Cumprimento de sentença 0801584-98.2020.8.10.0039 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801584-98.2020.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/04/2026, 05:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: BANCO CELETEM S.A REQUERIDO: JOSILENE PEREIRA SANTOS CASTRO Advogado do(a) DEMANDANTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A DESPACHO Inicialmente, caso ainda não o tenha sido realizado, certifique-se o trânsito em julgado nos autos. Em seguida, retifique-se a classe judicial para o cumprimento de sentença correspondente. Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0801584-98.2020.8.10.0039 Intime-se o devedor, para, no prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento voluntário, sob pena de ser acrescido multa de 10% e também honorários advocatícios que desde logo ficam fixados em 10% sobre o valor do débito, nos termos do artigo 523, § 1 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, bem como, após a devida certificação de não pagamento, seja realizada a penhora on-line do valor exequendo, através do sistema SISBAJUD em desfavor da executada. Procedida a penhora online, e, em caso positivo, intime-se o executado para, querendo, impugná-la no prazo legal. Expedientes necessários. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006)

11/03/2026, 00:00

Mero expediente

09/01/2026, 17:27

Conclusão (para despacho)

13/08/2025, 13:48

Evolução da Classe Processual

30/07/2025, 10:17

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 17:16

Trânsito em julgado

10/07/2025, 19:20

Decurso de Prazo

10/07/2025, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: JOSILENE PEREIRA SANTOS CASTRO ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: MANOEL DIOCESIO MOURA MORAES FILHO - MA14337, THAYS ARRUDA FIGUEIREDO - MA22965 PARTE REQUERIDA: BANCO CELETEM S.A ADVOGADO:Advogado do(a) REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. (II.I.) DAS PRELIMINARES: REJEITO as preliminares arguidas no bojo da contestação, com base no princípio da primazia de mérito. (II.II.) DO MÉRITO - OBJETO da LIDE: Sentença (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0801584-98.2020.8.10.0039 PARTE Trata-se de ação onde se aduziu, em síntese, que a Requerente percebeu que em seu histórico de créditos previdenciário, havia descontos indevidos relacionados a suposto débito de “RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO e/ou CARTÃO DE CRÉDITO”, verificou-se oito descontos, no valor mensal de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos). Com base nessa causa de pedir formulou 03 pedidos: (a) cancelamento dos descontos, em virtude de sua inexistência/invalidade jurídica; (b) pagamento em dobro as parcelas já descontadas e (c) indenização em danos morais. (A) DA LEGALIDADE do CONTRATO de CARTÃO de CRÉDITO CONSIGNADO com RMC (Reserva de Margem Consignável): Com efeito, a existência de contrato entre as partes e a retenção de valores a título de “margem consignável” restaram incontroversas. Consta dos autos que foi formalizado uma "Proposta de Adesão – Cartão de Crédito Consignado" que previa a expedição de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignada (RMC), o que implicou na formalização de operação diferente da pretendida, caracterizado vício de consentimento. De plano, os arts. 1º e 6º da Lei 10.820/2003, com a redação da Lei 14.431/2002, preceituam que os titulares de benefícios de aposentadoria, pensão e loas (benefício assistencial de prestação continuada) podem autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos em folha dos valores referentes ao pagamento de cartões de crédito concedidos por instituições financeiras ou sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. Dessa forma, existe previsão legal específica para o contrato de cartão de crédito consignado via RMC (Reserva de Margem Consignável) com aposentados, pensionistas e beneficiários do LOAS junto ao INSS. (B) DA EXISTÊNCIA de CONTRATO EXISTENTE, VÁLIDO e EFICAZ de CARTÃO de CRÉDITO CONSIGNADO com RMC: No caso concreto, a parte demandada, na condição de fornecedora, juntou contrato escrito. Nesse passo, as declarações inseridas em instrumentos particulares presumem-se verdadeiras em relação aos respectivos signatários, a teor do art. 408 do CPC/2015. Destarte, os contratos fazem presunção relativa da relação contratual com existência, validade e eficácia, especialmente quando: (a) subscrita de próprio punho pelo próprio consumidor, ou; (b) subscrita mediante aposição da digital, com duas testemunhas a rogo. E tal presunção se fez plena no caso concreto, pois o autor/consumidor, em Réplica, não promoveu a impugnação adequada da admissibilidade ou autenticidade dos documentos (art. 436, I e II, CPC), não suscitou falsidade documental (art. 436, III, CPC), nem peticionou manifestando-se contra o conteúdo dos documentos (art. 436, IV, CPC). Portanto, agregou-se musculatura à presunção de existência, validade e eficácia do fato jurídico consubstanciado no documento, o que significa prova plena da contratação de cartão de crédito consignado via RMC. Calcado nestes parâmetros, a parte autora alegou, ainda, ter sido induzida a erro na contratação. Não obstante, a tese não pode prevalecer, porquanto leu e assinou o contrato de cartão de crédito consignado por RMC, sendo que poderia (e deveria) ter consultado as clausulas antes de fazê-lo, salientando-se que o simples fato de se tratar de contrato de adesão, por si só, não enseja erro ou ignorância do consumidor. Isso porque o art. 138 do Código Civil é preclaro ao explicitar que nem todo erro ou ignorância são aptos para justificar vício do negócio jurídico e respectiva anulabilidade, adstringindo-se tais efeitos ao "erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio". E essa norma é o mecanismo que permite a implementação concreta e prática do princípio fundamental das relações de consumo voltado à harmonização e compatibilização entre a proteção do consumidor, de um lado, e o desenvolvimento econômico mediante a livre iniciativa e liberdade contratual, de outra banda, ex vi art. 170, II, III e IV da CF/88 c/c art. 4º, III, CDC. Caso contrário, haveria o colapso das relações negociais, e, em ultima análise, da própria economia, com intervenções indevidas e açodadas do Poder Judiciário na esfera de liberalidade da iniciativa privada. Reitere-se: a vulnerabilidade do consumidor embasa a sua proteção no mercado de consumo, com base no arcabouço normativo do CDC, em especial o princípio fundamental calcado no art. 4º, I da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Entretanto, essa norma não pode servir para potencializar a anulação de todos os contratos de adesão, sob pena de extinção generalizada das relações de consumo, o que seria, obviamente, absurdo, em especial quando inexiste qualquer elemento probatório a indicar erro substancial em face das circunstâncias do negócio (operação para amparar gastos no cartão de crédito). Nesse sentido, a jurisprudência do TJMA é pacífica na linha de que a juntada, pela instituição financeira, de contrato assinado de RESERVA de MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), acompanhado da prova de transferência dos valores, enseja prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC/2015), conduzindo à improcedência da lide envolvendo contratos de empréstimo consignado. Veja-se: "DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO. PAGAMENTO. DEMONSTRAÇÃO. EXTRATO NÃO JUNTADO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente controvérsia gira em torno da validade da contratação de empréstimo consignado pela consumidora apelada junto ao banco apelante, bem como da existência de eventual direito daquela a repetição do indébito e a indenização por danos morais. [....] 3. A celebração do pacto resta bem demonstrada por meio do instrumento contratual juntado com a Contestação, no qual figura a assinatura da parte autora, a qual se assemelha notavelmente à firma que consta nos documentos trazidos com a exordial. Destaque-se que não houve a impugnação da autenticidade de tal documento, nos termos do artigo 436, I, do CPC, motivo pelo qual deve ser reconhecido o instrumento como autêntico. 4. Nos termos da 1ª tese, citada acima, formada no bojo do IRDR nº 53.983/2016, uma vez que houve a demonstração da contratação pela juntada do instrumento respectivo, competia à parte autora realizar - já que alega não ter sido recebido o valor do empréstimo -, a juntada do extrato de sua conta bancária pertinente ao mês da celebração do mútuo – o que não fez, razão pela qual se deve entender pelo recebimento dos valores. 6. Apelação Cível desprovida. (Apelação Cível nº 0802679-56.2021.8.10.0031 - Chapadinha/MA, Relator Desembargador Kleber Costa Carvalho, 1ª Câmara Cível)". "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA A CONTA DO APELANTE. [...] I. O tema central do recurso consiste em examinar, se de fato o empréstimo questionado pelo autor da demanda, ora Apelante, é fraudulento o que ensejaria a repetição do indébito e, ainda, reparação a título de danos morais. II. O Banco Apelado comprovou documentalmente a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ora Apelante, conforme dispõe o art. 373, II do CPC. III. Demonstrada a existência de contrato de refinanciamento, bem como que o valor do empréstimo, que se imputa fraudulento, fora depositado em conta de titularidade do Apelante, é de se presumir a existência de negócio jurídico firmado segundo o princípio da boa-fé, mormente porque se a vontade da parte não era a de contratar o aludido empréstimo, a ele caberia tomar as providências no sentido da imediata restituição do valor depositado na sua conta. Este é o entendimento firmado no IRDR 53983/2016. IV. Ausente a configuração de ato ilícito, improcedente se mostra o pleito de indenização por danos morais e de repetição de indébito. [...] (Apelação Cível nº 0807745-91.2019.8.10.0029 - Chapadinha/MA, Relator Desembargador Raimundo José Barros, 5ª Câmara Cível)". "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E do DEPÓSITO DO VALOR EM FAVOR DO CONTRATANTE. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. I - Uma vez comprovado que o contrato de empréstimo foi firmado pela parte autora, cujo valor foi depositado em seu favor, não pode esta questionar os descontos referentes às parcelas correspondentes à avença. II - Apelo desprovido. (Apelação Cível nº 0000925-28.2015.8.10.0127 – São Luis Gonzaga/MA, Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, 1ª Câmara Cível)". A alegação da parte autora, no sentido de que foi induzida a erro, não pode prevalecer, porquanto leu e assinou o contratou, sendo que poderia (e deveria) ter consultado as clausulas antes de fazê-lo, salientando-se que o simples fato de se tratar de contrato de adesão, por si só, não enseja erro do consumidor. O art. 138 do Código Civil é preclaro ao enunciar que não é qualquer erro que será apto a justificar vício do negócio jurídico ensejador de anulabilidade, senão o "erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio". Caso contrário, haveria o colapso das relações negociais, e, em ultima análise, da própria economia, com intervenções indevidas e açodadas do Poder Judiciário na esfera de liberalidade da iniciativa privada. Reitere-se: a vulnerabilidade do consumidor embasa a sua proteção no mercado de consumo, com base no arcabouço normativo do CDC, mas não potencializa o questionamento de todas as relações de consumo possíveis, inexistindo qualquer elemento probatório a indicar erro substancial em face das circunstâncias do negócio (operação para amparar gastos no cartão de crédito). Noutro coturno, o Tribunal da Cidadania enfrentou o tema pela lavra do Ministro Moura Ribeiro, ao tratar de contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sua Excelência pontuou que “idoso não é sinônimo de tolo”, nem significa ausência de capacidade civil. Veja-se: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO CPC/73. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ALEGAÇÃO DE QUE A SISTEMÁTICA CONTRATUAL FAVORECE O SUPERENDIVIDAMENTO. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO DISPENSADO AOS IDOSOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (…) “Não há como presumir, geral e abstratamente, que todos os idosos, por sua constituição física mais frágil, sejam intelectualmente débeis e, por isso, vítimas fáceis da armadilha alegadamente criada pelo (...), de modo a se lhes interditar a contratação do Cartão Sênior.” REsp 1358057(2012/0262057-3 de 25/06/2018)”. Por tudo isso, deve-se compreender pela contratação existente, válida e eficaz, conforme documentação de id. 51626304 a 51626310. (C) DA ALEGAÇÃO de DÍVIDA IMPAGÁVEL: Alguns autores consideram que o contrato de cartão de crédito consignável via RMC pode ensejar dívida impagável quando a operadora de cartão debita, mediante consignação, apenas o valor mínimo da fatura mensal, e não o pagamento de prestações fixas determinadas. Sob essa ótica, argumenta-se que haveria prática abusiva decorrente da conduta de “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”, consoante o art. 39, V do CDC. Não obstante, a desproporção da vantagem auferida pelo fornecedor deve ser apurada no caso concreto, o que não existiu no caso concreto. Perceba-se que o consumidor tem a faculdade de pagar apenas o valor mínimo da fatura, em qualquer modalidade de cartão de crédito. Em tais situações, justamente para assegurar o direito fundamental à proteção do consumidor (art. 5º, XXXII da Constituição Federal), a Lei 14. já se fixou norma do Banco Central limitando o uso dos juros rotativos do cartão de crédito ao período de 30 dias e ao teto de 100% do saldo devedor original. Caminhar além disso significaria criar um paternalismo estatal sem embasamento legal apto a justificá-lo, incursionando num ativismo judicial criticável. Por tais razões, deve-se afastar a tese de prática abusiva consistente na exigência de vantagem manifestamente excessiva, nos moldes do art. 39, V do CDC. (II.V.) DA LITIGÂNCIA de MÁ-FÉ: Consoante o Art. 80, inciso II do CPC/2015 considera-se litigante de má-fé aquele que visa "alterar a verdade dos fatos", assim entendidas as situações jurídicas em que a parte "afirmar fato inexistente, negar fato existente ou dar versão mentirosa para fato verdadeiro" (NERY JR, Nelson. Código de processo civil comentado. 19ª edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, pág. 336). Nesse norte, não é crível que o causídico não tenha se cercado de todas as cautelas necessárias antes do ajuizamento do lide, tais como a verificação mínima dos fatos narrados pela titular do Mandato, comportamento ativo exigível pelo postulado da boa-fé objetiva processual (Art. 6º, CPC/2015), o qual se afigura tão importante quanto a pesquisa das doutrinas e jurisprudências aplicáveis ao caso. Tal afirmação se contextualiza num cenário mais amplo, onde o CNJ identificou 75,4 milhões de processos em tramitação no Poder Judiciário Brasileiro, em todas as suas esferas (Fonte:https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/09/relatorio-justica-em-numeros2021-12.pdf, fls. 102 do PDF. Acesso em 28/04/2022). Só no Poder Judiciário Estadual do Maranhão tramitam, mais exatamente, 1.102.626 (hum milhão, cento e duas mil e seiscentos e vinte e seis) ações judiciais, distribuídas por 304 Juízes, o que dá uma média de 3.627,05 processos ativos/magistrado [Fonte:https://termojuris.tjma.jus.br/productivity-head-judges. Acesso: 28/04/2022]. E, infelizmente, esse tipo de postura processual adotada pela parte fomenta a excessiva litigiosidade e contribui p/o estado de Caos, devendo ser reprimida, por meio da litigância de má-fé com efeito pedagógico orientador. Noutro lanço, não se pode olvidar que, eventualmente, o comportamento que ensejou litigância de má-fé pode advir do advogado/mandatário, sem nenhum vínculo subjetivo com o titular do mandato, parte no processo judicial. Mas isso deve ser discutido em processo à parte, se for o caso, não detendo o Juiz poderes legais para condenar o próprio advogado por litigância de má-fé. Nessa toada, o TJMA vem mantendo a aplicação de litigância de má-fé aos autores de ações de empréstimo consignado onde se constata, via documental, a realização da avença. Vejam-se os precedentes do TJMA: “Litigância de má-fé caracterizada, uma vez que, alterando a verdade dos fatos, ajuizou ação questionando a contratação de empréstimo que tinha ciência de tê-lo realizado. [...] (APELAÇÃO CÍVEL nº 0800034-97.2022.8.10.0039 - LAGO DA PEDRA/MA, Rel. Desembargador JOSÉ GONÇALO de SOUSA FILHO, Julgado em 1106/2023)”. “APELAÇÃO CÍVEL. [….] ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO. [….] II – A Apelante alterou a verdade dos fatos quando afirmou desconhecer a existência de contrato efetivamente pactuado com o Banco Apelado, cujos valores foram devidamente creditados em sua conta-corrente. III - Constatado que a Apelante alterou a verdade dos fatos e valeu-se do processo judicial para perseguir vantagem manifestamente indevida, correta a imposição de multa por litigância de má-fé. IV – Recurso desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL nº 0801006-46.2020.8.10.0101, Relatora: Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, 6ª Câmara Cível, Sessão Virtual realizada no período de 30/09/2021 a 07/10/2021; DJe: 22/10/2021)”. “APELAÇÃO CÍVEL. [...] APLICAÇÃO DE PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. I – A multa por litigância de má-fé tem lugar nas hipóteses do art. 80 do CPC. II – Configura abuso do direito de ação a propositura de lide temerária, caracterizada essa no fato de que a contratação impugnada na lide foi válida e legalmente celebrada pela autora, tendo inclusive recebido em sua conta corrente o valor devido. (APELAÇÃO CÍVEL nº 0804850-18.2018.8.10.0022, Relator: Des. Jorge Rachid Mubarak Maluf, 1ª Câmara Cível, Sessão Virtual de 16 a 23 de abril de 2020)”. “PROCESSUAL CIVIL. [….] LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. APELO DESPROVIDO. [...] 3. Quanto à multa por litigância de má-fé, tenho que a mesma merece ser mantida, conforme previsto no art. 80, III, do CPC, uma vez que a autora alterou a verdade dos fatos, utilizando-se do meio judicial para obter vantagem desleal sobre a parte adversa. 4. Apelação conhecida e desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL nº 0800220-79.2019.8.10.0022, Relator: Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, 3ª Câmara Cível, Sessão Virtual de 30/04/2020 a 07/05/2020)”. Por essas razões, deve-se condenar a parte autora, sucumbente, no ilícito processual consistente na litigância de má-fé, por alterar a verdade dos fatos, com intuito de atingir objetivo ilegal, nos moldes do art. 80, II e III do CPC/, cabendo ao Oficial de Justiça lhe explicar, pormenorizadamente, os motivos para tanto. (III) DO DISPOSITIVO: Em face das razões expendidas, com base no art. 487, I, do NCPC, julgo parcialmente procedente o pedido para: (III.I.) JULGAR os pedidos IMPROCEDENTES, extinguindo o processo COM RESOLUÇÃO de MÉRITO, nos moldes do Art. 487, inciso I do CPC/2015. Sem custas e sem honorários, a teor do art. 55 da Lei 9099/95. (III.II.) CONDENAR a parte autora por LITIGÂNCIA de MÁ-FÉ, consistente na tentativa de alterar a verdade dos fatos, com intuito de atingir objetivo ilegal, fixando-lhe a respectiva sanção pecuniária em R$ 300,00 (trezentos reais), a teor do Art. 80, inciso II e III c/c §3º do Art. 81 do CPC/2015, cabendo ao Oficial de Justiça explicar ao referido sujeito processual, pormenorizadamente, os motivos para tanto. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura digital. Guilherme Valente Soares Amorim de Sousa Juiz Titular da 2ª Vara de Lago da Pedra – MA em Respondência

Improcedência

23/06/2025, 17:54

Conclusão (para decisão)

24/03/2025, 09:35

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 11:14

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:26

Documentos

Intimação

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: JOSILENE PEREIRA SANTOS CASTRO ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: MANOEL DIOCESIO MOURA MORAES FILHO - MA14337, THAYS ARRUDA FIGUEIREDO - MA22965 PARTE REQUERIDA: BANCO CELETEM S.A ADVOGADO:Advogado do(a) REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. (II.I.) DAS PRELIMINARES: REJEITO as preliminares arguidas no bojo da contestação, com base no princípio da primazia de mérito. (II.II.) DO MÉRITO - OBJETO da LIDE: Sentença (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0801584-98.2020.8.10.0039 PARTE Trata-se de ação onde se aduziu, em síntese, que a Requerente percebeu que em seu histórico de créditos previdenciário, havia descontos indevidos relacionados a suposto débito de “RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO e/ou CARTÃO DE CRÉDITO”, verificou-se oito descontos, no valor mensal de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos). Com base nessa causa de pedir formulou 03 pedidos: (a) cancelamento dos descontos, em virtude de sua inexistência/invalidade jurídica; (b) pagamento em dobro as parcelas já descontadas e (c) indenização em danos morais. (A) DA LEGALIDADE do CONTRATO de CARTÃO de CRÉDITO CONSIGNADO com RMC (Reserva de Margem Consignável): Com efeito, a existência de contrato entre as partes e a retenção de valores a título de “margem consignável” restaram incontroversas. Consta dos autos que foi formalizado uma "Proposta de Adesão – Cartão de Crédito Consignado" que previa a expedição de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignada (RMC), o que implicou na formalização de operação diferente da pretendida, caracterizado vício de consentimento. De plano, os arts. 1º e 6º da Lei 10.820/2003, com a redação da Lei 14.431/2002, preceituam que os titulares de benefícios de aposentadoria, pensão e loas (benefício assistencial de prestação continuada) podem autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos em folha dos valores referentes ao pagamento de cartões de crédito concedidos por instituições financeiras ou sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. Dessa forma, existe previsão legal específica para o contrato de cartão de crédito consignado via RMC (Reserva de Margem Consignável) com aposentados, pensionistas e beneficiários do LOAS junto ao INSS. (B) DA EXISTÊNCIA de CONTRATO EXISTENTE, VÁLIDO e EFICAZ de CARTÃO de CRÉDITO CONSIGNADO com RMC: No caso concreto, a parte demandada, na condição de fornecedora, juntou contrato escrito. Nesse passo, as declarações inseridas em instrumentos particulares presumem-se verdadeiras em relação aos respectivos signatários, a teor do art. 408 do CPC/2015. Destarte, os contratos fazem presunção relativa da relação contratual com existência, validade e eficácia, especialmente quando: (a) subscrita de próprio punho pelo próprio consumidor, ou; (b) subscrita mediante aposição da digital, com duas testemunhas a rogo. E tal presunção se fez plena no caso concreto, pois o autor/consumidor, em Réplica, não promoveu a impugnação adequada da admissibilidade ou autenticidade dos documentos (art. 436, I e II, CPC), não suscitou falsidade documental (art. 436, III, CPC), nem peticionou manifestando-se contra o conteúdo dos documentos (art. 436, IV, CPC). Portanto, agregou-se musculatura à presunção de existência, validade e eficácia do fato jurídico consubstanciado no documento, o que significa prova plena da contratação de cartão de crédito consignado via RMC. Calcado nestes parâmetros, a parte autora alegou, ainda, ter sido induzida a erro na contratação. Não obstante, a tese não pode prevalecer, porquanto leu e assinou o contrato de cartão de crédito consignado por RMC, sendo que poderia (e deveria) ter consultado as clausulas antes de fazê-lo, salientando-se que o simples fato de se tratar de contrato de adesão, por si só, não enseja erro ou ignorância do consumidor. Isso porque o art. 138 do Código Civil é preclaro ao explicitar que nem todo erro ou ignorância são aptos para justificar vício do negócio jurídico e respectiva anulabilidade, adstringindo-se tais efeitos ao "erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio". E essa norma é o mecanismo que permite a implementação concreta e prática do princípio fundamental das relações de consumo voltado à harmonização e compatibilização entre a proteção do consumidor, de um lado, e o desenvolvimento econômico mediante a livre iniciativa e liberdade contratual, de outra banda, ex vi art. 170, II, III e IV da CF/88 c/c art. 4º, III, CDC. Caso contrário, haveria o colapso das relações negociais, e, em ultima análise, da própria economia, com intervenções indevidas e açodadas do Poder Judiciário na esfera de liberalidade da iniciativa privada. Reitere-se: a vulnerabilidade do consumidor embasa a sua proteção no mercado de consumo, com base no arcabouço normativo do CDC, em especial o princípio fundamental calcado no art. 4º, I da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Entretanto, essa norma não pode servir para potencializar a anulação de todos os contratos de adesão, sob pena de extinção generalizada das relações de consumo, o que seria, obviamente, absurdo, em especial quando inexiste qualquer elemento probatório a indicar erro substancial em face das circunstâncias do negócio (operação para amparar gastos no cartão de crédito). Nesse sentido, a jurisprudência do TJMA é pacífica na linha de que a juntada, pela instituição financeira, de contrato assinado de RESERVA de MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), acompanhado da prova de transferência dos valores, enseja prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC/2015), conduzindo à improcedência da lide envolvendo contratos de empréstimo consignado. Veja-se: "DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO. PAGAMENTO. DEMONSTRAÇÃO. EXTRATO NÃO JUNTADO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente controvérsia gira em torno da validade da contratação de empréstimo consignado pela consumidora apelada junto ao banco apelante, bem como da existência de eventual direito daquela a repetição do indébito e a indenização por danos morais. [....] 3. A celebração do pacto resta bem demonstrada por meio do instrumento contratual juntado com a Contestação, no qual figura a assinatura da parte autora, a qual se assemelha notavelmente à firma que consta nos documentos trazidos com a exordial. Destaque-se que não houve a impugnação da autenticidade de tal documento, nos termos do artigo 436, I, do CPC, motivo pelo qual deve ser reconhecido o instrumento como autêntico. 4. Nos termos da 1ª tese, citada acima, formada no bojo do IRDR nº 53.983/2016, uma vez que houve a demonstração da contratação pela juntada do instrumento respectivo, competia à parte autora realizar - já que alega não ter sido recebido o valor do empréstimo -, a juntada do extrato de sua conta bancária pertinente ao mês da celebração do mútuo – o que não fez, razão pela qual se deve entender pelo recebimento dos valores. 6. Apelação Cível desprovida. (Apelação Cível nº 0802679-56.2021.8.10.0031 - Chapadinha/MA, Relator Desembargador Kleber Costa Carvalho, 1ª Câmara Cível)". "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA A CONTA DO APELANTE. [...] I. O tema central do recurso consiste em examinar, se de fato o empréstimo questionado pelo autor da demanda, ora Apelante, é fraudulento o que ensejaria a repetição do indébito e, ainda, reparação a título de danos morais. II. O Banco Apelado comprovou documentalmente a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ora Apelante, conforme dispõe o art. 373, II do CPC. III. Demonstrada a existência de contrato de refinanciamento, bem como que o valor do empréstimo, que se imputa fraudulento, fora depositado em conta de titularidade do Apelante, é de se presumir a existência de negócio jurídico firmado segundo o princípio da boa-fé, mormente porque se a vontade da parte não era a de contratar o aludido empréstimo, a ele caberia tomar as providências no sentido da imediata restituição do valor depositado na sua conta. Este é o entendimento firmado no IRDR 53983/2016. IV. Ausente a configuração de ato ilícito, improcedente se mostra o pleito de indenização por danos morais e de repetição de indébito. [...] (Apelação Cível nº 0807745-91.2019.8.10.0029 - Chapadinha/MA, Relator Desembargador Raimundo José Barros, 5ª Câmara Cível)". "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E do DEPÓSITO DO VALOR EM FAVOR DO CONTRATANTE. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. I - Uma vez comprovado que o contrato de empréstimo foi firmado pela parte autora, cujo valor foi depositado em seu favor, não pode esta questionar os descontos referentes às parcelas correspondentes à avença. II - Apelo desprovido. (Apelação Cível nº 0000925-28.2015.8.10.0127 – São Luis Gonzaga/MA, Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, 1ª Câmara Cível)". A alegação da parte autora, no sentido de que foi induzida a erro, não pode prevalecer, porquanto leu e assinou o contratou, sendo que poderia (e deveria) ter consultado as clausulas antes de fazê-lo, salientando-se que o simples fato de se tratar de contrato de adesão, por si só, não enseja erro do consumidor. O art. 138 do Código Civil é preclaro ao enunciar que não é qualquer erro que será apto a justificar vício do negócio jurídico ensejador de anulabilidade, senão o "erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio". Caso contrário, haveria o colapso das relações negociais, e, em ultima análise, da própria economia, com intervenções indevidas e açodadas do Poder Judiciário na esfera de liberalidade da iniciativa privada. Reitere-se: a vulnerabilidade do consumidor embasa a sua proteção no mercado de consumo, com base no arcabouço normativo do CDC, mas não potencializa o questionamento de todas as relações de consumo possíveis, inexistindo qualquer elemento probatório a indicar erro substancial em face das circunstâncias do negócio (operação para amparar gastos no cartão de crédito). Noutro coturno, o Tribunal da Cidadania enfrentou o tema pela lavra do Ministro Moura Ribeiro, ao tratar de contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sua Excelência pontuou que “idoso não é sinônimo de tolo”, nem significa ausência de capacidade civil. Veja-se: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO CPC/73. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ALEGAÇÃO DE QUE A SISTEMÁTICA CONTRATUAL FAVORECE O SUPERENDIVIDAMENTO. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO DISPENSADO AOS IDOSOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (…) “Não há como presumir, geral e abstratamente, que todos os idosos, por sua constituição física mais frágil, sejam intelectualmente débeis e, por isso, vítimas fáceis da armadilha alegadamente criada pelo (...), de modo a se lhes interditar a contratação do Cartão Sênior.” REsp 1358057(2012/0262057-3 de 25/06/2018)”. Por tudo isso, deve-se compreender pela contratação existente, válida e eficaz, conforme documentação de id. 51626304 a 51626310. (C) DA ALEGAÇÃO de DÍVIDA IMPAGÁVEL: Alguns autores consideram que o contrato de cartão de crédito consignável via RMC pode ensejar dívida impagável quando a operadora de cartão debita, mediante consignação, apenas o valor mínimo da fatura mensal, e não o pagamento de prestações fixas determinadas. Sob essa ótica, argumenta-se que haveria prática abusiva decorrente da conduta de “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”, consoante o art. 39, V do CDC. Não obstante, a desproporção da vantagem auferida pelo fornecedor deve ser apurada no caso concreto, o que não existiu no caso concreto. Perceba-se que o consumidor tem a faculdade de pagar apenas o valor mínimo da fatura, em qualquer modalidade de cartão de crédito. Em tais situações, justamente para assegurar o direito fundamental à proteção do consumidor (art. 5º, XXXII da Constituição Federal), a Lei 14. já se fixou norma do Banco Central limitando o uso dos juros rotativos do cartão de crédito ao período de 30 dias e ao teto de 100% do saldo devedor original. Caminhar além disso significaria criar um paternalismo estatal sem embasamento legal apto a justificá-lo, incursionando num ativismo judicial criticável. Por tais razões, deve-se afastar a tese de prática abusiva consistente na exigência de vantagem manifestamente excessiva, nos moldes do art. 39, V do CDC. (II.V.) DA LITIGÂNCIA de MÁ-FÉ: Consoante o Art. 80, inciso II do CPC/2015 considera-se litigante de má-fé aquele que visa "alterar a verdade dos fatos", assim entendidas as situações jurídicas em que a parte "afirmar fato inexistente, negar fato existente ou dar versão mentirosa para fato verdadeiro" (NERY JR, Nelson. Código de processo civil comentado. 19ª edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, pág. 336). Nesse norte, não é crível que o causídico não tenha se cercado de todas as cautelas necessárias antes do ajuizamento do lide, tais como a verificação mínima dos fatos narrados pela titular do Mandato, comportamento ativo exigível pelo postulado da boa-fé objetiva processual (Art. 6º, CPC/2015), o qual se afigura tão importante quanto a pesquisa das doutrinas e jurisprudências aplicáveis ao caso. Tal afirmação se contextualiza num cenário mais amplo, onde o CNJ identificou 75,4 milhões de processos em tramitação no Poder Judiciário Brasileiro, em todas as suas esferas (Fonte:https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/09/relatorio-justica-em-numeros2021-12.pdf, fls. 102 do PDF. Acesso em 28/04/2022). Só no Poder Judiciário Estadual do Maranhão tramitam, mais exatamente, 1.102.626 (hum milhão, cento e duas mil e seiscentos e vinte e seis) ações judiciais, distribuídas por 304 Juízes, o que dá uma média de 3.627,05 processos ativos/magistrado [Fonte:https://termojuris.tjma.jus.br/productivity-head-judges. Acesso: 28/04/2022]. E, infelizmente, esse tipo de postura processual adotada pela parte fomenta a excessiva litigiosidade e contribui p/o estado de Caos, devendo ser reprimida, por meio da litigância de má-fé com efeito pedagógico orientador. Noutro lanço, não se pode olvidar que, eventualmente, o comportamento que ensejou litigância de má-fé pode advir do advogado/mandatário, sem nenhum vínculo subjetivo com o titular do mandato, parte no processo judicial. Mas isso deve ser discutido em processo à parte, se for o caso, não detendo o Juiz poderes legais para condenar o próprio advogado por litigância de má-fé. Nessa toada, o TJMA vem mantendo a aplicação de litigância de má-fé aos autores de ações de empréstimo consignado onde se constata, via documental, a realização da avença. Vejam-se os precedentes do TJMA: “Litigância de má-fé caracterizada, uma vez que, alterando a verdade dos fatos, ajuizou ação questionando a contratação de empréstimo que tinha ciência de tê-lo realizado. [...] (APELAÇÃO CÍVEL nº 0800034-97.2022.8.10.0039 - LAGO DA PEDRA/MA, Rel. Desembargador JOSÉ GONÇALO de SOUSA FILHO, Julgado em 1106/2023)”. “APELAÇÃO CÍVEL. [….] ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO. [….] II – A Apelante alterou a verdade dos fatos quando afirmou desconhecer a existência de contrato efetivamente pactuado com o Banco Apelado, cujos valores foram devidamente creditados em sua conta-corrente. III - Constatado que a Apelante alterou a verdade dos fatos e valeu-se do processo judicial para perseguir vantagem manifestamente indevida, correta a imposição de multa por litigância de má-fé. IV – Recurso desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL nº 0801006-46.2020.8.10.0101, Relatora: Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, 6ª Câmara Cível, Sessão Virtual realizada no período de 30/09/2021 a 07/10/2021; DJe: 22/10/2021)”. “APELAÇÃO CÍVEL. [...] APLICAÇÃO DE PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. I – A multa por litigância de má-fé tem lugar nas hipóteses do art. 80 do CPC. II – Configura abuso do direito de ação a propositura de lide temerária, caracterizada essa no fato de que a contratação impugnada na lide foi válida e legalmente celebrada pela autora, tendo inclusive recebido em sua conta corrente o valor devido. (APELAÇÃO CÍVEL nº 0804850-18.2018.8.10.0022, Relator: Des. Jorge Rachid Mubarak Maluf, 1ª Câmara Cível, Sessão Virtual de 16 a 23 de abril de 2020)”. “PROCESSUAL CIVIL. [….] LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. APELO DESPROVIDO. [...] 3. Quanto à multa por litigância de má-fé, tenho que a mesma merece ser mantida, conforme previsto no art. 80, III, do CPC, uma vez que a autora alterou a verdade dos fatos, utilizando-se do meio judicial para obter vantagem desleal sobre a parte adversa. 4. Apelação conhecida e desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL nº 0800220-79.2019.8.10.0022, Relator: Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, 3ª Câmara Cível, Sessão Virtual de 30/04/2020 a 07/05/2020)”. Por essas razões, deve-se condenar a parte autora, sucumbente, no ilícito processual consistente na litigância de má-fé, por alterar a verdade dos fatos, com intuito de atingir objetivo ilegal, nos moldes do art. 80, II e III do CPC/, cabendo ao Oficial de Justiça lhe explicar, pormenorizadamente, os motivos para tanto. (III) DO DISPOSITIVO: Em face das razões expendidas, com base no art. 487, I, do NCPC, julgo parcialmente procedente o pedido para: (III.I.) JULGAR os pedidos IMPROCEDENTES, extinguindo o processo COM RESOLUÇÃO de MÉRITO, nos moldes do Art. 487, inciso I do CPC/2015. Sem custas e sem honorários, a teor do art. 55 da Lei 9099/95. (III.II.) CONDENAR a parte autora por LITIGÂNCIA de MÁ-FÉ, consistente na tentativa de alterar a verdade dos fatos, com intuito de atingir objetivo ilegal, fixando-lhe a respectiva sanção pecuniária em R$ 300,00 (trezentos reais), a teor do Art. 80, inciso II e III c/c §3º do Art. 81 do CPC/2015, cabendo ao Oficial de Justiça explicar ao referido sujeito processual, pormenorizadamente, os motivos para tanto. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura digital. Guilherme Valente Soares Amorim de Sousa Juiz Titular da 2ª Vara de Lago da Pedra – MA em Respondência

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MANOEL DIOCESIO MOURA MORAES FILHO - MA14337 PROMOVIDO: BANCO CETELEM Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A DECISÃO 01. O requerido argumenta que os valores reclamados na inicial foram disponibilizados na conta do autor, enquanto este diz o contrário. Por outro lado, observa-se um atraso por demais na tramitação dos feitos causadas pelas determinações para que o próprio Banco destinatário do crédito informe se o valor foi realmente depositado na conta do autor. 02. Desta forma, determino que o autor seja intimado a juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, extrato de sua conta corrente ou poupança do mês em que o crédito referido na inicial teria sido, em tese, disponibilizado em favor do requerente ou outro documento que comprove o não recebimento do valor citada na inicial, sob pena de se julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 373, inciso I e § 1º, segunda parte, do Código de Processo Civil1. 03. Juntado o documento pela parte autora, deve a Secretaria por ato ordinatório intimar o requerido para se manifestar acerca do documento, no mesmo prazo. 04. Ainda como forma de garantir o contraditório e a ampla defesa, no prazo comum do item 3 desta decisão, que as partes sejam intimadas para dizerem se ainda tem interesse em produzir outras provas que considere pertinentes. 05. No requerimento das provas, as partes deverão indicar a necessidade da prova e as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de indeferimento do pedido, tudo nos termos do art. 369 e 370 do Código de Processo Civil.[3] 06. Ademais, torno sem efeito eventuais determinações anteriores de oficiar os Bancos destinatário do crédito com o fim de informar os depósitos dos valores. 07. Por fim, voltem-me os autos conclusos depois de cumpridas as providências acima ou caso transcorrido in albis o prazo concedido no item 02 desta decisão. 08. Intimem-se. 09. Cumpra-se. Lago da Pedra, data da assinatura eletrônica. Juiz Marcelo Santana Farias Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA 1Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. A6 Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº: 0801584-98.2020.8.10.0039 PROMOVENTE: JOSILENE PEREIRA SANTOS CASTRO Advogado/Autoridade do(a)

04/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(80)