Embargos à Execução 0800537-72.2022.8.10.0022 - TJMA

Embargos à Execução 0800537-72.2022.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DEBORA ALMEIDA MORAIS SILVA Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: MARCUS SIQUEIRA CAMILO - MA15575 REQUERIDO(A): EVANGELISTA MOTA NASCIMENTO INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): " Processo n°.0800537-72.2022.8.10.0022 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0800537-72.2022.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos etc. Trata-se de ação proposta por DEBORA ALMEIDA MORAIS SILVA, em face de EVANGELISTA MOTA NASCIMENTO, ambos devidamente qualificados, pelos fundamentos delineados na exordial. Foi determinado por este juízo que a parte autora procedesse à emenda à inicial, juntando comprovante de pagamento das custas ou demonstrando que fazia jus à gratuidade judicial. Certificou, a Secretaria Judicial, que a parte autora, embora devidamente intimada, não cumpriu tal providência. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preceitua o art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil brasileiro: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Na hipótese dos autos, devidamente intimada para suprir irregularidade apontada pelo juízo, a autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação nos autos, conforme certificado, sendo imperiosa a extinção do processo. Ante o exposto, com base no art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PRESENTE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas pela requerente. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais e as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito".

18/10/2022, 00:00

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