Execução Fiscal 0000146-62.2011.8.10.0079 - TJMA

Execução Fiscal 0000146-62.2011.8.10.0079 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

03/12/2024, 10:46

Definitivo

20/08/2024, 09:38

Documento (Certidão)

14/08/2024, 21:15

Documento (Outros documentos)

04/07/2023, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Instituto Nacional de Metrologia e Qualidade Industrial - INMETRO Procurador: Dr. Robson Gonçalves Valadares Apelada: Benedita de Azevedo Assunção Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR CLEONES CARVALHO CUNHA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000146-62.2011.8.10.0079 – CANDIDO MENDES Vistos, etc. Analisando os autos, verifico que o presente feito foi equivocadamente distribuído a esta Segunda Câmara de Direito Público, já que se trata de hipótese relacionada a competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, consoante orienta a Constituição Federal em seu art. 109, assim redigido: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes (...) Assim, como bem observou o Ministério Público, por constar no polo ativo da demanda o INMETRO, autarquia federal (Lei nº 5.966/1973, art. 4º), declino da competência para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a quem compete a análise do feito, dando-se baixa dos autos no Sistema PJe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 26 de junho de 2023. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

28/06/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/04/2023, 19:07

Remessa (em grau de recurso)

20/03/2023, 15:18

Decurso de Prazo

19/01/2023, 02:31

Decurso de Prazo

19/01/2023, 02:30

Petição (Petição (outras))

17/12/2022, 13:10

Expedição de documento (Mandado)

16/11/2022, 08:59

Documento (Certidão)

16/11/2022, 08:57

Documento (Certidão)

16/11/2022, 08:56

Petição (Apelação)

14/11/2022, 14:07

Publicação

29/10/2022, 11:52

Documentos

Decisão

•28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro Executado: Benedita de Azevedo Assunção SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CÂNDIDO MENDES Processo nº.: 0000146-62.2011.8.10.0079 Classe CNJ: Execução Fiscal Vistos, etc. Tratam os autos de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por INSTITUO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em desfavor de BENEDITA DE AZEVEDO ASSUNÇÃO, todos devidamente qualificados nos autos. A presente execução possui como fundamento Certidão de Dívida Ativa (CDA nº. 171) no valor total de R$ 751,50 (setecentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos) – ID. 41728805 (pág. 03). É o breve relatório. Passo a decidir. Sem mais delongas, vislumbro a ausência de condição da ação, na modalidade interesse de agir, em razão do pequeno valor executado em juízo. A despeito, o art. 1º, inciso II, da Portaria MF nº 49 de 01 de abril de 2004 (vigente à época do ajuizamento da presente execução), autoriza o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, a desproporção entre a despesa pública realizada para a propositura e a tramitação da execução fiscal, quando o crédito tributário for de pequeno valor, acarreta a sua extinção por ausência de interesse de agir, sem prejuízo do protesto da certidão de dívida ativa. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil e outros diplomas legais, JULGO o presente processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por falta de condição da ação – interesse processual. Sem custas, ante a isenção legal. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de triangularização processual. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e ARQUIVEM-SE OS AUTOS com baixa na distribuição e cautelas de praxe. Cópia da presente decisão serve como mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro respondendo pela Comarca de Cândido Mendes

18/10/2022, 00:00

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