Procedimento Comum Cível 0840030-22.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0840030-22.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/05/2024, 12:08

Trânsito em julgado

17/05/2024, 12:25

Decurso de Prazo

19/04/2024, 02:27

Decurso de Prazo

19/04/2024, 02:27

Publicação

25/03/2024, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0840030-22.2022.8.10.0001. AUTOR: VALDIMIR BARROS DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: VITOR CONDORELLI DOS SANTOS OAB/SE 2831 RÉU: UB UNISAOLUIS EDUCACIONAL S.A Advogados do(a) RÉU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/MA 11812-A, MARCIO RAFAEL GAZZINEO OAB/CE 23495-A SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA promovida por VALDIMIR BARROS DE CARVALHO em desfavor da UB UNISAO LUIS EDUCACIONAL S/A (FACULDADE ESTÁCIO DE SÃO LUÍS – ESTÁCIO SÃO LUÍS). A presente demanda visa obrigar a requerida, como Instituição de Ensino Superior, atualizar seu histórico escolar com o fornecimento da certidão antecipada de conclusão de sua graduação em Tecnologia da Informação e promover sua colação de grau antecipadamente, por ser aprovado em concurso público e necessitar ingressar no mercado de trabalho. Após emenda da inicial pela parte requerente, este juízo deferiu o pedido de gratuidade judiciária, contudo, indeferiu a antecipação da tutela, conforme decisão de ID 77972209. Devidamente citada, a requerida apresentou petição arguindo a incompetência absoluta do juízo. A parte requerente juntou documentos comprovando a interposição de Recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão de indeferimento de seu pleito antecipatório (AI nº 0822372-85.2022.8.10.0000 - 3ª Câmara Cível - Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto). Contestação da requerida na petição de ID 79927784, pleiteando a improcedência dos pedidos da inicial por ausência de preenchimentos dos requisitos autorizadores para a concessão administrativa da antecipação de colação de grau. Termo de audiência no ID 80822054 sem conciliação das partes. Intimadas as partes para informarem as provas a produzir, apenas a requerida se manifestou pelo julgamento antecipado da lide. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Com o desinteresse das partes em indicarem novas provas a serem produzidas, bem como diante da questão ser meramente satisfativa, resta o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, do CPC. Preliminarmente, verifica-se que a competência para análise e julgamento da matéria trazida nos autos é da Justiça Federal, segundo o Tema 1.154 do STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. Tema 1154 - Competência da Justiça Federal para processar e julgar causas que versem sobre a expedição de diplomas de instituições de ensino superior privadas. Tese Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização”. Assim, pelo regramento processual civil, caberia o declínio de competência para a Justiça Federal, na forma do art. 927, III, do CPC. Contudo, verifica-se que independente do indeferimento da medida antecipatória, houve a regular convocação da parte requerente no concurso público ao qual obteve aprovação, encontrando-se, atualmente, exercendo o cargo público informado na lide (Analista de Tecnologia da Informação - Lotado na HU-UNIFAP - UNIDADE DE SISTEMAS DA INFORMAÇÃO E INTELIGÊNCIA DE DADOS), conforme dados do Portal da Transparência (gov.br) no link da empresa EBSERH:(https://sigp.ebserh.gov.br/csp/ebserh/transparencia/EBSERH/EbserhTransparenciaPesquisa.csp). Uma vez que a nomeação e exercício no cargo público acima descrito exige a apresentação do diploma do curso superior de graduação, é certo que a parte requerente concluiu a grade curricular com aprovação pelas vias ordinárias, esvaindo o interesse de agir desta lide. Logo, inexiste efeito prático o declínio de competência para a Justiça Federal neste momento processual, por atentar contra a eficiência processual, pelo que deixo de fazê-lo. ISSO POSTO, considerando a perda superveniente do interesse de agir da parte requerente, JULGO EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte requerente nas custas processuais e honorários advocatícios (10% sobre o valor da causa), suspensa a cobrança diante da gratuidade judiciária e na forma do art. 98, §3º, do CPC. Após trânsito em julgado e recolhidas as custas processuais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. R. I. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 18 de março de 2024. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 642/2024

Ausência das condições da ação

19/03/2024, 23:17

Conclusão (para julgamento)

06/09/2023, 12:28

Documento (Certidão)

06/09/2023, 12:28

Documento (Certidão)

15/08/2023, 17:03

Decurso de Prazo

05/05/2023, 00:16

Petição (Petição (outras))

20/04/2023, 11:22

Publicação

15/04/2023, 12:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2023, 12:08

Documentos

Intimação

•22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0840030-22.2022.8.10.0001. AUTOR: VALDIMIR BARROS DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: VITOR CONDORELLI DOS SANTOS OAB/SE 2831 RÉU: UB UNISAOLUIS EDUCACIONAL S.A Advogados do(a) RÉU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/MA 11812-A, MARCIO RAFAEL GAZZINEO OAB/CE 23495-A SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA promovida por VALDIMIR BARROS DE CARVALHO em desfavor da UB UNISAO LUIS EDUCACIONAL S/A (FACULDADE ESTÁCIO DE SÃO LUÍS – ESTÁCIO SÃO LUÍS). A presente demanda visa obrigar a requerida, como Instituição de Ensino Superior, atualizar seu histórico escolar com o fornecimento da certidão antecipada de conclusão de sua graduação em Tecnologia da Informação e promover sua colação de grau antecipadamente, por ser aprovado em concurso público e necessitar ingressar no mercado de trabalho. Após emenda da inicial pela parte requerente, este juízo deferiu o pedido de gratuidade judiciária, contudo, indeferiu a antecipação da tutela, conforme decisão de ID 77972209. Devidamente citada, a requerida apresentou petição arguindo a incompetência absoluta do juízo. A parte requerente juntou documentos comprovando a interposição de Recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão de indeferimento de seu pleito antecipatório (AI nº 0822372-85.2022.8.10.0000 - 3ª Câmara Cível - Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto). Contestação da requerida na petição de ID 79927784, pleiteando a improcedência dos pedidos da inicial por ausência de preenchimentos dos requisitos autorizadores para a concessão administrativa da antecipação de colação de grau. Termo de audiência no ID 80822054 sem conciliação das partes. Intimadas as partes para informarem as provas a produzir, apenas a requerida se manifestou pelo julgamento antecipado da lide. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Com o desinteresse das partes em indicarem novas provas a serem produzidas, bem como diante da questão ser meramente satisfativa, resta o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, do CPC. Preliminarmente, verifica-se que a competência para análise e julgamento da matéria trazida nos autos é da Justiça Federal, segundo o Tema 1.154 do STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. Tema 1154 - Competência da Justiça Federal para processar e julgar causas que versem sobre a expedição de diplomas de instituições de ensino superior privadas. Tese Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização”. Assim, pelo regramento processual civil, caberia o declínio de competência para a Justiça Federal, na forma do art. 927, III, do CPC. Contudo, verifica-se que independente do indeferimento da medida antecipatória, houve a regular convocação da parte requerente no concurso público ao qual obteve aprovação, encontrando-se, atualmente, exercendo o cargo público informado na lide (Analista de Tecnologia da Informação - Lotado na HU-UNIFAP - UNIDADE DE SISTEMAS DA INFORMAÇÃO E INTELIGÊNCIA DE DADOS), conforme dados do Portal da Transparência (gov.br) no link da empresa EBSERH:(https://sigp.ebserh.gov.br/csp/ebserh/transparencia/EBSERH/EbserhTransparenciaPesquisa.csp). Uma vez que a nomeação e exercício no cargo público acima descrito exige a apresentação do diploma do curso superior de graduação, é certo que a parte requerente concluiu a grade curricular com aprovação pelas vias ordinárias, esvaindo o interesse de agir desta lide. Logo, inexiste efeito prático o declínio de competência para a Justiça Federal neste momento processual, por atentar contra a eficiência processual, pelo que deixo de fazê-lo. ISSO POSTO, considerando a perda superveniente do interesse de agir da parte requerente, JULGO EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte requerente nas custas processuais e honorários advocatícios (10% sobre o valor da causa), suspensa a cobrança diante da gratuidade judiciária e na forma do art. 98, §3º, do CPC. Após trânsito em julgado e recolhidas as custas processuais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. R. I. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 18 de março de 2024. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 642/2024

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0840030-22.2022.8.10.0001. AUTOR: VALDIMIR BARROS DE CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VITOR CONDORELLI DOS SANTOS - SE2831 REU: UB UNISAOLUIS EDUCACIONAL S.A Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A DECISÃO 1. FATOS NARRADOS NA EXORDIAL Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer (com pedido de tutela de urgência) ajuizada por Valdimir Barros de Carvalho em desfavor de Unidade de Ensino Superior São Luís Ltda/UNISÃOLUÍS Educacional Ltda, mantida pela Faculdade Estácio de São Luís (Estácio São Luís), todos devidamente qualificados nos autos. Consta na peça inicial, em síntese, que o requerente encontra-se regularmente matriculado no Campus Polo Diamante – São Luís/MA, da Universidade Estácio de Sá, com carga horária equivalente ao 2º período do curso superior de tecnologia em análise e desenvolvimento de sistemas da graduação tecnológica, na modalidade de ensino à distância (EAD). A grade curricular do curso é composta por 27 (vinte e sete) disciplinas, afirmando o requerente ter cursado e, consequentemente, ter sido aprovado em 19 (dezenove) destas, o que denota um percentual de aproveitamento de 70,37% da totalidade do curso. Afirma que possui excelente rendimento, visto que seu coeficiente é 10,0 (dez), desde o início do curso. Assevera que realizou sua inscrição para participar concurso público EBSERH - Concurso Público 01/2022 - Hospital Universitário da Universidade Federal do Amapá –HU-UNIFAP para o cargo de Analista de Tecnologia da Informação, tendo alcançado êxito com a aprovação em 2º (segundo) lugar. Relata que solicitou administrativamente à Universidade Estácio de Sá antecipação de conclusão do referido curso, tentativa que não logrou êxito sob o argumento de que até o momento o aluno cursou apenas 32% da carga horária total do curso. Ante o exposto, o autor ajuizou ação para obter tutela de urgência para que o Juízo determine que a instituição de ensino requerida providencie a abreviação do curso com a consequente expedição do diploma ou certificado de conclusão da graduação, pelos motivos que expõe na exordial. Anexou documentos. É o relatório. 2. FUNDAMENTOS DA DECISÃO De análise sumária, verifica-se que a inicial apresentada está devidamente formalizada (arts. 319 e 320) preenchendo os requisitos e pressupostos processuais, estando apta para o seu devido processamento. Assim, em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como dos arts. 11 e 298, ambos do CPC, a presente decisão baseia-se nos fundamentos que seguem. 2.1 Da concessão do benefício gratuidade da justiça O direito do acesso à justiça é um princípio esculpido na Constituição Federal, na qual o art. 5º, incisos XXXV e LXXIV. O CPC de 2015, por sua vez, preconiza que a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais é o pilar condicionante para deferimento ou não da concessão (art. 98, caput, do CPC). Ademais, goza de presunção de veracidade a alegação da pessoa natural quanto à sua insuficiência financeira de arcar com as despesas processuais, com fulcro no art. 99, § 3º do CPC. No presente caso, verifica-se que o autor juntou aos autos documentos que comprovam a sua hipossuficiência, demonstrando, portanto, a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (art. 98, CPC). 2.2 Dos requisitos essenciais para concessão da tutela de urgência de natureza antecipada A tutela provisória, como gênero, é um provimento jurisdicional com base em cognição sumária e juízo de probabilidade não definitivo que visa: a satisfação da pretensão da parte que a pleiteia, adiantar os efeitos de uma futura e provável decisão final no processo, ou para assegurar o seu resultado prático (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 22. ed. São Paulo: Atlas, 2019). Partindo de uma análise sistemática do CPC/15, a tutela provisória deve ser compreendida como gênero do qual são espécies a tutela antecipada (natureza satisfativa) e a tutela cautelar (natureza assecuratória) (arts. 294 e ss.). Nessa linha intelectiva, entende-se que as tutelas provisórias podem ser classificadas sob três dimensões: a) quanto à natureza (antecipada ou cautelar); b) quanto ao momento para o seu requerimento (caráter antecedente ou caráter incidental) e c) quanto ao fundamento do pedido (urgência ou evidência). A tutela provisória (antecipada ou cautelar) com base na urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Cabe destacar que a probabilidade do direito representa a plausibilidade da pretensão, e deve restar evidenciada pela prova produzida nos autos capaz de convencer o magistrado, num juízo de cognição sumária, própria desse momento, que a parte requerente é titular do direito material perseguido. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo revela-se como o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, nesse juízo provisório, seja atingido por dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, sofra risco capaz de tornar inútil o resultado final do processo. No caso em apreço não é possível constatar indícios suficientes para deferir a tutela perseguida em sede de cognição sumária somente com os documentos anexados na exordial. Assim, a prova documental que acompanha a peça vestibular não denota a verossimilhança nas alegações do autor e nem o perigo de dano. Os pedidos pleiteados em sede de tutela, ou seja, a abreviação do curso e consequente expedição do diploma ou certificado de conclusão ao autor confunde-se com o mérito da demanda. Da análise do histórico do aluno anexado na exordial (ID 71622213), verifica-se que ele foi aprovado em 10 (dez) disciplinas em 2021, bem como está cursando 09 (nove) disciplinas no segundo semestre de 2022, restando ainda cursar 08 (oito) disciplinas para finalização do curso. Ademais, o autor demonstra que foi aprovado e classificado em 2º lugar no concurso público da EBSERH do Hospital Universitário da Universidade Federal do Amapá (HU-UNIFAP) para o cargo de Analista de Tecnologia da Informação, contudo, não comprova a sua efetivação convocação para assumir o mencionado cargo, que será de acordo com a necessidade da EBSERH e dentro do prazo de validade deste Concurso (ID 71622218). Do mesmo modo, não vislumbro, nesse momento, a presença da ineficácia de um provimento tardio, isso porque, no presente caso é razoável aguardar o regular trâmite processual garantindo a ampla defesa e o contraditório. Logo, deixo para apreciar a tutela pretendida após a contestação da instituição de ensino superior requerida. Registra-se, ainda, a possibilidade de revisão, reforma e invalidação da presente nos termos do artigo 304, § 2º, do CPC. 2.3 Da audiência de conciliação É sabido que o Código de Processo Civil prioriza os métodos de solução consensual de conflitos, exprimindo como obrigatória a audiência de conciliação ou mediação, com exceção dos casos em que as partes manifestarem desinteresse ou quando a autocomposição for inadmitida, a teor do art. 334 do CPC. Ressalto que este juízo estimula a solução consensual de conflitos, em observância ao art. 3º, CPC. O não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte requerida à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º do CPC). Ademais, como disposto no art. 334, § § 9º e 10º do diploma processual civil, as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Não havendo solução da lide na autocomposição, a partir da data de realização da audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento pelo réu (art. 335, incisos I e II),a parte requerida poderá oferecer contestação (arts. 336 e 337),no prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo contestada a ação, será considerado(a) revel e podem ser consideradas verdadeiras as alegações de fato articulados pela parte autora (inteligência do art. 344 do CPC). 3. DA DECISÃO Pelo exposto, constata-se que, no caso em apreço, não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da medida de urgência, razão pela qual, ainda nesta fase de cognição sumária: a) Defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, de acordo com o art. 98 ss. do CPC. b) Indefiro a concessão da tutela de urgência antecipada (art. 300, CPC). c) Designo audiência de conciliação a ser agendada pela SEJUD Cível (Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis) e realizada no 1º CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Luís), localizado no térreo do Fórum Desembargador Sarney Costa, com endereço na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís/MA, fone: (98) 3194-5676. d) Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, a teor do art. 334, § 3º, do CPC. e) Não ocorrendo solução da lide na audiência de conciliação, fica desde já a parte ré citada, na qual poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Cumpra-se. Intime-se. Cite-se. Serve a presente decisão como mandado/carta de intimação e citação. São Luís (MA), datado e assinado eletronicamente. ANA CÉLIA SANTANA Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís/MA

18/10/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

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Petição (Petição (outras))

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