Recurso Inominado Cível 0804234-02.2021.8.10.0034 - TJMA

Recurso Inominado Cível 0804234-02.2021.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: LUCIANA SOUSA ARAÚJO FARIAS ADVOGADO: PEDRO BEZERRA DE CASTRO, OAB/MA 4852 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CODÓ PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CODÓ RELATOR: JUIZ JORGE ANTONIO SALES LEITE SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUINQUENIOS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ÔNUS PROBANDI DO RÉU (CPC, ART. 373, INC. II). ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. COISA JULGADA. 13º DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. QUITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL – 02/09/2024 A 09/09/2024 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº 0804234-02.2021.8.10.0034 ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE CODÓ Trata-se de ação de cobrança formulada pela parte autora em face do município recorrido, pleiteando o décimo terceiro salário dos anos de 2016 a 2020, além de um quinquênio referente aos anos de 2016 a 2020 e sua implantação sobre o valor mensal no salário. 2. No presente caso, o juízo a quo reconheceu a coisa julgada, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, no que tange ao pedido de implantação de quinquênio e improcedente o pedido alusivo ao pagamento de décimo terceiro salário dos anos de 2016-2020. 3. Da análise detida dos autos e em consulta no sistema PJe, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, fica evidente a semelhança entre a ação nº 0803131-28.2019.8.10.0034 e o processo em análise (nº 0804234-02.2021.8.10.0034), pois demandam a mesma questão, a saber, o deferimento do pagamento do adicional por tempo de serviço devido aos servidores públicos efetivos do Município de Codó. 4. Ressalta-se que, quando do ajuizamento da última ação (nº 0804234-02.2021.8.10.0034) em 28.07.2021, o primeiro processo já havia sido sentenciado, inclusive, com certidão de trânsito em julgado desde 04.02.2020. 5. Assim sendo, resta configurada a coisa julgada, na espécie, eis que a autora reproduziu ação similar à outra que já havia sido anteriormente proposta, com igualdade de partes, causa de pedir e pedido. 6. No que diz respeito ao pleito do pagamento do 13º (décimo terceiro) salário, tem-se que, embora a recorrente sustente que não tenha recebido a gratificação natalina, observa-se, das fichas financeiras juntadas pela recorrente (ID 27371382), que a referida verba já foi adimplida pela municipalidade, conforme destacado pela autoridade de 1º grau. 7. Cabe ao autor o ônus da prova de seu direito e, ao réu, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão alegada por aquele (artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). 8. Dessa forma, nota-se que os elementos trazidos pela autora/recorrente, por si só, não tem a força probante imprescindível a atestar o seu direito ao recebimento do 13º (décimo terceiro). 9. Restou comprovado que o Município de Codó, através das fichas financeiras juntadas pela autora referente aos exercícios de 2016 a 2021, promoveu a efetiva quitação da gratificação natalina, não merecendo a sentença qualquer reparo, razão pela qual o recurso interposto deve ser rejeitado na sua integralidade. 10. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 11. Diante do permissivo do art. 46 da Lei nº 9.099/95 e da consequente confirmação da decisão pelos próprios fundamentos, não há necessidade de elaborar um novo conteúdo decisório. Basta referir-se claramente ao acórdão, utilizando a súmula do julgamento, em estrita observância dos princípios orientadores dos Juizados Especiais. 12. Outrossim, considerando as premissas fáticas levantadas, bem como das compreensões jurídicas articuladas, os demais argumentos sustentados pelas partes, contrários a esta conclusão, não são relevantes. Logo, deixo de manifestar-me de forma pormenorizada e individual em relação a eles (STJ. EDcl no MS 21.315/DF) (Info 585). ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por unanimidade, em conhecer do recurso, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Votaram com o Relator o Juiz JUIZ IRAN KURBAN FILHO e o Juiz WELITON SOUSA CARVALHO (Membro). Condenação do recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55, da Lei n°. 9.099/95. Fica suspensa a sua exigibilidade em relação ao recorrente por litigar sob os auspícios da assistência judiciária gratuita, e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, art. 98, §§ 2º e 3º). Publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se a devolução dos autos ao juízo de origem. Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Caxias/MA, realizada no período de 02 a 09 de setembro do ano de 2024. Juiz JORGE ANTONIO SALES LEITE Relator

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: LUCIANA SOUSA ARAÚJO FARIAS ADVOGADO: PEDRO BEZERRA DE CASTRO, OAB/MA 4852 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CODÓ PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CODÓ D E S P A C H O 1. O presente recurso será julgado em ambiente de sessão virtual de julgamento por esta Turma Recursal, consoante art. 342 do RITJ-MA, com início às 15:00 h do dia 02.09.2024 e término às 14:59 h do dia 09.09.2024, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente. 2. Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que caso tenham interesse em fazer sustentação oral por webconferência, devem peticionar eletronicamente nos autos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para abertura da sessão virtual, para que o processo seja retirado de pauta, conforme art. 346, IV, §1º do RITJ-MA. 3. Para que não ocorra a retirada de pauta da sessão virtual por sustentação oral, fica facultado aos advogados habilitados nos autos a opção de encaminhamento das respectivas sustentações orais na forma de áudio ou vídeo, respeitando o tempo máximo de 5 (cinco) minutos, bem como as especificações constantes no art. 345-A, §§ 2ºe 3º do RITJMA, sob pena de desconsideração; 4. A juntada da defesa oral em forma de mídia eletrônica nos autos, deverá ocorrer após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme art. 345-A do RITJMA. 5. Diligencie a Secretaria Judicial. 6. Cumpra-se. Caxias/MA, data da assinatura. Juiz JORGE ANTÔNIO SALES LEITE Relator Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS RECURSO INOMINADO Nº 0804234-02.2021.8.10.0034 ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE CODÓ

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Luciana Sousa Araújo Farias Advogado: Pedro Bezerra de Castro (OAB/MA nº 4.852) Recorrido: Município de Codó/MA Procurador: Francisco Mendes de Sousa Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos RECURSO INOMINADO Nº 0804234-02.2021.8.10.0034 Trata-se de recurso inominado interposto por Luciana Sousa Araújo Farias contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Codó, sob o rito da Lei nº 12.153/2009. Todavia, a Lei Complementar nº 260, de 15 de maio de 2023, alterou o § 14 do art. 60-C do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão e determinou que ficam incluídas na competência das Turmas Recursais Cíveis e Criminais as demandas processadas e julgadas pelos juízes investidos na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, enquanto estes não forem criados e instalados. Assim sendo, por se tratar de recurso inominado em face de sentença de magistrado investido na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARO A INCOMPETÊNCIA desta Corte de Justiça para julgar o feito e DETERMINO a remessa dos autos à Turma Recursal competente para processamento e julgamento do feito, dando-se baixa na presente distribuição. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

29/05/2024, 00:00

Documento (Certidão)

28/05/2024, 15:06

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

28/05/2024, 15:01

Incompetência

28/05/2024, 12:34

Retificação de Classe Processual

24/05/2024, 10:54

Retificação de Classe Processual

24/05/2024, 10:54

Retificação de Classe Processual

24/05/2024, 10:53

Retificação de Classe Processual

24/05/2024, 09:51

Conclusão (para despacho)

06/09/2023, 14:35

Petição (Petição (outras))

06/09/2023, 11:49

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2023, 13:28

Mero expediente

17/07/2023, 12:03

Conclusão (para despacho)

14/07/2023, 13:28

Documentos

Intimação

•30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: LUCIANA SOUSA ARAUJO FARIAS Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: PEDRO BEZERRA DE CASTRO - MA4852-A Réu: MUNICIPIO DE CODO SENTENÇA DO RELATÓRIO Processo n° 0804234-02.2021.8.10.0034 Trata-se de ação sumária de cobrança de décimo terceiro salário e quinquênio ajuizada por LUCIANA SOUSA ARAUJO FARIAS em desfavor do MUNICÍPIO DE CODÓ/MA. Aduz a parte autora ser servidora pública municipal, ocupante de cargo de Agente Comunitária de Saúde, estando lotada na Secretaria de Saúde por forca da Lei Municipal nº. 1.495/2009. Alega que possui vínculo efetivo, sendo regida pelo Regime Estatutário, sendo aplicável as disposições da Lei Municipal nº. 1.495/2009. Sustenta que faz jus ao recebimento integral da remuneração correspondente à categoria, inclusive décimo terceiro salário, que não vem ocorrendo desde o ano de 2016, assim como valor correspondente ao quinquênio na proporção de 5% do salário. Com isso, ingressou perante este juízo, adotando o rito da Lei nº. 12.153/2009, pleiteando o décimo terceiro salário dos anos de 2016 a 2020, além de um quinquênio referente aos anos de 2016 a 2020 e sua implantação sobre o valor mensal no salário. Devidamente citado, o Município de Codó apresentou contestação intempestiva de ID 62355841. Despacho de ID nº 67884124 apontou para a coisa julgada parcial, com o qual a parte autora não concordou, DI nº 68378575. Determinada a juntada de fichas financeiras, a parte autora cumpriu o determinado em ID nº 85442039. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. DOS FUNDAMENTOS Do julgamento antecipado Friso que o processo comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código Processual Civil de 2015, não necessitando de dilação probatória, por tratar de matéria de Direito. Vale salientar que: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (REsp n. 2832, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). Vale pontuar que, quando da realização da audiência, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Das preliminares O Município de Codó, em sede de contestação, preliminarmente, impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e requer seja indeferida a inicial por ausência de provas e condições da ação. No mérito, pugna sejam julgados improcedentes os pedidos, notadamente por terem sido pagas as parcelas das gratificações natalinas e por inexistir na lei municipal a vantagem do quinquênio. Analisando as preliminares, tem-se que milita em favor da parte requerente a presunção de veracidade e boa-fé objetiva e processual, sendo que o fato de ter advogado constituído não é motivo, por si só, suficiente para afastar a benesse da justiça gratuita. Outrossim, foi juntado contracheque que indica que as custas e honorários poderiam prejudicar o sustento da parte autora ou o de sua família1. Entendo que a outra preliminar suscitada pelo réu, quanto à ausência de provas suficientes para embasar o pedido autoral, confunde-se com o próprio mérito da causa, que será adiante explanado. Estando presentes a legitimidade das partes e o interesse processual, deve ser afastada a alegação de ausência de condição da ação. Do mérito Cuida-se de ação em que pretende a parte autora seja o Município de Codó condenado a lhe pagar valores concernentes à gratificação natalina do período de 2016 a 2020, além de um "quinquênio" no percentual de 5% referente aos anos de 2016 a 2020 e sua respectiva implantação sobre o salário mensal. Do Quinquênio Argui a parte autora que faz jus ao quinquênio de 5% referente aos anos de 2016 a 2020. Porém, aqui incide o fenômeno da coisa julgada. Com efeito, a parte autora já ajuizou ação anterior, sob o nº 0803131-28.2019.8.10.0034 em discute o mesmo direito (ainda que relativo há anos parcialmente diferentes), com base nos mesmos fundamentos e mesmo pedido, razão pela qual não há como novamente rediscutido o objeto. O Novo Código de Processo Civil em seus art. 485, V, e art. 337, §§ 1º a 3º, de aplicação subsidiária, estabelece que: “Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.” Art. 337 (...) (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (..) § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Deste modo, a coisa julgada, é um instituto processual que tem por finalidade preservar a segurança jurídica e estabilidade nas relações sociais, evitando a perpetuação dos conflitos de interesse e a sua existência, pressuposto processual negativo para o desenvolvimento válido do processo judicial, determina extinção do processo sem julgamento de mérito. Nesse sentido é orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, cujo eloquente exemplo, mutatis mutandis, aqui se aplica, senão vejamos: Ação Rescisória. Ofensa à Coisa Julgada. Ocorrência. 1. "(...) há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso." (artigo 301, parágrafo 3º, in fine, do Código de Processo Civil). 2. Caracterizada a renovação de demanda definitivamente decidida, por presente a identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, forçoso o reconhecimento da violação da res judicata. 3. Pedido procedente. (STJ – AR 200500860559 - 3ª Seção – Rel. Min. Hamilton Carvalhido – DJ 06/08/2008. O conjunto probatório indica claramente que a parte autora, assistida pelo mesmo advogado, agiu de maneira temerária e maliciosa ao ignorar a coisa julgada e aforar nova ação mesmo ciente de que seu pedido fora julgado improcedente em ação anterior. Assim além do risco de decisões conflitantes sobre uma mesma lide, em detrimento à segurança jurídica e a própria credibilidade da Justiça, a atitude da parte autora onera desnecessariamente o Poder Judiciário. Nesse contexto, percebe-se que restou operado o fenômeno da coisa julgada, nos termos do art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC. Assim, não há outra alternativa a não ser julgar extinto o presente processo sem resolução de mérito. Saliento que a coisa julgada é pressuposto processual negativo, cujo fundamento está na economia processual e no risco de decisões conflitantes, sendo oportuno ressaltar que pode e deve, inclusive, ser reconhecida de ofício. Do décimo terceiro salário Igualmente não merece ser abraçado o pedido autoral no que pertence à cobrança de verbas atinentes a décimo terceiro salário, tenho que não merece amparo. Para tanto, note-se que o requerido coligiu aos autos fichas financeiras no ID 85442039 que atestam a quitação dessas parcelas. Sopesando restou comprovado que o Município de Codó, através das fichas financeiras juntadas pelo autor referente aos exercícios de 2016 a 2021 comprovou-se a efetiva quitação da gratificação natalina. Da litigância de má-fé Por fim, verifico a presença da litigância de má-fé da parte autora, senão vejamos: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...] II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; [...] Por tudo que foi exposto nestes autos, percebe-se que a parte autora altera a verdade dos fatos para obter fim ilegal, ou seja, propôs novo processo, para fatos já julgados no feito 0803131-28.2019.8.10.0034, no qual restou sentenciada a improcedência dos pedidos. Assim, evidente a má-fé da parte demandante em buscar novamente declarar seu direito a quinquênio e ao pagamento de 13º salários, quando há comprovação inequívoca do recebimento deste último, e quando o primeiro pedido fora julgado improcedente por ausência de previsão legal, como no vertente caso. Parte da doutrina e da jurisprudência entende que para a aplicação de litigância de má-fé seria necessária a configuração de culpa grave ou dolo para a imposição da pena. Pois bem. No caso presente, há mais que culpa, há dolo, pois a busca de enriquecimento ilícito em face do Banco Requerido, à toda evidência, é atitude dolosa, consciente, destinada a receber o que não lhe é devido. Assim, a parte autora deve ser condenada na multa por litigância de má-fé, conforme tipifica o artigo 81 do CPC. 3. DO DISPOSITIVO Isto posto, reconhecendo a coisa julgada, nos termos do art. 485, V, NCPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no que tange ao pedido de implantação de quinquênio e IMPROCEDENTE o pedido alusivo ao pagamento de décimo terceiro salário dos anos de 2016-2020, extinguindo, nesse ponto, o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Face ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios no percentual de 20% do valor da causa, com fulcro no art. 85 § 8º do NCPC, observando-se que o autor é beneficiário da justiça gratuita, nos termos do § 2º, do artigo 98, do CPC/2015. Condeno a parte autora em multa por litigância de má-fé em 10% do valor atualizado da causa, com base no art. 81 do CPC. Vale destacar que a concessão da gratuidade judiciária não exime a parte beneficiária de arcar com as penas cabíveis e expressamente previstas no CPC, em caso de reconhecimento de litigância de má-fé, quais sejam: perdas e danos e/ou multa nos termos dos artigos 79 e 81 do CPC. Interpostos Embargos de Declaração, de modo tempestivo, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para decisão. Interposta Apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, sem necessidade nova conclusão (NCPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atribuo a esta sentença força de mandado judicial. Codó/MA, 18 de abril de 2023. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó 1 TJ-RO. MS 0001185-30.2012.822.9002. P. 08/03/2013. 2 TRF-4 - AC: 50039736220164047114 RS 5003973-62.2016.404.7114, Relator: ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, Data de Julgamento: 04/04/2017, SEGUNDA TURMA. 3 TJ-MG - AC: 10624130007336001 MG, Relator: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 28/03/2019, Data de Publicação: 04/04/2019. 4 TJ-MG - AC: 10034130016008001 MG, Relator: Yeda Athias, Data de Julgamento: 25/07/2017, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/08/2017. 5 TJ-MG - AC: 10687130054798001 MG, Relator: Elias Camilo, Data de Julgamento: 20/04/2017, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/05/2017. TJ-MG - AC: 10407150041447001 MG, Relator: Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 09/05/2019, Data de Publicação: 20/05/201

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCIANA SOUSA ARAUJO FARIAS Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: PEDRO BEZERRA DE CASTRO - MA4852-A RÉU: MUNICIPIO DE CODO Despacho O conceito de coisa julgada está previsto no artigo 502 do Código de Processo Civil, que a descreve como sendo uma autoridade que impede a modificação ou discussão de decisão de mérito da qual não cabe mais recursos. A coisa julgada decorre diretamente do esgotamento ou dispensa das vias recursais, tornando definitiva a decisão que enfrentou a questão principal do processo. Desta feita, observa-se que, no presente caso, a parte autora já ajuizou ação anterior, na qual discutiu o pagamento dos décimos terceiros salários dos anos 2014 a 2018, e o quinquênio do mesmo período, tendo a demanda sido julgada improcedente, com trânsito em julgado. No presente, a parte autora pretende a discussão dos mesmos direitos (13º e quinquênio) dos anos de 2016 a 2021. Note-se que, embora, em tese, seja viável a discussão do pagamento dos 13º salários dos anos não acobertados no primeiro processo (2019 a 2021), não há possibilidade de novo debate acerca do direito ao quinquênio de 5% (cinco por cento), vez que a origem e argumentos legais são os mesmos, ainda que se trate de anos parcialmente distintos. Contudo, considerando as inovações do Código de Processo Civil, que estabeleceu o princípio da não surpresa, insculpido em seu art. 10[1], PROCESSO Nº.0804234-02.2021.8.10.0034 intime-se as partes, por intermédio de seu advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem manifestação sobre o ora suscitado. Após retornem os autos conclusos para sentença. Codó/MA, 27 de maio de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó [1] Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

30/05/2022, 00:00

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Documento (Certidão)

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Incompetência

Retificação de Classe Processual

Retificação de Classe Processual

Retificação de Classe Processual

Retificação de Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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