias cautelas. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís, data o sistema. Kátia de Souza Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0817429-22.2022.8.10.0001. REQUERENTE: M. V. C. B. Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ROBERTH WILLIAM BRITO - OAB/MA 8407 REQUERIDO: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por M. V. C. B., representado pelo seu genitor, LEONEL DAVID VIEIRA CASTELO BRANCO em desfavor de HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, ambos devidamente qualificados na exordial. Alega a parte autora, representada por seu genitor, ter apenas 02 meses de vida e ser beneficiária do plano de saúde com a HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA no modelo OBSTETRÍCIA E AMBULATORIAL sob o Nº MAPJ000559, matricula 0813150471. Relata, ainda, que apresenta sintomas gripais, apresentando tosse produtiva de dispneia há 2 (dois) dias, rad de tórax com imagem de pneumonia e dispneia, sendo obrigatório o tratamento em regime hospitalar. Em razão do quadro clínica, a médica Dra. Carol (CRM 6045) recomendou a internação do requerente Não obstante, há desídia na autorização da internação. Aduz que foram enviados 05 (cinco) e-mails e diversos telefonemas para o Plano de Saúde Humana, sem que a autorização fosse deferida. Informa que está em observação na enfermaria, junto com outras crianças, sendo submetido e submetendo, todos entre si, a situações de contágio recíproco por vírus e bactérias que podem provocar o agravamento do quadro clínico da saúde de todos os pacientes. Diante disso, requer a concessão de medida liminar para determinar a imediata cobertura do tratamento necessário para o restabelecimento da saúde de M. V. C. B. e que se oficie o Hospital São Domingos para que proceda a imediata internação do Autor, transferindo-o para apartamento, às expensas do Requerido. Com a inicial juntou documentos. Os autos vieram, em seguida, conclusos para decisão, Era o que cabia relatar. Decido. No caso em apreço, a medida pretendida pela parte autora funda-se na urgência, e, conforme prevê o artigo 300, do NCPC, essa será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Impende destacar que a probabilidade do direito representa a plausibilidade da pretensão, e deve estar evidenciada pela prova produzida nos autos, capaz de convencer o magistrado, num juízo de cognição sumária, própria desse momento, que a parte requerente é titular do direito material perseguido. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo revela-se com o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, nesse juízo provisório, seja atingido por dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, sofra risco capaz de tornar inútil o resultado final do processo. Pois bem. A relação contratual estabelecida entre as partes sujeita-se à regulação do Código de Defesa do Consumidor, consumo já sumulado pelo STJ, senão vejamos: Súmula 608: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” No caso concreto, a autora logrou êxito em demonstrar o vínculo contratual mantido com a operadora, conforme documento de ID. 64092450, que indicam que o menor está vinculado ao plano de saúde da requerida, com início de vigência no dia 03/2022, bem como demonstrou que a internação se trata de solicitação médica, conforme ID. 64092452, meio adequado para apontar os serviços necessários para o restabelecimento da saúde do demandante. Evidenciado, ainda, a desídia do plano de saúde em autorizar o serviço de internação, conforme e-mails enviados pelo autor (ID 64092451) e telefonemas de nº 35751120220402133633. Cumpre salientar que a desídia na autorização equivale a negativa, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. PEDIDO DE URGÊNCIA. ATENDIMENTO IMEDIATO. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA. DANO MORAL RECONHECIDO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A demora na autorização para realização de procedimento médico de urgência caracteriza, de forma similar, a recusa na cobertura por parte do plano, ainda mais quando a resolução da ANS estabelece atendimento imediato para casos de urgência. 2. A fixação dos danos morais deve sempre observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, orientando-se por sua dupla finalidade: reparadora ou compensatória, referente à compensação financeira atribuída à vítima dos abalos morais; e educativa, pedagógica ou punitiva, dirigida ao agente ofensor, para desencorajar e desestimular a reiteração da conduta lesiva, sem, é claro, implicar em enriquecimento indevido ao ofendido. 3. In casu, dada a recusa pela operadora de plano de saúde em autorizar tratamento a que estava contratualmente obrigada, o arbitramento dos danos morais no patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) cumpre a função pedagógico-punitiva de desestimular o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido da parte ofendida. 4. Sendo relação contratual, os juros moratórios deverão incidir a partir da citação, enquanto a correção monetária a partir do seu arbitramento. 5. Apelo improvido. (TJ-MA - APL: 0090122015 MA 0015576-89.2014.8.10.0001, Relator: KLEBER COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 23/04/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/04/2015) Ademais, tendo em vista a relação de consumo vigente nos autos, impõe-se ponderar, que as normas de ordem pública tutelam interesses maiores, que prevalecem sobre os interesses individuais das partes e não podem ser afastadas por estas. Em muitos casos visam proteger a parte mais fraca na relação contratual, como é o caso do consumidor do serviço de plano de saúde. Portanto, visando à proteção dos direitos da Autora especificados na inicial, principalmente o direito à manutenção da vida e da preservação da saúde, que são, inclusive, direitos máximos protegidos pela Carta Constitucional de 1988, bem como o princípio da dignidade da pessoa humana, vértice principal de todo o ordenamento jurídico nacional, é que o pedido de urgência deve ser acolhido, para conceder a tutela de natureza antecipada pleiteada, de forma a proporcionar a segurança jurídica esperada no caso entelado e a proteger a segurança vital da Demandante, dada a relevância do bem jurídico em questão, qual seja, a vida humana. Conforme preleciona o Colendo Superior Tribunal de Justiça, “(...) o valor da vida humana se sobrepõe a qualquer outro interesse (...)" – Superior Tribunal de Justiça. REsp nº. 918.392/RN. 3ª Turma. Relª. Minª. Nancy Andrighi. DJe. 1.4.2008. Na esteira do acima delineado, entende este Juízo que o pedido de tutela provisória de urgência deve ser deferido nos moldes pugnados. FORTE NESSAS RAZÕES, com observância aos fatos, fundamentos e documentos constantes do pleito em referência e por tudo mais que destes consta, DEFIRO o pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA requerido na inicial, para DETERMINAR que a requerida HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, proceda com a cobertura INTEGRAL do tratamento necessário para o restabelecimento da saúde de M. V. C. B., sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de 30 (trinta) dias, em caso de descumprimento da referida ordem, cujo valor deverá ser revertido em favor da requerente, incidindo, ainda, nas penas de desobediência, caso este decisum não seja cumprido com a urgência que o caso requer. Notifique-se o Hospital São Domingos da presente decisão para que este diligencie no sentido proceder a célere internação do Autor, transferindo-o para o apartamento, às expensas do Plano de Saúde HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA. Tendo em vista que a parte Autora não manifestou expressamente interesse na realização da audiência de conciliação, e sendo possível a realização desse instrumento processual a qualquer tempo, conforme preceitua o art. 139, V, do CPC, promova-se a citação da parte Ré, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia (arts. 344 e 355, I e II, do CPC). Advirta-se o Requerido que o mesmo deverá, no corpo de sua peça contestatória, necessariamente, informar se tem interesse na realização de futura audiência de conciliação. Após, intime-se a parte Autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorridos os aludidos prazos, devem os autos retornarem conclusos, nos termos dos arts. 355 e 357 do CPC/2015. Defiro o pedido de assistência judiciária formulado na inicial, modulando os efeitos da concessão do benefício no que concerne à expedição de alvará para eventual levantamento de valores pelo beneficiário da gratuidade e seu advogado, considerando que a parte, nessa hipótese, se capitalizará e poderá custear tal despesa processual sem prejuízo de seu sustento, quando deverá ser fixado no alvará o Selo de Fiscalização Oneroso, nos termos do Art. 98, §5º, CPC/2015 c/c Art. 2º, RECOM-CGJ - 62018. Cite-se, intime-se, expeçam-se as comunicações necessárias ao feito e CUMPRA-SE. Uma via da presente decisão servirá como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. São Luís/MA, data do sistema. Katia Coelho de Sousa Dias Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível

08/04/2022, 00:00

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