Cumprimento de sentença 0800745-78.2016.8.10.0018 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800745-78.2016.8.10.0018 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 PROCESSO CumSen 0800745-78.2016.8.10.0018 Impugnante: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO IMPUGNADO(A): EDVALDO GOMES MATOS SENTENÇA Trata-se de Impugnação à Execução (ID 56720283), alegando excesso de execução, posto que, o impugnado manifestou requerimento da execução de cumprimento de sentença no montante de R$ 2.605,95 (dois mil, seiscentos e cinco reais e noventa e cinco centavos) a título de danos morais, cujo acórdão que reformou a sentença retro transitou livremente em julgado; que ao atualizar o cálculo do crédito, a Contadoria aplicou índices incompatíveis com a natureza da presente, contrariando o disposto no artigo 534, § 2° e §1º do art. 523, do Código de Processo Civil; que deve ser usado como base a taxa de juros de 0,5 % a.m, e o índice IPCA-E para atualização dos débitos. Pleiteou a procedência dos embargos para conhecer e acolher o pedido. A parte impugnada se manifestou no ID 62796182, requer sejam julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela Impugnante, no sentido de dar prosseguimento à satisfação do crédito da parte Impugnada, conforme disposto na r. sentença, devendo considerar os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 51742854), vindo os autos conclusos para decisão. Conheço do Pedido, posto que aviado em tempo e modo corretos. Quanto aos argumentos expostos pelo Impugnante, estes, não procedem. Examinando os argumentos do Impugnante, vejo que tenta afastar a aplicação da multa constante na sentença, uma vez que fora intimado de seu conteúdo e não cumpriu o mandamus tempestivamente. Analisando os autos, a questão da aplicabilidade da nova redação do artigo 1º-F, da Lei 9494/97 às condenações judiciais impostas à Fazenda Pública é controversa, sendo alvo de constantes mudanças de interpretação na jurisprudência dos Tribunais Superiores. No presente caso, as decisões transitadas em julgado estabeleceram o termo inicial dos juros de mora e correção monetária, bem como os índices a serem utilizados (correção monetária calculada pelo INPC, desde 10/10/2013 (data do laudo) e juros de mora de 12% ao ano, a contar da citação). TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 17412265 PR 1741226-5 (Acórdão) (TJ-PR) Jurisprudência•Data de publicação: 04/04/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DOS INDÍCES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA QUE APLICOU O INDÍCE DE CORREÇÃO INPC E JUROS MORATÓRIOS NO VALOR DE 12% AO ANO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO.REFORMA DA SENTENÇA NECESSÁRIA.JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAODINÁRIO Nº 870947 PELO STF. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960 /2009. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO.CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INDÍCE IPCA-E. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM SER APLICADOS SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA (0,5% AO MÊS). INEXISTÊNCIA DE OFENSA A 2COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CUSTAS E HONORÁRIOS.REFORMA. ART. 86 E 85, § 3º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Não há ofensa à coisa julgada na aplicação imediata dos índices previstos na Lei nº 11.960 /09, que modificou o art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, de modo que a incidência dos referidos índices deve ocorrer inclusive nas execuções em curso. Na hipótese, deve incidir o índice aplicável à caderneta de poupança a título de juros de mora, bem como o IPCA-E para fins de atualização monetária, consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal quando do Julgamento do RE nº 870947 (...) ( Agravo de Instrumento Nº 70074625526, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Bernd, Redator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 23/11/2017)". (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1741226-5 - Paranaguá - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - Unânime - J. 20.03.2018) Ante o exposto, inacolho a Impugnação à Execução, considerando que os cálculos apresentados no ID 51742854, estão corretos, estando dessa forma, descabida e desprovida de amparo jurídico, a presente impugnação. Intimem-se as partes da presente decisão. Determino o prosseguimento da execução. São Luís, data do sistema. Luis Pessoa Costa Juiz de Direito

22/09/2022, 00:00

—

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Todas as movimentações(92)