Procedimento Comum Cível 0802123-22.2020.8.10.0053 - TJMA

Arquivado Definitivamente

05/10/2022, 13:12

Transitado em Julgado em 05/10/2022

05/10/2022, 13:04

Juntada de petição

26/09/2022, 15:42

Publicado Intimação em 02/09/2022.

02/09/2022, 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 07:23

Publicado Intimação em 02/09/2022.

02/09/2022, 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 07:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0802123-22.2020.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): FRANCISCO MARIANO DE SOUZA FILHO Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: TEYDSON CARLOS DO NASCIMENTO - MA16148 Réu(ré): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, proposta por FRANCISCO MARIANO DE SOUZA FILHO em desfavor da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido no dia 15 de dezembro de 2019, do que lhe adveio perda funcional completa do membro inferior direito e deformidade permanente, ocasião em que requereu junto a demandada o pagamento do seguro DPVAT, aclarando ter recebido administrativamente a quantia de R$ 8.775,00 (oito mil, setecentos e setenta e cinco reais). Com a inicial vieram os documentos anexos. Despacho inicial designando audiência de conciliação e determinando a citação/intimação das partes para comparecimento ao ato. Audiência de conciliação realizada no ID n° 40417877, oportunidade em que foi realizada a tentativa de acordo, no entanto, sem êxito. Contestação no ID n° 37786664, arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir e inépcia da inicial ante a ausência de documentos imprescindíveis à análise do feito. No mérito, sustentou o pagamento administrativo da indenização devida no caso concreto e, subsidiariamente, a necessidade de seu arbitramento, considerando a natureza e quantificação apurada no laudo pericial acostado aos autos, levando em conta os parâmetros estabelecidos pela tabela da lei do seguro DPVAT. Réplica acostada no movimento n° 41419506. Decisão de saneamento no ID n° 42429844, afastando as preliminares questionadas; fixando questões de fato e de direito a serem discutidas nos autos e determinando a intimação das partes para indicarem as provas que pretendem produzir. A parte autora requereu a produção de prova pericial. Por sua vez, a ré se manifestou no sentido de que não pretende produzir prova. Laudo de exame de corpo de delito no ID n° 61381763. Manifestação da parte Autora acerca do laudo apresentado no ID n° 62860866, discordando com o percentual indicado a título de indenização. Decisão de ID n° 66830844, acolhendo o laudo pericial. É o relatório. DECIDO. Trata-se, na hipótese, da aplicação do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. A questão ora controvertida é de fato e de direito, encontrando-se suficientemente instruída, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado da lide. Passa-se, assim, ao mérito da demanda. A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95, mostra que: “O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da Lei e as exigências do bem comum”. Igualmente, analisando os autos, verifico do arcabouço probatório que o pleito da autora não merece prosperar. Com efeito, está demonstrado o nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e o dano pessoal a que foi acometida o requerente, conforme se vê no relatório de atendimento hospitalar e no boletim de ocorrência anexos. Ademais, resta comprovada a sua debilidade permanente através de laudo elaborado pelo IML, o qual constatou perda funcional completa do membro inferior direito e deformidade permanente. Por outro giro, dúvida não há de que em casos de invalidez permanente decorrente de acidente de veículo automotivo, a indenização pelos danos pessoais pode chegar a R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), já que o sinistro ocorrera depois de maio de 2007, ex vi do art. 3º, inc. II, da Lei nº 6.194/74, com redação dada pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, in verbis: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: I- (...); II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente. Observa-se que quando ocorreu o sinistro, já se encontravam em vigor às alterações dadas pela Medida pela Medida Provisória nº 451, de 2008, datada de 15/12/2008 ou pela Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009. Igualmente, informa a parte autora que recebeu administrativamente indenização no valor de R$ 8.775,00 (oito mil, setecentos e setenta e cinco reais), requerendo apenas a complementação do valor indenizatório que reputa devido. Não obstante, em aplicação à súmula n°. 474 do STJ, e de acordo com o laudo de ID n° 61381763, observo que o autor sofreu perda funcional completa do membro inferior direito e deformidade permanente, com percentual de perda de 52,5% (cinquenta e dois vírgula cinco por cento), conforme descreve a tabela da Lei nº. 6.194/74, incluída pela Lei nº 11.945/09, que representa o valor de R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), já devidamente quitado pelo Requerido pelo viés administrativo. Portanto, uma vez comprovada a debilidade de natureza permanente, sua extensão e grau de invalidez, bem como o pagamento da indenização concernente ao caso concreto, pelo viés administrativo, não faz jus a Requerente à percepção de diferença de valor indenizatório, porquanto já satisfeita a obrigação de que era credora, em sua integralidade. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, ante o pagamento integral do valor indenizatório devido pelo(a) Reclamado(a), pelo viés administrativo, e JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, por força do artigo 85, § 2º, do CPC. Beneficiário de assistência judiciária gratuita, contudo, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independente de nova conclusão ao Juízo. Porto Franco/MA, 27/07/2022. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2022, 13:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2022, 13:16

Julgado improcedente o pedido

30/08/2022, 23:28

Conclusos para despacho

19/07/2022, 15:46

Juntada de petição

21/06/2022, 16:52

Publicado Intimação em 07/06/2022.

14/06/2022, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

14/06/2022, 00:46

Publicado Intimação em 07/06/2022.

14/06/2022, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

14/06/2022, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0802123-22.2020.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): FRANCISCO MARIANO DE SOUZA FILHO Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: TEYDSON CARLOS DO NASCIMENTO - MA16148 Réu(ré): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A DECISÃO Vistos. Intimadas as partes sobre o laudo juntado pelo perito, o requerente o impugnou, sob a alegação de que não corresponde com a real extensão das lesões. É o relatório. Decido. Após compulsar detidamente os autos, verifica-se que a perícia vergastada atendeu ao comando judicial e respondeu a todos os quesitos formulados pelas partes de forma clara. Destarte, considerando a natureza da ação proposta, colhendo elementos fáticos suscitados e análise dos exames da parte autora, o perito concluiu pela perda funcional de 52,5% do valor da cobertura. Devido a presunção de imparcialidade, a não existência de qualquer evidência nos autos no sentido da incorreção do laudo pericial, sem dúvida, o laudo pericial deve prevalecer em vista da sua imparcialidade. Diante do exposto, acolho o laudo pericial apresentado. Intimem-se. Porto Franco/MA, 13/05/2022. Alessandra Lima Silva Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0802123-22.2020.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): FRANCISCO MARIANO DE SOUZA FILHO Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: TEYDSON CARLOS DO NASCIMENTO - MA16148 Réu(ré): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A DECISÃO Vistos. Intimadas as partes sobre o laudo juntado pelo perito, o requerente o impugnou, sob a alegação de que não corresponde com a real extensão das lesões. É o relatório. Decido. Após compulsar detidamente os autos, verifica-se que a perícia vergastada atendeu ao comando judicial e respondeu a todos os quesitos formulados pelas partes de forma clara. Destarte, considerando a natureza da ação proposta, colhendo elementos fáticos suscitados e análise dos exames da parte autora, o perito concluiu pela perda funcional de 52,5% do valor da cobertura. Devido a presunção de imparcialidade, a não existência de qualquer evidência nos autos no sentido da incorreção do laudo pericial, sem dúvida, o laudo pericial deve prevalecer em vista da sua imparcialidade. Diante do exposto, acolho o laudo pericial apresentado. Intimem-se. Porto Franco/MA, 13/05/2022. Alessandra Lima Silva Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

06/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2022, 10:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2022, 10:17

Outras Decisões

30/05/2022, 20:04

Conclusos para decisão

09/05/2022, 20:51

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 08:57

Juntada de petição

16/03/2022, 20:41

Publicado Intimação em 23/02/2022.

03/03/2022, 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

03/03/2022, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0802123-22.2020.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): FRANCISCO MARIANO DE SOUZA FILHO Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: TEYDSON CARLOS DO NASCIMENTO - MA16148 Réu(ré): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: RODRIGO AYRES MART

22/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2022, 11:51

Juntada de laudo de exame de corpo de delito

21/02/2022, 11:24

Juntada de petição

27/01/2022, 20:04

Publicado Intimação em 17/12/2021.

18/12/2021, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

18/12/2021, 01:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2021, 09:33

Juntada de informações prestadas

14/12/2021, 09:09

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 09:22

Publicado Intimação em 01/12/2021.

01/12/2021, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

01/12/2021, 02:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2021, 10:02

Juntada de informações prestadas

29/11/2021, 09:54

Expedição de informações pessoalmente.

26/11/2021, 17:48

Juntada de Ofício

26/11/2021, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2021, 13:39

Conclusos para despacho

14/10/2021, 16:18

Juntada de petição

05/10/2021, 22:09

Publicado Intimação em 14/09/2021.

22/09/2021, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021

22/09/2021, 04:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2021, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2021, 17:17

Conclusos para despacho

17/08/2021, 15:00

Juntada de petição

24/06/2021, 10:49

Publicado Intimação em 01/06/2021.

01/06/2021, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021

31/05/2021, 02:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/05/2021, 15:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2021, 15:00

Juntada de Ofício

28/05/2021, 14:58

Decorrido prazo de RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA em 06/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 04:14

Decorrido prazo de RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA em 06/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 04:12

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2021, 08:00

Conclusos para despacho

23/03/2021, 19:22

Juntada de petição

23/03/2021, 17:53

Juntada de petição

21/03/2021, 19:48

Publicado Decisão (expediente) em 18/03/2021.

18/03/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

17/03/2021, 06:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2021, 18:41

Outras Decisões

15/03/2021, 16:20

Conclusos para decisão

23/02/2021, 16:11

Juntada de petição

22/02/2021, 09:42

Publicado Intimação em 02/02/2021.

05/02/2021, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021

05/02/2021, 01:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2021, 15:30

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 29/01/2021 09:45 2ª Vara de Porto Franco .

29/01/2021, 10:30

Juntada de petição

28/01/2021, 15:19

Publicado Intimação em 26/10/2020.

26/10/2020, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/10/2020, 01:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2020, 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/10/2020, 14:46

Audiência Conciliação designada para 29/01/2021 09:45 2ª Vara de Porto Franco.

06/10/2020, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2020, 14:20

Conclusos para despacho

02/10/2020, 12:02

Distribuído por sorteio

01/10/2020, 16:28

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/10/2022

Juntada de petição

Publicado Intimação em 02/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

Publicado Intimação em 02/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Publicado Intimação em 07/06/2022.

Todas as movimentações(82)