Cumprimento de sentença 0807198-43.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0807198-43.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de Humberto de Campos Advogados: Dr. João Ulisses de Britto Azêdo (OAB/MA 7.631-A) e Dr. Leonardo e Silva de Almendra Freitas (OAB/MA 18.713-A) Recorrido: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Paulo Felipe Nunes da Fonseca D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 0807198-43.2016.8.10.0001 Trata-se de Recurso Extraordinário (RE) interposto, com base no art. 102 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que negou provimento à apelação para, mantendo a sentença, declarar a constitucionalidade do adicional de ICMS criado pelo Estado do Maranhão para financiamento do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FUMACOP), com base na Lei Estadual nº 8.205/04, excluindo assim o Recorrente da repartição do produto da arrecadação. Em suas razões, o Recorrente alega que o Acórdão contrariou o arts. 5º XXXV e 158 IV da CF, além do art. 82 §1º do ADCT, ao argumento de que é indevida a apropriação da totalidade do produto da arrecadação de adicional de ICMS pelo Estado do Maranhão (ICMS exclusivo), sem os devidos repasses aos municípios, sendo inconstitucional norma estadual nesse sentido. Sustenta que a formatação da cobrança depende de lei complementar federal uniformizadora, devendo a mora legislativa ser contornada pelo Recorrido com o uso de instrumentos processuais adequados. Subsidiariamente defende a inconstitucionalidade parcial da norma local, na medida em que o adicional de ICMS deve abranger apenas produtos supérfluos, não podendo incidir sobre energia elétrica, gasolina e telecomunicações. Por fim, aduz que houve indevida fuga de enfrentamento da prejudicial de inconstitucionalidade da lei estadual arguida pelo Recorrente, redundando em lesão à garantia da proteção judiciária. Assim, requer a reforma da decisão recorrida. Contrarrazões no ID 31952646. É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, não vislumbro viabilidade nas razões recursais, uma vez que o Acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STF no sentido o “produto da arrecadação do adicional de alíquota de ICMS destinado ao fundo de combate à pobreza não é objeto da repartição estabelecida no art. 158, inciso IV, da Constituição Federal”, sendo válida lei estadual que institua tal fundo, após o advento das EC’s nº 31/00 e 42/03, “naquilo em que não conflitar com essas emendas constitucionais e não for contrário à eventual nova lei complementar federal com normas gerais sobre o imposto (art. 155, § 2º, inciso XII, da CF)” (ARE 1308578 ED-AgR, Relator(a): Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 2/3/2022, Dje 18/3/2022, publicação em 21/3/2022), inclusive quanto à definição dos produtos e serviços reputados supérfluos para fins de incidência. Assim, por inexistir contrariedade às normas constitucionais alegadas pelo Recorrente para acesso à via extraordinária (CF, art. 102 III a), aplica-se o teor das Súmulas nº 284 e 286/STF, obstando-se o recurso por deficiência de fundamentação e por convergência entre o decidido e a orientação dominante da Suprema Corte (ARE 1269422 AgR, Relator(a): Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 24/08/2020, DJe 31/8/2020, Publicação em 1/9/2020). Por fim, tenho que o eventual acolhimento das razões recursais depende necessariamente da interpretação de norma local, in casu, a Lei Estadual nº 8.205/2004, o que implica ofensa meramente reflexa ao texto constitucional e é vedado na instância excepcional (CF, art. 102), certo de que por “ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário” (Súmula 280/STF). Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte Suprema, INADMITO o RE (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 26 de janeiro de 2024 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE HUMBERTO DE CAMPOS / MA ADVOGADOS: JOÃO ULISSES DE BRITO AZÊDO (OAB/MA 7.631-A) E LEONARDO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS (OAB/MA 18.713-A) EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: LUÍS FELIPE FONTES RODRIGUES DE SOUSA RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. __________/2023 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVOS INTERNOS. APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Restringe-se o manejo dos Embargos de Declaração a situações em que a decisão, seja ela monocrática ou colegiada, apresenta obscuridade, contradição ou omissão, conforme o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Logo, é inadmissível a inovação de teses recursais neste momento processual. II – Os Declaratórios não se prestam para rediscussão de pontos que já foram debatidos ou para adequá-los ao entendimento da parte embargante e nem constituem recurso hábil para o reexame da causa. III – Na espécie, o Acórdão embargado não apresenta qualquer vício embargável, razão pela qual deve ser rejeitado o presente recurso. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL DO DIA 2 A 9 DE NOVEMBRO 2023 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AGRAVOS INTERNOS NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807198-43.2016.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá como ofício para todos os fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO. Sessão Virtual da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 2 a 9 de novembro de 2023. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVADO: MUNICÍPIO DE HUMBERTO DE CAMPOS ADVOGADOS: JOÃO ULISSES DE BRITTO AZÊDO (OAB/MA 7.631-A) E OUTRO 1º AGRAVADO/2º AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: Luís Felipe Fontes Rodrigues de Souza RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. __________/2023 EMENTA: AGRAVOS INTERNOS. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. FUMACOP. MATÉRIA PACÍFICA NO ÂMBITO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO PELO PLENÁRIO DO TJMA. TESE REPRODUZIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO E SEGUNDO RECURSO PROVIDO. 1) O cerne da controvérsia recursal gira em torno da pretensão do agravante de receber do agravado parcela da arrecadação do ICMS vinculado ao Fundo Maranhense de Combate à Pobreza (FUMACOP), matéria julgada pelo Pleno do TJMA no âmbito do Incidente de Inconstitucionalidade nº. 19312/2017, de modo que as teses suscitadas foram esgotadas durante aquele julgamento, que deve ser adotado. 2) “A Emenda Constitucional n.º 42/2003 deu nova redação ao art. 83 do ADCT, não mais exigindo lei federal dispondo sobre produtos e serviços supérfluos que poderão ser sobretaxados a título de ICMS para financiamento do fundo de combate à pobreza, ao excluir o §1º.” (AgIntCiv na ApCiv 018793/2019, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, Primeira Câmara Cível, julgado em 10/10/2019, DJe 16/10/2019). 3) Considerando o valor da causa/proveito econômico da demanda tenho que deve ser majorado os honorários advocatícios para 8% (oito por cento), nos termos do artigo 85, §3º, inciso II do CPC. 4) Primeiro Agravo desprovido e segundo Agravo provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 11 A 18 DE MAIO 2023 AGRAVOS INTERNOS NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0807198-43.2016.8.10.0001 1º AGRAVANTE/2º Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores das Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE 1º RECURSO E DAR PROVIMENTO AO 2º RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 11 a 18 de maio de 2023. Desª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELADO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADA: LUCAS ALVES DE MORAIS FERREIRA 1ºAPELADO/2ºAPELANTE: MUNICIPIO DE HUMBERTO DE CAMPOS ADVOGADOS: JOÃO ULISSES DE BRITTO AZÊDO (OAB/MA 7.631-A) E OUTRO COMARCA: SÃO LUIS VARA: QUARTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Adoto como relatório a parte expositiva da sentença de id nº 7516014, que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, in verbis: “(...) Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807198-43.2016.8.10.0001 1ºAPELANTE/2º Trata-se de Ação Ordinária ajuizada pelo Município de Humberto de Campos/MA contra o Estado do Maranhão, ambos qualificados nos autos. O autor alega, em síntese, que, de acordo com o art. 158, IV, da Constituição Federal, tem direito ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) no Estado do Maranhão, e adicionais desse tributo, conforme expressamente ressalvado no art. 160 da referida Carta Magna. Informa que o art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal - ADCT, foi alterado pela Emenda Constitucional nº 31/2000, ficando os Estados autorizados a instituírem seus Fundos de Combate à Pobreza, que seriam custeados com um adicional de 2% (dois por cento) sobre a alíquota do ICMS incidente sobre produtos e serviços supérfluos, cuja definição, nos termos da redação original do art. 83 do ADCT, caberia à Lei Federal, que foi editada. Diz ainda que, posteriormente, a Emenda Constitucional nº 42/2003, alterou o art. 83 do ADCT, retirando a remissão dos Fundos Estaduais (ICMS) e passando a fazê-la apenas aos Municipais, via ISSQN, gerando a impressão de que estaria liberada a iniciativa dos Estados para criarem seus "adicionais exclusivos” de ICMS; ressalta que, confiando nessa tese, o réu criou o Fundo Maranhense de Combate à Pobreza – FUMACOP, através da Lei 8.205/2004, tendo por fonte principal a parcela adicional de arrecadação de dois pontos percentuais de ICMS incidente sobre uma variada gama de produtos/serviços, sendo ressalvado no art. 6º, a não aplicação do disposto nos arts. 158, IV da Constituição Federal. Alega mais, que a norma prevista no art. 82, § 1º do ADCT é de eficácia limitada, devendo prevalecer a regra dos arts. 158, IV e 160, que atribuem aos Municípios a titularidade de ¼ (um quarto) do adicional de ICMS criado pela Lei nº 8.205/2004, a ser partilhado de acordo com os critérios pertinentes, fato que monstra a inconstitucionalidade do art. 6º daquele diploma legal; sublinha que mesmo admitindo a liberação da iniciativa pela EC nº 42/2003, o réu extrapolou os limites constitucionais ao negar aos Municípios a participação no resultado da tributação de produtos/serviços indiscutivelmente essenciais, como a gasolina, telecomunicações e energia elétrica, cuja arrecadação excedente foi indevidamente vinculada ao FUMACOP. Ao final, requer a declaração de inconstitucionalidade do art. 6º da Lei 8.205/2004, para o fim específico de reconhecer e declarar o seu direito de participar em todo o produto da arrecadação do ICMS vinculado ao FUMACOP, condenando o réu a complementar os valores que lhe foram entregues a menor, e sucessivamente, na eventualidade, a inconstitucionalidade parcial do art. 6º da Lei 8.205/2004, no que se refere ao adicional de ICMS incidente sobre operações/prestações com os produtos e serviços tipificados no art. 5º, incisos VIII (gasolina), XIII (telecomunicações) e XIV (energia elétrica), para o específico fim de reconhecer o seu direito de participar no produto da arrecadação resultante da tributação dessas operações. Inicial instruída com documentos. Citado, o réu contestou a ação (Id 6518116), ocasião em que alegou preliminar de ausência de interesse processual, vez que eventual reconhecimento da inconstitucionalidade da norma estadual não teria como consequência prática o repasse dos valores ao município. No mérito, disse que, com a Emenda Constitucional nº 42/2003, ficou excluída da parte final do art. 83 a referência ao § 1º do art. 82, passando a ser desnecessária a edição de lei federal para definição dos produtos e serviços supérfluos, razão por que o réu editou a Lei nº 8.205/2004, ante o permissivo constitucional. Quanto ao pedido sucessivo, destaca que o Estado tem competência para listar os produtos e serviços que entendesse passíveis de cobrança pelo adicional de ICMS, e que o conceito de essencialidade/superfluidade muda de Estado para Estado, devido as condições naturais e econômicas de cada ente federado, pleiteando, por tais razões, improcedência da ação. Réplica (Id 6976082), reiterando os termos da inicial e requerendo a rejeição da preliminar levantada. Ouvido, o Ministério Público opinou pela improcedência da ação (Id 9519214).” O primeiro apelante, em suas razões recursais, alega que “(...) não há utilidade prática no requesto de declaração de inconstitucionalidade do art. 6º da Lei 8.205/2004, faltando, portanto, ao autor, o necessário INTERESSE DE AGIR. E em decorrência desta conclusão, importa também reconhecer a inépcia do pedido.” Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para ser julgado improcedentes os pedidos iniciais “em respeito ao decidido pelo Pleno do Tribunal no Incidente de Inconstitucionalidade nº 19312/2017 (art. 927, V, CPC), afastando a inconstitucionalidade da norma estadual que instituiu o adicional de ICMS para custeio do FUMACOP e reproduziu, na íntegra, as disposições da CF/88 que trouxe mais uma exceção ao princípio da não vinculação da receita de impostos.” Contrarrazões apresentadas pelo primeiro apelado no id nº 7516027. O segundo apelante, em suas razões recursais, requer o provimento do recurso, para “(...) suscitar INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE (TOTAL) do art. 6º. da Lei Estadual n. 8.205/2004, na forma do art. 97, CF/88 c/c arts. 948 e ss. do CPC/2015, de molde a, na sequência, julgar procedente o PEDIDO PRINCIPAL formulado na petição inicial (item 2.1), nos exatos termos lá deduzidos; e Em qualquer hipótese, modificar a contagem e o percentual dos JUROS DE MORA, devendo sua incidência se dar a partir de quando deveria ter ocorrido o repasse de cada quota-parte indevidamente suprimida e à razão de 1,0% a. m. (hum por cento ao mês), a teor do art. 10, par. ún., Lei Complementar 63/1990.” Contrarrazões ofertadas pelo segundo apelado no id nº 7516032. A PGJ se manifestou em não intervir no feito. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos Apelos. O recurso comporta julgamento monocrático, com fundamento no verbete da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, pois há entendimento dominante quanto à matéria recursal. Pois bem. O cerne da controvérsia recursal gira em torno da pretensão do Município de Humberto de Campos em receber do Estado do Maranhão parcela da arrecadação do ICMS vinculado ao Fundo Maranhense de Combate à Pobreza (FUMACOP). O Pleno do TJMA, ao julgar o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 133122017, suscitado pelo Des. Antonio Guerreiro Júnior em caso semelhante (AC 49942/2016 - numeração única: 0052513-69.2012.8.10.0001), declarou "constitucional a instituição pela Lei nº 8.205/2004, do adicional do ICMS, bem como, sua vinculação ao Fundo Maranhense de Combate à Pobreza (FUMACOP) e, por consequência, não há falar em divisão por parte do Estado do Maranhão com os Municípios, dos respectivos valores arrecadados." Assim, insustentáveis as teses do recurso interposto pelo ente público municipal, eis que foram completamente rechaçadas pelo Pleno do TJMA, e totalmente procedentes as alegações encartadas no Apelo do Estado do Maranhão. Friso que, embora o julgamento do incidente suso não tenha efeito vinculante, serve de base para análise de situações semelhantes, como in casu. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO EMAPELAÇÃO CÍVEL. ICMS. FUMACOP. MATÉRIA PACÍFICA NO ÂMBITO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO PELO PLENÁRIO DO TJMA. TESE REPRODUZIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) O cerne da controvérsia recursal gira em torno da pretensão do agravante de receber do agravado parcelada arrecadação do ICMS vinculado ao Fundo Maranhense de Combate à Pobreza (FUMACOP), matéria julgada pelo Pleno do TJMA no âmbito do Incidente de Inconstitucionalidade nº. 19312/2017, de modo que as teses suscitadas foram esgotadas durante aquele julgamento, que deve ser adotado. 2) "A Emenda Constitucional n.º 42/2003 deu nova redação ao art. 83 do ADCT, não mais exigindo lei federal dispondo sobre produtos e serviços supérfluos que poderão ser sobretaxados a título de ICMS para financiamento do fundo de combate à pobreza, ao excluir o §1º."(AgIntCiv na ApCiv 018793/2019, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, Primeira Câmara Cível, julgado em 10/10/2019, DJe 16/10/2019). 3) Agravo conhecido e desprovido. (AgIntCiv no(a) ApCiv 019867/2018, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 05/11/2020, DJe 13/11/2020) AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES. ICMS. FUMACOP. INCIDENTE JULGADO PELO PLENO. REPRODUÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PRIMEIRA APELAÇÃO DESPROVIDA E SEGUNDA PROVIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A matéria é de conhecimento do Pleno do TJ/MA, quando do julgamento do incidente de inconstitucionalidade nº 19312/2017, de sorte que todas as questões ora suscitadas já foram esgotadas quando daquele julgamento, merecendo a sua reprodução. 2. A Emenda Constitucional n.º 42/2003 deu nova redação ao art. 83 do ADCT, não mais exigindo lei federal dispondo sobre produtos e serviços supérfluos que poderão ser sobretaxados a título de ICMS para financiamento do fundo de combate à pobreza, ao excluir o §1º. 3. Agravo interno desprovido. (AgIntCiv no(a) ApCiv 018793/2019, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/10/2019, DJe 16/10/2019) Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015, conheço e, monocraticamente, nego provimento ao segundo Apelo e dou provimento ao primeiro Apelo, para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, por conseguinte, condenar o Ente Municipal ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5%(cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §8º do CPC.. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

25/08/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologado o Pedido

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

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