Execução de Título Extrajudicial 0001418-84.2010.8.10.0028 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0001418-84.2010.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 30 DE SETEMBRO DE 2021 APELAÇÃO CÍVEL N.º 000417/2020 - BURITICUPU/MA NUMERAÇÃO ÚNICA: 0001418-84.2010.8.10.0028 APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO: BENEDITO NABARRO (OAB/MA 3796) 1° APELADO: V. ALVES COMÉRCIO ADVOGADO: CHRISTIANO FERNANDES DE ASSIS FILHO (OAB/MA 8363) 2ª APELADA: CARMELITA DE OLIVEIRA ALVES RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Nº _________ EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HIPÓTESE QUE CONFIGURA NEGLIGENCIA DA PARTE. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. APELO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I.Nos casos de negligência das partes ou de abandono de causa, é imprescindível que a parte seja intimada pessoalmente para impulsionar o feito antes da extinção do processo sem resolução do mérito. II. No presente caso, a sentença terminativa foi prolatada sem atenção à exigência da intimação pessoal da parte autora, motivo pelo qual restou equivocada e prematura a extinção do processo. III. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos (Relator), Raimundo José Barros de Sousa e Luiz Gonzaga Almeida Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Lize de Maria Brandão de Sá Costa. São Luís (MA), 30 de setembro de 2021. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A,em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Buriticupu/MA, que, nos autos da ação de execução proposta pelo ora apelante, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Em suas razões recursais (42/48), alega o apelante que ao longo do processo sempre se manteve diligente, se manifestando todas as vezes que foi solicitado. Ressalta que ainda que tivesse realmente abandonado processo por negligência ou inércia, não poderia ter sido extinto o processo, em a intimação pessoal do apelante para dar prosseguimento ao feito. Dessa forma, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de anular a sentença recorrida, determinando a baixa do processo para o prosseguimento da execução. Contrarrazões apresentadas às fls. 58/63. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar em relação ao mérito, por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses a exigir intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. Compulsando os autos, verifico assistir razão ao apelante. Na espécie, após o requerimento de penhora online formulado pelo ora apelante, o juiz de base, em despacho de fl. 27, determinou a intimação do demandante (apelante), por seu procurador, para no prazo de 5 (cinco) dias efetuar o pagamento das custas judiciais relativas à solicitação de informações via BACENJUD, sob pena de extinção por ausência de interesse no prosseguimento da demanda. Dentro do prazo estipulado, o apelante se manifesta, apresentando cópias xerográficas da petição e do comprovante das referidas custas. Posteriormente, já ultrapassado o prazo determinado, junta aos autos a petição original. Entendendo caracterizada a ausência de interesse processual no prosseguimento do feito, o juiz a quo extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, nos seguintes termos: (...) Contudo, resta caracterizada a ausência de interesse processual no prosseguimento do feito, haja vista que mesmo devidamente intimado não cumpriu a determinação judicial, - na medida em que apresentou às fls. 30 mera petição por xerox, sendo incabível sequer análise deste pedido, e a original após o prazo concedido, haja vista que protocolada apenas no dia 12/11/2018 (fl. 33) Assim, diante da inércia da parte autora, e caracterizada a ausência de interesse processual para o adequado prosseguimento do feito, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil. Dessa forma, impende verificar se a extinção do processo foi ou não prematura. Entendo que a decisão recorrida merece reparo, uma vez que ao autorizar a extinção sumária, por ausência de interesse processual, por inércia da parte autora no atendimento no prazo da providência determinada pelo despacho de fl. 27, o juízo sentenciante qualificou como tal uma situação processual que, na melhor das hipóteses, poderia representar em negligência ou abandono de causa. O interesse processual deflui do binômio necessidade-adequação (necessidade concreta do processo e adequação do procedimento para solução do litígio), de modo que o não cumprimento da determinação judicial no prazo não torna, por si só, inútil a prestação jurisdicional, tampouco desnecessária a utilização do processo para a satisfação do direito do autor. Assim, não há que se falar em falta de interesse processual superveniente à propositura da ação, pois o caso em comento trata de hipótese diversa, tendo o magistrado consignado que " resta caracterizada a ausência de interesse processual no prosseguimento do feito, haja vista que mesmo devidamente intimado não cumpriu a determinação judicial ", de onde se conclui que a falta de interesse no seguimento do feito estaria vinculada à inércia do apelante no atendimento à determinação judicial. Nesse contexto, a qualificação jurídica dos fatos da demanda como ausência de interesse processual, ensejou a indevida dispensa de intimação pessoal do apelante antes da extinção do feito, eis que na realidade a hipótese dos autos seria, quando muito, extinção do processo por abandono da parte. Sobre a extinção do processo por abandono, o art. 485, incisos II e III e §1°, do CPC/15 preceitua que: Art. 485. O Juiz não resolverá o mérito quando: (?) II- o processo ficar parado durante mais de 01 (um ano) por negligência das partes; III- por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias (?) §º 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias. Nos termos da norma disposta no §1°, do artigo 485, do CPC supra transcrito, nos casos de negligência das partes ou de abandono de causa, é imprescindível que a parte seja intimada pessoalmente para impulsionar o feito antes da extinção do processo sem resolução do mérito. Ressalte-se que a intimação para dar andamento ao feito deve ser pessoal, em nome da parte autora, bem como de seu advogado pela imprensa oficial. Nesse sentido, esta Egrégia Corte de Justiça já se manifestou em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO ART. 485, III DO CPC. INOBSERVÂNCIA DO ART. 485, §1º DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. 1. A extinção do processo por uma das hipóteses contidas no art. 485, III, c/c §1° do CPC exige a observância de prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de extinção. 2. A extinção do processo por abandono também supõe a prévia intimação do procurador mediante publicação em Diário Oficial. 3. Evidenciado que a extinção do feito se deu sem a prévia intimação pessoal da Apelante e sem a intimação do seu procurador para dar andamento ao feito, entende-se que há violação ao devido processo legal e, por conseguinte, error in procedendo, motivo porque deve ser desconstituída a sentença exarada com fundamento do art. 485, III do CPC. 4. Apelação conhecida e provida. 5. Unanimidade. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 838-17.2010.8.10.0115 (19104/2017) - ROSÁRIO, Relator Desembargador RICARDO DUAILIBE, Quinta Câmara Cível TJMA) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 485, INC. III E VI, DO CPC/2015,POR ABANDONO DO FEITO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ILEGALIDADE. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL SUFICIENTE PARA REFORMA DA DECISÃO. APELO PROVIDO. I - A exigência da intimação pessoal para suprir omissão em caso de extinção do processo sem julgamento do mérito com base no art. 485, do CPC/2015, é necessária para as situações dos incisos II e III, conforme dispõe o seu §1º e entendimento jurisprudencial; II- Não restou observada a lei processual civil, pois a intimação do autor para cumprir a diligência fora realizada via Diário de Justiça Eletrônico, e não pessoalmente, conforme estabelece o §1º do art. 485, do CPC; III - Apelo provido. Unanimidade. (APELAÇÃO CÍVEL N° 0001632-76.2015.8.10.0068 (030796/2017)- ARAME, Relator desembargador JOSÉ CASTRO, Quinta Câmara Cível TJMA) No presente caso, como afirmado, a sentença terminativa foi prolatada sem atenção à exigência da intimação pessoal da parte autora, motivo pelo qual restou equivocada e prematura a extinção do processo. Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO à apelação interposta, para anular a sentença extintiva e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para regular prosseguimento do feito. É O VOTO. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE SETEMBRO DE 2021. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

11/10/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Documento (Outros documentos)

Documento

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(124)