Cumprimento de sentença 0800254-76.2022.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800254-76.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS - SP295353, ANTONIO ISMAEL PIMENTA CARDOSO - MA19343, PATRICIA FERNANDA SANTOS VELOZO - MA21472, FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO - SP279455 Promovido: GOL LINHAS AÉREAS S/A Advogado: GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO, OAB/MA 19.405-A SENTENÇA Os Autores alegam que adquiriram passagens aéreas para o trecho São Luís/Brasília/São Paulo, para o dia 02/02/2022, às 17h:35min, com chegada em São Paulo às 22h:25min do mesmo dia, pois os Requerentes participariam de uma reunião no dia seguinte. Disseram que houve um atraso no voo partindo de São Luís, e que por isso perderam a conexão em Brasília, só vindo a ser realocados em novo voo no dia seguinte, no horário de 7h. Afirmam que a assistência fora precária e que os fatos que lhes causaram grandes constrangimentos. Assim, requereram indenização pelos danos morais e materiais suportados. Em tese de defesa a requerida GOL LINHAS AÉREAS S/A refutou o pleito autoral, aduzindo que a alteração do voo decorreu do intenso tráfego aéreo, e que houve a devida assistência prestada aos autores. Assim disse não haver motivo para condenação em indenização, por não haver prova dos danos mencionados. Relatório sucinto em que pese sua dispensa pelo art. 38 da Lei 9099/1995. DECIDO. Inicialmente, retifico o polo passivo para permanecer nesta demanda como requerida a Gol Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.575.651/0001-59. Inverto o ônus da prova, ante a hipossuficiência dos autores e verossimilhança das alegações, nos termos do art. 6, VIII, do CDC. Da análise dos fatos, resta incontroverso o ato da alteração do voo dos autores, restando pendente análise acerca dos danos decorrentes da alteração, bem como se os mesmos podem ser imputados à reclamada, em face da alegação da excludente de responsabilidade, em razão do atendimento das normas da ANAC. O art. 734 do CC dispõe que: “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade”. Em sua defesa, a reclamada ressaltou que cumpriu com as disposições da ANAC, no que se refere à assistência devida. Outrossim, o cotejo dos documentos mencionados, indicam a má prestação de serviço por parte da requerida que deixou de providenciar a realocação necessária para atender tal situação. Vale dizer, sem qualquer justificativa comprovada, os autores se viram obrigados a permanecer na cidade de Brasília por mais 10 (dez) horas, fato este suficiente para ocasionar danos, considerando o compromisso dos autores e os atos da vida civil programados. Sobre o pleito salutar mencionar os dispositivos da Portaria 676/GC-5 da ANAC: “Art. 22. Quando o transportador cancelar o vôo, ou este sofrer atraso, ou, ainda, houver preterição por excesso de passageiros, a empresa aérea deverá acomodar os passageiros com reserva confirmada em outro vôo, próprio ou de congênere, no prazo máximo de 4 (quatro) horas do horário estabelecido no bilhete de passagem aérea (destaquei). § 1o Caso este prazo não possa ser cumprido, o usuário poderá optar entre: viajar em outro vôo, pelo endosso ou reembolso do bilhete de passagem. § 2o Caso o usuário concorde em viajar em outro vôo do mesmo dia ou do dia seguinte, a transportadora deverá proporcionar-lhe as facilidades de comunicação, hospedagem e alimentação em locais adequados, bem como o transporte de e para o aeroporto, se for o caso. Desta forma, em que pese a tese avençada pela empresa requerida, quanto a devida assistência, o fato sobressai as razões das frustrações comuns em sociedade, pois superou o prazo razoável de 4 horas. Em assim a empresa deverá arcar com o transtorno e aborrecimento aos autores impingidos. Desta forma, inaceitável a tese da defesa da requerida, quanto a exclusão da sua responsabilidade, sob o fundamento de ausência de comprovação de danos, pois um atraso de mais de 10 (dez) horas é um fato que supera os aborrecimentos da vida comum. Nesse passo, cumpre lembrar que o contrato de transporte é de resultado, pois são “obrigações do transportador, derivadas do contrato, a de levar a pessoa ou coisa ao destino combinado, dentro do prazo estabelecido e nas condições estipuladas, zelando pela segurança e conservação com toda a diligência possível e exigível” (SAMPAIO LACERDA, “Direito Comercial Marítimoe Aeronáutico”, Ed. Freitas Bastos, 4ª ed., 1961, p. 510). Neste sentido o art. 14 do CDC, que afirma que “ O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços bem como à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição”. A luz do que preceitua o art. 944 do Código Civil, por tratar-se de dano de natureza material deve o mesmo ser comprovado, a fim de almejar o seu recebimento integral. Os autores inseriram aos autos prova que confirmam o valor do dano material orçado em R$ 137,00 (cento e trinta e sete reais), conforme documentos comprobatórios anexados com a inicial. O reembolso deverá ocorrer na forma simples. Acerca do dano moral, é cediço que a responsabilidade civil pressupõe a existência de um dano proveniente de uma conduta ilícita, o que no caso concreto restou por demais comprovado. Em sede de fixação do quantum a ser indenizado, cabe ao julgador analisar o aspecto pedagógico da compensação do dano imaterial suportado, sem perder de vista a impossibilidade de gerar enriquecimento sem causa, e para tanto, deve ser considerado como relevantes, alguns aspectos, como extensão do dano, situação patrimonial das partes, imagem do lesado, e a conduta do autor do dano. Nessa esteira, há que se levar em consideração três aspectos relevantes: primeiro, a capacidade econômica do requerido; segundo, a necessidade imperiosa de se estabelecer um valor que cumpra a função pedagógica de compelir o réu a evitar casos semelhantes no futuro; e, finalmente, mensurar o abalo sofrido pelo requerente em razão do transtorno causado. Assim, afigura-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, quantia mais que suficiente para compensar os aborrecimentos sofridos pelos reclamantes, sem, contudo, representar um enriquecimento sem causa. ANTE TODO O EXPOSTO, e com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, os pedidos dos autores para condenar a Requerida GOL LINHAS AÉREAS S/A a pagar o valor de R$ 137,00 (cento e trinta e sete reais)), acrescidos de juros de correção monetária desde a data do desembolso, a título de dano material, e a título de dano moral a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, atualizada com juros, e correção monetária, pelo índice do INPC, a partir da presente decisão. Sem custas e honorários, por que indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Registrada e publicada no sistema, Sentença (expediente) - PROCESSO Nº 0800254-76.2022.8.10.0013 | PJE Promovente: MARCIO GOMES ASSUB e outros Advogados do(a) intime-se São Luís, 22 de junho de 2022. SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8° JECRC

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: MARCIO GOMES ASSUB e outros Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS - SP295353, ANTONIO ISMAEL PIMENTA CARDOSO - MA19343, PATRICIA FERNANDA SANTOS VELOZO - MA21472, FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO - SP279455 Requerido: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 19/04/2022 às 12:00h. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls2 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Orientação: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Segunda-feira, 11 de Abril de 2022. DANIELLE LOPES COSTA Servidor(a) Judiciário do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - PROCESSO Nº 0800254-76.2022.8.10.0013 | PJE

12/04/2022, 00:00

—

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Realizado cálculo de custas

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(68)