Apelação Cível 0803623-68.2021.8.10.0060 - TJMA

Apelação Cível 0803623-68.2021.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803623-68.2021.8.10.0060. AUTOR: SILVANA CORREIA DA SILVA MENESES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO BORGES DE SAMPAIO NETO - PI10029 REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A, FABIO DE MELO MARTINI - RN14122 SENTENÇA JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de acordo extrajudicial formulado após o julgamento do feito pelas partes, ID73442557, apresentado em juízo após o julgamento do feito,que consiste, em suma, no pagamento pela parte ré do valor de R$17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), correspondente ao valor principal e honorários advocatícios, sendo que essa quantia será paga mediante transferência bancária para conta indicada pela parte requerente; constam ainda outras providências formuladas pelas partes. Petição da parte requerida, informando o cumprimento do acordo, ID 73442559. Eis o breve relatório. Passo a fundamentar. Com efeito, o art. 487, III, “a” do Código de Processo Civil, preconiza ser o presente caso hipótese de extinção do feito com resolução do mérito, litteris: Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Verifica-se, assim, que as partes compareceram em juízo informando a celebração de um acordo, sendo um pedido possível e considerando que possuem autonomia de vontade para realizar negociações extrajudiciais sobre o objeto da lide, não há nenhum óbice para sua homologação. Assim, a questão tratada nos presentes autos foi cingida pela autocomposição, propiciando, desta forma, o fim do descontentamento entre as partes, as quais transigiram e realizaram acordo. Decido. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes para que possa surtir os seus jurídicos e legais efeitos, ficando extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Eventuais custas finais pela parte ré, conforme acordo. Cada parte arcará com seus honorários advocatícios (Art. 90, §2º, CPC). Transitado em julgado por preclusão lógica. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao final, após as formalidades legais, arquivem-se. Timon/MA, 14 de outubro de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803623-68.2021.8.10.0060. AUTOR: SILVANA CORREIA DA SILVA MENESES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO BORGES DE SAMPAIO NETO - PI10029 REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A, FABIO DE MELO MARTINI - RN14122 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, procedo à intimação das partes, por meio de seus advogados, para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça, requerendo o que entenderem de direito. Timon, 14 de setembro de 2022. José Afonso Lima Bezerra Auxiliar Judiciário SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DO POLO DE TIMON JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/09/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/08/2022, 13:00

Expedição de documento (Certidão)

10/08/2022, 12:59

Decurso de Prazo

04/08/2022, 03:10

Petição (Petição (outras))

22/07/2022, 15:09

Petição (Petição (outras))

18/07/2022, 18:49

Publicação

13/07/2022, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2022, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTES: SILVANA CORREIA DA SILVA MENESES ADVOGADOS: ANTÔNIO BORGES DE SAMPAIO NETO OAB/PI 10029 APELADO: BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A - BANCO SANTANDER BRASIL S.A ADVOGADO: HENRIQUE JOSE PARADA SIMÃO (OAB/SP 221.386) RELATORA: DESEMBARGADORA NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR COISA JULGADA. NOVA INSCRIÇÃO. COISA JULGADA AFASTADA. CAUSA MADURA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. DANO MORAL. COMPROVADO. FIXADO EM R$ 5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO EM DESACORDO COM PARECER MINISTERIAL ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ANTONIO PACHECO GUERREIRO JÚNIOR. Presidência da Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Procuradora de Justiça: SANDRA LUCIA MENDES ALVES ELOUF Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA SESSÃO DO 28 de junho a 05 de julho de 2022 Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL 0803623-68.2021.8.10.0060

12/07/2022, 00:00

Provimento

08/07/2022, 15:50

Mérito

07/07/2022, 09:26

Petição (Petição (outras))

04/07/2022, 12:33

Para julgamento de mérito

27/06/2022, 18:15

Pedido de inclusão em pauta virtual

03/06/2022, 13:48

Documentos

Sentença

•18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803623-68.2021.8.10.0060. AUTOR: SILVANA CORREIA DA SILVA MENESES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO BORGES DE SAMPAIO NETO - PI10029 REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A, FABIO DE MELO MARTINI - RN14122 Aos 09/11/2021, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: SENTENÇA SILVANA CORREIA DA SILVA MENESES, através de advogado legalmente constituído, ajuizou a vertente ação de repetição de indébito c/c danos morais e pedido de tutela antecipada de obrigação de fazer em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, ambos qualificados, alegando, para tanto, que vem sendo cobrada pela ré por dois débitos, nos valores de R$ 1.534,42 (mil quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos) e R$ 2.303,36 (dois mil trezentos e três reais e trinta e seis centavos), referentes aos contratos de empréstimo nº 60654459 e nº 65672714, supostamente contratados pela autora. Aduz que tais cobranças são indevidas e que elas estão prescritas uma vez que seus vencimentos se deram em setembro e outubro de 2013. Nada obstante, informa que o banco negativou seu nome nos cadastros de proteção ao crédito mesmo após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos. Informa, outrossim, que o banco demandado foi condenado no proc. n. 0801069-22.2020.8.18.0013, por meio do qual foi o débito declarado inexistente, bem como fixado dano moral e multa para a retirada da restrição. Revela que referido processo transitou livremente em julgado. Por esses fatos, pede concessão de medida liminar para exclusão de seus dados dos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, requer a condenação da requerida em repetição de indébito do valor cobrado e dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A inicial veio acompanhada de documentos. Despacho de ID 46340748 determinou a emenda da inicial pela autora, no sentido de apresentar cópia do extrato atualizado de negativação em cadastro de devedores, vez que os documentos trazidos são "telas" de cobrança; e, ainda, juntar cópia das peças principais da ação informada, processo n. 0801069-22.2020.8.18.0013. Manifestação da parte autora ID 46576866. Na ocasião fora anexada cópia da sentença proferida nos autos do processo n. 0801069-22.2020.8.18.0013, que tramitou perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina/PI (JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET) – ID 46576867 e certidão de trânsito em julgado – ID 46576868. Decisão de ID 46641799 deferiu o pedido de tutela de urgência, bem como determinou a designação de audiência de conciliação perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos – CEJUSC. A requerida apresentou contestação, ID 47903746. Impugnou o pedido de justiça gratuita, bem como a extinção do processo sem resolução do mérito alegando o longo lapso temporal entre a apresentação dos documentos/procuração e a data de distribuição do feito. No mérito, aduz que a negativação questionada pela parte autora é devida em razão do inadimplemento dos contratos de nº 60654459 / 65672714, o que afastaria a pretensão indenizatória postulada na inicial. A contestação veio acompanhada de documentos. Réplica acostada pela requerente, ID 48391180, salientando que a ré tenta rediscutir lide já sentenciada em outro processo. Na ocasião, requereu também a majoração de multa, afirmando que a demandada não cumpriu com a liminar que determinou a retirada da anotação. Petição da requerida, ID 48693191, em que afirma o cumprimento da obrigação de fazer. Não foi possível a composição amigável da lide, ID 50652911. Manifestação da parte autora comunicando o não cumprimento da medida liminar, ID 50884268. Postulou também majoração de multa diária. Despacho de ID 50898075 determinou a juntada de documento indicando a data da inscrição realizada, bem como determinada a intimação das partes para indicar as matérias de fato e de direito que entendessem pertinentes ao julgado da lide, além de especificar os meios de provas que pretendessem produzir, especificando sua necessidade. Manifestações das partes, ID 51115288 e 51820666. Decisão de ID 52512507 revogou os efeitos da tutela provisória anteriormente concedida, bem como determinou a intimação das partes para, com fundamento no art. 10 do CPC, manifestar sobre eventual extinção do processo sem resolução do mérito. Petição da requerida, ID 53117970, requerendo a extinção do feito na forma do art. 485, V, do CPC, alegando a existência de coisa julgada. A parte autora, por sua vez, apresentou apelação cível, ID 54138319. Decisão de ID 54289600 não deu seguimento à apelação interposta, haja vista que o presente feito ainda não foi sentenciado. Na oportunidade, foi aberto novo prazo para manifestação das partes sobre o processo que tramitou no Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina/PI, sendo determinada a juntada das peças relativas ao referido processo pela parte autora. Petição da parte requerente, ID 54831829, aduzindo que não há litispendência, afirmando para tanto que o processo do juizado já transitou em julgado e que os fatos postulados nestes autos são novos. Já a requerida anexou a manifestação de ID 55251508, postulando a improcedência dos pedidos formulados na inicial. É o relatório. Fundamento. O art. 354 do CPC, versando sobre o julgamento conforme o estado do processo, preconiza que, ocorrendo alguma das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença. Com efeito, é o que se verifica no presente caso, o que se passa doravante a expor. Examinam-se, inicialmente, as questões processuais levantadas pelo réu. IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA Sabe-se que a parte que pleiteia a benesse da gratuidade da justiça deve comprovar minimamente o seu direito, isto é, demonstrar a sua incapacidade de custear as despesas sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sendo tal direito garantido pela Constituição Federal (art. 5º, LXXIV, CF) e disciplinado nos artigos 98 a 102 do CPC. Embora a parte requerida tenha obstado o deferimento da justiça gratuita, não trouxe aos autos a comprovação de que a requerente possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas judiciais. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AFASTAMENTO DA BENESSE. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. Com o advento do novo digesto processual civil consolidou-se o entendimento jurisprudencial segundo o qual se presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC/2015). Contudo, a declaração feita por aquele que colima ser contemplado com o benefício da assistência judiciária gratuita possui presunção juris tantum, permitindo a impugnação da contraparte mediante a comprovação da inexistência dos requisitos essenciais à concessão da benesse. É ônus do impugnante demonstrar, de maneira inequívoca, que a situação econômico-financeira do requerente lhe permite arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 100, do digesto processual em vigor. Ausente a comprovação de que os agravantes possuem condições de suportar os encargos processuais, o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça é medida que se impõe. (Acórdão n.1186110, 07077412020198070000, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/07/2019, Publicado no DJE: 23/07/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, considerando que o réu não trouxe elemento capaz de infirmar a presunção trazida nos autos, não há motivo para revogar a decisão que deferiu o benefício, razão pela qual rejeito a impugnação da gratuidade concedida, nos termos do disposto nos parágrafos 2º e 3º do art. 99 do CPC. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Registre-se, ademais, que a procuração outorgada e demais documentos acostados à inicial não apresentam vícios e inconsistências de modo a macular a representação processual a cargo do patrono estabelecido nos autos. A despeito da procuração e documentos possuir certo lapso temporal entre sua outorga e o ajuizamento da ação, não há previsão legal quanto a obrigatoriedade de apresentação de instrumento atualizado, sobretudo quando não se verificar intervalo de tempo significativo (cerca de 6 meses). Logo, deve-se afastar a presente impugnação. DA CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA Dentro da sistemática processual, é certo que a lei exige a presença das condições da ação (legitimidade e interesse de agir) e dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, caberá ao juiz, a priori, verificar a existência desses elementos, proferindo, para tanto, sentença terminativa (art. 485, CPC), produzindo coisa julgada formal. Além disso, por se tratar de matérias de ordem pública e de interesse do Estado, deverá o magistrado reconhecê-las de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 337, §5º, art. 485, §3º, CPC). Nesse viés, reporta-se aos chamados pressupostos processuais positivos (petição inicial, jurisdição, citação) e negativos (coisa julgada, litispendência, perempção e convenção de arbitragem), de modo que, para a regularidade processual, mostra-se imprescindível a presença dos primeiros e a ausência dos negativos. Guardadas essas premissas, cabe ponderar que a parte autora ingressou com ação judicial anterior junto ao Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina/PI (proc. n. 01069-22.2020.8.18.0013), em que se discutiram os mesmos fatos e causa de pedir versados neste feito, notadamente, manutenção ilegal de inscrição de débitos prescritos, datados de 19/09/2013, no valor de R$ 2.303,36, e de 09/10/2013, no valor de R$ 1.534,42, relativos aos contratos nº 60654459 e nº 65672714 (ID 46336187), ambos em face do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO. Para tanto, convém transcrever trecho do relatório da sentença, referente ao processo acima apontado, ID 46576867: "Aduz o Promovente que constatou que seu nome se encontrava negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito por iniciativa da Promovida, em razão de débitos datado de 19/09/2013, no valor de R$ 2.303,36, e de 09/10/2013, no valor de R$ 1.534,42, oriundo dos contratos nº 60654459 e nº 65672714 com o banco Olé, alegando que as dívidas não existem, e que mesmo que existam encontra-se prescrita. Afirma que de toda forma os débitos estão prescritos e que não poderia mais constar nos cadastros de inadimplentes. Pelo exposto, recorreu a este juízo para requerer o seguinte (i) a procedência da presente demanda, para retirada da negativação do nome da requerente e a consequente extinção do débito; (ii) a inversão do ônus da prova; (iii) a condenação da empresa ré ao pagamento de R$ 41.800,00, a título de danos morais." Ressalta-se, ainda, que o mencionado órgão jurisdicional proferiu sentença condenatória, julgando parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, determinando (ID 46576867): 1) pagamento ao requerente do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, com a incidência de juros de 1% a.m., aplicados desde a citação, e correção monetária desde a data do arbitramento, de acordo com a Tabela instituída pela Justiça Federal; 2) Determinando, ainda que a parte ré providencie a exclusão do nome da parte autora do SERASA, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), em caso de descumprimento, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), caso ainda não providenciada a exclusão; c) Declaro, ainda, a inexistência do débito objeto desta ação. Convém esclarecer que na inicial deste processo, a requerente busca a declaração de inexistência de débito, exclusão de dados nos órgãos de proteção ao crédito, repetição de indébito e indenização por danos morais em relação aos mesmos contratos que foram anteriormente declarados como inexistentes por outra unidade jurisdicional. É dizer, a parte autora repete ação de conhecimento que se encontra acobertada pela coisa julgada, haja vista que referida demanda transitou livremente em julgado, conforme certidão de ID 465766868, e agora revestida sob o manto de título executivo judicial, possuindo regramento procedimental diverso. Como já exposto, como pressuposto processual negativo, tem-se a coisa julgada (material ou formal), cuja existência cria obstáculo intransponível para o autor que busca propor nova ação fundada nos mesmos elementos do processo pretérito. A coisa julgada, por sua vez, ocorre quando se reproduz ação ajuizada anteriormente e há o trânsito em julgado da sua decisão (art. 337, §§ 1º e 4º, CPC). Como consequência, “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas a mesma lide” (art. 505, do CPC). Com efeito, analisando a hipótese dos autos, verifica-se ser o caso de reconhecimento da coisa julgada entre o presente feito e o processo n. 01069-22.2020.8.18.0013, que tramitou perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina/PI, uma vez que, pela narrativa fática e demais elementos acostados nos autos, é cristalina a identidade entre a presente ação e ação de conhecimento ajuizada anteriormente pela requerente, fato este de pleno conhecimento e notório conforme as alegações autorais. Válido ressaltar que o mencionado processo transitou livremente em julgado, ID 46576868. Nesse sentido, já decidiu jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REPRODUÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA - COISA JULGADA - OCORRÊNCIA. - De acordo com os §§ 2º e 4º do art. 337, do CPC/15, ocorre a coisa julgada quando houver reprodução de ação anteriormente ajuizada e já transitada em julgado, contendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido - Tendo em vista que a ré AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A e SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, embora sejam pessoas jurídicas distintas, pertencem ao mesmo grupo econômico, tanto que o nome fantasia é SANTANDER FINANCIAMENTOS e, considerando ainda que a causa de pedir e o pedido são idênticos aos da ação que tramitou sob o nº 0439.15.010153-3, cujo trânsito em julgado ocorreu em 08/04/2016, impõe-se o reconhecimento de coisa julgada, já que o presente feito foi distribuído em 13/07/2016. (TJ-MG - AC: 10439160104907001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 19/03/2019, Data de Publicação: 28/03/2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COISA JULGADA MATERIAL. Encontra óbice na coisa julgada material a pretensão deduzida pela parte no sentido de rediscutir as questões já enfrentadas por decisão transitada em julgado. (TJ-MG - AC: 10000210088761001 MG, Relator: Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 02/03/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2021) A despeito da alegação de fato novo (nova restrição), tal como afirmou a parte autora em sua manifestação de ID 54831829, é certo que este juízo estaria absolutamente incompetente para apreciar sobre questões que já foram conhecidas e decididas por juízo prevento, sob pena de violação do princípio do juiz natural e da segurança jurídica, preceitos de ordem constitucional e que devem ser observados no caso em questão (CF, art. 5º, XXXVI e XXXVII). Destarte, é fato notório que a requerente tem conhecimento da outra ação. Ora, se a promovente já possui em mãos um título executivo judicial com conteúdo declaratório, condenatório e obrigacional, caberia a esta propor as medidas processuais que entender pertinentes no âmbito do processo julgado e não a propositura de nova ação de conhecimento em juízo diverso do prevento, debatendo matéria já julgada, sob pena de se permitir burla à competência previamente definida, na forma do art. 43 e 59, ambos do CPC, in verbis: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Registre-se que as partes foram oportunizadas a se manifestar da matéria processual em debate, nos termos do art. 10 do CPC, não formulando a parte autora contraposição lastreada em elementos convincentes aptos a afastar a referida questão processual. Logo, em razão de que a lide já fora trazida ao Judiciário e que se operou o trânsito em julgado da sua decisão, estes autos devem ser extintos em virtude da coisa julgada (pressuposto processual negativo) nos autos do processo n. 01069-22.2020.8.18.0013, proveniente do Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina/PI. Decido. Ao teor do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV e V, do Código de Processo Civil. As custas ficarão a cargo da parte autora, além de honorários que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, as quais ficarão sob condição suspensiva na forma do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Timon/MA, 8 de novembro de 2021. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803623-68.2021.8.10.0060. AUTOR: SILVANA CORREIA DA SILVA MENESES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO BORGES DE SAMPAIO NETO - PI10029 REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A, FABIO DE MELO MARTINI - RN14122 Aos 14/09/2021, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora ingressou com ação judicial perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina/PI (proc. n. 01069-22.2020.8.18.0013) discutindo os mesmos fatos e causa de pedir veiculados neste feito, notadamente, manutenção ilegal de inscrição de débitos prescritos, datados de 19/09/2013, no valor de R$ 2.303,36, e de 09/10/2013, no valor de R$ 1.534,42, referentes aos contratos nº 60654459 e nº 65672714 (ID 46336187), ambos em face do banco requerido. Vejamos à leitura do relatório da sentença, acima referida (ID 46576867): "Aduz o Promovente que constatou que seu nome se encontrava negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito por iniciativa da Promovida, em razão de débitos datado de 19/09/2013, no valor de R$ 2.303,36, e de 09/10/2013, no valor de R$ 1.534,42, oriundo dos contratos nº 60654459 e nº 65672714 com o banco Olé, alegando que as dívidas não existem, e que mesmo que existam encontra-se prescrita. Afirma que de toda forma os débitos estão prescritos e que não poderia mais constar nos cadastros de inadimplentes. Pelo exposto, recorreu a este juízo para requerer o seguinte (i) a procedência da presente demanda, para retirada da negativação do nome da requerente e a consequente extinção do débito; (ii) a inversão do ônus da prova; (iii) a condenação da empresa ré ao pagamento de R$ 41.800,00, a título de danos morais." Observa-se, ainda, que referido órgão jurisdicional proferiu sentença condenatória, julgando parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, determinando os seguintes termos (ID 46576867): 1) pagamento ao requerente do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, com a incidência de juros de 1% a.m., aplicados desde a citação, e correção monetária desde a data do arbitramento, de acordo com a Tabela instituída pela Justiça Federal; 2) Determinando, ainda que a parte ré providencie a exclusão do nome da parte autora do SERASA, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), em caso de descumprimento, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), caso ainda não providenciada a exclusão; c) Declaro, ainda, a inexistência do débito objeto desta ação. Na petição inicial deste processo, a parte requerente postula a declaração de inexistência de débito, exclusão de dados nos órgãos de proteção ao crédito, repetição de indébito e indenização por danos morais em relação aos mesmos contratos que foram anteriormente declarados como inexistentes por outra unidade jurisdicional. É dizer, a parte autora repete ação de conhecimento que se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada, haja vista que referida demanda transitou livremente em julgado, conforme certidão de ID 465766868, e agora revestida sob o manto de título executivo judicial, possuindo regramento procedimental diverso. Como pressuposto processual negativo, tem-se a coisa julgada (material ou formal), cuja existência cria obstáculo intransponível para o autor que busca propor nova ação fundada nos mesmos elementos do processo pretérito. A propósito, é o que prescreve o art. 337, §4º, do CPC: "Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado." No caso dos autos, de acordo com a narrativa fática e demais elementos acostados nos autos, é cristalina a identidade entre a presente ação e ação de conhecimento ajuizada anteriormente pela requerente nos autos do proc. n. 01069-22.2020.8.18.0013, do Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina/PI. Ora, se a postulante já tem em mãos um título executivo judicial com conteúdo declaratório, condenatório e obrigacional, caberia a esta propor as medidas processuais que entender pertinentes no âmbito do processo julgado, não cabendo, assim, a propositura de nova ação de conhecimento em juízo diverso. Nesse sentido, já decidiu jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REPRODUÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA - COISA JULGADA - OCORRÊNCIA. - De acordo com os §§ 2º e 4º do art. 337, do CPC/15, ocorre a coisa julgada quando houver reprodução de ação anteriormente ajuizada e já transitada em julgado, contendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido - Tendo em vista que a ré AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A e SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, embora sejam pessoas jurídicas distintas, pertencem ao mesmo grupo econômico, tanto que o nome fantasia é SANTANDER FINANCIAMENTOS e, considerando ainda que a causa de pedir e o pedido são idênticos aos da ação que tramitou sob o nº 0439.15.010153-3, cujo trânsito em julgado ocorreu em 08/04/2016, impõe-se o reconhecimento de coisa julgada, já que o presente feito foi distribuído em 13/07/2016. (TJ-MG - AC: 10439160104907001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 19/03/2019, Data de Publicação: 28/03/2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COISA JULGADA MATERIAL. Encontra óbice na coisa julgada material a pretensão deduzida pela parte no sentido de rediscutir as questões já enfrentadas por decisão transitada em julgado. (TJ-MG - AC: 10000210088761001 MG, Relator: Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 02/03/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2021) Feitas essas ponderações, o que se verifica é que este juízo é absolutamente incompetente para apreciar sobre as questões que já foram decididas por juízo prevento, na forma do art. 43 do CPC. Como consequência, todos os atos processuais até então praticados devem ser declarados nulos, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica, estabilidade das relações jurídicas e do juiz natural, preceito de ordem constitucional e que deve observado no caso em questão (CF, art. 5º, XXXVI e XXXVII), matéria de ordem pública e de interesse do Estado. Consoante artigo 298 do Código de Processo, na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará o seu convencimento de modo claro e preciso. Nesse prisma, observa-se que o dispositivo da sentença juntada no ID 46576867, cujo trânsito em julgado ocorreu em 22/04/2021, possui comando específico para as tutelas pretendidas pela requerente, em especial a concessão de tutela de urgência visando a exclusão do nome da parte autora por débito, objeto de ação anteriormente julgada, da qual houve fixação de multa diária pelo juízo sentenciante (item 2, sentença ID 46576867). Dessa maneira, ante a existência de pressuposto processual negativo, é de se impor a REVOGAÇÃO da tutela provisória concedida neste juízo, ID 46641799, frente ao comando decidido pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina/PI no âmbito do processo nº 01069-22.2020.8.18.0013, sob pena de violação da segurança jurídica, da estabilidade das relações jurídicas e da coisa julgada material. Em contrapartida, fica prejudicado pleito visando majoração de multa, formulado no ID 5111528, tendo em vista a revogação da tutela provisória nesta sede processual. Em atenção ao disposto no art. 10 do CPC, o qual estabelece a proibição de decisão surpresa, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual extinção do feito em razão da coisa julgada material, tendo em vista o teor da sentença transitada em julgado, proferida nos autos do processo nº 01069-22.2020.8.18.0013, do Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina/PI. Intimem-se. Timon/MA, 14 de setembro de 2021. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803623-68.2021.8.10.0060. AUTOR: SILVANA CORREIA DA SILVA MENESES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO BORGES DE SAMPAIO NETO - PI10029 REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386, FABIO DE MELO MARTINI - RN14122 Aos 17/08/2021, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos, com o seguinte teor: DESPACHO Objetivando esclarecimento dos fatos, considerando que o pedido da inicial versa sobre a realização de inscrição de dívida do ano de 2013, determino a intimação das partes para, no prazo de 10(dez) dias, juntarem aos autos DOCUMENTO ESSENCIAL PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO, qual seja, comprovante indicando a data da inscrição realizada. PRODUÇÃO DE PROVAS. As partes deverão, ainda, no prazo de 10 dias, indicarem a este juízo, de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade. Registre-se que as partes deverão apontar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, elencando os documentos que servem de base a cada alegação, caso existente. Informem-se que o silêncio e eventual(is) pedido(s) genérico(s) de produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, bem como serão indeferidos requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. SEM A SOLICITAÇÃO DE NOVAS PROVAS, conclusos os autos para julgamento conforme o estado do processo. Intimem-se. Timon/MA, 17 de agosto de 2021. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/08/2021, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mérito

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