Execução de Título Extrajudicial 0805307-91.2022.8.10.0060 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0805307-91.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/08/2023, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805307-91.2022.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A EXECUTADO: SILVIA HELENA DE SOUSA BRITO Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A, LIANA CARLA VIEIRA BARBOSA - PI3919-A SENTENÇA JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução derivada de ação de busca e apreensão promovida pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em desfavor de SILVIA HELENA DE SOUSA BRITO. No ID 98935375 as partes informam a realização de acordo extrajudicial, que consiste, em suma, no reconhecimento, pela executada, do débito decorrente do contrato n° 3607025092, objeto da presente ação, devidamente corrigido até 08/08/2023 com todos os acréscimos contratuais descritos na petição inicial, bem como na obrigação assumida pela executada de pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como forma de liquidação do contrato devendo ser pago por meio de boleto bancário, entre outras providências. O exequente em seguida apresenta manifestação requerendo a retirada da restrição do veículo por meio do sistema RENAJUD, ID 99160749. Eis o breve relatório. Passo a fundamentar. Inicialmente, impende ressaltar que a questão tratada nos presentes autos foi cingida pela autocomposição, propiciando, assim, o fim do descontentamento entre as partes, as quais transigiram e realizaram acordo. Com efeito, o art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, preconiza ser o presente caso hipótese de extinção do feito com resolução do mérito, litteris: "Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação"; Verifica-se, assim, que as partes compareceram em juízo informando a celebração de um acordo, sendo um pedido possível e considerando que possuem autonomia de vontade para realizar negociações extrajudiciais sobre o objeto da lide, não há nenhum óbice para sua homologação. Decido. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes para que possa surtir os seus jurídicos e legais efeitos, ficando extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Dispensado o pagamento das custas remanescentes e cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos (art. 90, §§ 2º e 3º, do CPC). Procedi nesta data a retirada da restrição do veículo junto ao RENAJUD, conforme comprovante em anexo. Transitado em julgado por preclusão lógica. Após o cumprimento das diligências de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Timon/MA, 21 de agosto de 2023. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

23/08/2023, 00:00

Definitivo

22/08/2023, 14:51

Trânsito em julgado

22/08/2023, 14:50

Homologação de Transação

21/08/2023, 10:11

Petição (Petição (outras))

16/08/2023, 08:28

Conclusão (para julgamento)

14/08/2023, 20:06

Petição (Petição (outras))

11/08/2023, 10:19

Petição (Petição (outras))

08/08/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

17/07/2023, 23:37

Decurso de Prazo

01/07/2023, 00:34

Documento (Certidão)

13/06/2023, 13:10

Publicação

09/06/2023, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2023, 00:10

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

07/06/2023, 08:11

Documentos

Sentença

•23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805307-91.2022.8.10.0060. AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A REU: SILVIA HELENA DE SOUSA BRITO Advogados/Autoridades do(a) REU: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A, LIANA CARLA VIEIRA BARBOSA - PI3919-A DECISÃO A parte demandante compareceu nos presentes autos, solicitando a conversão de Ação de Busca em Ação de Execução por Quantia Certa em decorrência da não localização do bem. É o relatório. Passo à fundamentação. O ordenamento pátrio permite a CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA nos casos em que o bem alienado não for encontrado ou não estiver na posse do devedor (art. 4º, do Decreto-Lei 911/69), vejamos: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Nestes termos, a legislação especial que disciplina sobre os contratos de alienação fiduciária deverá ser utilizada, em detrimento da norma geral, estabelecida no Código de Processo Civil quanto a angularização processual. Assim, se O VEÍCULO NÃO FOR ENCONTRADO PARA A REALIZAÇÃO DA APREENSÃO, é facultado ao autor da ação realizar o aditamento do pedido inicial, conforme disciplina o art. 329, I, do Código de Processo Civil. Assim, POSSÍVEL ALTERAR O PEDIDO PARA ADEQUÁ-LO AO RITO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. Assim, considerando que a presente ação de busca é fundada em um título de crédito, cabe, portanto, o ingresso com procedimento executório visando ao recebimento do crédito, sendo possível a CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decido. Pelos fatos acima expostos, CONVERTO a presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, nos termos do art. art. 4º do Decreto-Lei 911/69. Por conseguinte, DETERMINO A CITAÇÃO DO EXECUTADO para pagar o débito de R$ 40.106,98, no prazo de 03 (três) dias, além das custas e das despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), nos termos do art. 829 do CPC. Cientifique-se o executado de que, em caso de PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA no prazo legal, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil. O(a) executado(a) poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil, independentemente de penhora, depósito ou caução, oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO, que serão distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal (art. 914, Código de Processo Civil). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o DEPÓSITO DE 30%(TRINTA POR CENTO) DO VALOR EM EXECUÇÃO, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 01%(um por cento) ao mês (art. 916, Código de Processo Civil). Advirta-se o(a) executado(a) que, REJEITADOS OS EMBARGOS, ou, ainda, havendo inadimplemento das parcelas, poderá resultar na elevação dos honorários advocatícios, na incidência de multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. PENHORA ON-LINE Não efetuado o pagamento, diante do pedido de bloqueio de ativos da parte executada no sistema SISBAJUD e considerando que a Lei Complementar nº 187/2017 e a Lei 10.590/2017, em seu o art. 1º, alteraram a Lei de Custas e determinaram a cobrança de taxa judiciária para a realização de consulta de informações nesses sistemas, determino a intimação do exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher a taxa judiciária prevista no item 4.25 da Tabela IV, do anexo da Lei 9.109/2009, atualizada pela RESOL-GP-1252022, no valor de R$ 21,27 (vinte um reais e vinte sete centavos), para a realização de consulta junto ao(s) sistema(s) solicitado(s), podendo a guia de pagamento ser emitida por meio do Gerador de Custas do site do Tribunal de Justiça do Maranhão. Com o pagamento, voltem-me para a realização da diligência de penhora. Intimem-se. Timon/MA, 1 de junho de 2023. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805307-91.2022.8.10.0060. AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A REU: SILVIA HELENA DE SOUSA BRITO Advogados/Autoridades do(a) REU: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A, LIANA CARLA VIEIRA BARBOSA - PI3919-A DESPACHO O agravo de instrumento interposto foi improvido, pelo que determino o prosseguimento do presente feito. JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de pedido em que a parte demandante solicita a este juízo a expedição de mandado de intimação ao demandado para que indique o paradeiro do veículo.(ID 74756824). Contudo, não há previsão legal nesse sentido, como assevera a jurisprudência pátria, vejamos: BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM NÃO LOCALIZADO. ENDEREÇO. CONVERSÃO. EXECUÇÃO. DECRETO-LEI 911/69. INÉRCIA. I - Frustrada a tentativa para localização do veículo, incumbe ao autor diligenciar para obter endereço apto ao cumprimento das medidas de busca e apreensão e posterior citação, ou requerer a conversão da ação em execução, art. 4º do Decreto-Lei 911/69, a fim de propiciar o efetivo prosseguimento da lide. II - A inércia do autor em optar por uma das faculdades legais, mesmo intimado a fazê-lo, autoriza a extinção da busca e apreensão, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, art. 485, inc. IV, do CPC. III - Apelação desprovida.(TJ-DF 07195715920198070007 DF 0719571-59.2019.8.07.0007, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/08/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/09/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM - IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE INDICAR LOCALIZAÇÃO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - DECRETO-LEI 911/69 - CONVERSIBILIDADE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. - Nas ações de busca e apreensão, deve ser observado o Decreto Lei 911/69 que possibilita ao credor valer-se da conversão de busca e apreensão em ação de execução, caso o bem não seja encontrado. (TJMG - AI: 10000180509788001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 29/08/2018, Data de Publicação: 31/08/2018) Dito isto, INDEFIRO o pedido de ID 74756824 Dessa forma, determino a intimação do demandante, via patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, inclusive, se for o caso, postular a extinção deste feito e ingressar com ação competente, sob pena de extinção da ação. Advirta-se, ainda, à parte autora que, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, é possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva sempre que o bem alienado não for encontrado ou não estiver em posse do devedor. Intimem-se. Timon/MA, 5 de maio de 2023. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805307-91.2022.8.10.0060. AUTOR: B. B. F. S. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A REU: S. H. D. S. B. Advogados/Autoridades do(a) REU: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A, LIANA CARLA VIEIRA BARBOSA - PI3919-A DESPACHO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Cuida-se de pedido de cancelamento da audiência de conciliação e deferimento de apreciação do pleito para deferir a expedição do mandado de busca e apreensão, ID 78899354. Aduz o demandante que o presente feito possui caráter autônomo, de caráter satisfativo e de cognição sumária, que ostenta rito célere e específico. Contudo, analisando os autos, tem-se que a tentativa de conciliação não constitui empecilho ou atraso à tramitação processual, haja vista que o processo está seguindo seu rito normalmente, já tendo, inclusive, sido analisado e deferido o pedido liminar, conforme decisão de ID 70107121. Não obstante, o Código de Processo Civil coloca entre as normas fundamentais do processo civil o dever do Estado de promover a solução consensual dos conflitos (art. 3º, § 2º), que deve ser estimulada por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial (art. 2º, § 3º). Isto posto, mantenho a audiência designada nos autos. Quanto ao pedido de ID 74756824, que requer a intimação do demandando para indicar o paradeiro do veículo, o mesmo deve ser indeferido, por falta de previsão legal nesse sentido, sendo o ônus do credor fiduciário de localizar o bem, como assevera a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A AGRAVANTE INFORME O PARADEIRO DO VEÍCULO, SOB PENA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE OBRIGUE O DEVEDOR A DECLINAR A LOCALIZAÇÃO DO BEM. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NÃO CARACTERIZADO. ÔNUS DO CREDOR FIDUCIÁRIO DE LOCALIZAR O BEM. PROCEDIMENTO ESPECIAL, ADEMAIS, QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO CASO NÃO LOCALIZADO O BEM. DECISÃO REFORMADA. -Recurso provido. (TJ-SP 20424725520188260000 SP 2042472-55.2018.8.26.0000, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 10/04/2018, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2018) Bem, ainda, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu nesse sentido: "O delito de desobediência não se configura se a lei específica de natureza extrapenal não prevê expressamente a possibilidade de cumulação de sanções de natureza civil ou administrativa com a de natureza penal" (Recurso Ordinário em Hábeas Corpus n. º 14.490-MG, 5.ª Turma, Relator Ministro GILSON DIPP, DJ 19.04.2004, p. 210, denúncia consubstanciada na não entrega de veículo objeto de contrato de leasing em ação de reintegração de posse, atipicidade da conduta). Desta feita, aguardem os autos em secretaria a realização da sessão conciliatória. Intimem-se. Timon/MA, 25 de outubro de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805307-91.2022.8.10.0060. AUTOR: B. B. F. S. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A REU: S. H. D. S. B. DECISÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de Busca e Apreensão com as partes acima nominadas, na qual o autor pleiteia medida liminar de busca e apreensão de um veículo objeto de um contrato firmado entre as partes e, em tese, inadimplido pela parte requerida. Aduz o requerente que mediante Contrato de Financiamento Garantia de Alienação Fiduciária sob nº 3607025092, firmado em 01/12/2020, obrigou-se a Requerida a pagar a importância financiada em 60 parcelas iguais e consecutivas, mediante o qual o requerido obteve a posse direta do veículo marca CHEVROLET, modelo JOY PLUS FLEX COM, chassi n.º 9BGKD69U0MB147927, ano de fabricação 2020 e modelo 2021, cor PRETA, placa PTX6J33 e renavam 01248174752. Contudo, ocorre que o réu tornou-se inadimplente, deixando de honrar com as obrigações pactuadas no referido instrumento, pois deixou de realizar pagamentos relativos a prestação vencida em 01/02/2022, totalizando, até a presente data, a importância de R$ 39.110,00, sendo que este valor compreende parcelas vencidas e vincendas. Desta feita, requereu a concessão da liminar de busca e apreensão do bem descrito e, após, seja o requerido citado para, querendo, contestar a presente ação. É o relatório. Passo à fundamentação. Compulsando os elementos probatórios contidos nos autos, verifica-se que merece prosperar o pleito de busca e apreensão formulado pelo requerente, uma vez que foram observados os requisitos autorizadores para concessão da liminar, conforme preceitua o Decreto-lei 911/69, ficando, pois, comprovada a mora, condição esta que fora comunicada ao devedor através de notificação extrajudicial, devidamente recebida no endereço que consta no contrato, conforme comprova o documento que consta no ID 69301435, fl. 09, não tendo sido a situação regularizada, afigurando-se como cabível a concessão da medida liminar pleiteada. É de se ressaltar que o art. 3º do DL 911/69 dispõe expressamente que: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)”. DECIDO. Considerando os fatos narrados e a documentação apresentada pelo autor, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do veículo marca CHEVROLET, modelo JOY PLUS FLEX COM, chassi n.º 9BGKD69U0MB147927, ano de fabricação 2020 e modelo 2021, cor PRETA, placa PTX6J33 e renavam 01248174752, que se encontra na posse, uso e gozo do requerido, tudo com fulcro nos arts. 294 e seguintes do CPC-2015 e Decreto-Lei n° 911/69. Após a execução da liminar, consolidar-se-ão, em 05 (cinco) dias, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3°, §1° do Decreto-Lei n° 911/69 com redação alterada pela lei n° 10.931/04). Expeça-se o competente mandado, depositando-se o bem com o requerente ou com quem for por ele indicado, ficando, desde já, autorizado o reforço policial para o cumprimento da presente decisão. Cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de 05 dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, sob pena de consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3°, §1° do Decreto-Lei n° 911/69 com redação alterada pela lei n° 10.931/04) e ainda, querendo, apresentar resposta em 15 (quinze) dias a contar da execução da presente liminar, indicando provas que pretende produzir (arts. 335 e seguintes do CPC) e presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, caso não seja a ação contestada (arts. 344 e seguintes do CPC). Autorizo o oficial de justiça a fazer a citação nos domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido no art. 212 do CPC, observado o disposto no art. 5º, inciso Xl, da Constituição Federal. Ademais, em caso de resistência, autorizo de pronto a remoção de obstáculos, com ordem de ARROMBAMENTO, desde que DEVIDAMENTE certificada a sua motivação por 2 (dois) oficiais de justiça, que cumprirão o mandado, com a descrição do ato, na forma do art. 846, § 3º, do CPC, "os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência". Do auto da ocorrência também constará o rol de testemunhas. Oficie-se, se necessário, para requisitar força policial. Cumpre ratificar o Protocolo de Cooperação PI/MA, firmado pelos Corregedores Gerais da Justiça dos Estados do Maranhão e Piauí, o qual estabelece uma zona de trânsito livre para cumprimento de atos judiciais na divisa entre os dois estados, sem impedimentos de qualquer ordem. Nesta oportunidade, insiro a restrição judicial do veículo na base de dados do Renavam, via RENAJUD, conforme extrato em anexo. Realizada a apreensão do bem e não sendo paga a integralidade da dívida no prazo legal, venham os autos conclusos para retirada de tal restrição. Ressalva-se que no caso da venda do bem a terceiros, deve o proprietário fiduciário aplicar preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo porventura apurado, nos termos do art. 66 da Lei n. 4728/65. Efetivada a tentativa de apreensão do bem, determino que sejam realizadas as alterações necessárias para que o processo passe a tramitar sem a restrição de SEGREDO DE JUSTIÇA. Intime-se. Timon/MA, 27 de junho de 2022. Susi Ponte de Almeida Juíza de Direito, Titular da 2ª Vara Cível, resp. pela 1ª Vara Cível.

30/06/2022, 00:00

—

Publicação

Definitivo

Trânsito em julgado

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Todas as movimentações(77)