Procedimento Comum Cível 0001055-22.2006.8.10.0066 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001055-22.2006.8.10.0066 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/07/2025, 07:45

Trânsito em julgado

02/07/2025, 07:45

Decurso de Prazo

29/06/2025, 00:31

Decurso de Prazo

29/06/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SATELITE DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S.A Advogado do(a) AUTOR: ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES - RN9463 REU: AUTO POSTO INDUSTRIAL LTDA, ESDRAS DUAILIBE BARROS Advogado do(a) REU: FRANCISCO TORRES DE CARVALHO - MA3920 SENTENÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO Fórum Des. Antonio Carlos Medeiros - Amarante do Maranhão/MA Rua José Ferreira Lima, s/n, Centro – CEP 65923-000 - Fone/Fax: (99) 3532-2177 [email protected] Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0001055-22.2006.8.10.0066 Vistos, etc. Trata-se de ação monitória proposta por SATELITE DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S.A em face de AUTO POSTO INDUSTRIAL LTDA e outros, pelos fatos e fundamentos relatados na inicial. A parte autora requereu a desistência da ação, pugnando pela extinção do processo sem resolução de mérito (ID 141920892). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, por se tratar de pedido de desistência, resta justificada a exceção ao atendimento da ordem cronológica, nos termos do artigo 12, §1º, inciso IV, do CPC. No caso em apreço, pode-se observar que a parte autora desistiu da ação, tendo pugnado pela homologação da desistência. O Código de Processo Civil é peremptório em afirmar que a desistência da ação pelo autor dá ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito, conforme inciso VIII, do art. 485 do CPC. Com efeito, o § 4º, do art. 485, do CPC, diz que a desistência do autor é condicionada ao consentimento do requerido, caso já tenha ciência da ação, vejamos: Art. 485 (…) omissis. § 4º – Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”. No caso em comento, não houve a devida angularização processual, restando dispensável a observância supradita. Evidente, nesse sentido, a existência de manifestação inequívoca da parte autora quanto à desistência da ação, ante a declaração de que não tem interesse no prosseguimento da demanda, o que nos remete, então, à imperiosa necessidade de extinção do processo sem julgamento do mérito. Ante ao exposto, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VIII do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Diligências necessárias. Amarante do Maranhão/MA, data do sistema. JORDANA CELESTINO DOURADO Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão

Desistência

11/05/2025, 14:59

Conclusão (para julgamento)

30/04/2025, 13:57

Documento (Certidão)

30/04/2025, 13:57

Mero expediente

31/03/2025, 12:37

Conclusão (para julgamento)

17/03/2025, 16:52

Documento (Certidão)

17/03/2025, 16:52

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 14:21

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2025, 13:46

Mero expediente

21/01/2025, 19:33

Documentos

Sentença

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SATELITE DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S.A Advogado do(a) AUTOR: ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES - RN9463 REU: AUTO POSTO INDUSTRIAL LTDA, ESDRAS DUAILIBE BARROS Advogado do(a) REU: FRANCISCO TORRES DE CARVALHO - MA3920 SENTENÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO Fórum Des. Antonio Carlos Medeiros - Amarante do Maranhão/MA Rua José Ferreira Lima, s/n, Centro – CEP 65923-000 - Fone/Fax: (99) 3532-2177 [email protected] Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0001055-22.2006.8.10.0066 Vistos, etc. Trata-se de ação monitória proposta por SATELITE DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S.A em face de AUTO POSTO INDUSTRIAL LTDA e outros, pelos fatos e fundamentos relatados na inicial. A parte autora requereu a desistência da ação, pugnando pela extinção do processo sem resolução de mérito (ID 141920892). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, por se tratar de pedido de desistência, resta justificada a exceção ao atendimento da ordem cronológica, nos termos do artigo 12, §1º, inciso IV, do CPC. No caso em apreço, pode-se observar que a parte autora desistiu da ação, tendo pugnado pela homologação da desistência. O Código de Processo Civil é peremptório em afirmar que a desistência da ação pelo autor dá ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito, conforme inciso VIII, do art. 485 do CPC. Com efeito, o § 4º, do art. 485, do CPC, diz que a desistência do autor é condicionada ao consentimento do requerido, caso já tenha ciência da ação, vejamos: Art. 485 (…) omissis. § 4º – Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”. No caso em comento, não houve a devida angularização processual, restando dispensável a observância supradita. Evidente, nesse sentido, a existência de manifestação inequívoca da parte autora quanto à desistência da ação, ante a declaração de que não tem interesse no prosseguimento da demanda, o que nos remete, então, à imperiosa necessidade de extinção do processo sem julgamento do mérito. Ante ao exposto, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VIII do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Diligências necessárias. Amarante do Maranhão/MA, data do sistema. JORDANA CELESTINO DOURADO Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão

28/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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