Apelação Cível 0801972-78.2018.8.10.0036 - TJMA

Apelação Cível 0801972-78.2018.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - INTIMAÇÃO PARTE AUTORA CUSTAS FINAIS

18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801972-78.2018.8.10.0036. Requerente: CLEILMA MENEZES FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SUELENE GARCIA MARTINS - TO4605 Requerido: MUNICIPIO DE ESTREITO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento n.º 22/2018 e o Art. 203, § 4º do NCPC, bem como, tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal de Justiça, com julgamento do Recurso de Apelação, é que INTIMO as partes por seus procuradores constituídos nos autos para, no prazo não superior ao de 15 (quinze) dias, requererem o que entender cabível, sob pena de arquivamento. Estreito/MA, data e hora do sistema. TEREZINHA DE JESUS ARRUDA TAVARES Secretária Judicial ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ESTREITO Secretaria da 1ª Vara Cível Fórum Cândido José Martins de Oliveira, Sito na Av. Tancredo Neves, s/nº, Praça do Estudante, Centro, Estreito/MA, Fone: (99)-3531-7990; CEP.: 65.975-000, Email: [email protected] Ação: [Adicional por Tempo de Serviço]

31/03/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/03/2022, 15:02

Documento (Outros documentos)

25/03/2022, 15:01

Documento (Certidão)

25/03/2022, 15:01

Documento (Certidão)

09/02/2022, 09:12

Remessa (em grau de recurso)

09/02/2022, 08:53

Documento (Certidão)

08/02/2022, 09:05

Documento (Certidão)

08/02/2022, 09:01

Documento (Certidão)

08/02/2022, 09:00

Decurso de Prazo

08/02/2022, 02:16

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2021, 14:42

Remessa (outros motivos)

08/11/2021, 14:54

Decurso de Prazo

06/11/2021, 01:02

Petição (Petição (outras))

05/11/2021, 19:24

Documentos

Sentença (expediente)

•18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CLEILMA MENEZES FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) APELANTE: SUELENE GARCIA MARTINS - TO4605-A APELADO: MUNICIPIO DE ESTREITO Advogados/Autoridades do(a) APELADO: DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE - MA5991-A, LUIS EDUARDO FRANCO BOUERES - MA6542-A, JULIO CESAR DE JESUS - MA4460-A RELATOR: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TRIBUNAL PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Deve ser mantido decisum que negou seguimento a recurso extraordinário por vislumbrar que o acórdão recorrido encontrava-se em sintonia com julgado do STF. RE 631.240 (Tema 3501). 2. Mesmo que o Tribunal Supremo tenha tratado especificamente de benefícios previdenciários no RE 631.240/MG, os fundamentos determinantes da decisão (ratio decidendi) podem ser empregados para além dos processos que enfrentam a mesma questão, de modo a abarcar também litígios que versem sobre circunstâncias jurídicas equiparáveis, aplicando-se os mesmos fundamentos determinantes do precedente vinculante. 3. Em relação ao presente agravo, este não trouxe fundamentação nova que afastasse o entendimento esposado pelo decisum recorrido que aplicou tese firmada em precedente qualificado, não havendo fundamentação razoável para se entender pela superação ou inadequação ao caso dos autos. 4. Recurso desprovido. 1 Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário. RELATÓRIO CLEILMA MENEZES FERREIRA ajuizou, com fundamento nos artigos 1.021 do CPC, agravo interno (ID 10967596) em desfavor da decisão de ID 10510036, que inadmitiu o Recurso Extraordinário nº. 0801972-78.2018.8.10.0036 (ID 9694494), nos termos do artigo 1.030, inciso V, do CPC. Na decisão recorrida restou consignado que o recurso extraordinário não deveria ser admitido pelos seguintes motivos: o tema relativo ao interesse processual era de natureza infraconstitucional; que o recorrente buscava a análise de lei local atraindo o teor da Sumula nº. 280/STF; que não especificou, em suas razões recursais, o artigo ou artigos violados da Constituição Federal (STF/Súmula 284). Por fim, “(...) que o entendimento adotado pelo acórdão combatido é de que a extinção do feito sem resolução de mérito, dada a ausência de requerimento administrativo prévio foi adequado aos fundamentos jurídicos de tema do STF de sistemática da repercussão geral” (ID 10510036 – pág. 4). Em face dos argumentos postos, o RE não foi admitido nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. No agravo interno, em resumo, a agravante sustenta que os argumentos apresentados no decisum agravado não possuem sustentação diante do fato de que “(...) os fundamentos utilizados através do acórdão de referência se vinculam a aplicabilidade do TEMA 350 do STF, a fim de fundamentar o seu posicionamento quanto a exigência de requerimento administrativo prévio” (ID 10967596 – pág. 5). Em outras palavras, sustenta a impossibilidade de inadmissibilidade do RE com base em motivos outros que não estejam diretamente relacionados ao Tema supracitado haja vista que “(...) a ratio decidendi utilizada para fundamentar o acórdão objurgado se fundamenta tão somente no julgamento promovido com base em precedente o STF (TEMA 350), que se refere a necessidade de requerimento administrativo aos pedidos de benefícios previdenciários dirigidos ao INSS, autarquia federal” (ID 10967596 – págs. 5/6); que o precedente citado se destina às causas de natureza previdenciária, o que não é o caso dos autos. Assim, em face do exposto, a recorrente pede o conhecimento do presente recurso e que seja retratada a decisão combatida, admitindo-se o recurso extraordinário interposto. Sem contrarrazões (ID 11912113). É o relatório. VOTO Antes de adentrarmos no mérito do presente recurso, cabe que se teça alguns comentários sobre o agravo interno interposto. Conforme foi exposto acima, acerca da decisão de ID 10510036, o Recurso Extraordinário nº. 0801972-78.2018.8.10.0036 (ID 9694494) não foi admitido nos termos do artigo 1.030, inciso V, do CPC. De acordo como o § 1,º do artigo 1.030 do CPC, “Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042”, Portanto, in casu, deveria ser ajuizado “agravo ao tribunal superior” contra a decisão supracitada. Todavia, tendo em vista que na decisão de ID 10510036 há um parágrafo, na página 41, que cria uma dúvida objetiva, Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0801972-78.2018.8.10.0036 RECEBO o presente recurso nos termos ajuizados, entendendo-se que o recurso extraordinário teve o seu seguimento negado. Pois bem! A questão trazida para exame pretende, tão somente, dar seguimento ao Recurso Extraordinário de ID 9694494, porém, a leitura dos autos conduz ao entendimento de que o agravo interno deve ser desprovido. Explica-se. Conforme exposto no agravo, “(...) a Agravante interpôs Recurso Extraordinário em face de decisão da 6ª Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a qual entendeu pela necessidade de requerimento administrativo para concessão de adicional por tempo de serviço previsto em lei municipal, com fundamento no TEMA 350 do STF” (ID 10967596 – pág. 3); que “(...) o acórdão combatido utiliza precedente inaplicável ao presente caso – RE 631.240/MG (TEMA 350)” (ID 10967596 – pág. 4). Sustenta, ainda, que o precedente supracitado, de eficácia vinculante, destina-se às causas de natureza previdenciária, portanto, não poderia servir de base ao acórdão impugnado pelo RE e nem à decisão de ID 10510036. Não é este o melhor entendimento. Destaco a ementa do acórdão recorrido para melhor exposição da matéria (ID 7828930): DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – LEI MUNICIPAL Nº 07/90 – MUNICÍPIO DE ESTREITO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA, SEJA PELA OMISSÃO OU PELO INDEFERIMENTO – PROVIDÊNCIA PRÉVIA INDISPENSÁVEL – TEMA 350 DO STF – RECURSO DESPROVIDO. I – Nos termos da Lei Municipal nº 07/90, ao servidor público do Município de Estreito será devido o adicional por tempo de serviço após cumpridos os requisitos previstos e nos termos do deferimento da autoridade pública competente, fazendo-se imprescindível, portanto, o requerimento administrativo. II – Não há se falar em violação à inafastabilidade do Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) ao tempo em que o Supremo Tribunal Federal – STF já se manifestou em precedente com repercussão geral (TEMA 350) que a exigência do requerimento administrativo é possível, sobretudo naqueles casos em que ainda não houve a concessão de qualquer benefício ao interessado (por exemplo, é imprescindível para requerer aposentadoria, mas não para a revisão dos proventos), entendimento perfeitamente adequado ao caso concreto, isto porque, objetivamente, a apelante busca alcançar um suposto direito sequer submetido à análise da administração pública. III – Sentença mantida. Recurso desprovido. Realmente assiste razão à agravante quando assevera que o acórdão impugnado tem como base o Tema 3502 que teve origem com o julgamento do RE 631.240/MG. A ementa do citado recurso extraordinário merece destaque: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE DE AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a da entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima itens (i), (ii) e (iii), tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora que alega ser trabalhadora rural informal a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (STF - RE: 631240 MG - MINAS GERAIS, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 03/09/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-220 10-11-2014) Conforme apontado alhures, a agravante alega que o precedente supracitado destina-se apenas às causas de natureza previdenciária, portanto, não poderia servir de base ao acórdão impugnado pelo RE e nem à decisão de ID 10510036. Todavia, ainda que o STF tenha tratado especificamente de benefícios previdenciários no RE 631.240/MG, os fundamentos determinantes da decisão (ratio decidendi) podem ser empregados para além dos processos que enfrentam a mesma questão, de modo a abarcar também litígios que versem outros assuntos, mas onde os mesmos fundamentos determinantes do precedente possam ser aplicados. Nesse sentido já se posicionou o STF: QUESTÃO DE ORDEM. DENÚNCIA OFERECIDA PELAPROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. PRECEDENTE. AP 937-QO. RATIO DECIDENDI. APLICABILIDADE A TODA E QUALQUER AUTORIDADE QUE POSSUA PRERROGATIVA DE FORO. QUESTÃO DE ORDEM RESOLVIDA PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA AO JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA. [...] 4. O elemento persuasivo (vinculante ou vinculativo, conforme o caso) do precedente não decorre das partes ou do dispositivo da decisão, mas sim dos fundamentos jurídicos adotados para justificá-la, ou seja, da chamada ratio decidendi. [...] (STF - QO Inq: 4703 DF - DISTRITO FEDERAL 0070471-25.2018.1.00.0000, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 12/06/2018, Primeira Turma). Assim, analisando-se a ementa do acórdão proferido no RE 631.240/MG (Tema 350), percebe-se que o Supremo Tribunal Federal consignou, logo no primeiro tópico, que: a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. Essa é a razão de decidir (ratio decidendi) da tese de repercussão geral, é o fundamento determinante da conclusão a que chegou o Pretório Excelso, logo, esse argumento deve irradiar para todos os processos em que ele for aplicável, como é o caso do presente feito, visto que a recorrente não precisava ter ido a juízo para obter o almejado adicional por tempo de serviço. Em face dos argumentos apresentados, em verdade, o presente agravo interno não trouxe fundamentação nova que demonstrasse mudança de entendimento e/ou afastasse aquele exposto no acórdão impugnado pelo recurso extraordinário bem como na decisão recorrida que, repete-se, aplicaram de tese firmada em precedente qualificado que, conforme dito acima, pode e deve ser aplicado in casu. Diante do exposto, VOTO pelo DESPROVIMENTO do presente agravo interno. É como voto. Desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente/Relator 1 “Por fim, não se pode olvidar que o entendimento adotado pelo acórdão combatido é de que a extinção do feito sem resolução de mérito, dada a ausência de requerimento administrativo prévio foi adequado aos fundamentos jurídicos de tema do STF pela sistemática da repercussão geral” 2 TEMA: Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário.

07/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801972-78.2018.8.10.0036. RECORRENTE: CLEILMAR MENEZES FERREIRA ADVOGADA: SUELENE GARCIA MARTINS (OAB/MA 16.236-A) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ESTREITO DO MARANHÃO ADVOGADOS: LUIS EDUARDO FRANCO BOUERES (OAB/MA 6.542) E JULIO CESAR DE JESUS (OAB/MA 4.460) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL NÚMERO Trata-se de recurso extraordinário interpostos por CLEILMAR MENEZES FERREIRA com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, visando a reforma de acórdão prolatado pela Sexta Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento do Apelo nº. 0801972-78.2018.8.10.0036. A demanda se origina de ação de cobrança de adicional por tempo de serviço ajuizada contra o Município de Estreito, em que o magistrado a quo, diante da inércia da parte autora em juntar documento solicitado, considerou que a ora recorrente não postulou seu direito no âmbito administrativo, indeferindo, assim, a petição inicial por falta de interesse processual (Sentença ID 6075371). Dessa decisão, a recorrente apelou, todavia, seu recurso foi desprovido pela Corte (ID 7828930). Assim, interpôs embargos de declaração, rejeitados conforme definido no Acórdão ID 9327819; não conformada, manejou recurso extraordinário (ID 9694494). Nas razões do recurso extraordinário sustenta que o acórdão recorrido fere o princípio da adstrição, por entender que o Tema 350 de repercussão geral utilizado se aplica apenas às matérias previdenciárias e que os limites objetivados nesse processo são de ordem administrativa, tratando-se do reconhecimento de direito a recebimento de vantagem concedida por lei municipal, requerendo, assim, sejam o encaminhamento ao órgão julgador juízo de retratação. Embora intimado, o recorrido não apresentou contrarrazões às insurgências (certidão ID 10465050). É o relatório. Decido. Interposto a tempo e modo, o RE deve ser conhecido. Inicialmente, noto que a recorrente dedica capítulo próprio à demonstração da repercussão geral da questão constitucional, cuja apreciação é exclusiva do STF. Sem embargo, entendo que o recurso extraordinário não deve ser admitido, porque o tema relativo ao interesse processual é de natureza infraconstitucional, de competência, quando viabilizada a demanda, do STJ e não do STF. Nesse sentido: [...] Releva notar que o interesse de agir ou a implementação de outras condições da ação, quando sub judice a controvérsia, implica o reexame da interpretação conferida pelo tribunal de origem à legislação infraconstitucional aplicável. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal, decorrente da análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais, torna inadmissível o recurso extraordinário. (STF, Ag.Reg. no ARE 1.136.040, 1ª Turma, rel. Ministro LUIZ FUX, j. em 10/09/2018). [...] Ademais, ressalto que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a falta de interesse de agir é questão que se restringe ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. (ARE 1.076.706, rel. Ministro GILMAR MENDES, j. em 21.9.2017). Mesmo que outro fosse o entendimento, o presente recurso não poderia ser admitido. Explica-se. Restou consignado no RE interposto (ID 9694494 – pág. 4): “A Recorrente ingressou com ação judicial perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Estreito pleiteando o recebimento dos valores concernentes ao adicional por tempo de serviço. A razão/fundamento de seu pedido encontra-se amparada no art. 288 e 290, da Lei Municipal nº 07, de 10 dezembro de 1990 (Estatuto dos Funcionários Públicos). O Juízo sentenciante, ignorando a expressa previsão legal contida no Estatuto dos Servidores de Estreito, bem como a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em casos análogos, proferiu sentença indeferindo a petição inicial sob o fundamento de “falta de interesse processual”, por entender que para fruição do direito haveria necessidade de formulação de prévio requerimento administrativo, fundamentando sua decisão no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 631.240/MG (sentença sob ID n. 6075371)”. Ora, para rever o entendimento adotado por esta Corte de origem, o STF precisaria analisar dispositivos do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Estreito, Lei nº 07, de 10/12/1990, o que é vedado nesta via recursal pelo óbice do enunciado da Súmula nº. 280 do STF (“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”). Ressalta-se, ainda: observando atentamente o recurso interposto, vê-se que a recorrente não especificou em suas razões o dispositivo constitucional que teria sido violado pelo acórdão recorrido. Tendo interposto o Recurso Extraordinário com fulcro no artigo 102, inciso III, “a”, a recorrente tinha o ônus de apontar exatamente qual dispositivo da Carta Magna teria sido afrontado pelo acórdão impugnado, ônus do qual não se desincumbiu. Apenas asseverar que o acórdão combatido não observou a jurisprudência do STF e/ou o princípio da adstrição não é suficiente. Assim sendo, o recurso encontra óbice na Súmula nº. 284[1] do Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de indicação dos dispositivos constitucionais supostamente violados. Deficiência de fundamentação. Cabimento do recurso extraordinário pela alínea d do permissivo constitucional. Lei local contestada em face de lei federal. Não ocorrência. Precedentes. 1. A recorrente não indicou, no recurso extraordinário, quais normas constitucionais teriam sido violadas no acórdão recorrido. Incidência da Súmula nº. 284/STF. 2. O acórdão recorrido não julgou válida lei local contestada em face de lei federal, o que torna incabível a interposição do recurso extraordinário com fulcro no art. 102, III, d, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido (ARE 1131117 AgR / DF - Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI - Julgamento: 07/08/2018 - Publicação: 06/09/2018). De outra parte, no que se refere à pretensa aplicação do art. 1.030, incisos II, do CPC proposta pela recorrente a fim de que se devolva o processo para retratação ou que seja suscitado o correspondente incidente – IRDR ou IAC, inaplicável à espécie porquanto já julgado o recurso de apelação. Além disso, é desnecessária a suscitação de IRDR ou IAC porque, na prática, a imprescindibilidade ou não do prévio requerimento administrativo já fora resolvido no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não podendo ser revista apenas porque houve julgamento desfavorável ao interesse da recorrente. Por fim, não se pode olvidar que o entendimento adotado pelo acórdão combatido é de que a extinção do feito sem resolução de mérito, dada a ausência de requerimento administrativo prévio foi adequado aos fundamentos jurídicos de tema do STF pela sistemática da repercussão geral. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. São Luís, 18 de maio de 2021. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente [1] É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

24/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Cleilma Menezes Ferreira. Advogada: Suelene Garcia Martins (OAB/MA 16236-A). Embargado: Município de Estreito. Advogados: Daniel de Faria Jerônimo Leite (OAB/MA 5.991), Luís Eduardo Franco Bouéres (OAB/MA 6.542) e Júlio César de Jesus (OAB/MA nº. 4.460). Relatora: Desa. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. EMENTA PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO FUNDADA EM POSICIONAMENTOS DE OUTROS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DO TJMA – AUSÊNCIA – JULGAMENTO PROMOVIDO COM BASE EM PRECEDENTE DO STF E INTERPRETAÇÃO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELA VIA DOS DECLARATÓRIOS – REJEIÇÃO. I – A omissão e/ou contradição propícia a ser acolhida por embargos de declaração é aquela intra decisum e não em relação a posicionamentos jurídicos diversos de outros órgãos fracionários do TJMA. II – Sendo clara a fundamentação do Acórdão acerca da indispensabilidade do requerimento administrativo prévio, segundo a interpretação do colegiado feita à legislação municipal atinente ao adicional por tempo de serviço, bem como diante do TEMA 350 do STF, descabe a alegação de que era necessária a instauração de IRDR ou IAC somente por ter sido improcedente o pleito formulado pela embargante. III – Para fins de prequestionamento: não há violação ao art. 926 do CPC quando o julgamento embargado é embasado na interpretação do colegiado acerca de legislação municipal específica e segundo os fundamentos determinantes adotados no TEMA 350 do STF, de obrigatória observância nos termos do art. 927, IV, do CPC. IV – Ausentes os vícios constantes do art. 1022, do CPC, somente é cabível eventual revisão do julgamento através do recurso processualmente previsto, que não os Declaratórios. V - Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 4 a 11 de fevereiro de 2021. Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0801972-78.2018.8.10.0036 - PJe. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Apelação Cível, em que figuram como partes os retromencionados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por votação unânime, em REJEITAR o recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Votaram os Senhores Desembargadores Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz (relatora), José Jorge Figueiredo dos Anjos (vogal) e Luiz Gonzaga Almeida Filho (Presidente/vogal). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís, 11 de fevereiro de 2021. Des.ª Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz Relatora

22/02/2021, 00:00

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