Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000349-07.2014.8.10.0083 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000349-07.2014.8.10.0083 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 13:12

Documento (Certidão)

19/02/2026, 13:12

Documento (Certidão)

10/02/2026, 08:54

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 17:32

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 17:03

Publicação

12/12/2025, 01:08

Publicação

12/12/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: DIEGO AVILA NORONHA Réu/Requerido(a): MUNICIPIO DE CEDRAL DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Fórum Desembargador Juvenil Amorim Ewerton Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: [email protected] Processo nº 0000349-07.2014.8.10.0083 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor/ Trata-se de Questão de Ordem suscitada pelo Município de Cedral/MA na fase de cumprimento de sentença, mediante a qual se requer o reconhecimento da nulidade absoluta dos atos processuais por incompetência do Juizado da Fazenda Pública, sob o argumento de que o valor da condenação é inferior a sessenta salários mínimos; o reconhecimento de excesso de execução, ao fundamento de que os cálculos homologados aplicaram o índice do IPCA-E e juros da poupança, em vez da taxa SELIC prevista na Emenda Constitucional nº 113/2021. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, quanto à alegação de incompetência do Juizado da Fazenda Pública, o Município sustenta que o valor da execução seria inferior a sessenta salários mínimos, o que atrairia a competência absoluta do Juizado, nos termos do § 4º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009. Entretanto, a referida norma estabelece que tal competência é absoluta somente no foro onde o Juizado Especial da Fazenda Pública estiver instalado. Nos autos, não há qualquer comprovação de que exista Juizado Especial da Fazenda Pública em funcionamento na Comarca de Cedral/MA. O processo tramita regularmente nesta Vara Única desde o ajuizamento da ação, em 2011, sem que tenha havido, até o presente momento, insurgência eficaz quanto à competência deste juízo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a competência absoluta dos Juizados da Fazenda Pública somente se configura se o respectivo Juizado estiver efetivamente instalado na comarca. Assim, inexistindo prova de tal instalação, não há nulidade a ser reconhecida. Consequentemente, rejeito a preliminar e mantenho a competência desta Vara. STJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM VALOR A CAUSA MENOR QUE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a competência atribuída ao Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, consoante o art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009, a ser determinada em conformidade com o valor da causa. 2. No caso em apreço, o pedido formulado pela parte autora versa sobre a internação compulsória do paciente para tratamento do alcoolismo em estabelecimento especializado em reabilitação de dependentes químicos, tendo sido atribuído à causa o valor de R$14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais). 3. A ação foi ajuizada perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Raul Soares/MG, o qual exerce competência simultânea para o processamento e julgamento das causas afetas tanto à Justiça Comum quanto ao Sistema dos Juizados Especiais. Assim, nos casos em que o Juízo exerça competência simultânea para o processamento e o julgamento das causas afetas à Justiça Comum, e também ao Sistema dos Juizados Especiais, os recursos interpostos na sistemática desse microssistema devem ser endereçados à respectiva Turma Recursal. 4. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1844494 MG 2019/0316197-3, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/12/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2020) No tocante ao alegado excesso de execução, observa-se que a matéria relativa aos índices de atualização e juros já foi objeto de exame neste processo. Consta dos autos decisão ID 94945481 em 19 de julho de 2023 reconhecendo expressamente a preclusão da discussão sobre os índices aplicáveis à Fazenda Pública, matéria que já havia sido decidida e transitada em julgado em 28 de maio de 2021. Posteriormente, em 20 de maio de 2025, este juízo homologou os cálculos apresentados pela exequente, constantes do ID 125964582, sem qualquer impugnação tempestiva do Município, determinando, inclusive, a expedição das respectivas RPVs. Quanto à alegação de que os cálculos apresentados pela parte exequente deveriam observar a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, entendo que não assiste razão à parte executada. Isso porque a sentença transitada em julgado expressamente fixou os critérios de atualização do crédito exequendo, estabelecendo a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária e juros moratórios equivalentes à caderneta de poupança. A jurisprudência dos tribunais superiores é firme no sentido de que a modificação legislativa superveniente não tem o condão de alterar os critérios já fixados em título executivo judicial com trânsito em julgado, sob pena de afronta à coisa julgada material, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil (CPC). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO.. TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001:juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009)- nem para atualização monetária nem para compensação da mora -, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido. 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ (STJ - REsp: 1495146 MG 2014/0275922-0, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 22/02/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/03/2018) Assim, não há fundamento para acolher o pedido de revisão dos cálculos com base na EC nº 113/2021, tampouco para remessa à Contadoria Judicial com esse propósito. Ante o exposto, com fundamento nos art. 502 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a Questão de Ordem suscitada pelo Município de Cedral/MA, mantendo-se a competência desta Vara Única e os cálculos homologados no ID 125964582. OFICIE-SE ao ente municipal para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, proceda ao pagamento da quantia executada relativa aos honorários sucumbenciais, mediante expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), no montante de R$ 1.907,21 (mil, novecentos e sete reais e vinte e um centavos). Advirta-se se o executado de que, em caso de descumprimento no prazo estabelecido, será determinado o sequestro de numerário suficiente para o cumprimento da decisão, nos termos do art. 634, § 2º, inciso II, e § 5º, do RITJMA. Prosseguindo, em relação ao valor devido à parte exequente, EXPEÇA-SE precatório no sistema SAPRE no montante de R$ 12.714,71 (doze mil, setecentos e quatorze reais e setenta e um centavos) a ser encaminhado ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, solicitando o processamento do precatório nos termos da legislação vigente. Caso a Secretaria verifique que há peças faltantes, deverá intimar o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentá-las, indicando especificamente o documento necessário, bem como para informar se possui isenção de IRPF (Imposto de Renda sobre Pessoa Física), a fim de que conste no Precatório; Tudo cumprido e devidamente certificado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cedral, data e assinatura registradas em sistema. ANDRÉ FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Cururupu/MA Respondendo pela Vara Única da Comarca de Cedral/MA [ Portaria-GCGJ nº 1981, de 17 de setembro de 2025 ]

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: DIEGO AVILA NORONHA Réu/Requerido(a): MUNICIPIO DE CEDRAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Fórum Desembargador Juvenil Amorim Ewerton Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: [email protected] Processo nº 0000349-07.2014.8.10.0083 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor/ Trata-se de Questão de Ordem suscitada pelo Município de Cedral/MA na fase de cumprimento de sentença, mediante a qual se requer o reconhecimento da nulidade absoluta dos atos processuais por incompetência do Juizado da Fazenda Pública, sob o argumento de que o valor da condenação é inferior a sessenta salários mínimos; o reconhecimento de excesso de execução, ao fundamento de que os cálculos homologados aplicaram o índice do IPCA-E e juros da poupança, em vez da taxa SELIC prevista na Emenda Constitucional nº 113/2021. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, quanto à alegação de incompetência do Juizado da Fazenda Pública, o Município sustenta que o valor da execução seria inferior a sessenta salários mínimos, o que atrairia a competência absoluta do Juizado, nos termos do § 4º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009. Entretanto, a referida norma estabelece que tal competência é absoluta somente no foro onde o Juizado Especial da Fazenda Pública estiver instalado. Nos autos, não há qualquer comprovação de que exista Juizado Especial da Fazenda Pública em funcionamento na Comarca de Cedral/MA. O processo tramita regularmente nesta Vara Única desde o ajuizamento da ação, em 2011, sem que tenha havido, até o presente momento, insurgência eficaz quanto à competência deste juízo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a competência absoluta dos Juizados da Fazenda Pública somente se configura se o respectivo Juizado estiver efetivamente instalado na comarca. Assim, inexistindo prova de tal instalação, não há nulidade a ser reconhecida. Consequentemente, rejeito a preliminar e mantenho a competência desta Vara. STJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM VALOR A CAUSA MENOR QUE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a competência atribuída ao Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, consoante o art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009, a ser determinada em conformidade com o valor da causa. 2. No caso em apreço, o pedido formulado pela parte autora versa sobre a internação compulsória do paciente para tratamento do alcoolismo em estabelecimento especializado em reabilitação de dependentes químicos, tendo sido atribuído à causa o valor de R$14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais). 3. A ação foi ajuizada perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Raul Soares/MG, o qual exerce competência simultânea para o processamento e julgamento das causas afetas tanto à Justiça Comum quanto ao Sistema dos Juizados Especiais. Assim, nos casos em que o Juízo exerça competência simultânea para o processamento e o julgamento das causas afetas à Justiça Comum, e também ao Sistema dos Juizados Especiais, os recursos interpostos na sistemática desse microssistema devem ser endereçados à respectiva Turma Recursal. 4. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1844494 MG 2019/0316197-3, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/12/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2020) No tocante ao alegado excesso de execução, observa-se que a matéria relativa aos índices de atualização e juros já foi objeto de exame neste processo. Consta dos autos decisão ID 94945481 em 19 de julho de 2023 reconhecendo expressamente a preclusão da discussão sobre os índices aplicáveis à Fazenda Pública, matéria que já havia sido decidida e transitada em julgado em 28 de maio de 2021. Posteriormente, em 20 de maio de 2025, este juízo homologou os cálculos apresentados pela exequente, constantes do ID 125964582, sem qualquer impugnação tempestiva do Município, determinando, inclusive, a expedição das respectivas RPVs. Quanto à alegação de que os cálculos apresentados pela parte exequente deveriam observar a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, entendo que não assiste razão à parte executada. Isso porque a sentença transitada em julgado expressamente fixou os critérios de atualização do crédito exequendo, estabelecendo a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária e juros moratórios equivalentes à caderneta de poupança. A jurisprudência dos tribunais superiores é firme no sentido de que a modificação legislativa superveniente não tem o condão de alterar os critérios já fixados em título executivo judicial com trânsito em julgado, sob pena de afronta à coisa julgada material, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil (CPC). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO.. TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001:juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009)- nem para atualização monetária nem para compensação da mora -, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido. 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ (STJ - REsp: 1495146 MG 2014/0275922-0, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 22/02/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/03/2018) Assim, não há fundamento para acolher o pedido de revisão dos cálculos com base na EC nº 113/2021, tampouco para remessa à Contadoria Judicial com esse propósito. Ante o exposto, com fundamento nos art. 502 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a Questão de Ordem suscitada pelo Município de Cedral/MA, mantendo-se a competência desta Vara Única e os cálculos homologados no ID 125964582. OFICIE-SE ao ente municipal para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, proceda ao pagamento da quantia executada relativa aos honorários sucumbenciais, mediante expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), no montante de R$ 1.907,21 (mil, novecentos e sete reais e vinte e um centavos). Advirta-se se o executado de que, em caso de descumprimento no prazo estabelecido, será determinado o sequestro de numerário suficiente para o cumprimento da decisão, nos termos do art. 634, § 2º, inciso II, e § 5º, do RITJMA. Prosseguindo, em relação ao valor devido à parte exequente, EXPEÇA-SE precatório no sistema SAPRE no montante de R$ 12.714,71 (doze mil, setecentos e quatorze reais e setenta e um centavos) a ser encaminhado ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, solicitando o processamento do precatório nos termos da legislação vigente. Caso a Secretaria verifique que há peças faltantes, deverá intimar o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentá-las, indicando especificamente o documento necessário, bem como para informar se possui isenção de IRPF (Imposto de Renda sobre Pessoa Física), a fim de que conste no Precatório; Tudo cumprido e devidamente certificado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cedral, data e assinatura registradas em sistema. ANDRÉ FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Cururupu/MA Respondendo pela Vara Única da Comarca de Cedral/MA [ Portaria-GCGJ nº 1981, de 17 de setembro de 2025 ]

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 16:57

Indeferimento

05/11/2025, 16:27

Conclusão (para decisão)

11/09/2025, 12:19

Documento (Certidão)

11/09/2025, 12:19

Decurso de Prazo

20/08/2025, 00:11

Documentos

Decisão (expediente)

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: DIEGO AVILA NORONHA Réu/Requerido(a): MUNICIPIO DE CEDRAL DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Fórum Desembargador Juvenil Amorim Ewerton Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: [email protected] Processo nº 0000349-07.2014.8.10.0083 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor/ Trata-se de Questão de Ordem suscitada pelo Município de Cedral/MA na fase de cumprimento de sentença, mediante a qual se requer o reconhecimento da nulidade absoluta dos atos processuais por incompetência do Juizado da Fazenda Pública, sob o argumento de que o valor da condenação é inferior a sessenta salários mínimos; o reconhecimento de excesso de execução, ao fundamento de que os cálculos homologados aplicaram o índice do IPCA-E e juros da poupança, em vez da taxa SELIC prevista na Emenda Constitucional nº 113/2021. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, quanto à alegação de incompetência do Juizado da Fazenda Pública, o Município sustenta que o valor da execução seria inferior a sessenta salários mínimos, o que atrairia a competência absoluta do Juizado, nos termos do § 4º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009. Entretanto, a referida norma estabelece que tal competência é absoluta somente no foro onde o Juizado Especial da Fazenda Pública estiver instalado. Nos autos, não há qualquer comprovação de que exista Juizado Especial da Fazenda Pública em funcionamento na Comarca de Cedral/MA. O processo tramita regularmente nesta Vara Única desde o ajuizamento da ação, em 2011, sem que tenha havido, até o presente momento, insurgência eficaz quanto à competência deste juízo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a competência absoluta dos Juizados da Fazenda Pública somente se configura se o respectivo Juizado estiver efetivamente instalado na comarca. Assim, inexistindo prova de tal instalação, não há nulidade a ser reconhecida. Consequentemente, rejeito a preliminar e mantenho a competência desta Vara. STJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM VALOR A CAUSA MENOR QUE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a competência atribuída ao Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, consoante o art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009, a ser determinada em conformidade com o valor da causa. 2. No caso em apreço, o pedido formulado pela parte autora versa sobre a internação compulsória do paciente para tratamento do alcoolismo em estabelecimento especializado em reabilitação de dependentes químicos, tendo sido atribuído à causa o valor de R$14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais). 3. A ação foi ajuizada perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Raul Soares/MG, o qual exerce competência simultânea para o processamento e julgamento das causas afetas tanto à Justiça Comum quanto ao Sistema dos Juizados Especiais. Assim, nos casos em que o Juízo exerça competência simultânea para o processamento e o julgamento das causas afetas à Justiça Comum, e também ao Sistema dos Juizados Especiais, os recursos interpostos na sistemática desse microssistema devem ser endereçados à respectiva Turma Recursal. 4. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1844494 MG 2019/0316197-3, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/12/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2020) No tocante ao alegado excesso de execução, observa-se que a matéria relativa aos índices de atualização e juros já foi objeto de exame neste processo. Consta dos autos decisão ID 94945481 em 19 de julho de 2023 reconhecendo expressamente a preclusão da discussão sobre os índices aplicáveis à Fazenda Pública, matéria que já havia sido decidida e transitada em julgado em 28 de maio de 2021. Posteriormente, em 20 de maio de 2025, este juízo homologou os cálculos apresentados pela exequente, constantes do ID 125964582, sem qualquer impugnação tempestiva do Município, determinando, inclusive, a expedição das respectivas RPVs. Quanto à alegação de que os cálculos apresentados pela parte exequente deveriam observar a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, entendo que não assiste razão à parte executada. Isso porque a sentença transitada em julgado expressamente fixou os critérios de atualização do crédito exequendo, estabelecendo a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária e juros moratórios equivalentes à caderneta de poupança. A jurisprudência dos tribunais superiores é firme no sentido de que a modificação legislativa superveniente não tem o condão de alterar os critérios já fixados em título executivo judicial com trânsito em julgado, sob pena de afronta à coisa julgada material, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil (CPC). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO.. TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001:juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009)- nem para atualização monetária nem para compensação da mora -, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido. 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ (STJ - REsp: 1495146 MG 2014/0275922-0, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 22/02/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/03/2018) Assim, não há fundamento para acolher o pedido de revisão dos cálculos com base na EC nº 113/2021, tampouco para remessa à Contadoria Judicial com esse propósito. Ante o exposto, com fundamento nos art. 502 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a Questão de Ordem suscitada pelo Município de Cedral/MA, mantendo-se a competência desta Vara Única e os cálculos homologados no ID 125964582. OFICIE-SE ao ente municipal para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, proceda ao pagamento da quantia executada relativa aos honorários sucumbenciais, mediante expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), no montante de R$ 1.907,21 (mil, novecentos e sete reais e vinte e um centavos). Advirta-se se o executado de que, em caso de descumprimento no prazo estabelecido, será determinado o sequestro de numerário suficiente para o cumprimento da decisão, nos termos do art. 634, § 2º, inciso II, e § 5º, do RITJMA. Prosseguindo, em relação ao valor devido à parte exequente, EXPEÇA-SE precatório no sistema SAPRE no montante de R$ 12.714,71 (doze mil, setecentos e quatorze reais e setenta e um centavos) a ser encaminhado ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, solicitando o processamento do precatório nos termos da legislação vigente. Caso a Secretaria verifique que há peças faltantes, deverá intimar o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentá-las, indicando especificamente o documento necessário, bem como para informar se possui isenção de IRPF (Imposto de Renda sobre Pessoa Física), a fim de que conste no Precatório; Tudo cumprido e devidamente certificado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cedral, data e assinatura registradas em sistema. ANDRÉ FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Cururupu/MA Respondendo pela Vara Única da Comarca de Cedral/MA [ Portaria-GCGJ nº 1981, de 17 de setembro de 2025 ]

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: DIEGO AVILA NORONHA Réu/Requerido(a): MUNICIPIO DE CEDRAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Fórum Desembargador Juvenil Amorim Ewerton Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: [email protected] Processo nº 0000349-07.2014.8.10.0083 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor/ Trata-se de Questão de Ordem suscitada pelo Município de Cedral/MA na fase de cumprimento de sentença, mediante a qual se requer o reconhecimento da nulidade absoluta dos atos processuais por incompetência do Juizado da Fazenda Pública, sob o argumento de que o valor da condenação é inferior a sessenta salários mínimos; o reconhecimento de excesso de execução, ao fundamento de que os cálculos homologados aplicaram o índice do IPCA-E e juros da poupança, em vez da taxa SELIC prevista na Emenda Constitucional nº 113/2021. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, quanto à alegação de incompetência do Juizado da Fazenda Pública, o Município sustenta que o valor da execução seria inferior a sessenta salários mínimos, o que atrairia a competência absoluta do Juizado, nos termos do § 4º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009. Entretanto, a referida norma estabelece que tal competência é absoluta somente no foro onde o Juizado Especial da Fazenda Pública estiver instalado. Nos autos, não há qualquer comprovação de que exista Juizado Especial da Fazenda Pública em funcionamento na Comarca de Cedral/MA. O processo tramita regularmente nesta Vara Única desde o ajuizamento da ação, em 2011, sem que tenha havido, até o presente momento, insurgência eficaz quanto à competência deste juízo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a competência absoluta dos Juizados da Fazenda Pública somente se configura se o respectivo Juizado estiver efetivamente instalado na comarca. Assim, inexistindo prova de tal instalação, não há nulidade a ser reconhecida. Consequentemente, rejeito a preliminar e mantenho a competência desta Vara. STJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM VALOR A CAUSA MENOR QUE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a competência atribuída ao Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, consoante o art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009, a ser determinada em conformidade com o valor da causa. 2. No caso em apreço, o pedido formulado pela parte autora versa sobre a internação compulsória do paciente para tratamento do alcoolismo em estabelecimento especializado em reabilitação de dependentes químicos, tendo sido atribuído à causa o valor de R$14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais). 3. A ação foi ajuizada perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Raul Soares/MG, o qual exerce competência simultânea para o processamento e julgamento das causas afetas tanto à Justiça Comum quanto ao Sistema dos Juizados Especiais. Assim, nos casos em que o Juízo exerça competência simultânea para o processamento e o julgamento das causas afetas à Justiça Comum, e também ao Sistema dos Juizados Especiais, os recursos interpostos na sistemática desse microssistema devem ser endereçados à respectiva Turma Recursal. 4. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1844494 MG 2019/0316197-3, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/12/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2020) No tocante ao alegado excesso de execução, observa-se que a matéria relativa aos índices de atualização e juros já foi objeto de exame neste processo. Consta dos autos decisão ID 94945481 em 19 de julho de 2023 reconhecendo expressamente a preclusão da discussão sobre os índices aplicáveis à Fazenda Pública, matéria que já havia sido decidida e transitada em julgado em 28 de maio de 2021. Posteriormente, em 20 de maio de 2025, este juízo homologou os cálculos apresentados pela exequente, constantes do ID 125964582, sem qualquer impugnação tempestiva do Município, determinando, inclusive, a expedição das respectivas RPVs. Quanto à alegação de que os cálculos apresentados pela parte exequente deveriam observar a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, entendo que não assiste razão à parte executada. Isso porque a sentença transitada em julgado expressamente fixou os critérios de atualização do crédito exequendo, estabelecendo a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária e juros moratórios equivalentes à caderneta de poupança. A jurisprudência dos tribunais superiores é firme no sentido de que a modificação legislativa superveniente não tem o condão de alterar os critérios já fixados em título executivo judicial com trânsito em julgado, sob pena de afronta à coisa julgada material, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil (CPC). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO.. TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001:juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009)- nem para atualização monetária nem para compensação da mora -, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido. 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ (STJ - REsp: 1495146 MG 2014/0275922-0, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 22/02/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/03/2018) Assim, não há fundamento para acolher o pedido de revisão dos cálculos com base na EC nº 113/2021, tampouco para remessa à Contadoria Judicial com esse propósito. Ante o exposto, com fundamento nos art. 502 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a Questão de Ordem suscitada pelo Município de Cedral/MA, mantendo-se a competência desta Vara Única e os cálculos homologados no ID 125964582. OFICIE-SE ao ente municipal para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, proceda ao pagamento da quantia executada relativa aos honorários sucumbenciais, mediante expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), no montante de R$ 1.907,21 (mil, novecentos e sete reais e vinte e um centavos). Advirta-se se o executado de que, em caso de descumprimento no prazo estabelecido, será determinado o sequestro de numerário suficiente para o cumprimento da decisão, nos termos do art. 634, § 2º, inciso II, e § 5º, do RITJMA. Prosseguindo, em relação ao valor devido à parte exequente, EXPEÇA-SE precatório no sistema SAPRE no montante de R$ 12.714,71 (doze mil, setecentos e quatorze reais e setenta e um centavos) a ser encaminhado ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, solicitando o processamento do precatório nos termos da legislação vigente. Caso a Secretaria verifique que há peças faltantes, deverá intimar o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentá-las, indicando especificamente o documento necessário, bem como para informar se possui isenção de IRPF (Imposto de Renda sobre Pessoa Física), a fim de que conste no Precatório; Tudo cumprido e devidamente certificado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cedral, data e assinatura registradas em sistema. ANDRÉ FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Cururupu/MA Respondendo pela Vara Única da Comarca de Cedral/MA [ Portaria-GCGJ nº 1981, de 17 de setembro de 2025 ]

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LIDIANNE NAZARE PEREIRA CAMPOS CARDOSO - PA12179-A REQUERIDO(S): MUNICIPIO DE CEDRAL Advogado do(a) REU: DICMARES SILVA DE CASTRO - MA21306 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 3398-1210. E-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0000349-07.2014.8.10.0083 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE(S): DIEGO AVILA NORONHA Advogado do(a) Vistos. Considerando a apresentação de atualização do débito sem impugnação do município requerido, conforme certificado no ID 142819550, homologo os cálculos apresentados no ID 125964582. Oficie-se ao ente municipal para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, proceda ao pagamento da quantia executada relativa aos honorários sucumbenciais, mediante expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), no montante de R$1.907,21 (mil, novecentos e sete reais e vinte e um centavos). Advirta-se se o executado de que, em caso de descumprimento no prazo estabelecido, será determinado o sequestro de numerário suficiente para o cumprimento da decisão, nos termos do art. 634, § 2º, inciso II, e § 5º, do RITJMA. Prosseguindo, em relação ao valor devido à parte exequente, determino a expedição de precatório, no montante de R$12.714,71 (doze mil, setecentos e quatorze reais e setenta e um centavos) com a adoção das seguintes providências: 1 - Caso a Secretaria verifique que há peças faltantes, deverá intimar o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentá-las, indicando especificamente o documento necessário, bem como para informar se possui isenção de IRPF (Imposto de Renda sobre Pessoa Física), a fim de que conste no Precatório; 2- Em relação ao crédito em favor do exequente, expeça-se precatório no sistema SAPRE a ser encaminhado ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, solicitando o processamento do precatório nos termos da legislação vigente. Tudo cumprido e devidamente certificado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. A presente decisão serve de mandado/ofício. Cedral, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 3398-1210. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0000349-07.2014.8.10.0083 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE(S): DIEGO AVILA NORONHA REQUERIDO(S): MUNICIPIO DE CEDRAL DECISÃO Não conheço da impugnação de id 66051593, considerando o descumprimento da regra inserida no art. 535, §2º do CPC, em virtude de não ter sido declarado o valor que a Fazenda Pública entende devido. Após o trânsito em julgado, cumpra-se as seguintes determinações: 1- Intime-se a parte impugnada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cálculo atualizado do valor executado, observando os parâmetros constantes da sentença executada e as peças necessárias à formação do precatório e da RPV; 2- Caso a Secretaria verifique que há necessidade de juntar qualquer documento adicional, autorizo, desde logo, a intimação da parte impugnada, de ordem, a apresentar o documento, no prazo de 10 (dez) dias. 3- Após a regular formalização do precatório em relação ao crédito da exequente, expeça-se ofício a ser encaminhado ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça solicitando o processamento do precatório nos termos da legislação vigente. 4- Após a regular formalização da RPV em relação aos honorários sucumbenciais, oficie-se ao Município requisitando o pagamento do valor informado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão. 5- Escoado previsto no item “4”, atualize-se a dívida e, em seguida, proceda-se ao bloqueio do valor suficiente para a quitação da dívida, o que deverá ser efetivado com a utilização do sistema SISBAJUD. Publique-se. Intimem-se. Cedral/MA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Helena, respondendo.

20/09/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

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